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Processo nº 5008266-87.2025.8.21.5001

ID: 332972916

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008266-87.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR GONCALVES VALDAIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE BAUMART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS09… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Tutela Antecipada e Perdas e Danos ajuizada por NADIR GONÇALVES FERREIRA e VALDAIR FERREIRA em face de ODILENE BORGES DA SILVA e JOSIANE BORGES DE SOUZA . Narram os autores que adquiriram o imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS, através de escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, nº 11.350, constante no livro 143, folha 109, tendo como vendedora a Caixa Econômica Federal. Afirmam que o imóvel foi adquirido de forma lícita, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência das requeridas, antigas mutuárias. Alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários, não conseguem exercer a posse sobre o bem, pois as requeridas permanecem ocupando o imóvel indevidamente. Relatam que tentaram resolver a questão de forma amigável, inclusive notificando extrajudicialmente as requeridas, mas não obtiveram êxito. Mencionam que as ocupantes sinalizaram que desocupariam o imóvel, mas posteriormente demonstraram que não pretendem sair, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para o dia 17/08/2025. Requerem a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de taxa de ocupação, IPTU, condomínio e demais taxas acessórias. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pela escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre (nº 11.350, livro 143, folha 109), bem como pelo registro da propriedade em nome dos autores na matrícula nº 32722 do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS (R-10/32722, datada de 09/06/2025). Os documentos apresentados demonstram que o imóvel foi adquirido pelos autores de forma regular, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica das averbações AV-6/32722 (consolidação da propriedade) e AV-7/32722 (leilões negativos) na matrícula do imóvel. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que os autores, na condição de legítimos proprietários, estão sendo impedidos de exercer os direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa), além de estarem arcando com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, condomínio e demais encargos), sem poder usufruir do bem. Ademais, conforme relatado na inicial, as requeridas demonstraram que não pretendem desocupar o imóvel voluntariamente, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para data futura, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito dos autores. Ressalto que, em se tratando de ação de imissão na posse, o direito do proprietário de obter a posse do bem é decorrência natural do direito de propriedade, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do adquirente de boa-fé de ser imitido na posse do imóvel adquirido, mesmo em sede de tutela de urgência, quando comprovada a propriedade e a posse injusta exercida por terceiros. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE do imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS. DETERMINO , ainda, que as requeridas depositem nos autos, mensalmente, o valor de R$ 1.223,49 (mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) a título de taxa de ocupação, correspondente a 1% do valor de aquisição do imóvel, até a efetiva desocupação. EXPEÇA-SE mandado de imissão de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder à desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, facultando às requeridas a retirada de seus pertences pessoais. CITEM-SE as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5008266-58.2023.4.03.6338

ID: 337473749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Tereza Maria Da Silva Moreira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 306882486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-89.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008266-89.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA CPF: 009.051.036-45 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 SENTENÇA Vistos. Tereza Maria da Silva Moreira, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “Ação de Indenização” contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, também qualificada, sustentando, em apertada síntese, que ao tentar realizar uma compra “à prazo” teve seu pedido negado, pois constava anotação da Requerida junto ao órgão de restrição de crédito, especificadamente o Serasa. Aduz que, por infelicidade, a Demandada registrou o seu nome na lista dos maus pagadores. Ressaltou que a inclusão se deu em inobservância ao estatuído em lei, não mandando aviso ou comunicação. Dessa forma, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que comprometa a Demandada a retirada do seu nome de todos os órgãos de restrição ao crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de dívida e de contratação, bem como seja compelida a Demandada a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 9884141564. Vieram documentos com a inicial arrimando as pretensões do Autor. Decisão inaugural proferida às laudas de ID: 9890168935, na qual foi indeferido o pleito tutelar de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10091882665). Citada, a parte Ré apresentou contestação às páginas de ID:10107769117, aventando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pontuou sobre a cessão de crédito e da existência de relação jurídica entre as partes; do exercício regular do direito; da inexistência de dano passível de reparação; dos critérios para fixação de danos morais; do cenário de incertezas econômicas e jurídicas para o mercado; da correção monetária e juros de mora em caso de condenação; da inversão do ônus da prova; requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos com a resposta. Réplica autoral às folhas de ID: 10164595670. Determinada a especificação de provas (ID: 10238789726), a Ré reiterou as provas já apresentadas (ID: 10245040435) e a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10251004130). Foi determinada a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judicais e despesas processuais pertinentes (ID:10263140060) e foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré (ID:10301928475). Decisão saneadora às fls. de ID n.10319836405, na qual deixou-se de analisar a prejudicial de mérito e foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID: 10453017672), a parte Autora as apresentou às laudas de ID: 10468632933 e a parte Ré em ID: 10469472752. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo questões processuais pendentes ou vícios a sanar, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, dessumo que a presente matéria se encontra sob a égide da legislação consumerista. Diante disso, devem ser observados os princípios contidos na Lei 8.078/90, dentre eles, os postulados da ordem pública e interesse social, da boa-fé objetiva, da eticidade, da lealdade e da transparência, da equidade, do equilíbrio econômico/financeiro envolvendo as partes, da não abusividade de cláusulas e outros mais previstos na legislação acima mencionada. Em razão disso, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade da Ré deve ser analisada sob a ótica objetiva (CDC, art. 14), já que são fornecedoras de produtos e serviços, bastando, para sua configuração, a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do(s) fornecedor(es), não se perquirindo sobre a existência de culpa para determinar o dever de indenizar. Assim, após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que não prosperam os pleitos autorais, uma vez que a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Alega a parte Autora que não realizou nenhum contrato com a Requerida sob o número registrado, sustentando, ainda, que a Suplicada não apresentou os documentos referente ao contrato realizado com ela. Pois bem. Não obstante ter a parte Autora sustentado que desconhece a dívida oriunda da inscrição negativa no cadastro de inadimplentes, percebe-se, pelos documentos juntados pela parte Ré às laudas de ID: 10107755031, a existência de faturas em seu nome. Observa-se, ainda, que as aquisições pelo cartão são na cidade de Muriaé e o perfil do comprador é compatível com o consumo habitual, como por exemplo, drogarias, mercados, posto de gasolina e joalheria. A Demandante, em sua Réplica, alude que não prossegue a alegação de que possui uma dívida com vencimento em 15/07/2019 no valor de R$2.976,22 do contrato n°002593503280000 e que a parte Ré não acostou a fatura referente ao mencionado mês com o supracitado valor, porém, observa-se que a parte Autora parcelou diversas faturas, o que poderia justificar a inconsistência entre o valor cobrado (ID: 9884140027) e o mês considerado (15/07/2019), já que a dívida negativada é a total e não a parcelada. Impende destacar que a prova do pagamento das faturas estava perfeitamente ao alcance da parte Autora que, todavia, não a produziu. À vista disso, entendo que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ex vi do disposto no art. 373, I, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero ao comentarem o dispositivo acima citado: "O art. 373, caput, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação" (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 394/395). Ora, inexistindo provas do ato ilícito praticado por parte do Réu, impõe-se a improcedência do pleito autoral, não havendo que se falar em danos morais . Além do mais, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exigência de pagamento e negativação da dívida em aberto. Inexistindo falha da instituição financeira, não há que se falar em baixa da inscrição restritiva de crédito, tampouco em dever indenizatório. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.509749-8/001, Relator(a): Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO PROVA O PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO É de se manter a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação de indenização por danos morais, ao fundamento de negativação indevida de nome, se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que essa parte não comprovou que pagou a dívida contraída (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.103799-3/001, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5008266-90.2025.4.04.7201

ID: 306378281

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008266-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MISMA REINERT DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - JOINVILLE. Segundo narrado na exordial, em 07/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 25ª JR. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal (evento 1). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que a situação narrada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 186 do CPC. 4. DEFIRO o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 5. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 9. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5008266-42.2025.4.02.5101

ID: 278329096

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR INACIO MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou não, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a referida parte para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Oportunamente, decorrido o prazo da defesa , proceda-se com a realização da avaliação social a ser feita pela perita, que ora nomeio, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), cadastrada no sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Ficam desde já arbitrados os honorários periciais da expert no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, para realização da avaliação na modalidade presencial. Caso não seja possível a diligência presencial , em razão de eventual periculosidade local, a ser devidamente comunicada pela ilustre perita nos autos , fica desde já autorizada a realização da verificação remota (videoconferência/videochamada), hipótese em que os honorários pericias serão pagos no montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado, com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os dados atualizados de seu endereço, incluindo eventuais pontos de referência, fotos, etc. a fim de viabilizar a realização da visita técnica. Deverá, também, instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial (tefefone celular com Whatsapp), com vistas a viabilizar eventual diligência remota. A ilustre perita deverá agendar com a parte autora dia e hora da visita técnica, ou diligência remota, bem como apresentar ao Juízo o resultado da verificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização. Independentemente da modalidade em que será realizada a diligência (presencial ou remota), deverá a perita informar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, CPF, há quanto tempo?) 2.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, inclusive o eventual recebimento de benefícios previdenciários. Especificar a forma como a renda foi informada (se foram apresentados contracheque, carteira de trabalho ou outro documento comprovando-a, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los. 4.No núcleo familiar há filhos maiores? Capazes ou incapazes para o trabalho? Caso haja filhos incapazes, deve a parte autora ser intimada para juntar, em 10 (dez) dias, os documentos pessoais do(a) filho(a) incapaz, assim como os relativos à doença incapacitante. 5.O pai do(a) autor(a) contribui de alguma forma para o sustento dele(a)? Em caso negativo, por que? ( SOMENTE SE AUTOR(A) FOR MENOR E OS PAIS FOREM SEPARADOS ). 6.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Descrever o imóvel (inclusive informando se há outros familiares residindo no mesmo terreno ou em imóvel contíguo e, em caso positivo, se as despesas são compartilhadas), o local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) 7.Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, escola, tratamento de saúde e remédio de uso contínuo, etc...? Caso haja outras despesas, especificar como foram informadas (se foram apresentados recibos, receituários médicos, ou outros documentos, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los, informando a data em que foram emitidos. 8.A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido, e se foi informado através da comprovação por documentos ou apenas verbalmente. No caso de terem sido apresentados documentos, especificá-los. 9.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, micro-ondas, etc.) 10.Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 11.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 12.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Suspenda-se o feito até que a diligência seja cumprida pela assistente social. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008266-30.2024.4.04.7006

ID: 322631054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-30.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL KOCH PAWLAS ELIZIANE KOCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZIANE KOCH (Pais) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A realização de perícias com Assistente Social. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 3. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. 5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos. 1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Assim, a condição de pessoa com deficiência se carateriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária.Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Processo nº 5009074-26.2025.8.13.0245

ID: 328374102

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009074-26.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO ROGERIO SILVIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO

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ROGERIO SILVIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009074-26.2025.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão em favor de Filipe Junio de Almeida Souza A Defesa do investigado requereu o relaxamento da prisão preventiva decretada, fundamentando seu pleito, em síntese, na alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra custodiado há mais de 60 (sessenta) dias, sem que tenha sido concluído o procedimento investigativo. Tal circunstância, segundo sustenta, não se justifica diante da aparente baixa complexidade do feito, bem como da inexistência de diligências investigatórias extraordinárias pendentes. Requereu, ainda, a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o investigado é genitor de dois filhos menores de idade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão contida no artigo 319 do mesmo diploma legal. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da medida extrema, sob o fundamento de que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Destacou, para tanto, a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como o histórico criminal do investigado, o qual possui condenações pretéritas por infrações de natureza grave. Ressaltou, ainda, que a reiteração delitiva, evidenciada pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena, afasta qualquer alegação de primariedade ou conduta social favorável. Pois bem. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o escopo de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, imputado a Filipe Junio de Almeida Souza e Rodrigo de Oliveira Dias, fato ocorrido em 13 de maio de 2025, mesma data em que se deu a prisão em flagrante dos investigados. Rodrigo de Oliveira Dias se encontra em liberdade, em virtude de decisão proferida nos autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 5008266-21.2025.8.13.0245 (ID 10450075514), que lhe concedeu liberdade provisória. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, no que se refere ao investigado Filipe Junio de Almeida Souza, possui os seguintes fundamentos: "(…) A pena do crime cometido é superior a 04 anos. As provas de materialidade e indícios da autoria exsurgem do APFD, da situação flagrancial, dos depoimentos dos policiais ouvidos em delegacia e da vítima, evidenciando que a Polícia Militar foi acionada pela vítima Euller, que estava recebendo ameaças por meio de mensagens em aplicativo de conversas. As ameaças seriam referentes a venda de um veículo e tinham como conteúdo fotos de armas, bem como imagens de crianças da família da vítima e da fachada de sua residência. A vítima marcou um encontro com a pessoa que encaminhou as mensagens e acionou a Polícia Militar. Nesse momento, seu algoz lhe informou que chegaria ao local em um Ford Ka, cor prata. Após receberem a denúncia, policiais militares se posicionaram próximos ao local do encontro e visualizaram os autuados saírem de um ford ká prata e adentrarem no local de encontro. Desse modo, foi feita a abordagem, momento em que o autuado Filipe ofereceu resistência e teve que ser imobilizado. Em sua posse foi encontrado um revólver Magnum 357, de uso restrito. Já Rodrigo também portava uma arma de fogo e, posteriormente, se identificou como policial militar, afirmando que estaria no local para ajudar Filipe a cobrar uma dívida referente a uma motocicleta. Constatou-se, ainda, que arma que Filipe portava é registrada em nome de Rodrigo. Em delegacia, ambos fizeram uso do direito de permanecerem em silêncio. Com efeito, há nos autos provas de materialidade a também de autoria quanto ao crime de porte de arma de uso restrito, uma vez que Filipe, sem qualquer autorização, portava arma, aparentemente, cedida por seu comparsa Rodrigo. Quanto à necessidade de prisão dos autuados, a consulta às FACs e CACs revela que Rodrigo é primário e não possui outras anotações ou processos em seu desfavor. Assim, a análise das circunstâncias pessoais desse autuado revela que ele possui bons antecedentes e por hora, não há indicativos de periculosidade ou risco concreto de reiteração delitiva. Tais elementos, somados a pena prevista para o delito, indicam que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto ou semiaberto. Assim, a imputação de prisão preventiva seria desproporcional com as sanções previstas no ordenamento para o crime. Nesse sentido, não se fazendo presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, conclui-se que não há elementos que permitam se dizer necessária a aplicação da medida cautelar que, conforme é cediço, tem natureza excepcional. Já quanto a Filipe, observo da FAC e CAC carreadas, que este possui extensa ficha criminal e é reincidente, estando em cumprimento de pena em regime aberto. Nesse contexto, há clara evidência da periculosidade que este representa para a sociedade. Deste modo, entendo que medidas diversas à prisão, aparentemente, são insuficientes para reprimir os seus intentos criminosos, razão pela qual sua prisão deve ser convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que caso mantido em liberdade, possivelmente, voltará a delinquir. Assim, com base nos artigos 313, II, e 312, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão com validade de 12 anos. (…)” A defesa requer o relaxamento da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. No entanto, entendo que para a aferição da ocorrência do excesso de prazo, deve a contagem ser analisada de forma global, envolvendo todos os atos e procedimento até o fim da instrução criminal e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. Nesse sentido, julgado do e. Tribunal de Justiça de Minhas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTITFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.1- Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Ainda, audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha, instrução próxima do fim". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.239998-2/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)(g.n.) Dessa forma, é admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade. Assim, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo tarifar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso que configura constrangimento à liberdade de ir e vir dos investigados. No caso em análise, constata-se que o suposto excesso de prazo encontra-se justificado pelas diligências imprescindíveis realizadas no curso da investigação. Ressalte-se que tal dilação temporal não pode ser imputada ao órgão ministerial, inexistindo inércia ou desídia por parte da acusação. No tocante ao pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, constata-se que a hipótese não se amolda ao caso em apreço. O referido dispositivo legal contempla a possibilidade de substituição da custódia cautelar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Ainda que se considere o inciso VI do mesmo artigo, que estende a possibilidade ao homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 (doze) anos, tal condição também não se verifica no presente caso. Isso porque restou demonstrado, nos autos (ID 10491679770), que os filhos do investigado — Alice Gabrielly Augusto Siqueira Amancio e Heitor Augusto de Almeida Souza — encontram-se sob os cuidados da genitora, Sra. Raissa Silva Augusto Siqueira. Dessa forma, ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, não há respaldo legal para a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Por fim, verifica-se que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme delineado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se evidenciam, na presente fase processual, elementos que justifiquem o reconhecimento de excesso de prazo, devendo a razoabilidade da duração da prisão cautelar ser analisada à luz da pluralidade de atos processuais e da dinâmica própria do feito. Acresce-se que a medida extrema ainda se revela necessária para a garantia da ordem pública, mormente diante das informações extraídas da FAC e da CAC, as quais revelam a reincidência do investigado. Ressalte-se, ademais, que, à época dos fatos ora apurados, o acusado encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, o que reforça a presença da reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Posto isso, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO a prisão do investigado. A — Oficie-se o estabelecimento comercial denominado “Shopping das Motos”, localizado na Avenida Brasília, nº 67, Bairro São Benedito, município de Santa Luzia/MG, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, as imagens captadas pelas câmeras de segurança — internas e externas — que abrangem a entrada principal e a fachada do referido estabelecimento, correspondentes ao dia 14 de maio de 2025, no período compreendido entre 12h00 e 18h00. Intime-se. Cumpra-se. 2 – Quanto a Rodrigo de Oliveira Dias: A - A Defesa requereu a transferência do cumprimento da medida cautelar consistente na obrigação de “comparecimento bimestral perante este Juízo, pelo prazo de 01 (um) ano, para informar e justificar suas atividades”, sob o fundamento de que o investigado, policial militar, encontra-se atualmente lotado na Unidade Militar do município de Três Corações/MG, em razão de determinação superior, conforme comprova o documento de ID nº 10495937804. Considerando que a referida transferência funcional decorreu de ato administrativo vinculante, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o cumprimento da medida cautelar determinada na Comarca de Três Corações/MG. Expeça-se carta precatória. Intime-se o Ministério Público para ciência. B – A autoridade policial, para que (I) requisite-se imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial “Só Motos – Shopping das Motos”, abrangendo as cenas da ação policial e da abordagem efetuada por policiais militares aos investigados, no dia 13 de maio de 2025, no intervalo compreendido entre 16h30min e 22h00min, bem como (II) diligencie junto ao Pátio de Apreensão de Veículos Santo Antônio, mencionado no Registro de Evento de Defesa Social (REDS) de ID nº 10456696924, com a finalidade de obter e juntar aos autos cópia do “Documento Checklist” ou documento equivalente, elaborado no momento da apreensão, remoção e depósito do veículo, contendo a relação dos objetos encontrados em seu interior naquela ocasião. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. FABRICIO SIMAO DA CUNHA ARAUJO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008266-46.2021.8.21.7000

ID: 324667957

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008266-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA MONLEO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA GIMENES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008266-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PALMIRA MONLEO FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5008266-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PALMIRA MONLEO FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ditzel E Rossdeutscher Sociedade De Advogados x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299293433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-57.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN

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HENRY ROSSDEUTSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-57.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-57.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB SC015289) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. I. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC). A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). V. Intimem-se. Cumpra-se.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Delaudino José Mendes

ID: 306218645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002606-07.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELAUDINO JOSÉ MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CLAITON LUIS BORK

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GLAUCO HUMBERTO BORK

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Apelação Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC7… Apelação Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) APELADO : DELAUDINO JOSÉ MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 68, SENT1 dos autos de origem): DELAUDINO JOSÉ MENDES propôs cumprimento de sentença em face de OI S.A. – em Recuperação Judicial, ambos qualificados e representados nos autos, com o objetivo de cobrar de valores decorrentes de julgado proferido no processo de conhecimento. Elaborado cálculo pelo credor (ev. 55), a executada impugnou seu conteúdo (ev. 60). Vieram-me os autos conclusos. Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ev. 60 e HOMOLOGO os cálculos de ev. 55. Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante a falta superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, eventuais custas devem ser arcadas pela executada. Expeça-se alvará em favor da executada de eventuais valores vinculados aos presentes autos. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 77, APELAÇÃO1, p. 1-17, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta, em síntese, que o cálculo do montante devido homologado não observa os critérios definidos no título executivo, tampouco a jurisprudência consolidada sobre a matéria, ou seja, vícios materiais que resultam em excesso de execução. Alega, inicialmente, que o cálculo homologado desconsiderou o Valor Patrimonial da Ação (VPA) vigente à época da assinatura do contrato (outubro de 1988), adotando, de forma equivocada, o VPA do trimestre anterior, o que teria majorado indevidamente a quantidade de ações devidas. Afirma que: “ A decisão exequenda a ser liquidada determina que a diferença de ações a ser apurada deva observar o valor patrimonial da ação conforme consta no balancete mensal da companhia ” (fl. 3). Sustenta, ainda, que houve erro na equivalência acionária, pois o cálculo considerou reflexos societários da empresa TELEBRÁS posteriores à data da integralização, o que não seria admissível, uma vez que as ações já haviam sido convertidas em ações da TELESC. Nesse ponto, aduz: “ É evidente e ilógico que a Contadoria considere qualquer reflexo acionário da TELEBRÁS posterior à integralização, uma vez que a dita equivalência de ações transforma ações TELEBRÁS em ações TELESC ” (fl. 8). A recorrente também aponta erro material na conversão de ações da TELEBRÁS para TELESC CELULAR, alegando que a indenização deve observar a empresa emissora original, e não sucessoras societárias, sob pena de distorção do valor devido. Outro ponto de insurgência refere-se à não amortização das ações já emitidas, o que teria inflado o número de ações supostamente devidas. Alega que o cálculo ignorou a quantidade de ações já entregues ao autor à época da integralização. Por fim, impugna a inclusão de parcelas de rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) que, segundo a apelante, não foram comprovadas nos autos, destacando que a planilha homologada considerou valores sem respaldo documental, o que comprometeria a fidedignidade do cálculo. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do excesso de execução e a retificação dos cálculos, de modo a refletirem fielmente os parâmetros fixados no título executivo. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões (Evento 81, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação da executada contra a sentença que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo exequente, rejeitou a impugnação apresentada pela ré, homologou os cálculos da contadoria judicial e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada, admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Arguido a utilização de valor diverso para o VPA, pois do balancete do mês anterior de ações emitidas pela Telebrás. Reclama a recorrente indevido o montante apurado relativamente ao contrato n. 298786, o qual firmado em 26/10/1988, pois " A conta homologada traz quantidade de ações Telebrás como sendo de 6.589, quantidade superior ao correto, pois a parte autora de forma totalmente equivocada considera o Valor Patrimonial da Ação (VPA) no valor de Cz$ 53,726 , VPA esse referente ao TERCEIRO TRIMESTRE de 1988, ou seja, utiliza o VPA apurado no TRIMESTRE ANTERIOR da efetiva assinatura, critério que não atende a decisão liquidanda, tampouco a orientação consagrada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, visto que o VPA na data da assinatura, conforme balancete mensal correspondia a Cz$ 102,760. Sem razão o reclamo no ponto. Considerando a data do pacto, a jurisprudência do STJ e desta Corte entende que na modalidade de contrato PEX, o valor das ações deve corresponder ao preço pago pelo consumidor, o que no caso incontroverso ter sido respeitado para o cálculo. A respeito do assunto, destaca-se que o Manual da Planilha CDS BRT, elaborado pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, disponível em <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual>, constam os valores das VPAs relativas aos balancetes da empresa Telebrás em diversos períodos, sendo que a conta elaborada considerou exatamente o valor da VPA do balancete do mês de outubro, data do pacto, ou seja, o valor de Cr$ 53,726000, não havendo qualquer possibilidade de utilização daquele valor informado pela recorrente, que corresponde ao do balancete do mês de dezembro. Nos casos em que a empresa emissora das ações é a Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, o TJSC tem decidido que o VPA a ser utilizado é o do trimestre da integralização, e só não havendo no período da integralização, aquele do mês anterior. Na tabela divulgada pela CGJ/SC, há, todavia, valor para o exato mês/ano da contratação (10/88 - vide Evento 12, ANEXO6), e apresenta as seguintes valores por período: out/88 Cruzado Cz$ 2.060.869.723,00 30.760.391 7.598.682 53,7260 nov/88 Cruzado Cz$ 2.060.869.723,00 30.760.391 7.598.682 53,7260 dez/88 Cruzado Cz$ 4.231.566.855,00 32.418.384 8.760.724 102,7600 Logo, não merece reparo o cálculo relativamente ao pacto no mê de outubro de 1980, ante a adoção exatamente do valor de VPA do mês do balancete, não havendo qualquer prova que esse seria em valor diverso nesse período. II - Transformações acionárias e amortização: Alude a recorrente que o contrato n 298786 "f oi realizado em outubro/1988, no entanto ao realizar o cálculo de equivalência das ações Telebrás em ações Telesc equivocadamente considera procedimento societário efetivado pela Telebrás em 23/03/1990 ". No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia sem razão a insurgência. Ab inítio, verifica-se que a sentença condenou a recorrente ao pagamento de dividendos, dobras acionárias e juros sobre capital. Como é de conhecimento geral, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, a companhia foi desmembrada em 12 (doze) holdings regionais durante o processo de privatização. Essa reestruturação resultou em alterações na quantidade de ações detidas por cada acionista, bem como em seus respectivos valores e nos reflexos sobre rendimentos e dividendos. Por esse motivo, não se pode desconsiderar todas as transformações societárias ocorridas, sendo inadequado limitar o cálculo do quantum debeatur apenas às ações e rendimentos diretamente vinculados à Telebrás. Ademais, o benefício da dobra acionária foi garantido aos acionistas da Telebrás na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 1990. Na ocasião, esses acionistas passaram a integrar o quadro societário da Telesc, com direito ao mesmo número de ações que possuíam anteriormente, na proporção de “uma por uma”, independentemente de o contrato ter sido firmado antes desse evento, como ocorre no presente caso. Em relação ao tema, cita-se julgado elucidativo desta Corte: [...] Como é cediço, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/03/1990, restou aprovado o desdobramento das ações componentes do capital social da TELEBRÁS S/A na proporção de 1 (uma) para 1 (uma). Assim, ocorreu a dobra acionária da telefonia fixa, ou seja: os acionistas da TELEBRÁS S/A passaram também a serem acionistas da TELESC S/A e com direito à percepção ao mesmo número de ações que possuíam naquela empresa de telefonia, sendo tal modificação aplicada a todos os contratos anteriores à data da referida Assembleia. Ainda, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Com tais alterações, restou corroborado o direito de cada acionista da antiga TELEBRÁS S/A de perceber a dobra no tocante às ações da TELESC S/A. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010592-36.2016.8.24.0000, de Urussanga, Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10/8/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]ALEGAÇÃO DE MAXIMIZAÇÃO INDEVIDA DO TOTAL DE AÇÕES E DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DESDOBRAMENTO. TESES INSUBSISTENTES. TELEBRÁS CINDIDA EM DOZE HOLDINGS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE AÇÕES PERTENCENTES A CADA ACIONISTA, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES E REFLEXOS NOS RENDIMENTOS/DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS. BENEFÍCIO DA DOBRA ACIONÁRIA ASSEGURADO AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM MARÇO DE 1990, OPORTUNIDADE EM QUE SE TORNARAM ACIONISTAS DA TELESC, COM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM ATÉ ENTÃO (PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.[...].CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23.03.1990. ACIONISTAS DA TELEBRÁS S/A QUE TORNARAM-SE ACIONISTAS DA TELESC S/A. MODIFICAÇÃO APLICADA A TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES A DATA DO EVENTO. REJEIÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELA SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR ACIONÁRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE OBSERVAR OS REFLEXOS ACIONÁRIOS OCORRIDOS NA EMPRESA ORIGINÁRIA E NAQUELAS QUE A SUSCEDERAM. ARGUMENTO INACOLHIDO.[...].[...] (TJSC, Apelação n. 5000428-90.2016.8.24.0033, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RENDIMENTOS TELEBRÁS. EQUIVOCO AO UTILIZAR VALORES RELATIVOS ÀS EMPRESAS TELESC/BRASIL TELECOM. TESE REFUTADA. DEMANDANTES QUE PASSARAM A SER ACIONISTAS TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS. NÚMERO DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO AO CONSIDERAR PROCEDIMENTO SOCIETÁRIO EFETIVADO PELA TELEBRÁS EM 23/03/1990. TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. AINDA QUE AS AÇÕES INICIALMENTE EMITIDAS FOSSEM DA TELEBRÁS, A COTAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033315-22.2022.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.RECLAMO DO CREDOR[...].PARCELAS DE DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. TESES QUE ATACAM O CONTRATO N. 19064337. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS PELO TOGADO. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. NATUREZA INDETERMINADA DAS VERSÕES QUE IMPÕE O INACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTES PONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA". ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS.[...] (TJSC, Apelação n. 5000313-93.2012.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). No que concerne a alegada ausência de " dedução da quantidade de ações já emitidas à época da integralização do contrato " n. 15095, melhor sorte não socorre a recorrente. Como cediço, " é entendimento desta Corte que "aprovado o desdobramento das ações correspondentes ao capital social da Telebrás S/A em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23/3/1990, passaram os acionistas a terem direito de perceber o mesmo número de títulos acionários que foram desdobrados em valores mobiliários da Telesc S/A, em nada interferindo o fato de o contrato ter sido pactuado anteriormente à respectiva data " (TJSC, Apelação Cível n. 0018096-42.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 18.2.2020), bem como a simples informação genérica na radiografia do contrato de que: " a posição acionária foi negociada sob a custódia da Bolsa de Valores ", não é suficiente para comprovar a transferência das ações antes do desdobramento acionário" (Apelação Cível n. 0502954-30.2012.8.24.0023/SC. Rel. Desembragador JAIME MACHADO JUNIOR j. 07/12/2023). Ademais, não trouxe a Executada Apelante quaisquer outros elementos de prova a demonstrar a alegada transferência ou seus termos, como a apresentação do contrato de cessão de direitos que deu ensejo à inclusão das informações nos relatórios pela própria operadora este era ônus que lhe incumbia, friso, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. [...] PLEITO DE DEDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES JÁ EMITIDAS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA EMISSÃO DE AÇÕES NO MOMENTO DA CISÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO INSUBSISTENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5000151-68.2016.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO). NÃO CONHECIMENTO. [...] AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES E DE EVENTUAL CESSÃO A TERCEIRO. AUTOR/APELADO QUE AINDA CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA NO RELATÓRIO CADASTRAL DA APELANTE. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. [...] (Apelação Cível n. 0000416-47.2013.8.24.0008/SC Rel. Desembargador DAVIDSON JAHN MELLO j. 14/11/2023). Logo, sem reparos a sentença objurgada e, portanto, o cálculo nessas questões. III - Arguida fixação de parcelas de rendimentos em excesso – telefonia móvel em ambos os contratos. Afirma a recorrente que " Na conta homologada há equívocos quanto aos valores lançados a título de dividendos e juros sobre capital próprio da Telefonia Móvel ", bem como que há " erro material na parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 34,4697263". Igualmente não comportam acolhimento as arguições. Isso porque a recorrente não trouxe qualquer comprovação no sentido de que seriam outros os valores, os quais extraídos, como já dito, de minuciosa avaliação de critérios definidos pela Contadoria de Custas do CGJ/SC. Acontece que " a conversão elaborada obedece aos critérios definidos pela sentença transitada em julgado e também aos reflexos acionários da incorporação ocorrida e ratificada em 2002 pelo Conselho de Administração da companhia, nos termos indicados pela assessoria de custas deste egrégio Tribunal " (TJSC, Apelação n. 5000412-89.2014.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022). A propósito, colhe-se de julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CLAMADA INCORREÇÃO QUANTO A PARCELA DOS RENDIMENTOS E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA CELULAR. VERBERAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. [...]TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, OBSERVADO O BALANCETE MENSAL. CASO CONCRETO. JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTA PARÂMETRO ESCORREITO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006804-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2024). Do corpo do julgado é a lição: No que pertine aos critérios empregados para o debate dos temas, a Irresignada lançou meras divagações acerca de quais valores deveriam ter sido utilizados para a sua composição. Aliás, pouco importa se a afirmação seja, ou não, verdadeira, pois não há prova efetiva de que o valor apresentado pela Demandada é o correto, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Se tanto não bastasse, ao levantar a influência direta do fator de conversão das ações sobre o cálculo do quantum, era seu dever demonstrar o excesso de execução de maneira fundamentada e matemática, o que definitivamente não se esforçou em fazer. Ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO POR PERITO JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO.[...] AVENTADO FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO E EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TESES NÃO ACOLHIDAS. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA E CONSEQUENTES CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. APONTADA INCORREÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM PREFERENCIAIS. EXECUTADA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA A CONTENTO SUAS ALEGAÇÕES. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO.COBRANÇA DE RESERVA DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRADA VEDAÇÃO À COBRANÇA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000604-70.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). [...]AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A., A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE REPASSE DE TAL NUMERÁRIO AOS ACIONISTAS. [...] DIVIDENDOS DA TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS RENDIMENTOS. TESE INSUBSISTENTE. EXECUTADA QUE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS PROVA DOS FATOS QUE ALEGA, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO INCORPORADA À TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. INACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. CÁLCULO ESCORREITO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024545-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Logo, não tendo sido demonstrado qualquer excesso no cálculo e não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados, deve ser mantida a apuração realizada segundo planilha de cálculo homologada. Por fim, em que pese a total improcedência do reclamo, não comporta fixação de honorários recursais, pois não fixados desde a origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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