Resultados para "5008567-51.2024.8.13.0261" – Página 24 de 31

Danielle De Moura Souza e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 327244262

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-66.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE MOURA SOUZA LOANAINA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Procedimento Comum Cível Nº 5008567-66.2023.8.24.0039/SC AUTOR : LOANAINA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : Danielle de Moura Souza (OAB SC032736) AUTOR : Danielle de Moura Souza ADVOGADO(A) : Daniel…

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Processo nº 5008567-37.2025.4.04.7201

ID: 332356010

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-37.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA PABST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICHE DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-37.2025.4.04.7201/SC AUTOR : NOEMIA PABST ADVOGADO(A) : MONICHE DE SOUSA (OAB SC031316) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se a ordem de " suspensão do and…

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Processo nº 5008567-71.2024.4.04.7104

ID: 334954822

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-71.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORIANE GABRIELE GRAEFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE RAMOS DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008567-71.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : DORIANE GABRIELE GRAEFF ADVOGADO(A) : ARIANE RAMOS DA SILVEIRA (OAB RS134890) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

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Processo nº 5010212-16.2024.4.04.7110

ID: 315237814

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010212-16.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA REZENDE FELIX CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAIA DA COSTA

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Remessa Necessária Cível Nº 5010212-16.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : MANUELA REZENDE FELIX CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA DA C… Remessa Necessária Cível Nº 5010212-16.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : MANUELA REZENDE FELIX CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA DA COSTA (OAB RS061915) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. ENEM. Reaplicação de prova. Trombose. Direito à educação. Remessa necessária não provida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir a participação da impetrante na reaplicação da segunda prova do ENEM/2024, em razão de reprovação por faltas decorrentes de internação por trombose, bem como a participação na cerimônia de colação de grau. Sentença concedeu a segurança, ratificando a liminar. Remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante, impossibilitada de comparecer à prova do ENEM devido a internação por trombose, tem direito à reaplicação da prova, considerando o princípio da razoabilidade e o direito à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impetrante comprovou a impossibilidade de comparecer à prova do ENEM devido à internação por trombose de veia cava inferior e das veias ilíacas comuns (CID 10 182), demonstrada por atestados e prontuários médicos. Ainda que a enfermidade não constasse expressamente no edital, a impossibilidade de comparecimento era evidente. A decisão administrativa de indeferir a reaplicação da prova não se mostra razoável, considerando a gravidade da condição de saúde da impetrante e o risco de dano temporal significativo ao seu percurso acadêmico. 4. A concessão da liminar permitiu a realização da segunda prova do ENEM/2024 pela impetrante, configurando o fato consumado. A modificação da situação fática somente ocorreu em virtude da medida judicial, não havendo razão para extinguir o feito por perda do objeto. Aplicação da teoria do fato consumado, conforme entendimento do TRF4 (5008567-68.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Rel. ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 11/02/2021). 5. Mantém-se a sentença integralmente, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: 1. É garantido o direito à reaplicação da prova do ENEM ao candidato impossibilitado de comparecer por motivo de saúde grave, devidamente comprovado por atestado médico, em observância aos princípios da razoabilidade e do direito à educação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, MS 5008567-68.2019.4.04.7000, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, juntado aos autos em 11/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5008567-77.2025.8.21.0072

ID: 307583590

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-77.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BORGES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-77.2025.8.21.0072/RS AUTOR : SEBASTIAO BORGES MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) ATO ORDINATÓRIO Designada aud…

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Processo nº 5008567-64.2025.8.21.0141

ID: 294995055

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-64.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008567-64.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 312160778

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5008567-91.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5008567-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5008567-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078664246 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): LUAN VITOR PEREIRA, CPF nº 06898873962. PRAZO DO EDITAL: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que alterou as medidas protetivas em favor da parte requerente D.D.X.M.I, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: "Ante o exposto, revogo as medidas protetivas - item "a" da decisão de Evento 4 - e mantenho a medida protetiva de item "b" da decisão do Evento 4, ciente o requerido de que deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na Rua Engenheiro Paul Werner, 726, bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, para primeiro atendimento, em até 15 dias a contar da intimação, nas segundas-feiras, das 14h às 16h, para a inclusão no Grupo Reflexivo para Homens". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para maiores informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Processo nº 5008567-68.2023.8.21.0033

ID: 316343794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008567-68.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VON HOHENDORFF ANGELA MARIA FERRI ROSANE MARIA VON HOHENDORFF ROSANGELA VON HOHENDORFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA RAMOS COELHO

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HILDA RAMOS PEREIRA COELHO

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INVENTÁRIO Nº 5008567-68.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : ROSANGELA VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMOS COELHO (OAB RS079729) ADVOGADO(A) : HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB RS048188) REQUERENTE…

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Jose Agostinho Praes x Associacao Comunitaria Rural De Hollywood

ID: 321094326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-83.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGOSTINHO PRAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VELOSO PRATES

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LUAN JOSE SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008567-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE AGOSTINHO PRAES CPF: 587.836.286-49 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD CPF: 20.131.414/0001-67 DESPACHO Vistos, etc. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025 às 13h20min, oportunidade em que as partes poderão produzir provas, podendo apresentar caso necessário no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m41e3619fef4f872920983ad8b072afc3 Data/Hora: quinta-feira, 14 de agosto de 2025, 13h20min Número da reunião: 2332 104 8439 Senha: edYJ2fdeV23 Cientifiquem-se as partes de que poderão arrolar até 03 (três) testemunhas cada uma, que comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se neste caso que a parte desistiu de sua inquirição caso a referida testemunha não compareça, conforme previsão do art. 455, §2º, do CPC. Caso se faça necessária a intimação da testemunha, a intimação da testemunha deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que deverá informar à testemunha sobre a data e o horário, da necessidade de comparecimento com documento de identificação válido, bem como disponibilizar o link e senha para acesso à audiência (art. 455 do CPC). A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nos casos previstos no art. 455, § 4º do CPC, devendo o requerimento de intimação das testemunhas ser juntado aos autos no prazo mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, 02 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga

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Processo nº 5008567-48.2024.4.03.6183

ID: 326924966

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-48.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

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EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502, MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023, TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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