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Antonio Carlos Machado Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 297332825

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-98.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008569-98.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008569-98.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito e análise de preliminares. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça não merece acolhida, pois o réu não fez prova de que a demandante tenha condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o pedido de gratuidade de justiça concedida à parte autora baseou-se nos valores recebidos por esta, bem como a parte ré não trouxe qualquer prova documental a fim de que seja rechaçada a gratuidade anteriormente conferida ao autor. Logo, rechaça-se tal preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Saliento que a inversão do ônus probante não isenta o autor de provar, minimamente, seu direito. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que aspiram produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, também desde logo deverão requerê-lo, justificando a real necessidade ( já que o comparecimento presencial é obrigatório ), sob pena de indeferimento ou de preclusão, conforme o caso. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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Maria Ione Da Costa e outros x Euripedes Balsanufo Lemos e outros

ID: 280821212

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5008569-25.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IONE DA COSTA ROMES SILVA LEMOS

Polo Passivo:

EURIPEDES BALSANUFO LEMOS LIOSMAR FRANCISCO DE SOUZA LOURIBAL FRANCISCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO MARTINS MARANO

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JOSE PEREIRA GUEDES

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RICARDO GOMES SILVA

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THAIS MOREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5008569-25.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança] AUTOR: ROMES SILVA LEMOS CPF: 718.909.476-87 e outros RÉU: EURIPEDES BALSANUFO LEMOS CPF: 061.278.436-34 e outros DECISÃO SANEADORA Vistos etc., Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incs. I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º). 1. Com relação às questões processuais pendentes e preliminares, verifica-se que a parte ré pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor; impugnou o valor da causa e alegou falta de interesse de agir. 1.1 Gratuidade da justiça Ressalta-se que a gratuidade da justiça foi indeferida aos réus (ID. 10260670335) e que, após, os réus LOURIBAL FRANCISCO DE SOUZA e LIOSMAR FRANCISCO DE SOUZA apresentaram contestação, mas não pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça (ID. 10351801425). Assim, indeferida a concessão de gratuidade da justiça aos demais réus e não requerida por LOURIBAL FRANCISCO e LIOSMAR FRANCISCO, passo à análise das preliminares arguidas por todos os réus. 1.2 Preliminar de impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa reflete o proveito econômico almejado, consoante art. 292 do CPC. Em momento anterior à propositura da presente ação, as partes tentaram realizar a sobrepartilha de forma extrajudicial e o valor atribuído à presente causa é o mesmo valor indicado na respectiva escritura pública de sobrepartilha (ID. 10257877889) Ainda, a parte autora informa que o valor da presente causa foi contabilizado com base na avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e na declaração do respectivo ITCD. Desse modo, rejeito a preliminar arguida de impugnação ao valor da causa. 1.3 Preliminar de falta de interesse de agir Salienta-se que o interesse de agir é patente, uma vez que a via judicial se mostra indispensável e adequada para a regularização do acervo pastrimonial do de cujus e para a satisfação dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ademais, vislumbra-se o interesse de agir, porque os herdeiros tentaram, pela via extrajudicial, realizar a presente sobrepartilha com posterior prestação de contas pelo inventariante, contudo, sem lograr êxito. Portanto, refuto a preliminar de falta de interesse de agir. Conclui-se, portanto, que os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, de forma que declaro saneado o feito. As demais questões levantadas pelas partes referem-se ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno. 2. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são: a) sobrepartilha das quotas sociais da empresa Distribuidora de Frutas Pérola LTDA e Souza & Lemos Comércio de Frutal LTDA, pertentecentes à falecida Laudelina Silva Lemos e sonegadas em inventário extrajudicial e b) necessidade de posterior prestação de contas pela parte inventariante no presente feito. Assim, foram requeridos os seguintes meios de prova: a parte autora requereu a produção de prova documental (ID. 10088866512). A parte ré não especificou as provas que pretende produzir (ID. 10165903472, ID. 10165903472, ID. 10202345612, ID. 10351801425). DEFIRO a produção de prova documental requerida pela parte autora, por ser indispensável ao deslinde do feito. 3. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil. 4. Com relação as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, estes se resumem, dentre outras, a) sobrepartilha e b) prestação de contas. 5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, juntarem aos autos os documentos que entenderem pertinentes. 6. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5008569-36.2023.4.02.5001

ID: 273731362

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008569-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE JESUS ALEIXO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE COBUCI MELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008569-36.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : VINICIUS DE JESUS ALEIXO ADVOGADO(A) : CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alteraçõ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008569-36.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : VINICIUS DE JESUS ALEIXO ADVOGADO(A) : CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008569-49.2024.8.13.0672

ID: 330029040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-49.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELMO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008569-49.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NELMO MARTINS ALVES CPF: 791.281.306-34 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0049-80 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por NELMO MARTINS ALVES em face de ELETROSOM S/A. A parte autora não diligenciou em prol da citação da parte contrária, apesar de intimada, conforme ID 10400428734. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, embora intimada, a parte autora não diligenciou em prol da citação da parte contrária. Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) No mesmo sentido, é o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR MANDADO - VERBA INDENIZATÓRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO PAUTADA NO ARTIGO 485, IV, DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE. - A falta de citação do réu, causada por inércia do autor em relação ao recolhimento da verba para a prática de tal ato, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, a ensejar a extinção do feito, sem exame de mérito, independentemente da intimação pessoal do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023471-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008569-73.2025.8.24.0004

ID: 317591923

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-73.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROLDAO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008569-73.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ARTHUR ROLDAO JOAO ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. É certo que, como regra, basta mera dec… Procedimento Comum Cível Nº 5008569-73.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ARTHUR ROLDAO JOAO ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Consequentemente, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica o valor ao qual pretende receber correspondente aos danos estéticos. Registro que os danos morais não se confundem com os estéticos e, por isso, a valoração deve ser feita de forma individualizada. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais.

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Processo nº 5008569-61.2024.4.03.6201

ID: 313518640

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008569-61.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008569-61.2024.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARLUCE DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS - MS24262-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CADUNICO DESATUALIZADO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de extinção sem resolução do mérito do presente feito, em que postulada a concessão do benefício assistencial. A sentença considerou ausente o interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à alteração do julgado a fim de que seja reconhecido o interesse processual da parte autora e concedido o benefício em tela. II. RAZÕES DE DECIDIR O requerimento administrativo formulado em 02/08/2021 (ID 310606986) foi indeferido pelo seguinte motivo: “Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único”. Consta da decisão de indeferimento que “a data de atualização do CADUNICO é superior a 2 anos da data de entrada do requerimento. O requerente não compareceu a avaliação social e perícia médica”. Extrai-se do procedimento administrativo que a autora foi intimada para cumprimento de diligências (apresentação de CadÚnico atualizado), porém não instruiu os autos com o documento requerido, apesar de manifestar-se pleiteando a prorrogação do prazo concedido para tanto. Da fl. 35, ID 310606986, extrai-se que o CadÚnico obtido pelo INSS por consulta online foi atualizado em 09/07/2019. Isto é, mais de dois anos antes da DER (02/08/2021). À época do requerimento administrativo, a inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único era requisito já exigido pelo decreto que regulamenta a LOAS, nos seguintes termos (Decreto 6.214/07): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência). § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) Sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização estabilizou compreensão no seguinte sentido: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição. Atente-se que se trata de exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, bem como no art. 12, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007: Assim, fixo a tese de que: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”.” Assim, a autora deve proceder à atualização do seu CadÚnico antes de formular novo requerimento administrativo do benefício perante o INSS. Sentença mantida. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Moacir Silva Costa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332860781

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004883-12.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FARIA BALDINI

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WEBER DE ASSIS LEMOS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004883-12.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MOACIR SILVA COSTA CPF: 096.773.306-59 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MOACIR SILVA COSTA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, estando as partes qualificadas. Na inicial, a parte autora afirmou que ter celebrado com o banco réu o contrato nº 635686227, em abril de 2022, no valor de R$ 16.174,16, com pagamento em 84 meses, superando a 120% do montante originalmente liberado, o que pode caracterizar abusividade diante da hipervulnerabilidade do contratante. Alegou, ainda, que não recebeu cópia do contrato, tampouco foi informado sobre a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) ou demais encargos, razão pela qual requer a exibição judicial do contrato e, se necessário, a realização de perícia contábil para verificar a regularidade das cláusulas e encargos incidentes. Desse modo pediu a revisão das cláusulas contratuais, quanto às taxas de juros, encargos, CET e outros valores cobrados, bem como a restituição dos valores a maior e a restituição moral. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 Concedida a gratuidade da justiça (ID 10434903203). Citado, o requerido apresentou contestação no ID 10458274776. Preliminarmente apontou a inépcia da inicial. No mérito, bateu sobre a legalidade dos juros remuneratórios, pontuando que obedecem os limites impostos. Afirmou a legalidade da capitalização de juros e sua pactuação anual acima de 12 %. A parte autora apresentou réplica no ID 10465056296. Instadas a especificar provas (ID 10465645418) a parte autora pediu a produção de perícia contábil e o requerido pugnou pela produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. II - Fundamentação Tratando-se de matéria que deve ser resolvida por prova eminentemente documental, sendo incumbência das partes juntá-las ao processo ao tempo de sua manifestação nos autos, procedo ao julgamento antecipado do feito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, na medida em que não é necessária nenhuma outra prova para a resolução do caso posto à apreciação do juízo. Rejeito a preliminar de inépcia, com fundamento no art. 488, do CPC, pois a decisão meritória é mais favorável ao contestante. Pois bem. Tendo em vista o teor da súmula vinculante STF nº 07, forçoso se faz reconhecer que os juros remuneratórios, quando pactuados em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo, tão somente, ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de contrato (taxa média de mercado para a operação financeira realizada). Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E DO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA PELA TAXA DO CONTRATO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. -Não comprovado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.-A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.-É lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, limitada e composta pela taxa de juros do contrato cumulada com encargos da mora, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC. -A devolução em dobro depende da prova do pagamento indevido e da cobrança de má-fé. -Recurso conhecido e não provido. (Ap. Civ. n. 1.0027.09.190843-7/001. 17ª Câm. Civ. Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino. j. 05.05.2011. p. 24.05.2011 – Não grifado no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VALIDADE . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira é válida, desde que pactuado livremente entre as partes, inexistindo qualquer cláusula de obrigatoriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.066026-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª C MARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020 – Não grifado no original) Estabelecida tal premissa, no contrato presente nos autos em ID 10458281167, os juros remuneratórios foram pactuados à taxa de 2,14 % a.m e 29,38 % a.a, sendo que a taxa média aplicável para operações de crédito análogas, como se infere de seu cotejo com os dados fornecidos pelo Banco Central para o período de relevo, é de 1,68 a.m. e 22,19 % a.a., conforme documento em anexo. Deveras, não se desconhece que o STJ, no julgamento do REsp n° 1.061.530/RS, que seguiu a regra do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que somente haverá a abusividade dos juros remuneratórios pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia superior à média daquela praticada no mercado. Nesse sentido, as taxas anual e mensal não superam uma vez e meia as taxas médias de mercado, assim, resta evidenciado que não há abusividade na porcentagem de juros cobrada, o que infirma a tese apresentada. Logo resta prejudicado o pedido de restituição moral. III - Dispositivo Por todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na Inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008569-10.2023.4.03.6100

ID: 310418154

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008569-10.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SYLVIO LUIS PILA JIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-10.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABRICIO JOSE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-10.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABRICIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SYLVIO LUIS PILA JIMENES - SP131569 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008569-83.2023.4.03.6302

ID: 332610083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008569-83.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA LEME FRANCO DE AZEVEDO KATANIWA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-83.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAIRA LEME FRANCO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-83.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAIRA LEME FRANCO DE AZEVEDO KATANIWA Advogado do(a) AUTOR: MONICA ALVES PEREIRA - SP460637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008569-08.2023.4.03.6327

ID: 324531231

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008569-08.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SUELI ABE

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-08.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SEVERINO MANOEL F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-08.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SEVERINO MANOEL FILHO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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