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Processo nº 5008570-57.2023.4.04.7202

ID: 324016549

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008570-57.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA DO PRADO FENIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008570-57.2023.4.04.7202/SC RECORRENTE : EVA DO PRADO FENIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A p… RECURSO CÍVEL Nº 5008570-57.2023.4.04.7202/SC RECORRENTE : EVA DO PRADO FENIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que pretende a concessão do benefício assistencial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , os requisitos para a concessão do benefício não ficaram comprovados ( evento 49, DOC1 ): Do estudo socioeconômico ( evento 20, LAUDO_SOC_ECON1 ) extrai-se que a autora (81 anos) reside com o esposo Pedro Fenis (78 anos) em imóvel próprio [construção em alvenaria, divida em 6 peças], localizado no Bairro Boa Vista, em Chapecó. A família declara sobreviver dos provimentos da aposentadoria percebida pelo Sr. Pedro, no valor de R$ 1.470,00 , declinando despesas com: mercado (R$ 1.000,00), farmácia (R$ 50,00), gás (R$ 130,00), água (R$ 81,00) e energia elétrica (180,00). A assistente também deu conta de que: (a) o casal tem 5 filhos, um dos quais reside nos fundos do terreno com sua família, sem pagamento de aluguel; (b) o irmão da autora, Almirante do Prado, também vive nos fundos da casa, sendo beneficiário de um benefício assistencial; (c) a autora faz uso de medicamentos para dores na coluna (decorrente de fatura sofrida no transporte público em maio de 2023), diabetes, hipertensão e colesterol, fornecidos pela UBS, à exceção dos analgésicos. A par disso, as fotos anexadas ( evento 29, OUT3 ) não demonstram a miserabilidade ensejadora da benesse almejada. A condição de vida simples, porém sem privação do mínimo existencial, é externada pelo padrão dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel próprio, incompatibilizando-se com a situação de risco social alegada. Não bastasse, a autora não logrou comprovar despesas extraordinárias que demonstrem estar em condições diferentes da maioria de famílias com renda semelhante, sendo certo que todos os gastos demonstrados são todos acobertados pela renda percebida pelo marido. Importa repisar, neste ponto, que os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de empréstimo, não podem ser desconsiderados para fins de constituição da renda familiar, até mesmo porque não restou esclarecida a natureza das dívidas. Não se está negando que autora e marido possam passar por pontuais dificuldades materiais. Ocorre que o benefício assistencial demanda mais do que uma situação de dificuldade financeiras ou mesmo de pobreza. Com efeito, o critério legal indica a necessidade de situação de miserabilidade, o que não se verifica no caso concreto. O contexto social que a família da parte autora vive se assemelha a de grande parte da população nacional, não visando o benefício assistencial a albergar tal parcela, e sim aqueles que vivam de forma miserável. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Assim, nego seguimento ao incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008570-20.2023.4.03.6318

ID: 336503769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-20.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN NOGUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-20.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDVALDO CANDIDO FERREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-20.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDVALDO CANDIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEAN NOGUEIRA LOPES - SP322796 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008570-68.2023.4.03.6302

ID: 337309904

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANUZA FIRMINO CERQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

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VENANCIO SUPERBIA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANUZA FIRMINO CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANUZA FIRMINO CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324, RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA - SP406185, VENANCIO SUPERBIA BAPTISTA - SP450747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008570-24.2025.8.21.0010

ID: 338803653

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-24.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008570-24.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à part… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008570-24.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, representada pela Defensoria Pública. Considerando a necessidade da realização da audiência de autocomposição prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), e em razão da possibilidade de conciliação/mediação, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 149 e 165 do CPC, e consoante Ato n. 047/2021 da Presidência do TJ/RS. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em se fomentar a autocomposição, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Advertem-se as partes, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC's na mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: Custas Processuais - Tribunal de Justiça - RS (tjrs.jus.br) ) devendo o pagamento ser realizado previamente em conta vinculada ao processo, ou até no prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação.

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Processo nº 5008570-52.2025.8.21.0033

ID: 304295026

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-52.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIDONIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008570-52.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SIDONIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, em consult… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008570-52.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SIDONIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, em consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras dez ações: - processo 5004473-09.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004928-71.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5005482-06.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5005764-44.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5006203-55.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5006751-80.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5007442-94.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5008050-92.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5009136-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5009681-71.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . Assim, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5008570-90.2023.4.03.6327

ID: 324531223

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-90.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-90.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PEDRO SANTANA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-90.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PEDRO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008570-69.2023.4.04.7004

ID: 323546549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008570-69.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA RUAN APARECIDO SIBIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008570-69.2023.4.04.7004/PR EXEQUENTE : GILMAR APARECIDO OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FABRIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008570-69.2023.4.04.7004/PR EXEQUENTE : GILMAR APARECIDO OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) EXEQUENTE : RUAN APARECIDO SIBIO OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, em nome do escritório de advocacia FERRI & FERRI ADVOGADOS ASSOCIADOS registrada na OAB-PR. 7939, inscrita no CNPJ 31.389.262/0001-13. Isso porque a procuração tem como outorgada a pessoa física do advogado que atuou em patrocínio da parte autora, e não a pessoa jurídica indicada evento 1, PROC2 , não havendo qualquer referência à pessoa jurídica FERRI & FERRI ADVOGADOS ASSOCIADOS registrada na OAB-PR. 7939, inscrita no CNPJ 31.389.262/0001-13. A jurisprudência tem admitido o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de sociedade de advogados apenas nas hipóteses de a sociedade figurar no instrumento de mandato outorgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS . POSSIBILIDADE. Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.(TRF 4ª Região; Sexta Turma; Agravo de Instrumento; Processo 200604000147906/RS; Rel. João Batista Pinto Silveira; decisão: 27/09/2006; fonte: DJU de 25/10/2006, p. 1068). CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (STJ; Primeira Turma; RESP 437853; Processo 200200685093/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; decisão: 25/05/2004; fonte: DJ de 075/06/2004, p. 107). Apesar da sociedade de advogados ser a titular dos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários evento 1, CONHON9 , esta não figura na procuração, conforme já ressaltado, em desconformidade com o artigo 15, parágrafo 3.º, da Lei n.° 8.906/94. Acrescenta-se, ainda, que a juntada de nova procuração não altera a situação. Intime-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica das requisições de pagamento expedidas, nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 9/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, permanecendo o feito sobrestado até o pagamento.

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Sidonia Aparecida Barbosa x Banco Agibank S.A

ID: 338028742

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005482-06.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDONIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005482-06.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SIDONIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005482-06.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SIDONIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 dos presentes autos não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração acima é a mesma juntada nos processos abaixo listados: - processo 5009681-71.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004473-09.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004928-71.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5005764-44.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5006203-55.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5006751-80.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5007442-94.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5008050-92.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5008570-52.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5009136-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil . Com a juntada, intime-se a parte adversa e, após, voltem conclusos para sentença.

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Elgar Pommerening x Antonio Roberto Barbosa

ID: 303840761

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008570-04.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELGAR POMMERENING

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS

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FELIPE DWORZECKI GARCIA

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CLAYTON LUÍS DWORZECKI SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008570-04.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ELGAR POMMERENING ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) EXECUTADO : ANTONIO ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) : FELI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008570-04.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ELGAR POMMERENING ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) EXECUTADO : ANTONIO ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE DWORZECKI GARCIA (OAB RS094259) ADVOGADO(A) : Clayton Luís Dworzecki Soares (OAB RS062588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELGAR POMMERENING em face de ANTONIO ROBERTO BARBOSA . Deferido o bloqueio de valores, medida que restou parcialmente exitosa ( evento 30, DESPADEC1 , evento 32, SISBAJUD1 e evento 56, SISBAJUD1 , bloqueio e transferência de R$ 128,68). O executado foi intimado para pagamento do débito no evento 19, AR1 e constituiu procurador no evento 37, PROC1 . O executado apresentou propostas de pagamento do débito no evento 45, PET1 , evento 60, PET1 e evento 74, PET1 , informando, nessa última manifestação que "efetuará o pagamento do saldo devedor em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 420,00" . O exequente, de seu turno, afirmou que os "depósitos estão sendo feitos por mera liberalidade do executado, não se tratando de parcelamento do débito, com o que o exequente não concordou, razão pela qual, abatidos os valores depositados, o débito deverá ser devidamente corrigido por ocasião de seu efetivo pagamento." ( evento 78, PET1 ). Relatei. DECIDO. 1. Da análise dos autos denota-se que foram feitos os seguintes depósitos pelo executado: Como se vê, também constam os bloqueios pelo sistema Sisbajud (R$ 52,01 e R$ 76,67, cuja soma alcança a quantia bloqueada no evento 56, SISBAJUD1 , R$ 128,68). Houve a expedição de alvará no valor de R$ 77,08 (R$ 76,67 e respectivas atualizações), sendo que a quantia de 52,01 permanece nos autos. Deste modo, expeça-se alvará em favor do exequente ( Conta Corrente nº 35.025.925-01, agência 0160, Banrisul, Titular Vladimir Osório Viana Chagas. CPF 557.991.910.72 - evento 82, PET1 ) dos valores decorrentes do bloqueio pelo Sisbajud ( R$ 52,01 e respectivas atualizações ) e dos três depósitos efetuados pelo executado, no valor de R$ 420,00, cada ( totalizando R$ 1.260,00 e respectivas atualizações ). 2 . Intime-se o exequente para que junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, efetuados os respectivos abatimentos dos valores bloqueados pelo Sisbajud e daqueles depositados em juízo pelo executado. Prazo: 15 dias. 3. Após a juntada do cálculo, considerando que o executado demonstrou interesse em adimplir o débito de forma parcelada (e que o vem fazendo regularmente), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação. Tendo em vista o disposto no Ato n.º 47/2021-P do Tribunal de Justiça do Estado, arbitro, em favor dos conciliadores que realizarem a futura sessão, desde que certificados, honorários no valor total de 04 URC's, na proporção de 50% para cada uma das partes (exceto se os conciliandos dispuserem de forma diversa), ficando suspensa a exigibilidade em relação àquela que litigar sob o pálio da gratuidade da justiça ou do benefício da assistência judiciária gratuita. Fica autorizada a expedição de guia de depósito para pagamento dos honorários na hipótese de restar exitosa a conciliação, ficando, contudo, o levantamento condicionado à futura homologação pelo Juízo. Na hipótese de haver pedido de concessão de gratuidade da justiça, ou do benefício da assistência judiciária gratuita pendente de análise, ou formulado na sessão, ressalto que a expedição de guia de depósito ocorrerá somente após o exame do pleito. Ainda, poderão os conciliandos ajustar que o pagamento dos honorários ocorrerá diretamente em conta informada pelos conciliadores, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão homologatória do termo de entendimento. Saliento que caso alguma das partes não tenha acesso ao recurso tecnológico para participação de forma virtual, deverá comparecer ao Foro de Camaquã/RS, com antecedência de 1h à solenidade, onde serão disponibilizados os meios necessários à participação na solenidade. Frisa-se que o não comparecimento ou acesso à solenidade designada será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Danilo De Aquino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305141669

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-66.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID PEDRO PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008570-66.2024.8.24.0045/SC AUTOR : DANILO DE AQUINO ADVOGADO(A) : DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BA… Procedimento Comum Cível Nº 5008570-66.2024.8.24.0045/SC AUTOR : DANILO DE AQUINO ADVOGADO(A) : DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira. 2. Eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas por ocasião da sentença. 3. Os pontos controvertidos residem na contratação, ou não, pela parte autora, do negócio jurídico impugnado nos presentes autos, bem como eventuais danos daí decorrentes. 4. O ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do direito alegado pertence à parte ativa, ao passo que compete à parte passiva comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Aplica-se ao caso, ainda, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (sobre o tema: TJSC, Apelação Cível n. 0303702-36.2018.8.24.0023, Rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 16.03.2021). Quanto ao instrumento contratual juntado, é ônus da parte ré a prova quanto à autenticidade da assinatura ali existente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: “ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ” (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061). 5. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial digital sobre o contrato juntado, a fim de aferir se a assinatura digital ali existente foi aposta, ou não, pela parte autora. A bem da ordem, assinalo que quaisquer outros requerimentos probatórios eventualmente formulados nos autos (prova oral, expedição de ofícios etc.) deverão ser reiterados pelas partes, se for o caso, após a vinda do laudo pericial, hipótese em que sua pertinência será oportunamente examinada. 6. Para a produção da prova técnica, nomeio o perito documentoscópico ZANDER TAVARES - PERSC373934A, independentemente de compromisso, consoante art. 465 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Nos mesmos 15 (quinze) dias estabelecidos no item anterior, a parte requerida deve adiantar o pagamento dos honorários periciais mediante depósito em subconta vinculada a este feito. Isso porque, como visto, é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no sobredito documento, segundo o já mencionado Tema Repetitivo n. 1061 do STJ. Na mesma linha é o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, Rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. em 17.02.2022). Portanto, intime-se a parte passiva para, em 15 (quinze) dias, adiantar o valor dos honorários periciais, mediante depósito em subconta vinculada ao processo, sob pena preclusão. Após, com a vinda dos quesitos e comprovado o depósito dos honorários periciais em subconta, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo, devendo, nesse caso, indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (art. 474 do CPC). Advirta-se o perito de que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Além dos quesitos formulados, poderá o expert realizar os demais esclarecimentos que entender necessários para a solução da controvérsia. A liberação da integralidade dos honorários periciais deverá ocorrer "(...) depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários " (art. 465, § 4º, parte final, do CPC), mediante alvará em favor da perita, independentemente de nova conclusão dos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo neste feito, contados da data designada para a realização do ato. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes (mediante ato ordinatório) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se a respeito do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC); b) reiterem eventuais outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Caso não haja pleito de dilação probatória no prazo fixado no item anterior, as partes devem ser oportunamente intimadas (mediante novo ato ordinatório) para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte ativa. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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