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Processo nº 5008572-91.2025.8.08.0030

ID: 328090263

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008572-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008572-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 02/09/2025 Hora: 14:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25063015231073500000063865874 Procuracao e declaracao Rogerio Nascimento Documento de comprovação 25063015231098900000063865876 CNH Rogerio Documento de comprovação 25063015231125200000063865882 Comprovante de endereço Rogério Ferreira Documento de comprovação 25063015231147200000063865886 CONTRATO ROGERIO Documento de comprovação 25063015231168700000063865887 Linhares/ES, 1 de julho de 2025 E.C DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: ROGERIO FERREIRA NASCIMENTO Endereço: Rua Maria das Graças Bonna Marinato, 421, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-490 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Av. Paulista, 1374, 15 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 5008572-27.2021.4.03.6102

ID: 256018721

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008572-27.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO LAVEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008572-27.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008572-27.2021.4.03.6102 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PEDRO ANTONIO LAVEZ Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA FERNANDES - SP309434-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Décima Segunda Turma Recursal. A parte autora alega omissão quanto ao pedido de aplicação de fator previdenciário maior que um. Alega contradição no termo inicial do prazo prescricional ao argumento de que a prescrição atinge as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão (id 313598996). O INSS aduz que há omissão quanto à prova da habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, nos termos do Tema 205 e 211, ambos da TNU (id 313425342). Decido. VOTO Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim: 1 - Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador. Nesse sentido, cito: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (STF - ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). 2 - Os embargos de declaração não podem inovar a matéria devolvida a esta turma recursal por meio do recurso inominado, sob pena de se reescrever a impugnação, violando a regra do art. 1.013 do CPC. 3 - A jurisprudência já pacificou entendimento de que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos dos fundamentos dos autos quando por um deles já encontrou motivo para sustentar seu julgamento. Nesse sentido: EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DEBATIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUDITORIA DO MP. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EMPRESAS DE PUBLICIDADE CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONSTATADA. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes e nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu na hipótese em questão. 3. O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente quanto à farta documentação apresentada para o fim de caracterização do ato ilegal, motivo pelo qual não se vislumbra afronta aos arts. 165 e 458 do CPC de 1973. (...) Precedente: REsp n. 724.188/SC, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009. 6. Recurso não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1417801 2013.02.49222-0, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2016 DTPB:.) INSS No caso dos autos, o item 01 está presente nos embargos opostos pelo INSS, pelo que de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração. Assinalo que o acórdão expressamente consignou que a pretensão resistida engloba o lapso posterior a 1993, sendo certo que a data final corresponde à data de início do benefício. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Assim, por se tratar de uma tentativa transversa de alterar o acórdão a favor da parte embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual PARTE AUTORA Acolho em parte os embargos de declaração da parte autora. A apuração do fator previdenciário decorre de aplicação de fórmula prevista na Lei 9.876/1999 que utiliza elementos como tempo de contribuição e idade. O reconhecimento da especialidade do labor em acórdão majora o tempo de contribuição da parte autora, o que impõe o recálculo do fator previdenciário para fins de apuração da renda mensal inicial. Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que a apuração da revisão da renda mensal inicial da parte autora seja efetuada mediante recálculo do fator previdenciário. Em consulta aos dados do INSS, de ciência de ambas as partes, verifico que o procedimento administrativo de revisão, protocolado pela parte autora em 22/10/2019 (id 307032720), encerrou-se em 04/12/2021, data anterior ao ajuizamento desta demanda. Nessa senda, considerando que a prescrição fica suspensa no curso de procedimento administrativo (Tema 103, da TNU), o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser fixado em 22/10/2019, data do requerimento administrativo de revisão. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, 1 – Acolho em parte os embargos de declaração da parte autora para determinar que (i) apuração da revisão da renda mensal inicial da parte autora seja efetuada mediante recálculo do fator previdenciário e que (ii) a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo de revisão de 22/10/2019, restando prescritas as prestações anteriores a 22/10/2014. 2 - Rejeito os embargos de declaração do INSS. Condeno parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a) Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008572-62.2025.4.04.7200

ID: 334761440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5008572-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NECY DA SILVA MAGAGNIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MACIEL DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5008572-62.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : NECY DA SILVA MAGAGNIN ADVOGADO(A) : BRUNA MACIEL DA COSTA (OAB SC073864) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a disp… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5008572-62.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : NECY DA SILVA MAGAGNIN ADVOGADO(A) : BRUNA MACIEL DA COSTA (OAB SC073864) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a disponibilização de valores para aquisição direta do medicamento pleiteado. A certidão 65.1 confirma a existência de saldo na conta judicial nº 2370.005.86439084-9, no valor de R$ 157.964,53, depositado pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para cumprimento da obrigação. No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Crizotinibe (Xalkori®) 250 mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 32.378,46: 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos que tramitam neste órgão judicial, obtidos junto às pessoas jurídicas: Nome Contato MAFRA UMA EMPRESA VIVEO jessica.cunha@mafrasaude.com.br e Tel.:(16) 99201-9515. MEDILAR IMPORT E DISTR DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA (51) 37187600 AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA debora@agille.med.br, Tel. e WhatsApp: 41 99643-4228, Fone: 48 4042-1034, ramal 2309 ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSP. E ONCOL. LTDA. oncologiaedemaismedicamentos@sar.com.br e Tel.: 0800 - 778 1888 4BIO - SETOR DE LIMINAR JUDICIAL acaojudicial@4bio.com.br e Tel.: (11) 3579-2969 e Whatsapp: (11) 95775-6951 F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) juridico@agafarmafj.com.br DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) florianopolis@farmaciasaojoao.com.br ALTOCUSTO SOLUÇÕES EM SAÚDE contato@altocusto.com.br e (31) 99370-5000 DROGARIA FARMAURORA LTDA. vendasjudiciais@farmaurora.com e (31) 99700-7711/(31) 98208-6530 Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida.

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Processo nº 5008572-02.2025.8.21.0072

ID: 302829798

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008572-02.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008572-02.2025.8.21.0072/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008572-02.2025.8.21.0072/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5008572-54.2024.4.02.5001

ID: 337428087

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008572-54.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENCA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER JOSÉ COVRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008572-54.2024.4.02.5001/ES AUTOR : VICENCA DA SILVA CHAVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessor) ADVOGADO(A) : VALTER JOSÉ COVRE (OAB ES0065… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008572-54.2024.4.02.5001/ES AUTOR : VICENCA DA SILVA CHAVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessor) ADVOGADO(A) : VALTER JOSÉ COVRE (OAB ES006550) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. Trata-se de homem, 60 anos de idade, declaradamente lavrador em regime de economia individual, que se insurge contra o indeferimento do benefício previdenciário de auxílio-doença requerido em 16/10/2023 (NB 644.004.680-6), pois não comprovada a qualidade de segurado especial ( evento 1, PERICIA5 ). A perícia administrativa concluiu pela incapacidade laborativa do demandante desde 24/03/2023 (com previsão de cessação em 11/10/2024, em razão de câncer de esôfago ( evento 54, OUT3 ): Nesse caso, resta averiguar a condição de segurado especial do autor. Para comprovar seu alegado trabalho rural, ele apresentou ao INSS: ( a ) carteirinha de filiação à Associação dos Trabalhadores Rurais de Água Fria, constando a profissão de lavrador, com data e filiação em 10/08/2019; ( b ) Ficha Cadastral no SUS, Regional de Governador Valadares/MG, constando residência em Água Fria, município de Água Boa/MG e profissão de lavrador, datada de 14/02/2000. As declarações extemporâneas dos alegados proprietários rurais para os quais o autor sustenta que trabalhou não constituem início de prova material, pois declarações apresentadas por terceiros, equivalem a mera prova testemunhal reduzida a termo, produzida sem o crivo do contraditório. No âmbito administrativo, apresentou, ainda, autodeclaração ( Página 6 do evento 1, PROCADM4 ) afirmando ter exercido atividade rural em regime de economia individual, como meeiro, na propriedade do Sr. José de Jesus Ferreira da Silva, Sítio Água Fria, Município de Água Boa/MG Boa/MG, cultivando café para venda e cerais para subsistência, no período de 02/01/2000 a 22/03/2023 . O extrato do CNIS do autor não apresenta qualquer registro de atividade urbana: Sabe-se que para a comprovação de tempo de serviço rural, a Lei de Benefícios Previdenciários exige que haja início de prova material, complementado por prova testemunhal , não podendo esta última servir como prova exclusiva da atividade, conforme disposto no § 3º, art. 53, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. No presente caso, entendo que os documentos juntados pela parte autora, embora constituam, em conjunto, início de prova material, não constituem prova plena de que ele exercia atividade rural à época do início da incapacidade. Carecem, portanto, de complementação por prova testemunhal . No evento 23, PET1 , o patrono da causa peticionou informando o óbito da parte autora, em 25/04/2024 ( evento 23, CERTOBT2 ). O art. 112, da Lei 8213/91 determina que o “ valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil , independentemente de inventário ou arrolamento ” ( destaquei ). O autor não deixou cônjuge nem filhos. Foi então habilitada como sucessora processual a sua genitora (na medida em que o genitor já era falecido). Diante de todo o exposto, a fim de complementar o início de prova material apresentado com prova testemunhal idônea, sobretudo, no que diz respeito à qualidade de segurado especial do autor na data do início da incapacidade em 24/03/2023 ), necessária se faz a realização de audiência. Portanto, DESIGNO o dia 14/08/2025 às 14h00min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento . Caso a parte ou testemunha esteja impossibilitada de se deslocar até esta sede, o(a) ilustre advogado(a) deverá obter orientação junto à Secretaria para viabilizar a realização da audiência por videoconferência a partir da sede judicial mais próxima da residência da parte ou das testemunhas, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Referida norma regulamenta o uso da videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, permitindo sua utilização desde que realizada em ambiente institucional, com garantia da segurança, formalidade e autenticidade do ato processual. Não será admitida a oitiva da parte ou testemunhas a partir de escritórios de advocacia, ainda que por meio remoto. Advirto que o não comparecimento presencial e injustificado (por motivo de doença ou outra impossibilidade relevante) das partes ou das testemunhas poderá acarretar a extinção do feito, nos termos da legislação processual. Por fim, até a data designada para a audiência, o processo permanecerá suspenso. Cumpra-se. [i] Em que pese a opção da parte pelo “Juízo 100% Digital”, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, no seu art. 3º, §4º, diz que o processo seguirá a modalidade tradicional quando o rito do “Juízo 100% Digital” não estiver disponível no Juízo. Assim, cabe destacar que esta Unidade não manifestou interesse em ser “Juízo 100% Digital” (art. 3º da mesma Resolução).§ 4º. Caso o rito do "Juízo 100% Digital" não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído ou redistribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição.

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Processo nº 5008572-50.2025.4.04.7107

ID: 312856784

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008572-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANETE PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008572-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE PIRES ADVOGADO(A) : JESSICA GALVANI (OAB PR090117) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008572-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE PIRES ADVOGADO(A) : JESSICA GALVANI (OAB PR090117) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008572-35.2025.4.04.7112

ID: 342584131

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008572-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE VIEIRA DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008572-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE FARIAS (OAB RS115397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008572-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARGARETE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE FARIAS (OAB RS115397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008572-51.2007.8.21.0001

ID: 321404273

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008572-51.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008572-51.2007.8.21.0001/RS EXECUTADO : SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008572-51.2007.8.21.0001/RS EXECUTADO : SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, contra decisão proferida na execução fiscal proposta em 13/11/2007, contra SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A, para a cobrança de valores decorrentes de IPTU, na quantia de R$ 1.479,07. A decisão ( evento 3, PROCJUDIC3 , página 20) afastou a alegação de prescrição intercorrente, determinou a inclusão da Assistência Funeral Global 24 Horas no Ar Ltda no polo passivo da execução e determinou a avaliação do imóvel e a designação de leiloeiro. Nos embargos de declaração ( evento 3, PROCJUDIC3 , página 28), o Município alega que a inclusão da empresa Assistência Funeral Global no polo passivo contraria as provas do processo e a legislação tributária, pois não há prova do adimplemento do contrato de compra e venda do imóvel. Sustenta que a responsabilidade tributária é solidária e que não requereu a inclusão da empresa no polo passivo, o que impossibilita a determinação judicial nesse sentido sem provocação da parte. Alega que descabe a designação de avaliador e leiloeiro, tendo em vista que sequer houve penhora do imóvel. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as contradições apontadas. Foi apresentada impugnação aos embargos de declaração pela executada ( evento 3, PROCJUDIC3 , página 36). 1. No tocante à inclusão da empresa Assistência Funeral Global 24 Horas no Ar Ltda. no polo passivo, assiste razão à parte embargante. A exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente por Sul América Capitalização S/A., sem formulação de pedido de redirecionamento da execução fiscal à mencionada empresa, tampouco qualquer requerimento nesse sentido constou da manifestação do Município. Além disso, a Súmula 392 do STJ, dispõe que " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução " , o que reforça a impossibilidade de alteração do polo passivo na fase em que se encontra o feito, ainda mais quando não há qualquer registro formal da transferência da propriedade. A execução fiscal, assim, é legítima em face da empresa Sul América Capitalização S/A., que permanece como proprietária registral do imóvel, conforme matrícula imobiliária. A alienação do bem à Assistência Funeral Global 24 Horas no Ar Ltda. ocorreu apenas por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem registro no cartório de imóveis, o que não transfere, para fins tributários, a titularidade do imóvel. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PENHORA DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal de IPTU , sob a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, proprietária registral do imóvel, em razão de promessa de compra e venda não registrada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da agravante, proprietária registral do imóvel, para responder pela execução fiscal de IPTU , não obstante a existência de contrato de promessa de compra e venda ; (ii) a observância da ordem legal de preferência para a penhora do imóvel tributado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ilegitimidade Passiva. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Artigos 1.227 e 1.245, ambos do CC. Contrato particular de promessa de compra e venda , não registrado , é incapaz de transferir a propriedade. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Penhora do imóvel. É legítima a recusa do ente fazendário aos bens indicados à penhora pelo devedor com fundamento na inobservância da ordem de preferência instituída pelo art. 11 da Lei 6.830/80. “A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor” (AgRg no AREsp 436.961/PR). Inexistência de razões excepcionais a autorizar a relativização da ordem legal. O fato de o bem imóvel indicado à penhora ter dado causa ao débito não acarreta inversão da ordem de preferência. A autorização existente no ordenamento para que o imóvel gerador do tributo responda pelo respectivo débito constitui uma garantia ao credor, que não pode ser interpretada em seu desfavor, sob pena de subverterem-se os valores imanentes ao procedimento executivo. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 123; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51058447220228217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 01-08-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50302115520228217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 21-07-2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 50038674120148210073, Rel. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. 15-06-2022; STJ, REsp 1576833/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1555064/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/02/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50442349820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 21-05-2025) Quanto à designação de avaliador e leiloeiro, também procede a alegação de contradição. E isso porque, no caso em análise, sequer houve penhora do imóvel, o que torna descabidas a nomeação e intimação de profissionais para avaliação e leilão. A realização desses atos pressupõe a formalização da constrição judicial do bem, com respectiva averbação, o que não ocorreu. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração , com efeitos infringentes, para revisar parcialmente a decisão, revogando a determinação de inclusão da empresa Assistência Funeral Global 24 Horas no Ar Ltda. no polo passivo da execução e a designação e intimação de avaliador e leiloeiro, nos termos da fundamentação. 2. Intimem-se, inclusive o Município para dizer sobre o seguimento.

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Processo nº 5005047-88.2023.4.03.6321

ID: 326902651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005047-88.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE SOUSA SORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA DOMINGUES SENA

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RICASSIO LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005047-88.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: F. D. S. S. Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005047-88.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: F. D. S. S. Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA DOMINGUES SENA - SP465218, RICASSIO LIMA COSTA - SP484753 REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora busca obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. É o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, inciso V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê em seu art. 20: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. O conceito de pessoa com deficiência encontra-se previsto no §2º do citado art. 20, que dispõe: “para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. Quanto ao conceito de Família a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 20, §1º, estabelece que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito da análise dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do dispositivo em questão, define que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade desse critério legal, permitindo que a miserabilidade seja analisada tendo em vista não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto, admitindo outros meios de prova. (RE 567985, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe, 65/2008, julgado em 18/04/2013, acórdão eletrônico repercussão geral, public. 03-10-2013). Nesse sentido o atual parágrafo 11 do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. Foi elaborado laudo médico judicial (ID: 332395966) e, ao exame clínico detalhado, concluiu-se que não ficou demonstrada a deficiência. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, de forma lógica e coerente, demonstrando que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Com efeito, o perito constatou que o autor é portador do vírus HIV e transtorno de ansiedade. Contudo, relata que os exames físico e psiquiátrco indicam não haver incapacidades a suas atividades do dia a dia e que o autor não possui impedimento de longo prazo. CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: (grifo nosso) O autor tem 34 anos de idade e exerce a atividade de ajudante de obras. Está pleiteando o LOAS por ser portador de SIDA, sabidamente desde março de 2022. Além disso, o autor é portador de transtorno de ansiedade. Apresentou laudos e exames que descrevem SIDA, com carga viral indetectável e níveis de CD4 dentro do desejável desde outubro de 2022. Ao exame físico apresentou-se em bom estado geral, com a cognição, a coordenação motora e a memória preservadas. Mobilidade e motricidade adequadas à idade e nível de condicionamento físico. Parâmetros hemodinâmicos dentro do aceitável para a faixa etária. Não há, no exame físico alterações que justifiquem a alegada incapacidade para o trabalho, o autor é portador de SIDA com resposta imunológica competente e sem doenças oportunistas. Por todo o acima exposto concluo que o autor está apto para o exercício de suas atividades. Não há incapacidade do ponto de vista do transtorno de ansiedade. (grifo nosso) E em complementação ao laudo (ID. 345940679), o perito esclareceu: Com todo o respeito pelo nobre advogado “transtorno de ansiedade, hérnia de hiato e dislipidemia” não configuram impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O caso específico do HIV, segundo laudo médico assinado pelo assistente: “apresenta resposta virológica e imunológica, com CD4 1058 e carga viral indetectável em 24/10/2022”, ou seja, já não há presença do vírus na corrente sanguínea. (Grifos nosso) Assim, não comprovada a existência de deficiência, não é possível a concessão do benefício, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica. Colaciono, por fim, caso semelhante julgado pela 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, leia-se: EMENTA LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. V O T O 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (CF/88, art. 203, V; Lei nº 8.742/83, art. 20). 2. A parte recorrente alega, em síntese, que preenche o requisito de miserabilidade e é portadora de HIV, de modo que faz jus ao benefício. 3. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade). 4. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10). 5. Nos termos do art. 20, §3º, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567985/MT, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, dessa disposição. Entendeu-se que é possível a aferição da miserabilidade a partir de outros critérios, com atenção para as Leis 10.836/2004, 10.689/2003, 10.219/01 e 9.533/97, que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. 6. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, para o fim de estender os efeitos da norma aos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos (RE 580963/PR). 7. Atualmente, a LOAS expressamente autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, §11, introduzido pela Lei 13.146/15). Nesse sentido, o critério que deve nortear o exame do requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio (TNU, PEDILEF 2008709500006325). Por isso mesmo, a presunção de miserabilidade que decorre do enquadramento no critério da renda per capita do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pode ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, representativo de controvérsia). 8. No caso em exame, o requisito subjetivo não foi preenchido, na medida em que ficou comprovado, por meio de laudo médico pericial, que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva dela na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o perito, a parte autora é portadora de HIV, mas essa doença não acarreta qualquer limitação para o exercício de atividade laboral. 9- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. 10- Saliente-se que deficiência não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação assistencial, pois o estado patológico nem sempre implica óbice à participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. 11- No mais, atento à Súmula 78 da TNU, verifico que as condições pessoais e sociais da parte autora são favoráveis. A parte autora não apresenta qualquer limitação para o exercício da sua ocupação habitual de balconista, a doença está controlada, em tratamento e o perito informa que ela apresenta bom estado geral. Assim, entendo que não está caracterizada a incapacidade (ou deficiência) em sentido amplo, uma vez que não vislumbro, cotejada a doença com as condições pessoais e sociais da parte autora, o impedimento de longo prazo reclamado pela legislação. 12- Recurso da parte autora a que se nega provimento. 13- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recurso Inominado Cível nº 5008572-11.2023.4.03.6311. Órgão Julgador: 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO. Data de publicação: 17/02/2025. (Grifos nossos) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Mantenho o deferimento do benefício da gratuidade de justiça (ID. 298210876). Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008572-58.2025.4.03.0000

ID: 259368725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008572-58.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008572-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008572-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em face da r. decisao (ID 359876907 ) proferida nos autos da ação originária em trâmite no 1o Grau em sede de Mandado de Segurança. Sustenta a agravante ter impetrado o Mandado de Segurança em razão da apreensão indevida de sua mercadoria pela Agravada (Entidade Coatora) em 26 de março de 2024. Como bem relatado no teor do mandado de segurança (Doc. 02), a Agravante é uma Instituição Financeira (“IF”) e uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“DTVM”), com seu ramo de atuação enfocado no mercado de comercialização de ouro (I) ativo financeiro, (II) fino, (III) velho e (IV) oriundo de leilão, bem como na atuação no mercado cambial . A agravante entabulou “Contrato de Fornecimento” (“Contrato”) com a SPAM S.R.L., entidade regularmente constituída de acordo com as leis da Itália, registrada perante o Banco Central da Itália sob o nº 5008586, com sede na cidade Arezzo, Toscana, Itália, na Via Don Luigi Sturzo, 120, 52100 (Doc. 02), em que a OM DTVM se comprometeu a venda e entrega em território estrangeiro de 20kg (vinte quilogramas) de ouro com 90% (noventa por cento) ao menos de pureza, ao justo preço de US$ 1.213.216,90 (um milhão e duzentos e treze mil e duzentos e dezesseis dólares americanos e nove nta centavos). Em razão disso, a Agravante solicitou o registro de Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (“e -DMOV”),autuada sob o nº 23/0000.580-8. Ocorre que, em 26 de março de 2024, a Entidade Coatora, por meio dos Policiais Civis Elides Lombardi e Cristiano Pereira, considerou que a documentação apresentada pela Agravante quando do registro da e-DMOV, não seria suficiente, razão pela qual foi expedido o Termo de Bloqueio nº 002/2024 , que incidiu sobre a integralidade da mercadoria apreendida. Além do Termo de Bloqueio, o Agravado entendeu que teriam sido verificadas irregularidades passíveis de perdimento dos bens a serem exportados pela Agravante, especialmente em razão de suposta falta de comprovação da origem destes e de arguida falta de correspondência com as notas fiscais emitidas. Nessa senda, em que pese a assertiva defesa apresentada pela Impetrante, em que se demonstrou a legalidade da operação como um todo, especialmente com relação ao processo aquisitivo e origem do ouro bruto, a Entidade Coatora impôs a pena de perdimento dos 20kg (vinte quilogramas) de ouro da OM DTVM. A pena de perdimento da mercadoria, contudo, impôs incontroverso(e indevido) prejuízo à Agravante, haja vista a retirada de circulação de mercadoria cuja origem, além de comprovada, daria azo a cumprimento de obrigação contratual por esta. Em razão do cenário posto, a Agravante interpôs o mandado de segurança em comento, o qual era acompanhado por pedido liminar de liberação da mercadoria através da prestação de caução, em razão de extensos danos sofridos por tal fato, bem como da permissibilidade legal a tanto. Pugna a Agravante pelo provimento do agravo de instrumento, para o fim de (i) reconhecer o cabimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança e, (ii) pelo cumulativo preenchimento de seus requisitos, a sua concessão em favor da Agravante, para imediatamente liberar a integralidade da mercadoria ao Agravante mediante prestação de caução por este em valor correspondente. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). É o teor da r. decisão proferifda pelo juízo de origem, em resumo, verbis: (...) " São dois os requisitos necessários à concessão de medida liminar: probabilidade do direito e perigo na demora da prestação jurisdicional (art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009). Passo a analisá-los. Pela documentação acostada aos autos pelo impetrante, não há como se atestar a plausibilidade jurídica do pedido. A manifestação da autoridade apontada como coatora aponta diversas irregularidades na e-DMOV apresentada pela impetrante (id. 359626089 - Pág. 14). A simples prestação de caução não soluciona o caso dos autos, porque a controvérsia não é meramente financeira. Consta no processo administrativo, inclusive, que determinações da autoridade impetrada não foram cumpridas por parte da impetrante (a título de exemplo, a solicitação de Anexar NF-e de OURO ATIVO FINANCEIRO). Por esse motivo, indefiro, por ora, a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade administrativa para prestar informações no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II). Após as informações da autoridade administrativa, tornem conclusos para reapreciação do pedido de liminar. "(...) Colaciono informação contida no ID 359626089- p.5, dos autos originários do Mandado de Segurança, nos seguintes termos : "Considerando o acima exposto, verifica-se que, no decorrer do procedimento fiscal aplicado às referidas cargas, realizado no curso do despacho aduaneiro, foi apurada a apresentação de documentação fiscal irregular, tendo em vista a existência de documentos fiscais necessários ao embarque ou desembaraço não corresponderem ao ouro transacionado, portanto foi apresentada informação falsa no despacho de exportação, passível de aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 105, VI do Decreto-Lei 37/66 c/c art. 689, VI e parágrafo 3º-A, do Decreto 6.759/09, tendo em vista que ficou evidente que as notas fiscais de origem apresentadas não poderiam comprovar a origem do ouro objeto da operação de exportação despachada pela instituição financeira. Diante dos fatos apurados, também ficou evidenciada a existência de ouro classificável na posição 71.08 (subposição 7108.20) sem a devida comprovação de origem, nos termos do art. 22, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 34/96, regulamentado pelo art. 604, inc. III, do Decreto 7.212/2010, com redação dada pelo Decreto 10.668/21. Por todo o exposto, tratando-se de operação realizada por instituição financeira, deve ser aplicada pena de perdimento ao ouro ativo financeiro quando este for acompanhado por documentação fiscal irregular nos termos do art. 3°, §2°, da Lei n° 7.766/89, como também o art. 779 do Decreto nº 6.759/09 e art. 21, III da IN RFB n° 1.082/2010."(g.n.) Pois bem. A autoridade aduaneira realiza a fiscalização em cumprimento a dever legal. Nesse quadro, diante de irregularidade, o fiscal deve dar início ao procedimento, sob pena de responsabilização. A ação fiscalizatória está sujeita a apreciação judicial. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ou seja, ao Judiciário cabe verificar a legalidade da atuação administrativa, sendo-lhe vedada a revisão dos critérios meritórios adotados pelo Administrador. Importante consignar, ainda, que o ato administrativo fiscalizatório se presume legítimo. A presunção, relativa, pode ser afastada pelo interessado mediante prova. Nesse quadro, a atuação fiscalizatória é obrigatória. Paralelamente, considerada a complexidade dos fatos, não restou afastada a presunção de legitimidade da atuação fiscal. A questão deverá ser esclarecida ao longo da instrução. Assim, nessa análise inicial, não se identifica irregularidade no processamento. Quanto a liberação mediante caução. Ao dispor sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, a IN SRF nº. 1.986/20 de 04/11/2020 autoriza que, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá reter as mercadorias importadas sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, observadas as disposições deste Capítulo. Em tais casos, é excepcionalmente admitida a liberação mediante caução nos seguintes termos: Art. 12. As mercadorias retidas nos termos deste Capítulo poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia. § 1º O valor da garantia será fixado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado do recebimento do pedido do interveniente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, a partir: I - dos preços apurados com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; II - do custo de transporte internacional, dos gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas; e III - do custo do seguro internacional. § 2º O valor da garantia apurado nos termos do § 1º será acrescido da diferença entre o montante dos tributos calculados com base nesse valor e o montante dos tributos recolhidos, caso a diferença seja positiva. § 3º Caso o interveniente discorde do valor da garantia apurado nos termos dos §§ 1º e 2º, poderá apresentar manifestação, acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações prestadas, a qual será analisada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, que fixará o valor definitivo da garantia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da manifestação. § 4º A garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União. § 5º O instrumento de garantia apresentado que não seja efetivo para acautelar os interesses da União será recusado mediante despacho fundamentado. § 6º Para efeitos acautelatórios do interesse da União, a garantia prestada mediante fiança bancária ou seguro em favor da União deverá ser concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, que será renovada enquanto persistir a situação que ensejou a contratação, e conter, no mínimo, as cláusulas de: I - renovação da garantia, a qual estabelecerá que a não renovação ou a não substituição da garantia caracteriza a ocorrência de sinistro; II - irrevogabilidade; e III - abrangência da responsabilidade por infração, dolosa ou não, a qual estabelecerá que a responsabilidade abrange qualquer sanção tributária ou aduaneira que venha a ser aplicada. § 7º O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias cuja importação seja proibida ou cuja emissão de licença de importação esteja vedada ou suspensa, e às mercadorias que não tenham sido objeto de declaração de importação. § 8º As mercadorias não serão desembaraçadas ou entregues após o importador ter sido cientificado do respectivo Termo de Apreensão, mesmo que eventual garantia já tenha sido prestada. À propósito, colaciono entendimento desta E.Turma sobre idêntico tema : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - A regra geral no Direito brasileiro é a independência das instâncias de apuração penal, civil e administrativa. Tal diretriz possui apenas duas exceções, expressas no artigo 935 do Código Civil: o reconhecimento da inexistência do fato pelo Juízo criminal e a absolvição criminal, sendo essa a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, Rcl 52364 AgR, j. 22/04/2022, DJe-079. Public 27-04-2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - No caso concreto não ocorreu absolvição criminal. Assim, a princípio, o arquivamento do inquérito penal em referência não influi na apuração administrativa em curso. - A autoridade aduaneira realiza a fiscalização em cumprimento a dever legal. Nesse quadro, diante de irregularidade, o fiscal deve dar início ao procedimento, sob pena de responsabilização. - A ação fiscalizatória está sujeita a apreciação judicial. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Assim, ao Judiciário cabe verificar a legalidade da atuação administrativa, sendo-lhe vedada a revisão dos critérios meritórios adotados pelo Administrador. - O ato administrativo fiscalizatório se presume legítimo. A presunção, relativa, pode ser afastada pelo interessado mediante prova. - Durante conferência física do contêiner, a fiscalização identificou “centenas de babás eletrônicas contendo selos falsos da ANATEL, os quais se encontram integralmente redigidos em língua portuguesa e indicam que tais produtos estariam sendo importados por empresa brasileira”. - Nesse quadro, a atuação fiscalizatória é obrigatória. Paralelamente, considerada a complexidade dos fatos, não restou afastada a presunção de legitimidade da atuação fiscal. A questão deverá ser esclarecida ao longo da instrução. - Ao dispor sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, a IN SRF nº. 1.196/20 autoriza que, diante de indícios de infração sujeita a perdimento, o auditor promova a imediata retenção das mercadorias (artigo 6º). Em tais casos, é excepcionalmente admitida a liberação mediante caução. - Conforme consignado na r. decisão agravada, “o pedido de liberação das mercadorias mediante apresentação de caução foi ulterior ao supracitado termo de apreensão, notadamente quando se observa da interposição da petição inicial em 22/07/2022”. Não há, portanto, autorização legal para a liberação mediante caução na hipótese. - Agravo de instrumento não provido. (5005057-49.2024.4.03.0000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6ª Turma Relator(a): Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA Julgamento: 03/07/2024 DJEN Data: 10/07/2024) Assim, no atual momento processual, não há autorização legal para a liberação mediante caução na hipótese. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Decorrido eventual prazo de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 16 de abril de 2025.

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