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Processo nº 5008754-14.2024.4.03.6100

ID: 261368770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008754-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEPT AUTOPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008754-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPT AUTOPARTS COMERCIO DE PEC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008754-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPT AUTOPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008754-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPT AUTOPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por SEPT AUTOPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOVIOS LTDA. contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a ausência do interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. Alega a apelante, em síntese, que a sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que seu objetivo é compelir a autoridade impetrada a restituir os valores reconhecidos em seu favor. Contudo, o que pretende, em verdade, é “(...) direito líquido e certo em ver a conclusão definitiva do pedido de restituição objeto do processo administrativo nº 16692.720218/2020-25.” Aduz que está caracterizada a mora administrativa na análise de seu pedido de restituição, protocolado em 02/06/2020, porquanto desrespeitado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, cuja aplicação na esfera administrativa foi reconhecida pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Ressalta que, uma vez iniciado o processo administrativo, com a transmissão dos pedidos de restituição, há a evolução até se concluir com a requisição de ordem bancária dos créditos, nos termos dos arts. 98 e 99, III, da INSRF nº 2.055/2021 e dos arts. 2º, 4º e 5º, III, do Decreto nº 2.138/97, de sorte que o “(...) o direito líquido e certo da Apelante inclui efetivo cumprimento do despacho decisório, em observância do processo administrativo fiscal em sua totalidade (IN RFB 2.055/2021) e em prazo razoável, assim como determinam os art. 24, de Lei 11.457/2007 e art. 5º, LXXXVIII, da CF." Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se, de imediato, que o apelado proceda à conclusão do pedido de restituição nº 16692.720218/2020-25, em até 5 (cinco) dias. Pleiteia, ao final, o provimento da apelação, a fim de que, confirmando-se a tutela de urgência requerida, seja concedida integralmente a segurança, para determinar que a apelada proceda à conclusão definitiva do pedido de restituição em referência. Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção nos autos. A apelante peticionou reiterando a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela recursal (ID 314200237). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008754-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPT AUTOPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A sentença recorrida entendeu pela inadequação da via mandamental para obtenção da pretensão da impetrante, julgando liminarmente extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil que, ao constatar qualquer das hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, o Juiz proferirá sentença, no estado em que o processo se encontrar. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Com efeito, pretende a parte impetrante a condenação da impetrada à restituição de valores que foram reconhecidos administrativamente, ao argumento de demora para conclusão do processo administrativo. Ressalta-se, entretanto, que, nos termos da Súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Ademais, a súmula 271 do STF dispõe que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Assim, o mandado de segurança constitui meio adequado unicamente para a declaração de direitos. Por seu turno, o pagamento pela via administrativa dos valores reconhecidos administrativamente se submete ao planejamento orçamentário e financeiro da União, não cabendo ao Judiciário interferir nesta organização, sob pena de ofensa à separação de poderes e ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, que impõe a observância do regime dos precatórios para pagamentos decorrentes de decisão judicial. Neste caso, tendo em vista não se divisar do relato da inicial a presença de direito líquido e certo passível de tutela pela via mandamental, a solução que se impõe é a de extinção do processo sem apreciação de seu mérito. Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, nos seguintes termos: a) em conceder a MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte, provisória de urgência (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09) ou evidência (art. 311, II, do CPC), ante a inequívoca presença dos requisitos, para determinar à Autoridade Coatora, no prazo máximo de 10 (dez dias) contados da data r. decisão liminar no presente mandamus: (i) seja determinado à Autoridade Coatora proceder a imediata impulsão de forma conclusiva do pedido de restituição nº 16692.720218/2020-25, cujo prazo legal esgotou 29/05/2021, nos termos da IN RFB 2.055/2021 (art. 99 inciso III) e art. 24, da Lei 11.457/2007; (ii) sejam adotadas todas as medidas efetivas de cumprimento dos atos de competência exclusiva da Autoridade Coatora preconizados na IN RFB 2.022/2021; e (iii) por fim, adote os atos administrativos necessários para que o crédito no valor de R$ 200.680,92 reconhecido em favor da Impetrante seja incluído na lista cronológica de pagamento a ser realizado aos contribuintes, sendo determinado, ainda, que a Autoridade Coatora demonstre nos autos a adoção de tais procedimentos, sob pena de imposição de penalidade pelo descumprimento de ordem judicial; Ao final, requereu a confirmação da liminar requerida, a fim de que, concedendo-se a segurança pleiteada, seja determinado à autoridade coatora que proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à efetiva disponibilização/liberação de tal crédito à impetrante. No caso dos autos, a impetrante formulou, em 04/06/2020, pedido de restituição no processo administrativo n. 16692.720218/2020-25. Em 29/12/2022, a Receita Federal proferiu o Despacho Decisório 12.705/2022, deferindo o pedido em referência, reconhecendo o direito creditório referente aos tributos de competência da União Federal, no valor de R$ 200.680,92. De acordo com a impetrante, não houve qualquer andamento no feito administrativo desde então, tendo este mandamus sido impetrado em 05/04/2024 justamente em virtude da morosidade na conclusão do pedido. Frise-se que o Juízo a quo extinguiu o feito liminarmente, sem que a autoridade coatora tenha prestado informações. Exsurge da inicial que a pretensão da impetrante é que a autoridade impetrada dê regular prosseguimento ao pedido administrativo de restituição, já com direito creditório reconhecido: “seja determinado à Autoridade Coatora proceder a imediata impulsão de forma conclusiva do pedido de restituição nº 16692.720218/2020-25”, “sejam adotadas todas as medidas efetivas de cumprimento dos atos de competência exclusiva da Autoridade Coatora”, “adote os atos administrativos necessários para que o crédito no valor de R$ 200.680,92 reconhecido em favor da Impetrante seja incluído na lista cronológica de pagamento a ser realizado aos contribuintes, sendo determinado, ainda, que a Autoridade Coatora demonstre nos autos a adoção de tais procedimentos, sob pena de imposição de penalidade pelo descumprimento de ordem judicial”. Portanto, o inconformismo da autora abrange o fato de a autoridade não adotar as providências para efetivo pagamento em tempo razoável, não havendo pleito de que tais valores sejam pagos na via mandamental, como substitutiva da ação de cobrança, de modo que não se trata de hipótese enquadrada nas Súmula 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. É certo que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se à eventual cessação de mora administrativa, porquanto o efetivo pagamento do crédito reconhecido está sujeito à observância, na via administrativa, de ordem cronológica e dotação orçamentária. No entanto, reconhecido o direito creditório, o processo deve ter regular andamento e ser encaminhado ao setor competente para pagamento, para que haja consulta de situação fiscal e posteriores atos procedimentais, culminado com a inclusão do crédito em lista de pagamento. In casu, a impetrante alega que a autoridade competente mantém-se inerte desde 29/12/2022. Assim, com fulcro no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que proclama a duração razoável do processo no âmbito administrativo, tem-se que o mandado de segurança é via processual adequada à natureza da pretensão de cessar a suposta mora em concluir o procedimento administrativo, declarando-se o direito da impetrante à regular tramitação do processo de restituição. Destarte, de rigor a anulação da sentença, retornando os autos ao Juízo de origem, ante a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sendo imprescindível o aperfeiçoamento da relação processual na espécie, com a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos para regular processamento. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MOROSIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em Exame - Apelação interposta contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a ausência do interesse processual. II. Questão em Discussão - Cinge-se a controvérsia recursal à análise se o mandado de segurança é via processual adequada à pretensão da impetrante. III. Razões de Decidir - Exsurge da inicial que a pretensão da impetrante é que a autoridade impetrada dê regular prosseguimento ao pedido administrativo de restituição, já com direito creditório reconhecido pela Receita Federal. - Portanto, o inconformismo da autora abrange o fato de a autoridade não adotar as providências para efetivo pagamento em tempo razoável, não havendo pleito de que tais valores sejam pagos na via mandamental, como substitutiva da ação de cobrança, de modo que não se trata de hipótese enquadrada nas Súmula 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. - É certo que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se à eventual cessação de mora administrativa, porquanto o efetivo pagamento do crédito reconhecido está sujeito à observância, na via administrativa, de ordem cronológica e dotação orçamentária. - No entanto, reconhecido o direito creditório, o processo deve ter regular andamento e ser encaminhado ao setor competente para pagamento, para que haja consulta de situação fiscal e posteriores atos procedimentais, culminado com a inclusão do crédito em lista de pagamento. - Assim, com fulcro no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que proclama a duração razoável do processo no âmbito administrativo, tem-se que o mandado de segurança é via processual adequada à natureza da pretensão de cessar a suposta mora em concluir o procedimento administrativo, declarando-se o direito da impetrante à regular tramitação do processo de restituição. IV - Dispositivo - Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5008754-11.2025.8.24.0005

ID: 299358571

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008754-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAXINA ZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008754-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FERNANDA FAXINA ZEREDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da ação de obrigação de fazer … Procedimento Comum Cível Nº 5008754-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FERNANDA FAXINA ZEREDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de contrato c/c reparação por danos morais c/c tutela de urgência, na qual a parte autora alega, em suma, que solicitou o cancelamento da sua linha telefônica junto a ré, sendo informada que seria isenta de futuras cobranças, todavia, nos meses seguintes foi surpreendida com nova cobrança, sem qualquer comunicação prévia da requerida. Sustenta, assim, a inexistência do débito, requerendo a concessão de tutela de urgência para que as demandadas abstenham-se de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Junta documentos. Pleiteou a gratuidade judiciária. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 - Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); e c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela antecipada de urgência, exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. No caso em apreço, os documentos juntados com a inicial demonstram que há fatura em aberto em face da autora, com vencimento em 07/04/2025. No entanto, a autora afirma que efetuou cancelamento da linha telefônica, sob a promessa desta de que não haveria cobrança, o que se extrai das conversas mantidas por aplicativos de mensagens. Nessas condições, portanto, a jurisprudência tem privilegiado a situação de hipossuficiência do consumidor, transferindo o encargo probante acerca da regularidade da dívida e da prestação dos serviços ao fornecedor. Assim, havendo probabilidade no direito invocado cabível, por ora, o deferimento da medida postulada, porquanto certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação causado pela inscrição indevida, que decorre da própria restrição ao crédito. Por fim, consigno que a medida não causará qualquer prejuízo à parte ré, sendo plenamente reversível. 3 - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a ré TIM S A. se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento da fatura no valor de R$ 30,99 (trinta reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 07/04/2025, sob pena de incorrer em multa de R$10.000,00. (dez mil reais). 4 - Considerando que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC/2015 importaria em tumulto na pauta, com o consecutivo aumento da morosidade processual, deixo de designar o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade. 5- Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, pois demonstrada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Intimem-se.

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Gelson Luiz De Lima Santos x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 278374588

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008754-28.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA NICOLE PINHEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008754-28.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : GELSON LUIZ DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIA NICOLE PINHEIRO (OAB RS074822) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008754-28.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : GELSON LUIZ DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIA NICOLE PINHEIRO (OAB RS074822) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Recebo os embargos de declaração (54), pois tempestivos. 1 Esclareço que o ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 Rejeito, pois, os embargos de declaração. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Iintimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 1.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 1.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 1.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 1.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 2 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 3 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 4 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Evandro Jose Schmidt x Condominio Edificio Garagens Albany

ID: 320508483

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005975-83.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSE SCHMIDT

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGENS ALBANY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR

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DEBORA NUNES CAMAROSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005975-83.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EVANDRO JOSE SCHMIDT ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO GARAGENS ALBANY A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005975-83.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EVANDRO JOSE SCHMIDT ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO GARAGENS ALBANY ADVOGADO(A) : DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB PR045056) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, infere-se que a parte ré compareceu à audiência conciliatória, porém não ofertou defesa, insurgindo-se quanto ao prazo concedido pelo juízo para tal. Nada obstante, a irresignação não merece amparo. Segundo se extrai do ofício de citação (evento 17.1 ), a parte ré ficou expressamente cientificada de que a contestação deveria ser apresentada, de forma escrita ou oral, em audiência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Malgrado o réu sustente que não houve a concessão de prazo razoável para análise do conteúdo da inicial e dos documentos que a instruem, observa-se que o ofício de citação foi entregue no dia 08/05/2025 (evento 18.1 ), ou seja, 39 dias antes da realização da sessão conciliatória, o que derrui a argumentação e denota a existência de lapso razoável ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESES NÃO ACOLHIDAS. OFÍCIO DE CITAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, "FRUSTRADA A TENTATIVA CONCILIATÓRIA, A PARTE RÉ DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA, ORAL OU POR ESCRITO (ART. 30 DA LEI N. 9.099/95)". REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS (CDC, ART. 29) CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE, DE FREADA BRUSCA E DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA TERCEIRO. TESES QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DANO MATERIAL AMPARADO POR ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. LAUDO PERICIAL E DECISÃO DO INSS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NO 5º METATARSO DO PÉ DIREITO, RESTOU AFASTADO DA ATIVIDADE LABORAL E RECEBEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DURANTE O PERÍODO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS PELO AUTOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008754-61.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). Ante o exposto, porque a contestação do evento 35.1 é claramente intempestiva, uma vez apresentada 16 dias após a realização da audiência conciliatória, DECRETO A REVELIA , na forma do art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora para esclarecer seu interesse na produção de prova oral, especificando o rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Intime-se.

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Processo nº 5005941-06.2024.8.13.0699

ID: 259754770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005941-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA RESKALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: DIOCESE DE LEOPOLDINA CPF: 22.155.162/0039-04 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada pela PARÓQUIA SÃO JANUÁRIO em face do DETRAN-MG (órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS), objetivando a anulação da cobrança da taxa de licenciamento de 2024 no valor de R$ 40,30, bem como a determinação de baixa definitiva do registro do veículo junto ao sistema do DETRAN-MG, com fundamento no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o automóvel foi furtado e completamente destruído, com perda total atestada por boletins de ocorrência e declaração da seguradora. Narra a parte autora que, apesar das tentativas administrativas, não obteve êxito na baixa do registro do veículo, o que resultou na indevida cobrança da taxa de licenciamento em 18/04/2024. Em 28/01/2025, a parte autora informou nos autos (ID nº 10380749450) que o veículo teve sua baixa definitiva como sucata e transferência para a seguradora Azul Seguros, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Intimado, o requerido esclareceu que não se opõe à extinção do processo, sem resolução do mérito. Pontuou que, tratando-se de desistência da autora, deve ser observado o disposto nos artigos 485, VIII, e §5º, do CPC, com sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 10416613974). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação Correção do polo passivo DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe, para constar o ESTADO DE MINAS GERAIS em substituição ao DETRAN-MG, órgão executivo de trânsito sem personalidade jurídica própria. Perda superveniente do interesse de agir O interesse processual, condição da ação prevista no art. 485, VI, do CPC, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Quando, no curso do processo, o pedido formulado pela parte autora é atendido por iniciativa da parte adversa ou por força de circunstâncias alheias à lide, ocorre o fenômeno da perda superveniente do interesse processual. No caso em análise, a parte autora pleiteava a anulação da cobrança de taxa de licenciamento do ano de 2024, bem como a baixa definitiva do registro de veículo que foi furtado e completamente destruído. Conforme documentado nos autos, a regularização administrativa com a baixa definitiva do veículo como sucata e transferência para a seguradora ocorreu durante o trâmite processual, como informado pela própria parte autora na petição de ID nº 10380749450. Assim, verifica-se que o pedido principal da parte autora foi atendido após o ajuizamento da ação, o que implica na perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Encargos sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responderá pelas despesas correspondentes. Na espécie, embora tenha ocorrido a perda superveniente do interesse processual, resta evidente que a parte autora somente recorreu à via judicial após tentativas frustradas de solucionar a questão na esfera administrativa. Como se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails trocados com a Agência Fazendária Estadual e com o DETRAN (ID nº 10242949352), a parte autora empreendeu esforços para obter administrativamente a baixa do registro do veículo, sem êxito. Além disso, há relato com proposta de oitiva de testemunha que teria comparecido diversas vezes à Delegacia de Trânsito (ID 10337723209), bem como prints de tela do sistema do DETRAN (ID 10332517532) demonstrando que o veículo permanecia ativo no sistema mesmo após o sinistro. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que o registro de veículo será baixado quando ocorrer destruição, perda, furto ou roubo, sendo tal providência obrigação legal do órgão executivo de trânsito do Estado, mediante requerimento do proprietário. Portanto, era dever legal do DETRAN-MG proceder à baixa do registro do veículo nas circunstâncias comprovadas pela parte autora, e sua omissão administrativa foi o que efetivamente deu causa à propositura da presente demanda. O fato de a regularização ter ocorrido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao réu o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, o art. 85, §10, do CPC, estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo. Desse modo, considerando que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, ao não atender administrativamente o pedido de baixa do registro do veículo, impõe-se a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, I e 10, do CPC, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5008754-71.2022.8.24.0019

ID: 281738871

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008754-71.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LETICIA FRANCESCHINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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EDNO GONCALVES

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Apelação Nº 5008754-71.2022.8.24.0019/SC APELANTE : LETICIA FRANCESCHINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA … Apelação Nº 5008754-71.2022.8.24.0019/SC APELANTE : LETICIA FRANCESCHINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível em que sobreveio notícia de acordo formalizado entre as partes ( evento 24 ). Inicialmente, acerca do disposto no art. 200 do CPC, temos que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Sendo assim, verifica-se estar o pedido de homologação do acordo devidamente assinado pelos patronos das partes. O STF já decidiu que: "A validade da transação não depende da equivalência das prestações, da correspondência dos sacrifícios, da igualdade das concessões, isto é, não implica proporcionalidade do dado, retirado ou prometido" . (RTJ, 59:923. No mesmo sentido: RF, 234:161 e RT, 423:221). É relevante destacar, ademais, que conforme jurisprudência estabelecida por este Tribunal de Justiça, é plenamente viável a homologação de acordos em instância superior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DESFAVOR DOS DOIS REQUERIDOS. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O BANCO DEMANDADO E OS SUPLICANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RÉ. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR UM DOS AUTORES CONTRA A EMPRESA CO-RÉ. PRETENDIDA EXECUÇÃO DE SUPOSTA SOMA REMANESCENTE, NÃO ATINGIDA PELA COMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA OBSTAR A COBRANÇA INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI PARCIAL E QUE A EMPRESA DEMANDADA É DEVEDORA DE SUA COTA-PARTE DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPOSIÇÃO REALIZADA POR UM DOS CO-RÉUS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃO CLARA DO INSTRUMENTO DE ACORDO. VONTADE DOS CREDORES/AUTORES EM POR FIM AO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE EXTINGUE TODO O FEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA INVIÁVEL. DÍVIDA DEVIDAMENTE SATISFEITA. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA SOMA VINDICADA INDEVIDAMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 80, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000155-48.2013.8.24.0084, de Descanso, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020, grifou-se). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC c/c art. 132, I, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o feito , nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Custas e honorários conforme o acordo celebrado. Não havendo composição na transação realizada, em atenção ao art. 90, §2º do CPC, eventuais custas devem ser rateadas entre as partes. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Cooperativa De Credito Das Matas De Minas Ltda. - Sicoob Credisudeste x Adir Venancio De Brito

ID: 317259845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000800-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

ADIR VENANCIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SABRINE MAZZALA CARVALHO

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MARCOS LOPES BARBA

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JARDEL PERON WAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 RÉU: ADIR VENANCIO DE BRITO CPF: 488.497.316-04 SENTENÇA Trata-se de acordo livremente pactuado entre as partes. A questão consiste em saber se a composição havida entre as partes gera a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, ou se enseja a sua suspensão até o cumprimento integral da avença, como transacionado pelas partes. Com efeito, caso se tratasse de ação executiva, não remanesceria dúvida de que a celebração de acordo entre as partes litigantes acarretaria a suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, por força de expressa disposição do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Contudo, a celebração de acordo na fase de conhecimento conduz à extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, 'b', do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: b) a transação; Nessa esteira, a suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, consoante permissivo do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam realizadas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, título executivo judicial cujo descumprimento autoriza a execução forçada. Em outras palavras, trata-se de medida até mais benéfica e célere em favor do credor. Assim, caso descumprido o acordo, a parte autora estará munida de título executivo judicial, de sorte que a extinção do feito, com resolução do mérito, na linha do art. 487, III, 'b', do CPC, não lhe proporcionará qualquer prejuízo. Sobre o tema, transcrevem-se precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 313, II e 487, III, 'B', DO CPC. 1. O acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento da ação monitória enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do art. 487, III, 'b', do CPC, e não sua suspensão até o cumprimento da avença. 2. A suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, conforme permissivo da norma do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam feitas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, cujo descumprimento autoriza a execução forçada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085671-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADO - INVIABILDIADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A homologação de transação firmada pelas partes em ação de cobrança na fase de conhecimento enseja a extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 487, III, 'b'). - A suspensão do processo de conhecimento por até 06 (seis) meses, em função de convenção das partes, destina-se a tratativas em busca de transação, de eficácia processual, e não à suspensão do cumprimento de acordo já homologado, que tem eficácia substancial e cujo título executivo judicial em caso de descumprimento, autoriza a execução forçada. - Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125161-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, "b", DO CPC. A homologação de acordo celebrado em ação monitória na fase de conhecimento, enseja extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (artigo 487, III, "b", CPC). (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.23.080529-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJe 28/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da formação da formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo entabulado, deve mesmo ser extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, devendo a parte credora, em caso de descumprimento, executar o título formado. Recurso desprovido. (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.21.008929-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, DJe 30/04/2021). Calha registrar, outrossim, que a regra do art. 922 do CPC aplica-se, tão somente, à ação de execução ou quando o processo se encontra na fase executiva, o que não é a hipótese. Dessa maneira, em face do pedido de homologação do acordo aviado pela parte autora, cumpre fazê-lo, atribuindo-lhe, porém, o efeito previsto na legislação processual civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10368708608, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, em sintonia com o art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios como estipulado na avença. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo; como salientando, em caso de descumprimento da avença, a demanda poderá ser reativada nos exatos termos convencionados pelas partes, não se divisando, na presente resolução, qualquer prejuízo para elas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5008754-93.2025.8.21.0037

ID: 306304010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008754-93.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIDORIO RODRIGUES BAGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008754-93.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE : POLIDORIO RODRIGUES BAGE ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS0579… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008754-93.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE : POLIDORIO RODRIGUES BAGE ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Estendo a esta fase o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente na fase de conhecimento. 2. Intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , na pessoa de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos originários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 3. Pagamento espontâneo Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga a respeito da satisfação do seu crédito e indique os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Cientifique-se a parte exequente de que, não havendo manifestação no que toca ao adimplemento do crédito, presumir-se-á totalmente adimplido. Informados os dados necessários, expeça-se alvará e, após, não havendo saldo remanescente , voltem conclusos para extinção. 4. Impugnação ao cumprimento de sentença Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. 5. Prosseguimento da execução Caso não ocorra o pagamento e decorra o prazo legal sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido e indicar bens à penhora, com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. 6. Certidão premonitória A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de Ações do sistema Eproc - Certidão para Execuções. Deverá a parte comprovar em juízo, no prazo de 10 dias, as averbações que fizer, conforme expressamente determinado no § 1º do art. 828 do CPC. Ao Cartório para anotar o recebimento da presente fase de cumprimento de sentença no sistema, a fim de possibilitar a emissão de certidão.

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Processo nº 5008754-33.2025.4.04.7205

ID: 309961904

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008754-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA STRUB NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO MACARINI PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ELISANGELA MARIA STRUB NUNES ADVOGADO(A) : FÁBIO MACARINI PINTO (OAB SC012051) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ELISANGELA MARIA STRUB NUNES ADVOGADO(A) : FÁBIO MACARINI PINTO (OAB SC012051) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Olenca Verlaine Huber Manski x Banco Inter S.A

ID: 317834053

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008754-91.2022.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLENCA VERLAINE HUBER MANSKI

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5008754-91.2022.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : OLENCA VERLAINE HUBER MANSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PE… Apelação Cível Nº 5008754-91.2022.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : OLENCA VERLAINE HUBER MANSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELADO : BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia debatida envolve objeto do IRDR 28 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 - consoante as questões submetidas a julgamento: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis E com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Ainda, acrescento a anotação do NUGEP: " Determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau. [...] ". Pois bem, esclareço que, embora tenha constado na ementa que a suspensão abrangeria somente os processos aptos para julgamento em primeiro grau, faz-se necessário o sobrestamento do presente recurso, justamente para evitar decisões divergentes, assegurando-se assim a uniformização de entendimento e a segurança jurídica. Portanto, determino a suspensão do feito , nos termos do artigo 313, V c/c 982, I, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Diligências legais.

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