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Processo nº 5008766-79.2022.8.13.0702

ID: 278633030

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALERIO ILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje. Antes de proceder às futuras conclusões destes autos, deverá a Secretaria atualizar o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 2- Como já deferido, determino à Secretaria que proceda à inclusão da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo convênio SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias.. 3- A consulta ao resultado e a sua disponibilização no Sistema do PJe será realizada pela Secretaria, ficando as partes informadas que o SISBAJUD leva, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após o fim das repetições programadas (“teimosinha”, por 30 dias), para gerar os resultados. 4- Constatado resultado positivo, ou seja, êxito no bloqueio de quantia superior ao valor das custas (art. 836 do CPC), a Secretaria do Juízo deverá proceder à intimação da parte executada afetada pela constrição para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. 5- Quedando-se inerte a parte executada, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, por meio do SISBAJUD, ficando, desde já, autorizado o seu levantamento pela parte exequente, mediante a expedição de alvará. 6- Havendo bloqueio de quantia ínfima, a dizer, aquela inferior ao valor das custas iniciais previstas na tabela atualizada de custas da Lei Estadual nº 14.939 de 2003 e Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada pela Secretaria do Juízo. 7- Na hipótese de bloqueio ínfimo ou de resposta negativa, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 8- Os demais pedidos de constrição nos Sistemas Conveniados requeridos pela parte exequente e também já deferidos serão realizados pela Secretaria. 9- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 10- Tendo em vista o princípio do contraditório, determino que, em qualquer caso, havendo peticionamento de uma das partes, que não seja diretamente relacionada ao cumprimento do presente despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Maria Julci Adorno x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329905162

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-90.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULCI ADORNO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20), alegando excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo apresentado pela exequente não considerou os juros de carência para apuração do valor da parcela recalculada e não aplicou corretamente a compensação de valores. A parte exequente apresentou resposta (evento 23), sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o feito já foi sentenciado e a parte executada deveria ter interposto o recurso cabível. No mérito, defendeu a correção dos cálculos apresentados, afirmando que o valor da parcela recalculada foi obtido diretamente da calculadora do Banco Central, conforme as informações constantes no contrato e a taxa média determinada na sentença. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, verifico que, embora o feito tenha sido sentenciado, a parte executada pode se valer deste instrumento para alegar matérias de ordem pública, como o excesso de execução manifesto, desde que não demandem dilação probatória. No entanto, no caso em análise, a controvérsia sobre os cálculos apresentados demanda análise técnica aprofundada, não sendo possível sua verificação de plano, o que inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ademais, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não demonstrou matematicamente a incorreção do valor apresentado, limitando-se a alegar genericamente a existência de equívocos no cálculo, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em desacordo com o artigo 525 do CPC. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Considerando que já houve o depósito do valor executado e a sentença de extinção da execução (evento 14), determino o cumprimento integral da decisão de evento 14, com a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme já determinado. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intimem-se. Diligências legais.

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Ives Colodetti Morosini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312510133

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVES COLODETTI MOROSINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIELY NICOLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008766-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: IVES COLODETTI MOROSINI Endereço: Rua Américo Siqueira, 60, APTO 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-190 Nome: GABRIELY NICOLINI Endereço: SOL NASCENTE, 11, CASA, INDUSTRIAL, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-740 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELY NICOLINI - ES28689 REQUERIDO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Aerop Santos Dumont-Sala de Gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências de conciliação deste Juízo, determino a redesignação do ato. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA. Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 06/08/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente. Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos. Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência. Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5008766-77.2024.8.21.0026

ID: 278860380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-77.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSÉ SCHUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o valor atualizado do débito, que perfaz o montante de R$ 659,19, e postulou a busca por ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD, de maneira reiterada. Mostra-se inviável o pedido formulado pelo(a) exequente, pois requer a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, através da função “teimosinha”, onde diariamente o sistema cria um novo protocolo para a ordem de bloqueio, ou seja, realizada teimosinha em face de somente 01 executado, que ao final do prazo resultará em 30 protocolos. Ainda, cumpre destacar que sem dúvidas a juntada de toda a documentação irá gerar tumulto processual ao feito. Saliento que, o funcionamento da ferramenta busca diariamente todo e qualquer valor disponível em contas bancárias que possam ser bloqueadas, captando até mesmo quantias passíveis de impenhorabilidade. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD . NOVO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVO FINANCEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD PODE SER DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM EXAME PORÉM, PRETENDE A EXEQUENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD POR REPETIÇÃO DE TRINTA DIAS , A FIM DE BUSCAR ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE PODERIA ATÉ MESMO OCASIONAR EVENTUAIS EXCESSOS À EXECUÇÃO, POIS O BLOQUEIO ABRANGE QUANTIAS DEPOSITADAS EM TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATINGINDO INCLUSIVE IMPORTÂNCIAS COBERTAS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO POSSUI INGERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51932281020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-09-2021 ) De qualquer forma, caso deferido o pedido, o sistema exigiria, diariamente, a verificação da existência de penhora positiva, com comando de vinculação ao Banco Banrisul e protocolamento, para que venha a gerar o ID, com posterior vinculação à presente demanda. Por fim, existe uma quantidade muito expressiva de processos que tramitam neste Juizado, dificultando que todos tenham acesso ao método de bloqueio SISBAJUD em tempo razoável. Em hipótese da teimosinha, toda a atividade jurisdicional seria voltada ao monitoramento desse sistema. Isso posto, indefiro o pedido. Defiro, no entanto, a implantação do procedimento SisbaJud, sem repetição de ordens.

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Ivo Da Silva Lima x Banco Senff S.A.

ID: 328952639

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SENFF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Entretanto, analisando detidamente os documentos juntados na inicial, verifiquei que a procuração e o comprovante de residência juntados são datados de meados de 2022, conforme evento 1, PROC2 e evento 1, END5 , enquanto a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. 1. Assim, intimo a parte autora para apresentar procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa , bem como apresente comprovante de endereço também atualizado, sob pena de extinção da ação. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente dará agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5028360-96.2022.8.21.0010

ID: 296098808

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028360-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BALDISSEROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL STOPASSOLA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028360-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : RAFAELA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : EMANUEL STOPASSOLA (OAB RS053826) DESPACHO/DECISÃO Determino o le… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028360-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : RAFAELA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : EMANUEL STOPASSOLA (OAB RS053826) DESPACHO/DECISÃO Determino o levantamento da causa suspensiva/de sobrestamento do feito , uma vez que o IUJ n.º 71008813214, que deu causa ao sobrestamento, já se encontra baixado e prosseguiu sob o n.º 71008649162, tendo o referido IUJ sido conhecido e acolhido, com edição de Enunciado que, após o parcial acolhimento dos embargos declaratórios em sessão realizada na data de 16/12/2024, firmou o seguinte entendimento: Ressalvadas as infrações específicas autossuspensivas ocorridas a partir da vigência da Resolução 844 do CONTRAN, as notificações do auto de infração de trânsito enviadas somente ao proprietário registral do veículo não geram efeito ao condutor-infrator identificado, independentemente do grau de parentesco entre eles, quando apresentarem diferentes endereços residenciais cadastrados junto à autarquia de trânsito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento do feito. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a anulação do AIT série TE00309620 e dos demais atos daí decorrentes (PSDD-I 2022/0694067-9), ao fundamento de que as notificações foram endereçadas apenas ao proprietário do veículo, o que cerceou seu direito a ampla defesa e contraditório. O pedido liminar foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Citado, o Detran apresentou contestação ( evento 18, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que o órgão autuador do AIT questionado é o Município de Caxias do Sul. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora requereu a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda e, de outra parte, rebateu os argumentos trazidos em contestação. Oportunizada manifestação do Ministério Público, declinou de intervir no feito ( evento 24, PROMOÇÃO1 ). Instadas as partes acerca do interesse na produção probatória, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra ( evento 29, ALEGAÇÕES1 e evento 31, PET1 ). Na decisão do ( evento 35, DESPADEC1 ), o feito foi suspenso. É o breve relatório, impondo-se o saneamento do feito. Considerando que a parte autora postula a declaração de nulidade de infração de trânsito ao fundamento de vício ou irregularidade, nas notificações expedidas pela autarquia demandada, não há falar em ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda, porquanto é o órgão gestor do banco de dados, responsável por administrar as informações existentes no sistema, inclusive endereço dos proprietários e condutores. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS . Considerando que não houve interesse na produção de outras provas, preclusa esta decisão e não havendo novos requerimentos, retornem conclusos para julgamento. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5016526-96.2022.8.21.0010

ID: 337295209

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5016526-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLOBUS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRAUN

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ESTEVAM ROCHA DA ROSA

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FREDERICO COSTA DE BONI

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5016526-96.2022.8.21.0010/RS SUSCITANTE : GLOBUS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5016526-96.2022.8.21.0010/RS SUSCITANTE : GLOBUS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) : ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. As preliminares serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. Ônus da prova: Mantém-se a aplicação da regra prevista no art. 373 do CPC , observando-se a distribuição legal do ônus probatório. Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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Processo nº 5008766-70.2024.4.03.6183

ID: 280747360

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-70.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-70.2024.4.03.6183 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LIVIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA - SP501287-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 22 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de recepcionista. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Ademais, ainda que assim não fosse, eventual incapacidade seria anterior ao ingresso da autora no RGPS, conforme expressamente consignou o perito, visto que a moléstia que acomete a autora é congênita, conforme bem consignou o perito médico judicial. 10. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 11. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 12. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso da parte autora improvido. 13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 14. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Alfeu Tomaz Espinosa Wotter x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 277376313

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010997-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO

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MARCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010997-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010997-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Recebo os embargos de declaração (69), pois tempestivos. Rejeito-os, visto que a decisão do evento 65 foi clara ao explicitar os motivos do valor e do ônus dos honorários periciais fixados: (...) 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato, montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 .(...) À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 1.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 1.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 1.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 1.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 2 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 3 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 4 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5008766-45.2023.8.21.0048

ID: 322124158

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-45.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARDOSO MARTINI

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO MARTINI (OAB RS108996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora evento 33, EMBDECL1 . É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, vê-se que se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, pois a decisão atacada foi omissa ao deixar de apreciar um dos pedidos do autor, razão pela qual deve ser sanado o ponto suscitado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos com vista a suprir a omissão e ACLARAR a decisão atacada, passando a integrar a fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II para condenar o réu JULIANA PADUANI , ao pagamento do débito original apurado em R$ 7.103,22, corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados do vencimento de cada prestação, devendo ser acrescido da multa de 2% sobre a inadimplência BEM COMO ÀS PARCELAS QUE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, TAMBÉM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS. . Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que vão fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do(s) profissional(is), o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação do mesmo, e a natureza e importância da causa (art. 85 do Código de Processo Civil). Considerando que o réu é revel, sem advogado constituído nos autos, PUBLIQUE-SE a sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ. Caso interposto recurso de apelação, outrossim, tendo em vista que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades, em tais hipóteses, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada a presente sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema. Intimem-se e prossiga-se na forma da decisão anterior.

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