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Processo nº 5001411-43.2025.4.03.6128

ID: 277062059

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001411-43.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIQUE GARDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001411-43.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: UNIQUE GARDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001411-43.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: UNIQUE GARDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por UNIQUE GARDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. em face da Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, requerendo medida liminar para garantir a permanência de fruição do benefício fiscal PERSE nos moldes instituídos pela redação original do art. 4º da Lei n. 14.148/21, independentemente da limitação de 15 bilhões de reais. Em breve síntese, aduz a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações do benefício fiscal, que foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, o que caracterizaria onerosidade, violando as alterações ainda o direito adquirido, a isonomia e capacidades tributárias. Subsidiariamente, sustenta que como a notificação do limite de 15 bilhões ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo n. 02/2025 da Receita Federal, a anterioridade deve ser contado desta data. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). A Lei nº 14.148, de 2021, por intermédio do art. 4º, possibilitou a algumas atividades econômicas usufruir do benefício de alíquota zero para a contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de sessenta meses. Já a Lei nº 14.859, de 22 de maio 2024, incluiu o §12 no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, para estabelecer que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e ou arbitrado que usufruem do benefício somente terão direito à alíquota zero para o PIS e COFINS durante os exercícios de 2025 e 2026, de modo que ocorreu retomada do pagamento da CSLL e do IRPJ a partir de 01/01/2025. A Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, também introduziu o artigo 4º-A ao diploma instituidor do programa emergencial, inaugurando um teto máximo a título de custo fiscal/financeiro a ser observado, atingido o qual o programa se encerra, independente do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente estipulado pela norma instituidora do PERSE, o que foi recentemente atingido, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025: Lei nº 14.148, de 2021 Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Assim, a partir de abril de 2025, haverá o encerramento do programa para todos os contribuintes do programa emergencial. A impetrante informa que está obrigada a apuração da renda pelo regime do lucro real, o que a coloca em situação de desigualdade em relação às demais empresas da mesma área econômica, distanciando-se do objetivo para o qual o programa foi instituído, razão pela qual a restrição deve ser afastada. Argumenta também que o encerramento do programa antes de decorrido 60 meses e de forma abrupta pelo atingimento do teto fiscal violaria o art.178 do CTN, a anterioridade e o direito adquirido do contribuinte. Entende que deve ser observada a anterioridade anual para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS (arts. 150, III, “b” e art.195, §6º, ambos da Constituição), tendo em vista que a extinção do benefício foi informada pela Receita Federal poucos dias antes da retomada da cobrança. Sustenta também que o relatório fiscal apresentado pela Receita Federal considera o teto em seu valor nominal, sem realizar atualização monetária pela SELIC, o que resultaria em descompasso para com as condições econômicas compreendidas entre o momento de instituição do teto até a presente data. Apesar das alegações formuladas pela parte impetrante, não vislumbro o direito alegado. O PERSE é benefício fiscal fundado em razões sociais e econômicas relacionadas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia pelo COVID-19 e, inicialmente, a lei estabeleceu o prazo de 60 meses para sua fruição. Todavia, por se tratar de benefício fiscal estabelecido pelo Estado, tem função precípua de intervir na Ordem Econômica, na forma do art.174 da Constituição, observada a política econômica e fiscal necessária à concretização dos seus princípios (art.170 da CF). Nesse contexto, como o PERSE representa uma política fiscal adotada diante de uma circunstância extraordinária decorrente da pandemia da COVID-19 para setores e atividades específicas, há possibilidade de que seja alterado e ajustado ao cenário econômico atual por intermédio da legislação federal. Assim, não verifico violação à isonomia pela exclusão das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado do benefício fiscal para os anos de 2025 e 2026 quanto ao IRPJ e CSLL, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, estender a outros grupos de pessoas benefícios concedidos pela legislação tributária, na medida em que configuraria intervenção indevida em política fiscal estabelecida pelos demais poderes constituídos e atuação como legislador positivo, em violação à separação dos poderes (art.2º da CF). Ademais, não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do STF, de maneira que a proteção segurança jurídica na seara tributária está garantida pelas limitações constitucionais ao poder de tributar. Com relação ao art.178 do CTN, trata da matéria de isenção: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Entendendo aplicável o art.178 do CTN aos demais benefícios fiscais, cabe destacar que se aplica apenas à isenção onerosa, ou seja, aquela concedida com algum ônus como condição a seu gozo. Não se aplica às isenções simples. Assim, para ser abrangida pela irrevogabilidade, a isenção precisa ser concedida em função de determinadas condições (onerosa) e por prazo certo, de forma cumulativa. Desde a Lei 14.148, 2021, (artigo 4º publicado em 18/03/2022) até a Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, foi mantido o prazo de 60 meses para fruição do benefício, pelo que o benefício havia sido concedido com prazo certo. Contudo, não havia condição a ser cumprida pelo beneficiado. Os requisitos estabelecidos pela lei do PERSE não se tratam de condição, mas de requisito de admissibilidade e acesso ao programa fiscal. Condição é algum evento futuro. O fato de o benefício ser destinado a compensar os efeitos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVID não se configura em condição, mas em motivo ensejador da criação do benefício. Leandro Paulsen esclarece que: “O estabelecimento de requisitos remete à caraterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (PAUSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário, 13 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 313) Exemplo clássico de ônus é a exigência de contrapartida como realização de investimentos em determinado local ou setor. Desse modo, não se tratando o PERSE de benefício sob condição onerosa, pode ele ser revogado ou modificado a qualquer tempo. Por outro lado, os princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, na seara Tributária, são respeitados quando se observa as previsões do Código Tributário Nacional. E conforme inciso III do artigo 104 do CTN, citado no próprio artigo 178 acima transcrito, a legislação que extinga ou reduza isenções deve observar a anterioridade, o que se aplica ao benefício de redução a zero da alíquota, conforme também pacífico entendimento do STF (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). Nesse diapasão, de fato deve ser garantida a observância aos princípios da anterioridade anual para a majoração do IRPJ e da anterioridade nonagesimal para a majoração da CSLL, do PIS e da COFINS. Cito julgado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022. III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001397-02.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) Ocorre que os prazos da anterioridade de exercício e nonagesimal são contados a partir da publicação da lei, como previsto expressamente nos art. 150, III, “b” e “c” e art. 195, §6º, da Constituição. A Lei n. 14.859, que realizou as alterações legislativas ora impugnadas, foi publicada em 22 de maio de 2024. Em decorrência, para as empresas que estavam regularmente incluídas no benefício fiscal e que por força das alterações legislativas deixaram de estar abarcadas pelo benefício, somente após transcorrido o prazo de 90 dias de tal publicação é que podem ser exigidas as contribuições para a Seguridade Social, no caso, a partir de 22/08/2024; sendo que somente a partir de 1º de janeiro de 2025 é que poderá ser exigido o IRPJ. Ademais, não há que se falar em contagem dos referidos prazos a partir da publicação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, ocorrida em 21 de março de 2025, na medida em que o ato apenas declarou o atingimento do limite previsto em lei, de maneira que a contagem deve observar a publicação desta. Não há violação à confiança legítima ou segurança jurídica, na medida em que os contribuintes já estavam cientificados da extinção do programa quando do atingimento do limite fiscal. Portanto, houve a observância da anterioridade, tendo em vista que o encerramento do PERSE já havia sido legalmente instituído, o que não se confunde com seu esgotamento quando do atingimento do limite de 15 bilhões de reais. Aliás, no que diz respeito à renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal, n 101/2000 estabelece no art.14 o seguinte: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357) I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Atualmente, essa regra também encontra amparo no art.113 do ADCT, instituído pela EC 95/2016: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)”. Referida previsão encontra amparo nos princípios administrativos da transparência e a eficiência, de maneira que a Administração Pública deve analisar os efeitos da renúncia fiscal dentro do contexto das receitas públicas, prevenindo a concessão de benefícios fiscais possam acarretar desequilíbrio fiscal e orçamentário, zelando pela responsabilidade e equilíbrio da atividade financeira do Estado. Assim, não há como afastar o limite fiscal imposto pela legislação, nem exigir atualização monetária do valor à míngua de previsão legal, sob pena de intervenção judicial indevida na gestão da política fiscal. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000937-72.2025.4.03.6128

ID: 257336387

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5000937-72.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERRA AZUL WATER PARK S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000937-72.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: SERRA AZUL WATER PARK S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP16018… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000937-72.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: SERRA AZUL WATER PARK S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A, MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117555 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERRA AZUL WATER PARK S/A em face da Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiai, requerendo medida liminar para garantir a permanência de fruição do benefício fiscal PERSE nos moldes instituídos pela redação original do art. 4º da Lei n. 14.148/21, pelo prazo de 60 meses inicialmente previsto e independentemente da limitação de 15 bilhões de reais. Assevera a impetrante que pretende ver reconhecido direito a valer-se do benefício da alíquota zero para efeitos de recolhimento das exações IRPJ e CSLL, no âmbito do chamado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo e Eventos – PERSE”, sem as restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024, a partir do mês de janeiro de 2025, às empresas tributadas com base no Lucro Real e arbitrado. Em breve síntese, aduz a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações do benefício fiscal, que foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, o que caracterizaria onerosidade, violando as alterações ainda o direito adquirido, a isonomia, segurança jurídica e capacidades tributárias. Subsidiariamente, sustenta que como a notificação do limite de 15 bilhões ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo n. 02/2025 da Receita Federal, a anterioridade deve ser contada desta data. É o relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). A Lei nº 14.148, de 2021, por intermédio do art. 4º, possibilitou a algumas atividades econômicas usufruir do benefício de alíquota zero para a contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de sessenta meses. Já a Lei nº 14.859, de 22 de maio 2024, incluiu o §12 no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, para estabelecer que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e ou arbitrado que usufruem do benefício somente terão direito à alíquota zero para o PIS e COFINS durante os exercícios de 2025 e 2026, de modo que ocorreu retomada do pagamento da CSLL e do IRPJ a partir de 01/01/2025. A Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, também introduziu o artigo 4º-A ao diploma instituidor do programa emergencial, inaugurando um teto máximo a título de custo fiscal/financeiro a ser observado, atingido o qual o programa se encerra, independente do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente estipulado pela norma instituidora do PERSE, o que foi recentemente atingido, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025: Lei nº 14.148, de 2021 Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Assim, a partir de abril de 2025 em diante, haverá o encerramento do programa para todos os contribuintes do programa emergencial. A impetrante informa que está obrigada a apuração da renda pelo regime do lucro real, o que a coloca em situação de desigualdade em relação às demais empresas da mesma área econômica, distanciando-se do objetivo para o qual o programa foi instituído, razão pela qual a restrição deve ser afastada. Argumenta também que o encerramento do programa antes de decorrido 60 meses e de forma abrupta pelo atingimento do teto fiscal violaria o art.178 do CTN, a anterioridade e o direito adquirido do contribuinte. Entende que deve ser observada a anterioridade anual para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS (arts. 150, III, “b” e art.195, §6º, ambos da Constituição), tendo em vista que a extinção do benefício foi informada pela Receita Federal poucos dias antes da retomada da cobrança. Sustenta também que o relatório fiscal apresentado pela Receita Federal considera o teto em seu valor nominal, sem realizar atualização monetária pela SELIC, o que resultaria em descompasso para com as condições econômicas compreendidas entre o momento de instituição do teto até a presente data. Apesar das alegações formuladas pela parte impetrante, não vislumbro o direito alegado. O PERSE é benefício fiscal fundado em razões sociais e econômicas relacionadas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia pelo COVID-19 e, inicialmente, a lei estabeleceu o prazo de 60 meses para sua fruição. Todavia, por se tratar de benefício fiscal estabelecido pelo Estado, tem função precípua de intervir na Ordem Econômica, na forma do art.174 da Constituição, observada a política econômica e fiscal necessária à concretização dos seus princípios (art.170 da CF). Nesse contexto, como o PERSE representa uma política fiscal adotada diante de uma circunstância extraordinária decorrente da pandemia da COVID-19 para setores e atividades específicas, há possibilidade de que seja alterado e ajustado ao cenário econômico atual por intermédio da legislação federal. Assim, não verifico violação à isonomia pela exclusão das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado do benefício fiscal para os anos de 2025 e 2026 quanto ao IRPJ e CSLL, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, estender a outros grupos de pessoas benefícios concedidos pela legislação tributária, na medida em que configuraria intervenção indevida em política fiscal estabelecida pelos demais poderes constituídos e atuação como legislador positivo, em violação à separação dos poderes (art.2º da CF). Ademais, não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do STF, de maneira que a proteção segurança jurídica na seara tributária está garantida pelas limitações constitucionais ao poder de tributar. Com relação ao art.178 do CTN, trata da matéria de isenção: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Entendendo aplicável o art.178 do CTN aos demais benefícios fiscais, cabe destacar que se aplica apenas à isenção onerosa, ou seja, aquela concedida com algum ônus como condição a seu gozo. Não se aplica às isenções simples. Assim, para ser abrangida pela irrevogabilidade, a isenção precisa ser concedida em função de determinadas condições (onerosa) e por prazo certo, de forma cumulativa. Desde a Lei 14.148, 2021, (artigo 4º publicado em 18/03/2022) até a Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, foi mantido o prazo de 60 meses para fruição do benefício, pelo que o benefício havia sido concedido com prazo certo. Contudo, não havia condição a ser cumprida pelo beneficiado. Os requisitos estabelecidos pela lei do PERSE não se tratam de condição, mas de requisito de admissibilidade e acesso ao programa fiscal. Condição é algum evento futuro. O fato de o benefício ser destinado a compensar os efeitos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVID não se configura em condição, mas em motivo ensejador da criação do benefício. Leandro Paulsen esclarece que: “O estabelecimento de requisitos remete à caraterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (PAUSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário, 13 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 313) Exemplo clássico de ônus é a exigência de contrapartida como realização de investimentos em determinado local ou setor. Desse modo, não se tratando o PERSE de benefício sob condição onerosa, pode ele ser revogado ou modificado a qualquer tempo. Por outro lado, os princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, na seara Tributária, são respeitados quando se observa as previsões do Código Tributário Nacional. E conforme inciso III do artigo 104 do CTN, citado no próprio artigo 178 acima transcrito, a legislação que extinga ou reduza isenções deve observar a anterioridade, o que se aplica ao benefício de redução a zero da alíquota, conforme também pacífico entendimento do STF (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). Nesse diapasão, de fato deve ser garantida a observância aos princípios da anterioridade anual para a majoração do IRPJ e da anterioridade nonagesimal para a majoração da CSLL, do PIS e da COFINS. Cito julgado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022. III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001397-02.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) Ocorre que os prazos da anterioridade de exercício e nonagesimal são contados a partir da publicação da lei, como previsto expressamente nos art. 150, III, “b” e “c” e art. 195, §6º, da Constituição. A Lei n. 14.859, que realizou as alterações legislativas ora impugnadas, foi publicada em 22 de maio de 2024. Em decorrência, para as empresas que estavam regularmente incluídas no benefício fiscal e que por força das alterações legislativas deixaram de estar abarcadas pelo benefício, somente após transcorrido o prazo de 90 dias de tal publicação é que podem ser exigidas as contribuições para a Seguridade Social, no caso, a partir de 22/08/2024; sendo que somente a partir de 1º de janeiro de 2025 é que poderá ser exigido o IRPJ. Ademais, não há que se falar em contagem dos referidos prazos a partir da publicação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, ocorrida em 21 de março de 2025, na medida em que o ato apenas declarou o atingimento do limite previsto em lei, de maneira que a contagem deve observar a publicação desta. Não há violação à confiança legítima ou segurança jurídica, na medida em que os contribuintes já estavam cientificados da extinção do programa quando do atingimento do limite fiscal. Portanto, houve a observância da anterioridade, tendo em vista que o encerramento do PERSE já havia sido legalmente instituído, o que não se confunde com seu esgotamento quando do atingimento do limite de 15 bilhões de reais. Aliás, no que diz respeito à renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal, n 101/2000 estabelece no art.14 o seguinte: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357) I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Atualmente, essa regra também encontra amparo no art.113 do ADCT, instituído pela EC 95/2016: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)”. Referida previsão encontra amparo nos princípios administrativos da transparência e a eficiência, de maneira que a Administração Pública deve analisar os efeitos da renúncia fiscal dentro do contexto das receitas públicas, prevenindo a concessão de benefícios fiscais possam acarretar desequilíbrio fiscal e orçamentário, zelando pela responsabilidade e equilíbrio da atividade financeira do Estado. Assim, não há como afastar o limite fiscal imposto pela legislação, nem exigir atualização monetária do valor à míngua de previsão legal, sob pena de intervenção judicial indevida na gestão da política fiscal. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008769-78.2022.8.08.0021

ID: 276267188

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-78.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008769-78.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: MARIAN ARAUJO ANTUNES Advogados do(a) INTERESSADO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária, em face da sentença que extinguiu a presente ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em suma, que a extinção teria incorrido em omissão e contradição, por não observar a regra do art. 921, III, e §1º do CPC/15, a qual impõe a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Alega, ainda, que não teria havido intimação pessoal da parte autora para manifestação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão judicial, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da presente medida. A sentença embargada reconheceu a ausência de pressupostos processuais essenciais à constituição e ao regular desenvolvimento do processo executivo, em razão da ausência de citação válida do devedor, somada à inércia da parte exequente após ciência da devolução negativa do mandado. Cabe salientar que a suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC, pressupõe a existência de relação processual regularmente estabelecida, ou seja, pressupõe citação válida do executado. No presente caso, não houve sequer formação válida do contraditório, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Dessa forma, não se pode cogitar da suspensão do feito, nem da aplicação do §1º do art. 921 do CPC, quando inexistente citação e, por conseguinte, relação jurídica processual válida. Outrossim, no que se refere à alegada ausência de intimação pessoal da parte exequente, verifica-se que houve ciência inequívoca da devolução do mandado ao patrono anteriormente constituído, sem qualquer manifestação subsequente. Tal omissão, diante da ausência de citação válida e da não adoção de providências mínimas para viabilizar o prosseguimento do feito, confirma a inércia da parte autora, suficiente para o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, não sendo aplicável ao caso concreto. Cumpre enfatizar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 68813896. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5000949-38.2025.4.03.6144

ID: 278751317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000949-38.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DLB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000949-38.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DLB PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000949-38.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DLB PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1 - “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2 – Pedido de liminar A liminar deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado, ao menos nessa quadra. De plano cabe deixar assentado que a parte impetrante, embora tenha juntado documento que comprove sua habilitação perante o PERSE, ID 361663469, não comprovou que efetuou recolhimentos (alíquota zero de PIS/COFINS/CSLL e IRPJ) sob a égide da Lei 14.148/2021 em algum momento. Em relação à pretensão de ver reconhecido o direito ao recolhimento desses tributos à alíquota zero, essa não merece prosperar. Vejamos: As alterações/limitações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo (“ADE”) n. 2/2025, para a fruição da redução da alíquota no âmbito do benefício fiscal do PERSE, são razoáveis e não padecem de ilegalidades ou inconstitucionalidades. Essa é a conclusão que chego. Nos termos do artigo 178 do CTN, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (grifei). O STJ já reconheceu que também às hipóteses de alíquota zero, aplicam-se os termos do artigo 178 do CTN, concebido expressamente pelo legislador apenas para os casos de isenção (RESP 1.725.452). Tratando-se de institutos distintos, mas que possuem a mesma essência jurídica (benefício fiscal, desoneração tributária), possível a submissão ao mesmo regime jurídico por analogia, desde que respeitadas as diferenças entre os institutos da alíquota zero e aquele da isenção. No caso, conforme já assentou o STJ, nada impede a incidência, em tese, do artigo 178 do CTN. Entretanto, entendo que não estamos diante de benefício fiscal condicionado a justificar a incidência da ressalva do artigo 178 do CTN. A Lei 14.148/2021 assim estabeleceu o universo de contribuintes que poderiam se valer do PERSE: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifei). A redação da Lei 14.148/201, no que interesse ao deslinde do feito, evoluiu da seguinte forma no decorrer do tempo: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Não constam das normas instituidoras e regulamentadoras do PERSE a previsão de efetivas condições para o gozo do benefício fiscal, que sabidamente foi instituído a partir de atuação do Poder Legislativo em meio ao contexto pandêmico. A excepcionalidade do momento (e talvez notas de lamentável populismo) levaram à instituição de um benefício fiscal incondicionado de elevada monta e por período demasiadamente longo, sem qualquer avaliação séria e razoável sobre os impactos dessa medida de renúncia fiscal sobre os combalidos cofres da União Federal. Era evidente que, no futuro, uma modificação do regime jurídico da benesse fiscal seria necessária, inclusive porque poderia gerar desequilíbrios no plano da livre concorrência. Importante também destacar que por intermédio de ato do então Ministro da Economia foram contemplados setores que, em primeira análise, sequer estavam diretamente relacionados com o setor de "eventos" (artigo 2º, §2º). Para a inclusão no PERSE (Lei 14.148/2021) foram apenas exigidos requisitos de ordem formal, mas sem a submissão dos efeitos da benesse fiscal a qualquer espécie de condição, resolutiva ou suspensiva. O conceito de condição no plano do direito civil está no artigo 121 do Código Civil e submete a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição resolutiva (artigo 127 do Código Civil) é aquela que, uma vez implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico que eram irradiados desde a sua celebração. Já a condição suspensiva é aquela que mantém represados os efeitos do negócio jurídico, pendente a sua implementação para a liberação de efeitos (artigo 125 do Código Civil). Desnecessário dizer que o direito tributário se utiliza dos conceitos próprios do direito civil, conforme regra do artigo 109 do CTN ("Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários"). Ora, não se confunde termo com condição. O fato da Lei 14.148/2021 ter fixado termo final para o gozo da alíquota zero não implica configuração de benefício fiscal condicionado, a atrair a exceção do artigo 178 do CTN. Também não é condição a prova de regularidade cadastral ou o desenvolvimento de determinada atividade econômica, pois não se trata de evento futuro e incerto, subordinante dos efeitos do negócio jurídico. É mero requisito formal. Irrelevante se o legislador utilizou, ou não, palavras que possam expressar a ideia de condição. O que deve ser observado é a efetiva natureza jurídica decorrente dos institutos delineados pelo Legislador. Em abono dessa mesma linha de raciocínio, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos adoto como razões de decidir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido” (grifei). (TRF3 - AI 5016648-08.2024.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Giselle França – Publicado no DJF3 de 04/11/2024). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022. III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5001397-02.2023.4.03.6105 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy – Publicado no DJF3 de 07/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu 'ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19'. 3 - A MP n. 1.202/2023 observou o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ (produção de efeitos a partir de 01/01/2025), bem como o princípio nonagesimal com relação aos demais tributos (produção de efeitos a partir de 01/04/2024). 4 - Ausência dos requisitos para ingresso no PERSE. Precedentes. 5 - Agravo de instrumento não provido”(grifei) (TRF3 - AI 5031928-19.2024.4.03.0000 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Mairan Maia - Intimação via sistema: 30/04/2025) E nem se diga que há lesão ao princípio da anterioridade em qualquer de suas acepções (artigo 150, III, "a" e "c", da CF/88) porque a artigo 4º-A foi inserido a partir da Lei 14.859/2024, cuja publicação ocorreu antes de 1º de janeiro deste ano, de modo que não se pode cogitar de violação do artigo 105 do CTN. Os fatos geradores porventura exigíveis estão sob a regular égide da Lei 14.859/2024, que inclusive observou o artigo 104, III, relativamente ao IRPJ. Irrelevante que o gasto tributário de 15 bilhões de reais estabelecido como limite para a vigência do benefício fiscal tenha o seu termo inicial de contagem em abril de 2024. Não há norma, constitucional ou infraconstitucional, que impeça o Poder Executivo de estabelecer tal espécie de limitação. Repito, o que é relevante é saber se os fatos geradores observaram o princípio da anterioridade, especial ou não. E nem mesmo se pode cogitar que os contribuintes tenham restado surpreendidos, considerado o hiato decorrido desde a publicação da Lei 14.859/2024, maio de 2024, mais do que suficiente para o planejamento fiscal e econômico necessário. Entendo, pois, que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na moldura legal conferida ao PERSE pela Lei 14.859/2024, considerada a causa de pedir exposta na petição inicial. Sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, exceto situações de ilegalidade, veja-se julgado do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614). Ainda, “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos (...)” (grifei) (STF - ARE 905685 AgR-segundo - Primeira Turma - Relator(a): ROBERTO BARROSO - julgado em 26-10-2018 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). Diante do exposto, indefiro a liminar. 3 – Providências em prosseguimento Notifique-se a Autoridade Impetrada (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP, conforme cadastrado no sistema processual) para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Com o retorno, venham os autos conclusos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000688-73.2025.4.03.6144

ID: 277159487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000688-73.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LA BELLA GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000688-73.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: LA BELLA GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000688-73.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: LA BELLA GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1 – Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 362336695. 2 – Pedido de liminar A liminar deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado, ao menos nessa quadra. De plano cabe deixar assentado que a parte impetrante, embora tenha juntado documento que comprove sua habilitação perante o PERSE, ID 358896586, não comprovou que efetuou recolhimentos (alíquota zero de PIS/COFINS/CSLL e IRPJ) sob a égide da Lei 14.148/2021 em algum momento. Em relação à pretensão de ver reconhecido o direito ao recolhimento desses tributos à alíquota zero, essa não merece prosperar. Vejamos: As alterações/limitações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo (“ADE”) n. 2/2025, para a fruição da redução da alíquota no âmbito do benefício fiscal do PERSE, são razoáveis e não padecem de ilegalidades ou inconstitucionalidades. Essa é a conclusão que chego. Nos termos do artigo 178 do CTN, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (grifei). O STJ já reconheceu que também às hipóteses de alíquota zero, aplicam-se os termos do artigo 178 do CTN, concebido expressamente pelo legislador apenas para os casos de isenção (RESP 1.725.452). Tratando-se de institutos distintos, mas que possuem a mesma essência jurídica (benefício fiscal, desoneração tributária), possível a submissão ao mesmo regime jurídico por analogia, desde que respeitadas as diferenças entre os institutos da alíquota zero e aquele da isenção. No caso, conforme já assentou o STJ, nada impede a incidência, em tese, do artigo 178 do CTN. Entretanto, entendo que não estamos diante de benefício fiscal condicionado a justificar a incidência da ressalva do artigo 178 do CTN. A Lei 14.148/2021 assim estabeleceu o universo de contribuintes que poderiam se valer do PERSE: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifei). A redação da Lei 14.148/201, no que interesse ao deslinde do feito, evoluiu da seguinte forma no decorrer do tempo: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Não constam das normas instituidoras e regulamentadoras do PERSE a previsão de efetivas condições para o gozo do benefício fiscal, que sabidamente foi instituído a partir de atuação do Poder Legislativo em meio ao contexto pandêmico. A excepcionalidade do momento (e talvez notas de lamentável populismo) levaram à instituição de um benefício fiscal incondicionado de elevada monta e por período demasiadamente longo, sem qualquer avaliação séria e razoável sobre os impactos dessa medida de renúncia fiscal sobre os combalidos cofres da União Federal. Era evidente que, no futuro, uma modificação do regime jurídico da benesse fiscal seria necessária, inclusive porque poderia gerar desequilíbrios no plano da livre concorrência. Importante também destacar que por intermédio de ato do então Ministro da Economia foram contemplados setores que, em primeira análise, sequer estavam diretamente relacionados com o setor de "eventos" (artigo 2º, §2º). Para a inclusão no PERSE (Lei 14.148/2021) foram apenas exigidos requisitos de ordem formal, mas sem a submissão dos efeitos da benesse fiscal a qualquer espécie de condição, resolutiva ou suspensiva. O conceito de condição no plano do direito civil está no artigo 121 do Código Civil e submete a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição resolutiva (artigo 127 do Código Civil) é aquela que, uma vez implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico que eram irradiados desde a sua celebração. Já a condição suspensiva é aquela que mantém represados os efeitos do negócio jurídico, pendente a sua implementação para a liberação de efeitos (artigo 125 do Código Civil). Desnecessário dizer que o direito tributário se utiliza dos conceitos próprios do direito civil, conforme regra do artigo 109 do CTN ("Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários"). Ora, não se confunde termo com condição. O fato da Lei 14.148/2021 ter fixado termo final para o gozo da alíquota zero não implica configuração de benefício fiscal condicionado, a atrair a exceção do artigo 178 do CTN. Também não é condição a prova de regularidade cadastral ou o desenvolvimento de determinada atividade econômica, pois não se trata de evento futuro e incerto, subordinante dos efeitos do negócio jurídico. É mero requisito formal. Irrelevante se o legislador utilizou, ou não, palavras que possam expressar a ideia de condição. O que deve ser observado é a efetiva natureza jurídica decorrente dos institutos delineados pelo Legislador. Em abono dessa mesma linha de raciocínio, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos adoto como razões de decidir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido” (grifei). (TRF3 - AI 5016648-08.2024.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Giselle França – Publicado no DJF3 de 04/11/2024). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022. III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5001397-02.2023.4.03.6105 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy – Publicado no DJF3 de 07/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu 'ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19'. 3 - A MP n. 1.202/2023 observou o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ (produção de efeitos a partir de 01/01/2025), bem como o princípio nonagesimal com relação aos demais tributos (produção de efeitos a partir de 01/04/2024). 4 - Ausência dos requisitos para ingresso no PERSE. Precedentes. 5 - Agravo de instrumento não provido”(grifei) (TRF3 - AI 5031928-19.2024.4.03.0000 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Mairan Maia - Intimação via sistema: 30/04/2025) E nem se diga que há lesão ao princípio da anterioridade em qualquer de suas acepções (artigo 150, III, "a" e "c", da CF/88) porque a artigo 4º-A foi inserido a partir da Lei 14.859/2024, cuja publicação ocorreu antes de 1º de janeiro deste ano, de modo que não se pode cogitar de violação do artigo 105 do CTN. Os fatos geradores porventura exigíveis estão sob a regular égide da Lei 14.859/2024, que inclusive observou o artigo 104, III, relativamente ao IRPJ. Irrelevante que o gasto tributário de 15 bilhões de reais estabelecido como limite para a vigência do benefício fiscal tenha o seu termo inicial de contagem em abril de 2024. Não há norma, constitucional ou infraconstitucional, que impeça o Poder Executivo de estabelecer tal espécie de limitação. Repito, o que é relevante é saber se os fatos geradores observaram o princípio da anterioridade, especial ou não. E nem mesmo se pode cogitar que os contribuintes tenham restado surpreendidos, considerado o hiato decorrido desde a publicação da Lei 14.859/2024, maio de 2024, mais do que suficiente para o planejamento fiscal e econômico necessário. Entendo, pois, que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na moldura legal conferida ao PERSE pela Lei 14.859/2024, considerada a causa de pedir exposta na petição inicial. Sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, exceto situações de ilegalidade, veja-se julgado do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614). Ainda, “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos (...)” (grifei) (STF - ARE 905685 AgR-segundo - Primeira Turma - Relator(a): ROBERTO BARROSO - julgado em 26-10-2018 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). Diante do exposto, indefiro a liminar. 3 – Providências em prosseguimento Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Com o retorno, venham os autos conclusos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000696-50.2025.4.03.6144

ID: 274939378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000696-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR. COM LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000696-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DECOLAR. COM LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA - RJ182044, LUIZ RO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000696-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DECOLAR. COM LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA - RJ182044, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI - SP490769 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DECOLAR.COM LTDA. contra ato supostamente ilegal ou abusivo praticado pelo Delegado da Receita Federal em Osasco, autoridade vinculada à União Federal. A parte impetrante almeja “(...) usufruir do benefício fiscal originalmente concedido pelo artigo 4º da Lei 14.148/21 (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, desde que observados os requisitos legais, conforme inicialmente previsto, independentemente do atingimento de “teto” de renúncia fiscal ao qual se refere o artigo 4º-A da mesma norma; e (ii) lhes assegure o seu direito líquido e certo em continuarem realizando a entrega de suas obrigações fiscais acessórias considerando a alíquota zero incidente sobre o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e a COFINS, conforme prevê o artigo 4º da Lei 14.148/21 (...)" Efetuou pedido de liminar. Com a inicial vieram documentos. Foi exarada decisão determinando a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte impetrante. Foi postergado o exame do pedido de liminar até a vinda das informações. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, sem qualquer espécie de questão prévia (preliminar ou prejudicial) que justificasse oitiva da parte autora à título de réplica. Manifestação da União Federal foi apresentada, apenas expressando ciência de decisão exarada por este Juízo. O MPF apresentou parecer. Eis a síntese do necessário. Decido. A denegação da segurança é medida que se impõe. As alterações/limitações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo (“ADE”) n. 2/2025, para a fruição da redução da alíquota no âmbito do benefício fiscal do PERSE, são razoáveis e não padecem de ilegalidades ou inconstitucionalidades. Essa é a conclusão que chego. Nos termos do artigo 178 do CTN, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (grifei). O STJ já reconheceu que também às hipóteses de alíquota zero, aplicam-se os termos do artigo 178 do CTN, concebido expressamente pelo legislador apenas para os casos de isenção (RESP 1.725.452). Tratando-se de institutos distintos, mas que possuem a mesma essência jurídica (benefício fiscal, desoneração tributária), possível a submissão ao mesmo regime jurídico por analogia, desde que respeitadas as diferenças entre os institutos da alíquota zero e aquele da isenção. No caso, conforme já assentou o STJ, nada impede a incidência, em tese, do artigo 178 do CTN. Entretanto, entendo que não estamos diante de benefício fiscal condicionado a justificar a incidência da ressalva do artigo 178 do CTN. A Lei 14.148/2021 assim estabeleceu o universo de contribuintes que poderiam se valer do PERSE: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifei). A redação da Lei 14.148/201, no que interesse ao deslinde do feito, evoluiu da seguinte forma no decorrer do tempo: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Não constam das normas instituidoras e regulamentadoras do PERSE a previsão de efetivas condições para o gozo do benefício fiscal, que sabidamente foi instituído a partir de atuação do Poder Legislativo em meio ao contexto pandêmico. A excepcionalidade do momento (e talvez notas de lamentável populismo) levaram à instituição de um benefício fiscal incondicionado de elevada monta e por período demasiadamente longo, sem qualquer avaliação séria e razoável sobre os impactos dessa medida de renúncia fiscal sobre os combalidos cofres da União Federal. Era evidente que, no futuro, uma modificação do regime jurídico da benesse fiscal seria necessária, inclusive porque poderia gerar desequilíbrios no plano da livre concorrência. Importante também destacar que por intermédio de ato do então Ministro da Economia foram contemplados setores que, em primeira análise, sequer estavam diretamente relacionados com o setor de "eventos" (artigo 2º, §2º). Para a inclusão no PERSE (Lei 14.148/2021) foram apenas exigidos requisitos de ordem formal, mas sem a submissão dos efeitos da benesse fiscal a qualquer espécie de condição, resolutiva ou suspensiva. O conceito de condição no plano do direito civil está no artigo 121 do Código Civil e submete a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição resolutiva (artigo 127 do Código Civil) é aquela que, uma vez implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico que eram irradiados desde a sua celebração. Já a condição suspensiva é aquela que mantém represados os efeitos do negócio jurídico, pendente a sua implementação para a liberação de efeitos (artigo 125 do Código Civil). Desnecessário dizer que o direito tributário se utiliza dos conceitos próprios do direito civil, conforme regra do artigo 109 do CTN ("Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários"). Ora, não se confunde termo com condição. O fato da Lei 14.148/2021 ter fixado termo final para o gozo da alíquota zero não implica configuração de benefício fiscal condicionado, a atrair a exceção do artigo 178 do CTN. Também não é condição a prova de regularidade cadastral ou o desenvolvimento de determinada atividade econômica, pois não se trata de evento futuro e incerto, subordinante dos efeitos do negócio jurídico. É mero requisito formal. Irrelevante se o legislador utilizou, ou não, palavras que possam expressar a idéia de condição. O que deve ser observado é a efetiva natureza jurídica decorrente dos institutos delineados pelo Legislador. Em abono dessa mesma linha de raciocínio, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos adoto como razões de decidir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido” (grifei). (TRF3 - AI 5016648-08.2024.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Giselle França – Publicado no DJF3 de 04/11/2024). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022. III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5001397-02.2023.4.03.6105 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy – Publicado no DJF3 de 07/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu 'ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19'. 3 - A MP n. 1.202/2023 observou o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ (produção de efeitos a partir de 01/01/2025), bem como o princípio nonagesimal com relação aos demais tributos (produção de efeitos a partir de 01/04/2024). 4 - Ausência dos requisitos para ingresso no PERSE. Precedentes. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - AI 5031928-19.2024.4.03.0000 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Mairan Maia - Intimação via sistema: 30/04/2025) E nem se diga que há lesão ao princípio do anterioridade em qualquer de suas acepções (artigo 150, III, "a" e "c", da CF/88) porque a artigo 4º-A foi inserido a partir da Lei 14.859/2024, cuja publicação ocorreu antes de 1º de janeiro deste ano, de modo que não se pode cogitar de violação do artigo 105 do CTN. Os fatos geradores porventura exigíveis estão sob a regular égide da Lei 14.859/2024, que inclusive observou o artigo 104, III, relativamente ao IRPJ. Irrelevante que o gasto tributário de 15 bilhões de reais estabelecido como limite para a vigência do benefício fiscal tenha o seu termo inicial de contagem em abril de 2024. Não há norma, constitucional ou infraconstitucional, que impeça o Poder Executivo de estabelecer tal espécie de limitação. Repito, o que é relevante é saber se os fatos geradores observaram o princípio da anterioridade, especial ou não. E nem mesmo se pode cogitar que os contribuintes tenham restado supreendidos, considerado o hiato decorrido desde a publicação da Lei 14.859/2024, maio de 2024, mais do que suficiente para o planejamento fiscal e econômico necessário. Entendo, pois, que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na moldura legal conferida ao PERSE pela Lei 14.859/2024, considerada a causa de pedir exposta na petição inicial. São descabidas as alegações de violações aos demais princípios constitucionais e legais indicados na petição inicial (segurança jurídica, direito de propriedade e sua função social, livre iniciativa, transparência e motivação). Sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, exceto situações de ilegalidade, veja-se julgado do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614). Ainda, “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos (...)” (grifei) (STF - ARE 905685 AgR-segundo - Primeira Turma - Relator(a): ROBERTO BARROSO - julgado em 26-10-2018 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). Não há direito líquido e certo que justifique a concessão do "writ". Diante do exposto, rejeito o pedido de segurança formulado nestes autos por DECOLAR.COM LTDA. Não há condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte impetrante. Feito não submetido a reeexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Int. BARUERI, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5022341-32.2024.8.24.0039

ID: 315371427

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5022341-32.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MATOS MESQUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTUNES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de CRISTIAN MATOS MESQUITA , pela prática do crime disposto no artigo121, § 2º, incisos II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida), e § 4º (última parte – maior de 60 anos), na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e" (ascendente), todos do Código Penal. O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente (Evento 25), razão pela qual se procedeu ao seu chamamento via edital (Evento 41 e 42), cujo prazo decorreu in albis (Evento 49). Instado, o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso prescricional, bem como pela decretação da prisão preventiva do acusado (Evento 52). Na sequência, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva do réu (evento 54). A prisão preventiva do réu foi cumprida (evento 65). Citado, o acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , por meio de defensor dativo, apresentou reposta à acusação, oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos motivos autorizadores (evento 82). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (evento 87). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, RECEBO a defesa prévia apresentada no Evento 82, e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. II.1 - Da preliminar de inépcia da denúncia Sustentou a defesa, em preliminar, a inépcia da denúncia, diante da ausência dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. No que tange à alegada inépcia da denúncia, nada obstante os argumentos defensivos, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Ministério Público, que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime, a qualificação dos acusados, e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia, considerando a fase embrionária do feito, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o artigo 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: (...) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-08-2014). Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação. Somente em caso de manifesta ausência de amparo fático seria possível subtrair do Ministério Público a oportunidade de comprovar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as suas alegações, não sendo este, porém, o caso dos autos. Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Assim, AFASTO a preliminar aventada. II.2 - Do pedido da revogação da prisão preventiva Não obstante os argumentos da defesa, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada. A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do CPP e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Registro, de plano, que o pleito de revogação da prisão preventiva do réu, por ora, não merece prosperar, não tendo havido nenhuma alteração fático-jurídica nos autos. Em análise aos autos, constata-se a inexistência de qualquer elemento superveniente que venha respaldar a revogação da decisão que decretou a prisão do acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , mantendo-se inalterados os fundamentos expostos naquela ocasião. Não se descuida que a prisão preventiva é a última ratio , sobretudo se consideramos a sistemática encampada pela Lei 12.403/2011, que estabelece medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Os elementos constantes nos autos convergem para a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA . Ainda, conforme ressaltado pelo Ministério Público, a gravidade concreta do caso é evidente, dada a prática delitiva em ambiente familiar, circunstância que agrava a situação, considerando que a vítima, Hamilton da Silva Mesquita, tentou aconselhar o réu acerca do consumo abusivo de drogas psicotrópicas e das atitudes desrespeitosas que este vinha adotando. Tal fato demonstra o alto grau de periculosidade do acusado, que persiste ao longo do tempo, configurando contemporaneidade da medida. Não se pode olvidar que o réu responde a outro processo criminal, cuja citação pessoal ainda não foi realizada, o que reforça a necessidade de cautela na presente decisão. Noutra toada, vale gizar que a manutenção da prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, da CRFB/88), porquanto devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A respeito do tema, é o teor do Informativo de jurisprudência n. 221 do Supremo Tribunal Federal, conforme ipsis litteris: " É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal " (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). De mais a mais, imperioso ressaltar que a presença de bons predicados, tais como moradia fixa e trabalho lícito, por exemplo, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da prisão preventiva. A respeito, colhe-se: “[...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (RHC 112.720 – SC, 6.ª T., rel. Laurita Vaz, 25.06.2019). “[...] A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC 407.415 – CE, 5.ª T., rel. Joel Ilan Paciornik, 19.03.2019). Assim, não se verificam alegações genéricas ou ausência dos requisitos e fundamentos da medida extrema, sendo que eventual insurgência ou discordância cabe à instância superior reanálise. Além disso, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, sobretudo porque medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para assegurar a ordem pública no caso em tela. II.3 - Da realização de exame toxicológico A defesa requereu, ainda, a submissão do acusado a exame toxicológico, aduzindo que possui dependência química. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Dessa forma, diante da ausência de indícios que evidenciem a falta de higidez mental do acusado à época dos fatos, INDEFIRO , por ora, o pedido formulado pela defesa para a realização de perícia médica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado, CRISTIAN MATOS MESQUITA , porque evidenciados os requisitos ensejadores à manutenção dele no cárcere, nos termos do art. 312 do CPP. III.2 - DEFIRO ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que o réu é representado por advogado dativo, o que já faz presumir sua hipossuficiência. III.3 - Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 25/08/2025, às 15h45min , para realização da audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o réu será interrogado, todos de FORMA PRESENCIAL , conforme disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal. III.4 - DETERMINO que as testemunhas arroladas pelas partes e o réu sejam intimados a participar de forma PRESENCIAL , observando-se que, no mandado de intimação a ser expedido, deverá constar que as testemunhas e o réu devem comparecer neste Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Lages-SC. III.5 - Em relação às testemunhas, policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP, já os demais servidores públicos, não necessitam de requisição, equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva conforme o art. 221 §3º do CPP, faculta-se aos servidores públicos o comparecimento presencial ou virtual, em caso de videoconferência deverão solicitar link de acesso através do Whatssapp Business (49) 98881-6082 . III.6 - Conforme Orientação CGJ n. 12, de 15 de abril de 2020, e diante da proximidade da data da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam o número de telefone celular de suas respectivas testemunhas (com exceção de servidores públicos, policiais e afins, se arroladas nos autos), a fim de facilitar eventuais diligências que se fizerem necessárias. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. III.7 - Para imprimir maior celeridade à tramitação, ficam autorizadas as intimações por meio eletrônico (telefone, WhatsApp e/ou e-mail), observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5008769-67.2021.8.21.7000

ID: 324667448

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008769-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA BECKER

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THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5008769-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HOR… Precatório Nº 5008769-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002646-35.2025.8.24.0564

ID: 312402029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002646-35.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RAIZ DA SILVA LUCAS GOLFETTO DO AMARAL MOISES DA SILVA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RICARDO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CECHETTO BECK

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JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS DE SOUZA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : LUCAS GOLFETTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA (OAB SC065008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MOISES DA SILVA MEDEIROS , GUSTAVO RAIZ DA SILVA e LUCAS GOLFETTO DO AMARAL , atribuindo-lhes a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. O acusado Lucas foi citado pessoalmente (evento 30) e, mediante defensora constituída ( evento 13, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 52 ), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Moisés foi citado pessoalmente (evento 29) e, mediante defensora constituída ( evento 61, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 62 ), ocasião em que também não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Gustavo foi pessoalmente citado (evento 43) e, mediante defensor constituído ( evento 15, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 65 ), ocasião em que requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, incisos I, II e III, do CPP, e requereu a absolvição sumária pela atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos aventados pela defesa de Gustavo ( evento 69 ). É o relatório. Decido . I - Proceda-se à inclusão da advogada indicada na procuração do evento 61, PROC1 , no cadastro processual. II - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo. Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa. O acusado Gustavo suscitou, preliminarmente , a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto essencial para o processamento da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a ação penal. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que, contrariamente ao alegado na defesa, além de haver indícios de materialidade e autoria, embasados em provas constantes de procedimento preliminar, a peça acusatória descreveu perfeitamente os fatos típicos, a data dos fatos, suas circunstâncias, bem como as condutas supostamente praticadas pelos denunciados, nos exatos termos do art. 41 do CPP, permitindo, assim, a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. " (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.) [...] Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes." (RHC n. 68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.) [...] (STJ, AgRg no RHC n. 181.331/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). De igual modo, não se verifica a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, tendo em vista que houve o oferecimento de denúncia perante órgão investido de jurisdição, o suposto crime descrito na denúncia se procede mediante ação penal pública incondicionada, as partes são capazes e possuem legitimidade, os acusados foram devidamente citados e possuem defensores constituídos. É consabido que " A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. " (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Em análise inicial, observa-se que o fato descrito na denúncia corresponde, a princípio, ao delito tipificado no art. 33, caput , da Lei de Drogas, e há um lastro probatório mínimo para a acusação, que repousa nos elementos colhidos na fase indiciária. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 480.25.00441, Boletim de Ocorrência n. 480.2025.0001650, Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos colhidos. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, há justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, a alegação de atipicidade da conduta diz respeito ao mérito e exige dilação probatória, razão pela a sua análise deve ser postergada para a fase decisória, após o desfecho da instrução criminal. Destaca-se que " [...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta , a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. " (STJ, AgRg no RHC n. 191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Assim, não havendo comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, mormente porque há justa causa para o exercício da ação penal, não é caso de absolvição. No que concerne aos demais argumentos apresentados, há de se reconhecer que os fatos alegados dizem respeito ao mérito da ação, demandando dilação probatória, o que não deve ser antecipado neste momento processual, em que basta perquirir se existem indícios razoáveis da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, indícios esses que, no caso concreto, são satisfatórios e autorizam o seguimento da ação. Diante disso, afasto as preliminares suscitadas e indefiro o requerimento de absolvição sumária formulado pela defesa de Gustavo. III - Por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 22/07/2025, às 15 horas , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. IX - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na resposta à acusação do evento 65, consoante entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tratando-se de defesa constituída, a possibilidade de arcar com as custas é presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA/PRISÃO EMITIDO POR FORÇA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO RECEBEU A DEVIDA EXCEÇÃO, EX VI DO ART. 95, INCISO II C/C ART. 108, AMBOS DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ART. 384 DO CPP, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA INTIMADA DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, GRAFADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5005380-83.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-04-2024). Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulada pela defesa de Gustavo. X - A defesa de Gustavo requereu a produção de prova pericial para comprovar a sua condição de usuário de drogas. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Ademais, cumpre destacar que a condição de usuário, por si só, é insuficiente para afastar eventual prática do tráfico ilícito de drogas, mormente porque não é incomum o envolvimento de usuários no comércio espúrio como forma de sustentar o vício. A propósito: " [...] A jurisprudência desta Corte entende que a condição de usuário não afasta, por si só, a possibilidade de condenação por tráfico de drogas, uma vez que usuários também podem se envolver com a comercialização de entorpecentes para sustentar o próprio vício. " (STJ, AREsp n. 2.769.850/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Diante disso, indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela defesa de Gustavo. XI - Dê-se ciência às partes acerca da juntada do Laudo Pericial n. 2025.33.02498.25.005-66 ( evento 63, LAUDO1 ), referente ao aparelho celular da marca Apple , modelo A2633. Consta do referido laudo que " [...] Não foi possível realizar a extração ignorando o bloqueio por senha ou descobrir a senha do aparelho utilizando os recursos técnicos disponíveis atualmente na Polícia Científica ", bem como que " Foi realizada a extração do SIM CARD ". XII - Oficie-se à Autoridade Policial e Polícia Científica, por meio de e-mail a ser encaminhado via eproc, para juntada do laudo pericial definitivo da droga e dos laudos periciais referentes à extração de dados dos aparelhos celulares Xiaomi branco e Asus preto, no prazo máximo de cinco dias . Registra-se que as diligências devem ser cumpridas na maior brevidade possível, tendo em vista que se trata de processo com réus presos. XIII - Com a juntada dos laudos periciais pendentes, abra-se vista às partes para manifestação em cinco dias.

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Processo nº 5001237-89.2023.4.03.6100

ID: 299514354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001237-89.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STAR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA RONQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001237-89.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: STAR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001237-89.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: STAR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO - SP461531-E, KARLA RONQUI SILVA - SP275001 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Star Serviços e Alimentação Ltda., contra ato supostamente ilegal ou abusivo praticado, após retificação, ID 276657300, pelo Delegado da Receita Federal em Osasco, autoridade vinculada à União Federal. Pretende-se: “(...) requer-se, de início, seja concedida a tutela para autorizar que a Autora faça jus ao incentivo fiscal de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, ou seja, desde 18/03/2022, que é o que requer seja reconhecido pela presente medida. Alternativamente, requer que a revogação do CNAE introduzida pela Portaria nº11.266/2022 e o desenquadramento da Autora nas medidas protetivas previstas na Lei 14.148/2021 passem a produzir efeitos após a observância da anterioridade de exercício (para o Imposto de Renda a partir de 01/01/2024) e da anterioridade nonagesimal (para os demais tributos do artigo 4º, quais sejam, PIS/PASEP, COFINS, CSLL, a partir de 02/04/2023). Por fim, pugna pela procedência da presente ação e confirmação da liminar anteriormente deferida. (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) A Autora é uma sociedade empresária detendo atuação na área de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, CNAE 56.20-1-01, conforme características descritas em seu contrato social. Em tempos de pandemia, a Autora que possui atividade empresarial voltada ao fornecimento de alimentos para empresas foi um dos segmentos mais afetados. Inúmeros Decretos e Medidas vigoraram e ainda vigoram objetivando dentre as mais diversas situações suspender as atividades comerciais priorizando o isolamento social, permitir a redução da jornada e suspensão dos contratos de trabalho vigentes, maior flexibilização nas obrigações de pagamento, dentre algumas outras. E essas medidas impactaram diretamente as atividades da Autora. Nesse meio tempo, da pandemia para cá, inúmeras empresas faliram, outras fecharam as portas e aguardam melhoras. A Autora, por sua vez, a trancos e barrancos, mantém-se ativa. E diante desse cenário entristecedor, e ciente do impacto negativo da pandemia em algumas atividades que foram arrebatadoramente impactadas, o Congresso não pode deixar de considerar a concessão de um auxílio, viabilizado por meio da Lei nº14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. A referida Lei prevê em seu artigo 2º, §2º: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. De fato, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº7.163/2021, de 21/06/2021, definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, enquadrando-se, nesse rol, a Autora: (...). Assim, resta comprovado que a Autora enquadra-se na condição de Empresa beneficiada pela Lei nº14.148/2021, desde há muito antes da pandemia, e consequentemente, da publicação da referida Lei. Ocorreu que, em data de 01/01/2023, entrou em vigor a Portaria nº11.266 de 29/12/2022, a qual define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e tratou de excluir o CNAE da Autora desse rol (CNAE 56.20-1-01), o qual encontrava-se legalmente previsto conforme Portaria nº7.163/2021, de 21/06/2021, que vigia até então. A Autora, que já se enquadrava na referida Lei e com sua atividade formalmente prevista na Portaria nº7.163/2021, assim como inúmeras outras empresas, deparou-se com a exclusão do seu direito via nova Portaria, tratando-se, na verdade, da revogação tácita e parcial do seu direito. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial, vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido de liminar foi deferido (ID 272954709). Houve determinação de recolhimento das custas. Custas recolhidas, conforme ID 273775003. Informações vieram aos autos no ID 273975329. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 275416551). Foi proferido o despacho de ID 275441737. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 276619799). A parte impetrante se manifestou no ID 276657300. Indicou “(...) como Autoridade Coatora o Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil (DRF) em Osasco-SP (...)”. O Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo declinou da sua competência jurisdicional, conforme ID 276721337. O feito foi redistribuído a este Juízo. Foi proferido o despacho de ID 302609656. O MPF e a União Federal manifestaram ciência nos ID´S 302959881 e 302972471. Informações vieram aos autos no ID 303420552. Houve conversão do julgamento em diligência, conforme ID 347785480. Emenda apresentada, conforme ID 351906150. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. A denegação da segurança é medida que se impõe. De plano cabe deixar assentado que a parte impetrante não comprovou que efetuou recolhimentos (alíquota zero de PIS/COFINS/CSLL e IRPJ) sob a égide da Lei 14.148/2021 em algum momento. Em relação à pretensão de ver reconhecido o direito ao recolhimento desses tributos à alíquota zero, a denegação da segurança é medida que se impõe. Essa é a conclusão que chego em cognição exauriente. Vejamos: Nos termos do artigo 178 do CTN, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (grifei). O STJ já reconheceu que também às hipóteses de alíquota zero, aplicam-se os termos do artigo 178 do CTN, concebido expressamente pelo legislador apenas para os casos de isenção (RESP 1.725.452). Tratando-se de institutos distintos, mas que possuem a mesma essência jurídica (benefício fiscal, desoneração tributária), possível a submissão ao mesmo regime jurídico por analogia, desde que respeitadas as diferenças entre os institutos da alíquota zero e aquele da isenção. No caso, conforme já assentou o STJ, nada impede a incidência, em tese, do artigo 178 do CTN. Entretanto, entendo que não estamos diante de benefício fiscal condicionado a justificar a incidência da ressalva do artigo 178 do CTN. A Lei 14.148/2021 assim estabeleceu o universo de contribuintes que poderiam se valer do PERSE: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifei). A redação da Lei 14.148/201, no que interesse ao deslinde do feito, evoluiu da seguinte forma no decorrer do tempo: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A Portaria 11.266/22, expedida pelo Ministério da Fazenda, excluiu o CNAE de número 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas). A MP 1.147 deixou claro que somente os CNAE´s indicados pelo Ministério da Fazenda, envolvidos com o setor de eventos, fariam jus à manutenção do benefício. Não constam das normas instituidoras e regulamentadoras do PERSE a previsão de efetivas condições para o gozo do benefício fiscal, que sabidamente foi instituído a partir de atuação do Poder Legislativo em meio ao contexto pandêmico. A excepcionalidade do momento (e talvez notas de lamentável populismo) levaram à instituição de um benefício fiscal incondicionado de elevada monta e por período demasiadamente longo, sem qualquer avaliação séria e razoável sobre os impactos dessa medida de renúncia fiscal sobre os combalidos cofres da União Federal. Era evidente que, no futuro, uma modificação do regime jurídico da benesse fiscal seria necessária, inclusive porque poderia gerar desequilíbrios no plano da livre concorrência. Importante também destacar que por intermédio de ato do então Ministro da Economia foram contemplados setores que, em primeira análise, sequer estavam diretamente relacionados com o setor de "eventos" (artigo 2º, §2º). Para a inclusão no PERSE (Lei 14.148/2021) foram apenas exigidos requisitos de ordem formal, mas sem a submissão dos efeitos da benesse fiscal a qualquer espécie de condição, resolutiva ou suspensiva. O conceito de condição no plano do direito civil está no artigo 121 do Código Civil e submete a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição resolutiva (artigo 127 do Código Civil) é aquela que, uma vez implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico que eram irradiados desde a sua celebração. Já a condição suspensiva é aquela que mantém represados os efeitos do negócio jurídico, pendente a sua implementação para a liberação de efeitos (artigo 125 do Código Civil). Desnecessário dizer que o direito tributário se utiliza dos conceitos próprios do direito civil, conforme regra do artigo 109 do CTN ("Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários"). Ora, não se confunde termo com condição. O fato da Lei 14.148/2021 ter fixado termo final para o gozo da alíquota zero não implica configuração de benefício fiscal condicionado, a atrair a exceção do artigo 178 do CTN. Também não é condição a prova de regularidade cadastral ou o desenvolvimento de determinada atividade econômica, pois não se trata de evento futuro e incerto, subordinante dos efeitos do negócio jurídico. É mero requisito formal. Irrelevante se o legislador utilizou, ou não, palavras que possam expressar a ideia de condição. O que deve ser observado é a efetiva natureza jurídica decorrente dos institutos delineados pelo Legislador. Em abono dessa mesma linha de raciocínio, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos adoto como razões de decidir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido” (grifei). (TRF3 - AI 5016648-08.2024.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Giselle França – Publicado no DJF3 de 04/11/2024). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022. III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5001397-02.2023.4.03.6105 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy – Publicado no DJF3 de 07/01/2025). E nem se diga que há lesão ao princípio da anterioridade em qualquer de suas acepções (artigo 150, III, "a" e "c", da CF/88), nem lesão ao artigo 105 do CTN, porque a MP 1.147/2022 (publicada aos 20 de dezembro de 2022) estabeleceu regra de entrada em vigor nos seguintes termos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. Portanto, regular a exigência de CSLL, PIS. COFINS e IRPJ daquelas pessoas jurídicas cujo CNAE não foi mais contemplado pela redução de alíquotas estabelecidas pelo PERSE, a partir da Portaria ME 11.266/22. Os fatos geradores porventura exigíveis estão sob a regular égide da Lei 14.148/21 (e alterações posteriores), que inclusive observou o artigo 104, III, do CTN, relativamente ao IRPJ. E nem mesmo se pode cogitar que os contribuintes tenham restado surpreendidos, considerado o hiato decorrido desde a publicação da MP 1.147/2022 e a supressão do benefício fiscal, mais do que suficiente para o planejamento fiscal e econômico necessário. Entendo, pois, que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na moldura legal conferida ao PERSE, considerada a causa de pedir exposta na petição inicial. São descabidas as alegações de violações aos demais princípios constitucionais e legais indicados pela parte impetrante. Sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, exceto situações de ilegalidade, veja-se julgado do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614). Ainda, “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos (...)” (grifei) (STF - ARE 905685 AgR-segundo - Primeira Turma - Relator(a): ROBERTO BARROSO - julgado em 26-10-2018 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). A pálida alegação de quebra do princípio da isonomia, porque carente inclusive de densidade argumentativa, não permite submeter a contraste de legalidade a postura adotada pelo Legislador ao restringir aqueles contribuintes que poderiam continuar a gozar do benefício tributário identificado nestes autos. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os pedidos de segurança formulados nestes autos por Star Serviços e Alimentação Ltda. Não há condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Revogo expressamente a medida liminar deferida nos autos. Ciência à Desembargadora Federal, relatora do agravo de instrumento nº 5004706-13.2023.4.03.0000, para conhecimento desta sentença. Feito não submetido a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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