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Processo nº 5010127-06.2024.4.02.5002

ID: 331183703

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010127-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HANRY SERRANO GARIOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA ROSSI MONGIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5010127-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : HANRY SERRANO GARIOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSSI… Remessa Necessária Cível Nº 5010127-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : HANRY SERRANO GARIOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSSI MONGIN (OAB ES016248) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação do acórdão proferido no recurso ordinário n.º 44233.958945/2020-14 (NB 41/196.868.631-0), julgado em 13/09/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 4. Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 5. A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 6. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados : CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei n.º 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada : STF, Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5003725-06.2024.4.02.5002

ID: 337166224

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003725-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAWAN PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE THIARLA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003725-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : TAWAN PORTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003725-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : TAWAN PORTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5008769-84.2025.8.13.0134

ID: 316645200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008769-84.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

24.724.160 LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008769-84.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS CPF: 053.437.916-89 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DECIDO. Em que pese a parte embargante alegar a existência de omissão/contradição na decisão embargada, com a devida vênia, não observo a existência de qualquer irregularidade na decisão embargada, conforme exige o art. 1.023, do CPC. Com efeito, fica evidente na peça recursal o inconformismo da parte embargante com os fundamentos utilizados no despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ora, eventual discordância acerca do posicionamento do julgador não é motivo hábil para a interposição de embargos declaratórios, já que este recurso fica restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Destarte, extrai-se dos embargos declaratórios que a parte embargante tem o claro objetivo de rever questão já decidida, fazendo o indevido uso do recurso como via de revisão da matéria. Cumpre salientar, o recurso em questão não se presta para revisar as provas produzidas, os fundamentos da decisão ou sentença, questões estas que devem ser objeto de análise e reexame através da via recursal adequada. Desse modo, a irresignação da parte embargante quanto ao fundamento do decisum deve ser externada através da espécie recursal própria, posto não ser cabível a interposição de embargos de declaração para tal finalidade. Desse modo, não verifico nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, como quer fazer crer a parte embargante, inexistindo motivos para acolher os presentes embargos declaratórios. Por fim, como é público e notório que os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir questão já examinada no acórdão, fica evidente o intuito protelatório da parte embargante, o que implica na necessária aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais. Impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração revelam intuito procrastinatório, conforme regra do art. 1.026, § 2º do CPC/15. (TJMG – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais - Embargos de Declaração-Cv 1.0009.11.001440-5/002 0014405-94.2011.8.13.0009 (1) – 10ª Câmara Cível – data julgamento 17/03/2020 - Data da publicação da súmula 19/06/2020) Grifo deste relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato procrastinatório, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé. (TJMG – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini - Embargos de Declaração-Cv 1.0470.17.001402-6/002 0014026-21.2017.8.13.0470 (1) – 14ª Câmara Cível - Data de Julgamento 04/06/2020 - Data da publicação da súmula 16/06/2020) Grifo deste Relator. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios e CONDENO a parte embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Concedo a parte autora/embargante juntar nos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004889-06.2024.4.02.5002

ID: 298465624

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004889-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CARVALHO COSER LUCIO CARLOS COSER SARA DE CARVALHO COSER HEITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELTON MONTEIRO MENDES

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004889-06.2024.4.02.5002/ES AUTOR : SARA DE CARVALHO COSER HEITOR ADVOGADO(A) : HELTON MONTEIRO MENDES (OAB ES025899) AUTOR : LUCIO CARLOS COSER ADVOGADO(A) : … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004889-06.2024.4.02.5002/ES AUTOR : SARA DE CARVALHO COSER HEITOR ADVOGADO(A) : HELTON MONTEIRO MENDES (OAB ES025899) AUTOR : LUCIO CARLOS COSER ADVOGADO(A) : HELTON MONTEIRO MENDES (OAB ES025899) AUTOR : DANIEL DE CARVALHO COSER ADVOGADO(A) : HELTON MONTEIRO MENDES (OAB ES025899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença em que LUCIO CARLOS COSER , SARA DE CARVALHO COSER HEITOR e DANIEL DE CARVALHO COSER pretendem liquidar o valor devido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à servidora falecida RITA DE CÁSSIA MACHADO CARVALHO em razão do título judicial formado na ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400, da 2ª VF da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi declarado o direito dos servidores ativos, inativos e pensionistas, associados da ANASPS, ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração, proventos de aposentadoria e pensão, conforme concedido pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94, a contar de janeiro de 1995. Contudo, após o ajuizamento da demanda, um dos autores faleceu, conforme certidão de óbito acostada ao evento 14, DOC2 . Oportunizada a apresentação de contestação, o INSS veio aos autos requerer a regularização do polo ativo, em razão do falecimento mencionado, a fim de que pudesse proceder no oferecimento de acordo aos autores. No evento 15, DOC1 e anexos, os demais dois autores, declarando-se únicos herdeiros da servidora originária do direito, assim como do autor falecido, vieram apresentar procuração e documentos pessoais, pretendendo, assim, assumir, sozinhos, o polo ativo da ação, tanto em nome próprio, como já o faziam, como na condição de sucessores do autor falecido. No evento 17, DOC1 , consta relatório de possível prevenção destes autos com os do processo nº 5004886-51.2024.4.02.5002. Ante o exposto: 1. Diante da notícia do falecimento do autor LUCIO CARLOS COSER , suspenda-se o curso deste processo, na forma do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos seus sucessores, nos termos do art. 689 do mesmo diploma legal. 1.1. O processo permanecerá suspenso, sem prejuízo das movimentações e diligências que objetivam a habilitação do espólio ou dos sucessores da parte falecida. A fim de manter uma fiscalização atenta quanto ao andamento da habilitação, determino que os autos retornem conclusos a este Juízo sempre que houver juntada de petição ou documento, ou ainda, decorrido o prazo de sessenta dias de suspensão. 2. Como os autores já informaram acerca da inexistência de inventário, conforme evento 15, DOC1 , cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fim de que se manifeste, no prazo de dez dias , nos termos do art. 690 c/c art. 183, caput, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, venham os autos conclusos para análise do requerimento de habilitação pendente de homologação. 4. No que se refere ao relatório de possível prevenção acostado ao evento 17, DOC1 , que referencia o processo nº 5004886-51.2024.4.02.5002, cuja inicial se juntou ao evento 17, DOC1 , verifico que, nestes autos, LUCIO CARLOS COSER , falecido após o ajuizamento da ação, figura como sucessor da servidora da Previdência Social RITA DE CÁSSIA MACHADO CARVALHO, enquanto naqueles autos LUCIO CARLOS COSER militava em nome próprio, por sua condição de também servidor do INSS e credor do título formado na ação coletiva supramencionada, pelo que não há que se falar em prevenção.

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Processo nº 5006247-06.2024.4.02.5002

ID: 310998580

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006247-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIA SANTOS CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARAMIS BAYERL DE LIMA

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EDIONE MANCINI FIGUEIRA

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RONES FONTOURA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006247-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : NAZIA SANTOS CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) ADVOGADO(A) : EDIONE MANCINI F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006247-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : NAZIA SANTOS CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) ADVOGADO(A) : EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433) ADVOGADO(A) : ARAMIS BAYERL DE LIMA (OAB ES038105) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5007993-06.2024.4.02.5002

ID: 312406256

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007993-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIRA TAVARES PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007993-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : NILTO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539) DESPACHO/DECISÃO Transitada em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007993-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : NILTO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5009351-06.2024.4.02.5002

ID: 317641485

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009351-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PERIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PEIXOTO BERNABE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009351-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOAO PERIM ADVOGADO(A) : ANDERSON PEIXOTO BERNABE (OAB ES024401) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009351-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOAO PERIM ADVOGADO(A) : ANDERSON PEIXOTO BERNABE (OAB ES024401) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5002270-06.2024.4.02.5002

ID: 332791475

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002270-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA DA SILVA ALVES KOPPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO

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Apelação Cível Nº 5002270-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : TEREZA APARECIDA DA SILVA ALVES KOPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA CO… Apelação Cível Nº 5002270-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : TEREZA APARECIDA DA SILVA ALVES KOPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 541.639.773-6, percebido entre 23/06/2010 e 19/11/2010, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral no período em que a autora detinha a qualidade de segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) admitir a fungibilidade recursal para conhecimento do recurso inominado como apelação; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, especialmente quanto à qualidade de segurada e à data de início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equívoco na denominação do recurso não impede seu conhecimento, desde que preenchidos os pressupostos recursais, em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1822640). 4. O auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da mesma lei) exigem, cumulativamente, a demonstração de: (i) incapacidade laboral; (ii) cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais; e (iii) manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade. 5. A perícia médica judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 08/09/2022, sem elementos clínicos que comprovem incapacidade contínua desde a cessação do benefício em 19/11/2010, não sendo possível presumir a permanência da condição incapacitante desde então. 6. O vínculo empregatício da autora se encerrou em 06/12/2010, e o período de graça de 12 meses se estendeu até 15/02/2012. Ausente comprovação de desemprego involuntário ou de 120 contribuições mensais contínuas, não houve prorrogação do período de graça. 7. Na data fixada para o início da incapacidade, a autora já não detinha a qualidade de segurada nem preenchia o requisito de carência, o que inviabiliza a concessão dos benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento de recurso inominado como apelação quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que erroneamente nominado. 2. A ausência de qualidade de segurado e de carência na data fixada para o início da incapacidade impede o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. A perícia médica judicial possui maior força probatória e prevalece quando não há elementos técnicos que comprovem a incapacidade em momento anterior à perda da qualidade de segurado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, 42 e 59; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1822640, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5008769-14.2025.4.04.7201

ID: 299679011

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-14.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-14.2025.4.04.7201/SC AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-14.2025.4.04.7201/SC AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008769-45.2023.4.03.6317

ID: 316776588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-45.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NASCIMENTO VICENTINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JENNIFER BALLASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-45.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIMARA NASCIMENTO VICEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-45.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIMARA NASCIMENTO VICENTINI Advogado do(a) AUTOR: JENNIFER BALLASSA DA SILVA OLIVEIRA - SP478285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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