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Processo nº 5008769-84.2025.8.13.0134

ID: 316645200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008769-84.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

24.724.160 LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008769-84.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS CPF: 053.437.916-89 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DECIDO. Em que pese a parte embargante alegar a existência de omissão/contradição na decisão embargada, com a devida vênia, não observo a existência de qualquer irregularidade na decisão embargada, conforme exige o art. 1.023, do CPC. Com efeito, fica evidente na peça recursal o inconformismo da parte embargante com os fundamentos utilizados no despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ora, eventual discordância acerca do posicionamento do julgador não é motivo hábil para a interposição de embargos declaratórios, já que este recurso fica restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Destarte, extrai-se dos embargos declaratórios que a parte embargante tem o claro objetivo de rever questão já decidida, fazendo o indevido uso do recurso como via de revisão da matéria. Cumpre salientar, o recurso em questão não se presta para revisar as provas produzidas, os fundamentos da decisão ou sentença, questões estas que devem ser objeto de análise e reexame através da via recursal adequada. Desse modo, a irresignação da parte embargante quanto ao fundamento do decisum deve ser externada através da espécie recursal própria, posto não ser cabível a interposição de embargos de declaração para tal finalidade. Desse modo, não verifico nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, como quer fazer crer a parte embargante, inexistindo motivos para acolher os presentes embargos declaratórios. Por fim, como é público e notório que os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir questão já examinada no acórdão, fica evidente o intuito protelatório da parte embargante, o que implica na necessária aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais. Impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração revelam intuito procrastinatório, conforme regra do art. 1.026, § 2º do CPC/15. (TJMG – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais - Embargos de Declaração-Cv 1.0009.11.001440-5/002 0014405-94.2011.8.13.0009 (1) – 10ª Câmara Cível – data julgamento 17/03/2020 - Data da publicação da súmula 19/06/2020) Grifo deste relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato procrastinatório, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé. (TJMG – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini - Embargos de Declaração-Cv 1.0470.17.001402-6/002 0014026-21.2017.8.13.0470 (1) – 14ª Câmara Cível - Data de Julgamento 04/06/2020 - Data da publicação da súmula 16/06/2020) Grifo deste Relator. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios e CONDENO a parte embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Concedo a parte autora/embargante juntar nos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5008769-14.2025.4.04.7201

ID: 299679011

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-14.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-14.2025.4.04.7201/SC AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-14.2025.4.04.7201/SC AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008769-45.2023.4.03.6317

ID: 316776588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-45.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NASCIMENTO VICENTINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JENNIFER BALLASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-45.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIMARA NASCIMENTO VICEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-45.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIMARA NASCIMENTO VICENTINI Advogado do(a) AUTOR: JENNIFER BALLASSA DA SILVA OLIVEIRA - SP478285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-78.2023.4.03.6306

ID: 325637879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-78.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO VANADIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-78.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-78.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VANADIO DA SILVA - SP371379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-90.2025.4.04.7208

ID: 324498180

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-90.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEDIELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-90.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JEDIELSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-90.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JEDIELSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008769-90.2023.4.03.6302

ID: 326656382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-90.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-90.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SULLIVAN CARLOS FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-90.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SULLIVAN CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELDER RODOLFO BORGES SILVA - SP442372 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-46.2025.8.21.0010

ID: 310332644

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-46.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-46.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOAO BATISTA GABRIEL ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial ( eve… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-46.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOAO BATISTA GABRIEL ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial ( evento 9, PET1 ), na qual o autor retificou o valor da causa para o montante de R$ 2.110,19. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição com pedido liminar ajuizada por JOÃO BATISTA GABRIEL contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. Alega o autor que a ré promoveu a inclusão de seu nome na plataforma “Limpa Nome Quero Quitar”, vinculando-o ao Contrato n.º 180161386931710000, cuja dívida, segundo sustenta, encontra-se prescrita. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, seja por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios de comunicação, bem como promova a imediata exclusão de seu nome da referida plataforma. Junta documentos. Relatei. Decido. 1. Do benefício da gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, diante dos documentos juntados (eventos 1.6 , 1.7 e 1.8 ). 2. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor junta documentos indicando que existem débitos cadastrados na plataforma denominada “Quero Quitar” ( evento 1, DOC9 ), por dívidas que estariam prescritas, o que impossibilitaria a manutenção da inscrição nos órgãos restritivos de crédito. No entanto, o documento juntado demonstra somente indicações de dívidas e propostas de negociações. Nesse passo, não há indicativos que o nome do autor esteja inscrito nos cadastros de inadimplentes, apenas que consta na respectiva plataforma, não havendo, assim, nenhum prejuízo ao demandante. Quanto à alegação de prescrição da dívida, necessário oportunizar-se o contraditório, a fim de possibilitar à demandada a demonstração de eventuais causas suspensivas/interruptivas dessa prescrição. No que tange ao requerimento da determinação de abstenção de cobranças, este também vai indeferido, uma vez que o autor não comprovou estar recebendo cobranças por meio do WhatsApp, SMS ou e-mail, como referido na inicial. Havendo inscrição negativa do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, referente a dívida objeto desta ação, deverá comprovar perante este Juízo, a fim de análise da liminar. Todavia, nesse momento, não há demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 4. Da audiência de conciliação Outrossim, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, porque em demandas desta natureza as partes não têm demonstrado interesse em conciliar nesta fase inicial do procedimento. A não realização do ato, portanto, não implicará prejuízo algum às partes ou ao fim útil do processo, registrando-se que oportunamente poderá ser designada audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC. Por fim, promovo o levantamento do segredo de justiça, diante da inexistência de causa que o justifique, nos termos do art. 189 do CPC. Agendadas intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 5014665-88.2025.8.08.0024

ID: 260135173

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014665-88.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICK LOPES ESTEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5014665-88.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: ERICK LOPES ESTEVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de “cumprimento provisório de sentença” proposto por ERICK LOPES ESTEVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), referente aos autos nº 5008636-90.2023.8.08.0024. O exequente narra que: 1) inscreveu-se no concurso público promovido pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polícia, cuja abertura foi feita através do Edital nº 1 – PCES; 2) obteve aprovação na prova objetiva (1ª etapa) e na prova discursiva (2ª etapa), sendo convocado para a terceira etapa do certame, que consistia nos exames de aptidão física, de sanidade física e mental, e exame psicotécnico; 3) foi aprovado no exame de aptidão física e psicotécnico; 4) foi considerado inapto no exame de sanidade física pela Junta Médica, por sequelas de cirurgia do joelho; 5) ajuizou a ação de nº 5008636-90.2023.8.08.0024, no objetivo de anular o ato administrativo e continuar no certame; 6) foi proferida sentença determinando a sua reinserção no concurso, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, e seja considerado o apto na avaliação médica e biopsicossocial, sendo convocado para as demais etapas do concurso e ao final, concluídas todas as etapas com aprovação dentro do número de vagas, seja realizada sua nomeação e posse; 7) foi aprovado em todas as etapas do concurso. Nesse contexto requer seja determinado aos executados que cumpram a sentença proferida nos autos do processo nº 5008636-90.2023.8.08.0024, promovendo a nomeação e posse no cargo de delegado de polícia. A inicial veio acompanhada por documentos. É o breve relatório. DECIDO. A execução provisória tem lugar quando uma decisão judicial, embora não definitiva, é executável imediatamente por possuir eficácia e força coercitiva. Esse instituto busca garantir a efetividade do processo e evitar prejuízos ao exequente, especialmente em casos em que a demora pode comprometer o direito reconhecido em juízo. O Código de Processo Civil reforçou o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que sentenças condenatórias sem trânsito em julgado possam ser executadas antes do trânsito em julgado, desde que o recurso interposto contra elas não tenha efeito suspensivo. No caso, o exequente pretende ser nomeado e empossado no cargo de delegado de polícia, tendo em vista a aprovação em concurso público regido pelo edital nº 01 - PCES. Pois bem, esse Juízo já se manifestou por diversas vezes no sentido de que a posse e nomeação em concurso público só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença de mérito. Ocorre que recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a nomeação e posse em concurso público sem trânsito em julgado, em sede de cumprimento provisório de sentença. No Agravo de Instrumento nº 5002931-86.2023.8.08.0000, na Apelação nº 5004758-98.2024.8.08.0000 e na Apelação nº 5008769-35.2023.8.08.0024, o Egrégio Tribunal de Justiça conferiram a candidatos no concurso cargo de delegado de polícia, edital nº 01 – PCES o direito de nomeação e posse em concurso público, independentemente de trânsito em julgado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. (AgInt no AREsp n. 1.365.485/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020). O exequente foi aprovado em todas as fases do concurso, ao passo que a sentença proferida por esse Juízo nos autos da ação nº 5008636-90.2023.8.08.0024 julgou procedente o pedido para que o requerente seja reinserido no concurso, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, e seja considerado o apto na avaliação médica e biopsicossocial, sendo convocado para as demais etapas do concurso e ao final, concluídas todas as etapas com aprovação dentro do número de vagas seja realizada sua nomeação e posse. O exequente foi aprovado em todas as etapas do concurso, inclusive no curso de formação profissional, inexistindo motivos para a concretização da nomeação e posse pretendida. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido, a fim de determinar que os executados procedam à imediata nomeação e posse do exequente no cargo de delegado de polícia, observando-se a ordem classificatória e demais requisitos pertinentes. Isto Posto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os executados promovam a nomeação e posse do exequente no cargo efetivo de delegado de polícia - edital nº 01/2023 – PCES, observando a ordem de classificação no concurso e desde que não exista outro fator impeditivo. Intimem-se as partes dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. Citem-se os requeridos de todos os termos do cumprimento provisório de sentença para que apresente impugnação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/NO QUE COUBER. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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Processo nº 5008769-71.2023.4.02.5121

ID: 311222267

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008769-71.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5008769-71.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA… RECURSO CÍVEL Nº 5008769-71.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5007702-11.2025.8.13.0223

ID: 257657203

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007702-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO VALE DA CONQUISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007702-11.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Fiscalização, Inspeção Sanitária de Origem Animal, Competência do Órgão Fiscalizador, Abuso de Poder] AUTOR: FRIGORIFICO VALE DA CONQUISTA LTDA CPF: 06.096.763/0001-64 RÉU: Superintendente Regional de Meio Ambiente - SUPRAM Alto São Francisco CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Frigorífico Vale da Conquista Ltda., pessoa jurídica qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar ,contra ato supostamente ilegal praticado pelo Superintendente Regional de Meio Ambiente – SUPRAM/Alto São Francisco, igualmente qualificado. Narra que no dia 13 de março de 2025 foi realizada a primeira fiscalização do seu estabelecimento empresarial, conduzida pelos servidores Aroldo Felipe de Freitas (MASP 1.3429691) e Daiana Gonçalves da Fonseca Silva (MASP 1.590.445-1), representantes da SUPRAM/ASF, ocasião em que foi lavrado o auto de infração nº 124142, conforme documentos ID nº 10432113418 e ID nº 10432102337. Relata que fiscalização resultou em três penalidades principais, com aplicação de três multas no valor individual de 27.000 UFEMGs, totalizando 81.000 UFEMGs; imposição de prazo de trinta dias para protocolo de novo processo administrativo referente à ampliação do abate já licenciado e suspensão do abate de animais acima do limite autorizado de sessenta bovinos e sessenta suínos por dia. Aduz que, em decorrência deste primeiro procedimento fiscalizatório, foi ajuizado o Mandado de Segurança nº 5000303-22.2025.8.13.0322, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Itaguara/MG, restrito à análise da legalidade da referida autuação inicial e, especialmente, da possibilidade de ampliação da capacidade de abate. Diz que, de modo surpreendente e desconectado de qualquer impulso procedimental novo, os mesmos servidores retornaram ao estabelecimento da impetrante apenas cinco dias depois, no dia 18 de março de 2025, e promoveram nova fiscalização sobre os mesmos itens anteriormente inspecionados, entre as 14h59 e as 17h47, o que redundou na lavratura do auto de infração nº 80499. Informa que tal fiscalização resultou na aplicação de novas penalidades, entre as quais se destacou, de forma agravada e desproporcional, a suspensão integral de todas as atividades da empresa. Assevera que, a despeito de ainda vigorar o prazo de trinta dias concedido na primeira fiscalização para regularização da situação, a autoridade impetrada, sem observar a boa-fé objetiva, a continuidade da atividade econômica e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, praticou verdadeiro bis in idem sancionatório e tal conduta teria ultrapassado os limites da legalidade estrita que rege a Administração Pública, configurando-se, além de ofensa ao devido processo legal administrativo, violação ao direito líquido e certo de exercício de sua atividade econômica lícita, assegurado pelo art. 170 da Constituição da República. Ao final, requereu liminarmente o deferimento da medida de urgência para o imediato restabelecimento das atividades comerciais da empresa impetrante, diante da suspensão integral imposta de forma desproporcional e abusiva. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10432461721 determinou a intimação da parte impetrante para se manifestar em relação a possível litispendência com a ação autuada sob o nº 5000303-22.2025.8.13.0322, ajuizada na Comarca de Itaguara. A parte impetrante se manifestou no ID10432647163. É o relatório. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Frigorífico Vale da Conquista Ltda. em face de ato atribuído ao Superintendente Regional de Meio Ambiente – SUPRAM/Alto São Francisco, no qual se questiona a legalidade da suspensão integral das atividades da empresa, em decorrência da lavratura do auto de infração nº 80499, em sede de fiscalização ambiental realizada em 18/03/2025. A parte impetrante, por meio da manifestação constante do documento de ID 10432647163, alega que não haveria litispendência entre o presente processo e o Mandado de Segurança nº 5000303-22.2025.8.13.0322, que tramita perante o Juízo da Comarca de Itaguara/MG. Segundo sustenta, o primeiro mandado de sergurança impetrado trata exclusivamente da fiscalização ambiental ocorrida em 13/03/2025, consubstanciada no auto de infração nº 124142, enquanto este tem como objeto a fiscalização distinta, consubstanciada no auto de infração nº 80499. De fato, em análise preliminar, observa-se que os autos de infração são diversos, e que os fatos geradores, embora praticados por mesmos agentes públicos e em curto espaço de tempo, não coincidem em sua materialidade imediata, o que, em princípio, afastaria a litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que ausente a litispendência impõe-se reconhecer, à luz do art. 55 do Código de Processo Civil, que há clara e manifes conexão entre o presente mandado de segurança e aquele que tramita perante o Juízo de Itaguara, eis que se tratam de causas de pedir e pedido similares. Reputam-se conexas, nos termos da norma citada, “duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso concreto, embora os números dos autos de infração sejam distintos, constata-se comunhão substancial de causa de pedir (fática e jurídica) e do próprio pedido. Conforme ressaltado na decisão de ID10432461721, no mandado de segurança em trâmite na comarca de Itaguara o pedido consubstancia-se na obtenção de ordem judicial para que a autoridade impetrada “1. libere imediatamente o abate de animais no frigorífico licenciado, fiscalizado pelo IMA, até o limite autorizado pelo IMA, ou seja, 172 bovinos e 576 suínos/dia, garantindo a continuidade da inspeção sanitária e o fornecimento de carnes fiscalizadas à população de 08 (oito) municípios; 2. abstenha-se de qualquer ato que impeça ou restrinja o funcionamento do frigorífico, desde que cumpridos os requisitos de cumprimento das condicionantes da licença ambiental já expedida pela SUPRAM/ASF”. Já nesta ação, o pedido de tutela de urgência e de concessão definitiva da segurança objetiva, em essência, suspender os efeitos do auto de infração nº 80499, permitindo o restabelecimento das atividades do estabelecimento empresarial, ao menos quanto ao abate de animais, o que claramente guarda correlação com a pretensão deduzida perante o juízo da comarca de Itaguara. A similaridade das causas de pedir, a controvérsia sobre os limites da fiscalização ambiental, a abrangência das licenças expedidas, e a legalidade da imposição de medidas restritivas pela SUPRAM, e a sobreposição dos pedidos, ambos voltados à proteção do mesmo núcleo fático (exercício da atividade de abate no frigorífico licenciado), evidenciam o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso os feitos sejam processados de forma dissociada. Ademais, ainda que não se alegue que inexiste conexão, há necessidade de reunião dos processos pois, reitero, há evidente risco de decisões contraditórias se prolatadas decisões nos dois processos por juízos distintos, sendo certo que o art. 55, § 3º, do CPC, estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Dessa forma, considerando-se a necessidade prevenir decisões contraditórias e considerando que o Mandado de Segurança autuado sob o nº 5000303-22.2025.8.13.0322, em trâmite na comarca de Itaguara, foi ajuizado anteriormente, tornando o juízo em questão prevento, declino da competência para processar e julgar este feito, determinando a remessa dos autos ao MM Juízo da Comarca de Itaguara, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Considerando que há pedido liminar ainda não apreciado, encaminhem-se os autos ao juízo competente, com urgência. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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