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"5008832-08.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Romildo Jose Conceicao Dos Santos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 319243427

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-42.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008832-42.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROMILDO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS CPF: 939.007.326-04 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. ROMILDO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de nulidade contratual c/ repetição de indébito em face do CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que ajuizou a presente ação em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical, referentes à associação à qual ele jamais se vinculou. O autor argumenta a inexistência de contrato, caracterizando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de enriquecimento sem causa por parte da ré. Requer a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro no montante de R$ 1.155,06, indenização por danos morais de R$ 5.000,00, reconhecimento da hipossuficiência com concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e aplicação das regras do CDC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da gratuidade de justiça deferidos por decisão de ID 10318915717. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10431411411, refutando as alegações da autora, ressaltando ser entidade sindical sem fins lucrativos, para a qual os descontos realizados correspondem a mensalidades associativas autorizadas documentalmente, afastando qualquer aplicação do CDC e a tese de ilicitude. Argumenta não haver dano moral, posto que os valores descontados eram ínfimos e devidamente autorizados, caracterizando, no máximo, mero dissabor. Requer ainda o reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do Código Civil, e a improcedência dos pedidos de restituição e indenização, com base na licitude dos descontos e na ausência de má-fé ou lesividade. Instadas à especificação de provas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide; por sua vez, a parte ré quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas. Sem irregularidades a serem sanadas. A ré suscitou duas preliminares: a prescrição trienal e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Analiso-as detidamente. Da Prescrição Trienal A requerida arguiu a prescrição trienal das parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa) e V (pretensão de reparação civil) do Código Civil. Contudo, a pretensão do autor não se limita a um mero ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil genérica, mas sim à declaração de inexistência de uma relação jurídica e à restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que se configuram como relações de trato sucessivo, a cada novo desconto indevido, renova-se a lesão ao direito do consumidor. A pretensão de declaração de inexistência de débito é imprescritível, enquanto a pretensão de repetição do indébito, quando decorrente de relação de consumo e de falha na prestação de serviço, submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao prazo trienal do Código Civil. Mesmo que se considerasse a aplicação do Código Civil, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida, sem causa jurídica, se enquadraria na regra geral do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos, e não nas hipóteses específicas de enriquecimento sem causa ou reparação civil, que pressupõem uma causa jurídica ou um ato ilícito específico que não se confunde com a ausência de consentimento para a cobrança continuada. Nesse sentido, a jurisprudência tem se inclinado a afastar a prescrição trienal em situações análogas, reconhecendo a natureza continuada da lesão ou a aplicação de prazos mais amplos. A própria natureza da ação, que busca a declaração de inexistência de vínculo, transcende a mera pretensão de ressarcimento pontual. Portanto, a preliminar de prescrição trienal não merece acolhimento. Da Inexistência de Relação de Consumo e Aplicação do CDC A ré sustentou que a relação jurídica em questão não se amolda ao conceito de relação de consumo. Entretanto, a análise da situação fática revela que a relação entre o autor, um aposentado hipossuficiente, e a ré, uma confederação que promove descontos em benefícios previdenciários, transcende a mera dinâmica associativa ou sindical pura. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), e fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). No caso em tela, a CONAFER, ao realizar descontos em benefícios previdenciários, mesmo que a título de "contribuição", está, de fato, prestando um serviço (ainda que de forma compulsória ou não autorizada) que afeta diretamente a esfera patrimonial do beneficiário. A vulnerabilidade do aposentado, que tem sua renda mínima comprometida por descontos não autorizados, é evidente e impõe a aplicação das normas protetivas do CDC. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação do CDC em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando envolvem entidades que se valem da condição de vulnerabilidade dos beneficiários para realizar cobranças sem a devida anuência. A finalidade da entidade (com ou sem fins lucrativos) não descaracteriza a relação de consumo quando há oferta de serviços e a parte contrária se enquadra como consumidor vulnerável. Portanto, afasto a tese da ré e reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, o que implica a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor e da verossimilhança de suas alegações. Da Justiça Gratuita Pleiteia, ainda, a parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. No entanto, a exceção à regra está justamente no art. 51 do Estatuto do Idoso. É o entendimento jurisprudencial abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 51, ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE Quando demonstrado que a Associação possui como escopo a defesa de interesses dos idosos e aposentados, sendo fato notório que estes, em sua maioria, também são idosos; imperiosa a concessão da assistência judiciária nos termos do art. 51, Estatuto do Idoso, sendo despiciendo que esta Associação, sem fins lucrativos, comprove o estado de hipossuficiência.(…). (TJ-MG - AI: 10000181311697002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019). Posto isto, defiro a gratuidade da justiça à parte Requerida. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. O caso dos autos trata-se de negativa de fato, uma vez que a parte autora sustenta não ter conhecimento das cobranças indevidas em seu benefício previdenciário operado pela requerida e a ré, por sua vez, não negou a realização dos descontos, no entanto, não comprovou a relação jurídica que justificasse as cobranças. Lado outro, de modo genérico, defendeu a ausência de má-fé nas cobranças e inexistência de danos morais. Ante a inexistência de prova de que a parte autora tenha celebrado algum contrato, não há como lhe imputar o ônus de comprovar que não firmou a relação jurídica, por entender ser, neste caso, impossível a produção de prova negativa. Nesse sentido, a doutrina: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241) À vista disso, caberia à ré CONAFER comprovar que a parte autora firmou a obrigação que acarretou a cobrança discutida, não sendo possível, por óbvio, exigir de alguém que produza prova de fato que nega. O ônus da prova, portanto, é da requerida, perante a impossibilidade da autora de comprovar que não há qualquer contrato realizado entre as partes. No entanto, observo que em sede de contestação, a requerida não assumiu seu ônus probatório, não negou a realização das cobranças e desprovida de comprovação da relação, não comprovou a legitimidade dos descontos operados. É sabido que a prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores deve abranger o dever de segurança, que abarca a integridade patrimonial e psicológica do consumidor. Logo, resta caracterizado o entendimento de que houve falha na prestação de serviços da ré ao proceder com a realização dos descontos CONAFER sem qualquer manifestação de vontade de seu cliente, autor nestes autos. Desse modo, face à ausência de contratação regular entre as partes, imperioso o reconhecimento de inexistência de relação jurídica que fundamente os descontos realizados. No tocante ao pedido de restituição em dobro das parcelas descontadas, verifico que em conformidade com o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 1990, também este pleito deve ser atendido. Transcrevo: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Deverão, pois, ser objeto de restituição, respeitada a prescrição quinquenal, todos os descontos efetivados realizados pelo réu com fundamento no contrato mencionado. Em relação aos alegados danos morais, tenho que a conduta do réu, ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 12 do CDC. Não se trata de mero aborrecimento. Os descontos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do aposentado, afetando sua dignidade e gerando angústia e estresse. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, independe de prova de sua efetiva ocorrência, configurando-se pela própria violação do direito. A manipulação de dados e a realização de cobranças não autorizadas atingem a privacidade e a dignidade do indivíduo. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos, conforme precedentes em casos análogos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica estabelecida entre partes autora e ré referente aos descontos denominados “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores referentes aos descontos indevidamente realizados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com índices adotados pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Minas Gerais, contados desde a data em que realizados cada um dos descontos indevidos, observada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação; c) condenar o réu a pagar a parte autora, a título de danos morais, a importância de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (índices adotados pela Corregedoria do TJMG), a contar da publicação da presente sentença; e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro evento danoso; d) determinar à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário da parte autora em razão de débito discutido neste feito, ou de proceder à cobrança por quaisquer outros meios, fixando para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da requerente, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5008832-93.2024.4.03.6201

ID: 315616909

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-93.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANGELICA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-93.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-93.2024.4.03.6201 AUTOR: EUNICE ANGELICA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMILIA CASAS FIDALGO FILHA - MS17394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais tem previsão no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e exige prova dos seguintes requisitos legais: 1) idade de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); 2) exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, pelo tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima. A redução da idade para aposentadoria em cinco anos contempla os segurados empregado rural e contribuinte individual rural (art. 11, incisos I, alínea "a", e inciso V, alínea "g", respectivamente, da Lei nº 8.213/91), bem como o segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91). Cumpre destacar que o "período imediatamente anterior" de que tratam os artigos 143, 48, § 2º, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é somente aquele anterior ao requerimento do benefício, mas deve ser considerado aquele anterior ao implemento da idade mínima exigida, observado ainda o período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao instituto do direito adquirido. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 54/TNU "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Vale ressaltar que a prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor. Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período). Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. No presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento de tais requisitos. Em primeiro lugar, nota-se que a segurada, nascida em 09/09/1968 (ID 339092403), implementou o requisito etário em 09/09/2023, quando completou 55 anos de idade. Quando do primeiro requerimento administrativo (DER 04/09/2023, NB 215.509.826-4), não contava com 55 anos de idade. Porém, antes do término do procedimento (01/12/2023), a autora já contava com 55 anos de idade. No que tange à carência, por ser filiado ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovada a carência necessária para a concessão do benefício. Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta os seguintes documentos: a) Declaração de União Estável com o Sr. Edvaldo Fernandes da Silva, datada de 18/08/2014, na qual os declarantes afirmam conviverem maritalmente há 24 anos (ID 339092407); b) Declaração Anual do Produtor Rural, Ano Base 2023, 2022, 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009, 2008, 2007, 2006, 2005, 2003, 2002 e 2001 (ID 339092411); c) Carta de Anuência nº 194/99, em que o Sr. Edvaldo e a Sra Eunice são indicados como ocupantes do imóvel rural lote nº 062 - P. A. Caracol, datado de 18/06/1999; Ofício FETAGRI/MS nº 917/97, de 09/10/1997, solicitando o cadastramento do Sr. Edvaldo para que possa pleitear terra de Reforma Agrária; Ofício nº 608/2000, de 22/11/2000, informando que o Sr. Edvaldo e a Sra. Eunice são proprietários de área no Assentamento Caracol, onde trabalham com gado leiteiro; Certidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de 2001, na qual os Sr. Edvaldo e a Sra. Eunice, são indicados como beneficiários da parcela nº. 62 do Projeto Assentamento Caracol, cadastrados em 1997 (ID 339092412); d) Declaração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária, de 10/05/2000 (ID 339092413); e) Recibos de Venda do Sr. Edvaldo referentes aos anos de 1990 a 1992 (ID 339092415); f) Solicitação de reescalonamento de operação de crédito rural do Sr. Edvaldo de 18/07/2005 (ID 339092416); g) Notas fiscais em nome do Sr. Edvaldo referentes aos anos de 2024, 2020, 2018 (ID 339092431). Foram juntados os depoimentos da autora e duas testemunhas compromissadas (instrução concentrada). Em depoimento pessoal, a parte autora relatou que reside no Assentamento Caracol desde 1999. Vive em união estável com o Sr. Edvaldo, aposentado por idade rural. Plantam para a sobrevivência e trabalham com gado leiteiro. Não possui ajuda de empregados e não possui outros imóveis. Afirmou nunca ter trabalhado fora da propriedade rural. Por fim, afirmou que fez recolhimentos como segurado facultativo para aumentar o valor da aposentadoria, sem saber que os recolhimentos estavam incorretos. A testemunha Maria do Socorro de Lima afirmou ser vizinha da autora. Relatou que a autora permanece residindo no assentamento e realiza o plantio de abóbora, mandioca, milho e feijão para o consumo e cria gado. A testemunha Nivalci José de Queiroz conhece a autora há aproximadamente 35 anos, afirmou que já a conhecia quando foi morar no assentamento. Relatou que a autora reside no Assentamento Caracol e sua filha reside no Assentamento Estrela. Afirmou que a autora sempre trabalhou como rural. Sabe que planta e tira leite, sem a ajuda de empregados, realizando a venda do leite. A plantação é apenas para o consumo. O INSS sustenta existirem elementos que afastem a qualidade de segurado especial da autora. Alega que os documentos que indicam a produção rural estão em nome do companheiro da parte autora e, por si só, não comprovam que tenham exercido trabalho rural. Sustenta, ainda, que os recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda militam contra a alegação de trabalho rural (ID 348899627). Todavia, há início de prova material que atesta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela autora, informação que foi confirmada pela oitiva das testemunhas. O fato da parte autora não dispor de muitas provas materiais em seu nome não impossibilita a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pois seu companheiro, Edvaldo Fernandes da Silva, teve concedido o benefício de aposentadoria por idade rural ante o reconhecimento de sua condição de segurado especial. Nesse sentido é a Súmula nº 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola." Alem disso, cita-se o entendimento do STJ sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO AGRICULTOR OU RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA, DESDE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. FALECIMENTO DO MARIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO NÃO CONDUZEM À EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. 1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturar a validade e a eficácia da certidão de casamento, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor da mulher nas lides rurais. Nesse sentido: "Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)". A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no Ag 1.424.675/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 04/10/2012.3. Agravo regimental não provido. Para corroborar com esse pensamento, cita-se o entendimento da súmula 73 do TRF4: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Da documentação acostada em conjunto com a oitiva das testemunhas confirmaram que a parte autora, em companhia de seu esposo, sempre laborou no campo. Cumpre ressaltar que o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda não desqualifica, por si só, a condição de segurado especial da autora. As alegações formuladas na inicial estão acompanhadas de um conjunto harmônico de provas materiais, que atendem aos requisitos legais para demonstração do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. É caso, pois, de procedência do pedido. Assim, a parte autora cumpre o tempo rural igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), eis que laborou em regime de economia familiar, tendo implementado os requisitos para concessão do benefício desde 09/09/2023 Por fim, verifica-se que a autora preencheu o requisito de qualidade de segurado, pois implementou os requisitos de idade e tempo de contribuição em 09/09/2023. Assim, a parte autora, na data em que completou 55 anos, por ser posterior a primeira DER, mas anterior a término do processo administrativo. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado em 09/09/2023 A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. Da antecipação de tutela. Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à concessão da aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, EUNICE ANGELICA SILVEIRA, CPF: 447.402.391-91, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 09/09/2023 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença, RMI calculada com base dos salários de contribuição registrados no CNIS; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 09/09/2023 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal

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Processo nº 5008832-50.2025.4.03.6301

ID: 294844140

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-50.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA ROSA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-50.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEONICE LOPES NOGUEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-50.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEONICE LOPES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA ROSA DE CAMARGO - SP403095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008832-08.2025.8.24.0004

ID: 316247310

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008832-08.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON VICENTE PESSETTI NICOLADELLI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008832-08.2025.8.24.0004/SC AUTOR : RENATO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON VICENTE PESSETTI NICOLADELLI (OAB SC045348) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008832-08.2025.8.24.0004/SC AUTOR : RENATO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON VICENTE PESSETTI NICOLADELLI (OAB SC045348) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II - O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a parte autora objetiva o fornecimento de insumo (Fórmula Nutricional Enteral), havendo, assim, responsabilidade solidária dos entes da federação, do que resulta a possibilidade, nos termos do art. 275 do Código Civil, de a parte autora escolher contra qual ou quais dos entes demandar (Tema nº 793 do STF). III - No mais, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se com urgência. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

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Processo nº 5008832-92.2021.8.21.7000

ID: 324667391

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008832-92.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE CARVALHO FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5008832-92.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUZA DE CARVALHO FLORES ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLI… Precatório Nº 5008832-92.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUZA DE CARVALHO FLORES ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008832-50.2024.4.03.6183

ID: 260068645

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-50.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DE ALMEIDA DIAS PERES

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THAIS SOUSA DE OLIVEIRA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008832-50.2024.4.03.6183 AUTOR: MARA LUCIA FERREIRA MENDES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE ALMEIDA DIAS PERES - SP287794-E, THAIS SOUSA DE OLIVEIRA LIMA - SP373262 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008832-50.2024.4.03.6183 AUTOR: MARA LUCIA FERREIRA MENDES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE ALMEIDA DIAS PERES - SP287794-E, THAIS SOUSA DE OLIVEIRA LIMA - SP373262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MARA LÚCIA FERREIRA MENDES, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) a averbação do período de trabalho rural de 01.01.1979 a 30.06.1986; b) a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.396949, DIB em 24.07.2018 ), excluindo-se o fator previdenciário; e (c) o pagamento das diferenças vencidas desde data de início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 330913857). O INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID331525342). Houve réplica (ID 340627686). Realizou-se audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas arroladas. Na mesma ocasião, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. Dizem os artigos 55 e parágrafos e 106 da Lei n. 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, observado o disposto no art.108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova matéria contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.(Redação dada pela Lei nº13.846/2019). Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art.38-B DESTA Lei, por meio de, entre outros(Redação dada pela Lei nº13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III –Revogado IV – Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art.2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;(Redação dada Pela Lei 13.846, de 2019); V- bloco de notas de produtor rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência” (AgRg no REsp 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.2002). O tema também foi apreciado em recurso representativo de controvérsia: PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014)] Anoto que a possibilidade do cômputo de trabalho rural a partir dos doze anos de idade é tema sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 sem o recolhimento das contribuições. [...] Cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade. Dispensa do recolhimento das contribuições referentes ao trabalho realizado anteriormente à Lei 8.213/91. [...] 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. [...] 6. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 3.629/RS, Terceira Seção, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.06.2008, DJe 09.09.2008) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Reconhecimento de tempo de serviço rural do menor a partir de 12 anos. Possibilidade. [...] 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. [...] (STJ, REsp 497.724/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.05.2006, DJ 19.06.2006, p. 177) [A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou essa possibilidade como premissa no julgamento do REsp 1.133.863/RN, Rel. Des. Conv. Celso Limongi (TJ/SP), j. 13.12.2010, cf. artigo 543-C do CPC/73, DJe 15.04.2011: “É possível o reconhecimento de tempo do serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário referente ao período em que o recorrido era menor de 14 anos na hipótese em que a anotação na CTPS somente foi feita pelo empregador em época posterior à prestação do serviço, após verificar existir permissão ao trabalho do menor, pois a ausência de contemporaneidade da anotação não constitui óbice à admissão da carteira de trabalho como início de prova material, em observância ao objetivo pretendido pela Constituição Federal, que é a proteção à criança e ao adolescente, não podendo a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo” (tema 297, informação complementar à ementa, disponível em : início > jurisprudência > repetitivos organizados por assunto > direito previdenciário > tempo rural).] O INSS, por fazer parte da Administração Pública, está vinculado ao princípio da legalidade e, portanto, não pode considerar outros documentos além dos enumerados no artigo 106 da Lei n. 8.213/91. O Poder Judiciário, no entanto, não está adstrito àquele rol de documentos, podendo se utilizar de outros que, juntados em processo judicial e submetidos ao contraditório, possibilitem a solução da lide. O rol do artigo 106 da Lei n. 8.213/91, por conseguinte, não é exaustivo (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Declarações extemporâneas têm a mesma força probante das provas testemunhais e não podem, por isso mesmo, ser tomadas como início de prova material. No que tange às declarações de sindicato rural, como início de prova material, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público" (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2014; AgRg nos EREsp 1140733/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2012). 2. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201102666162, NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/11/2014 ..DTPB:.) Outra não é a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.- Requisito etário adimplido.- No que tange à declaração de sindicato, a jurisprudência assentou entendimento de que esta se presta aos devidos fins comprobatórios se devidamente homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS (art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e na dicção da Lei nº 9.063/95), o que não ocorreu no caso em análise.- O exercício de atividades urbanas pelo marido da autora não obsta a concessão da benesse. Na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.304.479/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o fato de um dos membros do grupo familiar exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes, caso haja prova em nome próprio. Na hipótese vertente, não fora juntada prova material em nome próprio da apelante, no âmbito do qual haveria de ser comprovado o labor rural.- A declaração de imposto de renda do marido da autora revela ser proprietário de diversos imóveis em área urbana, a descaracterizar a qualidade de rurícolas em regime de economia familiar.- O atendimento ao pleiteado esbarra em óbice intransponível, tal seja, ausência de comprovação de que esteve a dedicar-se aos misteres campestres no período de carência necessário à concessão da benesse.- Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5754972-75.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 15/03/2021, DJEN DATA: 18/03/2021) PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA E IMEDIATIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1.A autora completou a idade mínima, devendo comprovar a carência de 150 meses de acordo com a lei previdenciária.2.A autora trouxe aos autos documentos insuficientes, sendo que a declaração de sindicato não foi homologada, reputando-se prova insuficiente à demonstração do requisito de cumprimento de carência e imediatidade anterior no trabalho rural, tanto em relação ao implemento idade, como quando do requerimento administrativo do benefício.3.As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos que são insuficientes à comprovação necessária dos requisitos para a aposentadoria. Aplicação da Súmula nº149 do E.STJ.4.Inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, pelo retratado nos autos, não se mostrou cumprida a exigência da imediatidade mínima prevista por lei, exigida no art. 143 da Lei nº 8.213/91.5. Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra.6. Apelação improvida.(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001795-77.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 08/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019) A postulante requer a averbação do lapso rural de 01.01.1979 a 30.06.1986 ao argumento de que laborou em regime de economia familiar na Fazenda Terra Nova, Município de Medeiros Neto/BA. Em relação ao ínterim de 01.01.1979 a 27.06.1979, o pedido não merece prosperar considerando que a requerente não possuía 12 anos. Ademais, cumpre pontuar , ainda, que a CTPS da segurada foi emitida em 08.05.1986, em São Paulo, o que revela impossibilidade de ter laborado no campo até 30.06.1986. Assim, considerando a distância entre os Estados, data de emissão da CTPS, de plano, improcede o pleito de averbação de período rural a partir de maio de 1986. Resta aferir se houve labor no campo em Regime de Economia Familiar no lapso de 28.06.1979 a 30.04.1986. A fim de comprovar suas alegações, a segurada juntou os seguintes documentos: a) Declaração para o Cadastro de Imóvel Rural da Fazenda Terra Nova ano de 1992 subscrita por sua mãe, Maria do Espírito Santo Ferreira(ID 330598320,pp.03/06);(b)Histórico Escolar fornecido pela Escola Municipal Antônio Alves Guimarães atestando a conclusão da 4ª Série em 1981 e com registros complementares dos anos de 1978 a 1981 (ID 330598320,p.20); (c) documentos do imóvel rural denominado Fazenda Terra Nova, em nome de sua Genitora Maria do Espírito Santo Ferreira dos anos de 1993/94); (d) Documentos de imóvel rural em nome de seu avô, Hermínio Joaquim Ferreira dos anos de 1975/1985, atestando que a Fazenda Terra Nova era Latifúndio de exploração e Registro de imóvel a demonstrar que a metragem era de107ha (ID 330598320, pp.22,28, 31 e ID 357124904, pp.29); (e) Documentos demonstrando que a mãe da autora herdou 9,1ha ,em 1987 e atualizações cadastrais do aludido imóvel dos anos de 1994/1999 (ID 330598320, pp.07/18; 32/41), dentre outros. Em juízo, a autora declarou: “ que nasceu em Medeiros Neto , na Bahia e viveu lá até 19 anos quando veio para São Paulo. Morava na Vila Mutum, povoado afastado da cidade, na propriedade do pai. Que a Fazenda Terra Nova era dos avós, Hermínio e Rosalina; que a família toda morava na fazenda; que a mãe era Maria Ferreira do Espírito Santo e também morava na Fazenda Terra Nova e viveu lá até 19 anos e plantava lavoura e viviam do que plantavam. Plantavam Feijão, milho, mandioca e não sabe informar o tamanho da fazenda; que a parte dos avós era pequena; que só a família trabalhava nas terras do avô; que veio para São Paulo e depois de 1 mês arrumou emprego em São Paulo; que a mãe teve 10 filhos e a avó teve 8 filhos; que os irmãos da mãe casaram e quando os avós morreram desmembrou a fazenda e cada um ficou trabalhando até hoje; que o avó morreu quando ainda nem tinha nascido e avó quando tinha 23 anos; que a divisão das terras só foi feita quando a avó faleceu. A testemunha Geraldo Moreira Barbosa afirmou: “conhece Mara Lúcia desde pequeninha e ela morava na Vila Mutum, na Fazenda do pai dela; que a fazenda era Terra Nova e o dono da Fazenda era o avô dela e a mãe mora até hoje ; que quando o senhor Hermínio faleceu, os filhos ficaram cuidando; que conheceu o senhor Hermínio e a esposa, dona Rosa; que quando o senhor Hermínio faleceu , dona Rosalina ficou tomando conta da Fazenda e os filhos ajudando; que eram 8 filhos; que tinham trabalhadores que trabalhavam para eles, na meia, plantando cana, mandioca, feijão, milho. ; que da Fazenda Terra Nova tinha 5 Alqueirão, que na Bahia é Alqueirão e era um sítio bom, mas quando morreu cada um ficou com um pedaço; que lembra da Mara Lúcia trabalhando com os pais; que morou com eles lá e viu ela nascer; que ela ficou até uns 19 anos e depois foi trabalhar fora; que ela ajudava o pai na roça, pois o pai plantava feijão , milho e no tempo da colheita o pai levava elas para roça e trabalhou com eles cuidando dos porcos e ela junto. Roseni Silveira Costa declarou: “ que conhece Mara Lúcia há mais de 40 anos e ela morava na Vila Mutum, que é Município de Medeiros; que ela morava com os pais dela; que veio embora para São Paulo com 19 anos e de pois de algum tempo ela veio e creio que ela veio nessa faixa de idade com uns 19 ou 20 anos; que ela trabalhava na roça com os pais; que plantavam milho, feijão, mandioca. Maria Silma Dias Pereira da Silva afirmou : “ que conhece Mara Lúcia desde antes dela ir para São Paulo, pois nasceu no mesmo povoado, nas Fazendas do avós próximo, que extrema com a Fazenda do avô dela; que as fazendas são vizinhas; que ela saiu de lá entre 18 a 19 anos; que antes lembra dela ajudando os pais dela no plantio e na colheita; que se encontravam na igrejinha que tinha na Fazenda e ficava no povoado; que trabalhava na colheita, plantio , Horta; que o nome da propriedade é Fazenda Terra Nova; que não sabe o total da Fazenda, mas ficou para cada herdeiros uns 10 hectares; que a divisão ocorreu faz tempo; que conheceu a avó dela; que Mara nasceu na terra e viveu até ir para São Paulo; que a terra era do seu Hermínio e quando ele faleceu , a dona Rosa cuidou da terra; que a sede da fazenda era vizinha do povoado. Não há documento qualificando a autora como Lavradora e, nos anos almejados(1979 a 1986), a documentação em nome do núcleo familiar aponta que a propriedade indicada na inicial(Fazenda Terra Nova) pertencia ao seu avô, Hermínio Joaquim, sendo registrada no INCRA como Latinfúndio de exploração (ID 1769703066, pp.14/16), dado que se pode extrair dos próprios relatos das testemunhas Geraldo e Maria Silma que afirmaram que tinham outros trabalhadores trabalhando para eles e que a sede da fazenda ficava próxima à cidade bem como afirmação da própria autora de que a Fazenda só foi dividida com morte da avó, sendo que há registros de doação com usufruto vitalício aos herdeiros apenas em 1987, não restando demonstrado que no período de 1979 a 1986, a demandante trabalhou em regime de economia familiar. Ora, no regime de economia familiar, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e as provas colhidas demonstram que o se tratava de latifúndio de exploração, incompatível com tal regime. Assim, verifico que a autora e seu núcleo familiar não desempenharam nos anos pretendidos 1979 a 1986, atividade rural em regime de economia familiar. Sem o cômputo do período rural vindicado, deve prevalecer a contagem do réu ao deferir o benefício que se pretende revisar, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio legal e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5170355-74.2025.8.21.7000

ID: 320226822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170355-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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Agravo de Instrumento Nº 5170355-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUN… Agravo de Instrumento Nº 5170355-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA integral DE IMÓVEL. alienação fiduciária. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaia apenas sobre os direitos e ações da parte executada sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA contra a decisão interlocutória do evento 25, DESPADEC1 e evento 30, DESPADEC1 que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5008832-88.2024.8.21.0048 ajuizado em desfavor de ALMIR ALVES DA MAIA , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da parte executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 25, DESPADEC1 ): "Vistos. O exequente requer a penhora sobre os direitos e ações do executado ALMIR ALVES DA MAIA em relação ao imóvel matrícula 43.971 ( evento 23, MATRIMÓVEL2 ). 1. Tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações do executado ALMIR ALVES DA MAIA em relação ao imóvel matrícula 43.971. 2. Após, expeça-se mandado de intimação para o executado da penhora realizada, advertindo-o do prazo para oposição de embargos, caso haja interesse. 3. Não havendo oposição de embargos à penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. 4. O presente despacho servirá como ofício para a intimação da Caixa Econômica Federal, informando a respeito da penhora do imóvel e solicitando informações do contrato (número de parcelas e respectivo valor, parcelas já pagas, parcelas vencidas e não pagas, parcelas a vencer). 5. Incumbirá à parte exequente proceder com o registro da penhora, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se." Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo os embargos de declaração ( evento 28, EMBDECL1 ), uma vez que tempestivos. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ensejar a interposição de embargos declaratórios. Na verdade, pretende a embargante ver reexaminada a matéria decidida por via de embargos de declaração, o que, nos termos do vigente Estatuto Processual, é inviável. Sendo assim, desacolho os embargos declaratórios, devendo a matéria ser objeto de recurso apropriado para mudança do mérito. Preclusa a decisão, proceda-se conforme determinado na decisão de evento 25, DESPADEC1 . Intimem-se.. " Feito esse registro, pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 43.971 ( evento 23, MATRIMÓVEL2 ), sem recair apenas sobre os direitos da executada sobre o imóvel. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha tambéma Súmula nº 478 do STJ, dispondo o seguinte: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel , não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Ainda, considero que a penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria demasiadamente o sucesso da praça, já que tornaria a aquisição pouco atrativa, diante da difícil comercialização de tais direitos e ações, o que contrariaria o princípio da efetividade da execução. Assim, impositivo que a penhora recaia sobre a integralidade do bem objeto da dívida condominial em execução. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5022937-90.2025.4.04.0000

ID: 333888375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022937-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BOAVA FERNANDA TEIXEIRA DE CASTRO S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022937-90.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FELIPE BOAVA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) AGRAVANTE : S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME ADVOGADO(A) : D… Agravo de Instrumento Nº 5022937-90.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FELIPE BOAVA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) AGRAVANTE : S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) AGRAVANTE : FERNANDA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE BOAVA e outros contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da parte executada. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A interpretação extensiva consiste em ampliar o alcance literal do texto normativo, atribuindo-lhe um sentido que esteja em conformidade com as finalidades da norma e o contexto em que está inserida. Em síntese, há um entendimento dominante de que os depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação são impenhoráveis, essa interpretação se baseia no argumento de que não há razão lógica ou jurídica para limitar a proteção apenas a um tipo específico de investimento em detrimento de outros. Veja-se que, tais quantias estavam depositadas em conta corrente, e, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor . . " Defende que " A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Ademais, a flexibilização da regra, a permitir a interpretação extensiva do conceito de caderneta de poupança, vinha encontrando resistência na jurisprudência brasileira, não apenas no âmbito do STJ (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) mas também de outros tribunais locais. No caso específico em questão, em que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, esses valores são considerados verbas absolutamente impenhoráveis, isso significa que eles não podem ser objeto de penhora em nenhuma circunstância, de acordo com a legislação e entendimentos vigentes ." Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5002518-39.2023.4.04.7010/PR, evento 133, DESPADEC1 : "(...) 2. Conforme já mencionado na decisão de ev. 120.1, os valores localizados em conta corrente de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis. No caso dos autos, a parte executada não demonstrou satisfatoriamente que o bloqueio efetivado ameaça a concretização de direitos fundamentais. Ao contrário, não há comprovação mínima de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas correntes apresentadas ou que a constrição impossibilitará ou dificultará o funcionamento da empresa. Nesse sentido, convém registrar que a pessoa jurídica não apresentou documentos capazes de comprovar que a verba bloqueada já estivesse destinada ao pagamento de salários, não sendo possível concluir que consistiria em valores de natureza alimentar. Também não merece prosperar o argumento de que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial acerca do referido dispositivo, as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança, podem ser considerados impenhoráveis caso demonstrado que são destinadas ao mínimo existencial. A referida impenhorabilidade, no entanto, é reservada apenas à proteção em favor de pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em análise, em que o bloqueio incidiu em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. É esse o entendimento consolidado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementas de julgados recentes a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. ATIVOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto à possibilidade da concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só configuram salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não são impenhoráveis enquanto receita operacional da empresa. 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. 4. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. (TRF4, AG 5008832-11.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça . 2. Na hipótese dos autos, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5009784-87.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025, destaquei) Aplica-se, portanto, a regra geral no sentido da penhorabilidade do patrimônio do devedor, que responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Ante o exposto, por qualquer ângulo que se analise o pedido, inviável o seu acolhimento. (...)" A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Em situações excepcionais, tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5022814-39.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em situações excepcionais, tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. 2. A parcial coincidência entre os valores devidos a título de salários, contribuição ao INSS, FGTS e de aluguel do estabelecimento comercial, com os valores bloqueados via BACENJUD não são hábeis a demonstrar, de forma clara, que tais valores seriam de fato alcançados aos empregados, para fins de pagamento de verbas trabalhistas, não sendo a prova juntada hábil à comprovação pretendida. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. (TRF4, AG 5016085-94.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, estes não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Agravo de instrumento provido apenas em parte que o Juízo delibere sobre o pedido da reunião das execuções fiscais. (TRF4, AG 5054215-27.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 05/04/2017) Quanto a impenhorabilidade, assim dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas para capital de giro e em face de despesas com a folha de funcionários. No entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. Perfilho o entendimento de que os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. Nesse sentido é o posicionamento das Turmas Administrativas desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. APLICABILIDADE AO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034922-61.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/02/2023) DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. CORRETORA DE VALORES. AÇÕES. RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Há presunção, decorrente de disposição legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos e a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança se destinam ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 3. A súmula 108 deste TRF deve ser interpretada teleologicamente, a fim de que se considere que a segunda reserva surge quando os valores depositados em uma ou mais contas ultrapasse 40 salários. 4. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 5. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 6. A impenhorabilidade de recursos existentes em contas de pessoa jurídica pode ser reconhecida excepcionalmente, de acordo com demonstrativos contábeis existentes nos autos que reflitam a situação financeira da empresa. (TRF4, AG 5032549-57.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À PROPOSTA. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não conhecido o pedido de gratuidade de justiça, pois não foi deduzido na origem e é prescindível para o julgamento do Agravo de Instrumento, em face da inexigibilidade do pagamento/recolhimento de custas ou porte de retorno/remessa (artigos 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, e 137, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal) como requisito para o manejo da presente espécie recursal. 2. Ausente efetiva proposta de renegociação da dívida, não há que se falar na obrigatoriedade do artigo 427 do Código Civil. 3. Salienta-se que a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. É evidente que a empresa paga salários, fornecedores e insumos. Todavia, esses valores não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade, porquanto destinados, em última análise, à conta corrente da pessoa jurídica. 4. Inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (princípio da efetividade da tutela executiva). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019652-94.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) Ademais, tampouco procede a alegação de que os valores devem ser desbloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos, uma vez que, como bem apontado pelo Juízo a quo, " a referida impenhorabilidade, no entanto, é reservada apenas à proteção em favor de pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em análise, em que o bloqueio incidiu em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica ". Portanto, entendo que deve ser mantido o bloqueio realizado em conta bancária de titularidade da empresa executada, a fim de garantir a execução do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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