Resultados para "5008870-03.2024.4.04.7002" – Página 24 de 25

Processo nº 5008870-87.2019.8.09.0023

ID: 334784377

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-87.2019.8.09.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIOCOMARCA DE CAIAPÔNIAAutos n.: 5008870-87.2019.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIOCOMARCA DE CAIAPÔNIAAutos n.: 5008870-87.2019.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Vanusa Pereira Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional De Seguridade Social - INSSSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por VANUSA PEREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.Busca a parte autora a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o argumento de que preenche os requisitos para tanto.Em evento nº 4, por ocasião do recebimento da peça inaugural, não foi deferido o pedido de tutela de urgência.Citado, o INSS apresentou contestação em evento nº 7, na qual defende a improcedência dos pedidos da peça de ingresso. O laudo pericial acostado à mov. 51 atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente.Nesta data, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo as testemunhas dispensadas pela parte autora.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois a matéria discutida nos autos é unicamente de direito.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.No tocante à prejudicial ventilada, qual seja, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91 e súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de acolhimento do pedido inaugural, deverão ser afastadas as parcelas que tenham atingido o prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento do pedido até o ajuizamento da ação.Superadas as questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOOs requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença (art. 59 da lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da lei n. 8.213/91) são os seguintes:a) a qualidade de segurado;b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Fixadas as premissas acima, passo a analisar, no caso concreto, o preenchimento ou não dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício.DA QUALIDADE DE SEGURADOSabe-se que a qualidade de segurado especial deve ser comprovada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27).Da análise dos documentos, uma vez que os depoimentos das testemunhas foram dispensados pela parte requerente, tem-se que a parte autora não comprovou a atividade de segurada especial em regime de economia familiar pelo tempo necessário ao cumprimento da carência.Ademais, verifico que a requerente possui endereço urbano e que não há nos autos início de prova material capaz de comprovar que a autora era segurada especial.Desta forma, em pese a constatação da incapacidade da parte autora, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício almejado.CONCLUSÃOAnte a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida de rigor.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei n. 8.213/91, modificado pela Lei n. 9.032 de 28/04/1995.Condeno a parte autora, ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiária da justiça gratuita.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de DireitoRBS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-65.2023.4.04.7122

ID: 334116490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008870-65.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES PITTIGLIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS HARTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RILLO MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008870-65.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : TEREZINHA RODRIGUES PITTIGLIANI ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RILLO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008870-65.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : TEREZINHA RODRIGUES PITTIGLIANI ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RILLO MESQUITA (OAB RS103145) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008870-63.2023.4.03.6000

ID: 309444203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008870-63.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008870-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008870-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008870-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pelaFundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que deu parcial provimento à apelação de José Gonçalves de Almeida. A recorrente pugna pela reforma da decisão.Alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do ora agravado para a execução pretendida, porquanto inexiste título executivo em seu favor, uma vez que a sentença coletiva transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não pode beneficiar servidor que não estivesse lotado no Estado de Mato Grosso do Sul. Afirma, também, que o apelante firmou acordo administrativo e não pode ser alcançado pela sentença proferida naquele feito. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008870-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA (ARTS. 103, §§3º E 4º E 104 DO CDC). Entende-se que a coisa julgada coletiva só beneficia os indivíduos; NUNCA os prejudica. A decisão coletiva contrária não vincula o indivíduo, que poderá ajuizar sua própria ação individual posteriormente. Isso ocorre porque o legitimado extraordinário coletivo não pede autorização dos titulares dos Direitos metaindividuais antes de propor a ação coletiva. Logo, se um indivíduo determinado não pediu a ninguém para defender algo que também é seu, não poderá a sentença prejudicá-los. (Processo Coletivo - João Paulo Lordelo http://www.joaolordelo.com). Fala-se, assim, no transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Tal assertiva implica que, nas ações coletivas, mesmo que negado o direito, o particular pode propor ação individual. Veja-se a normatização do tema na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4o Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Há algumas exceções ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, tais como a prevista no art. 94 do CDC (que traz hipótese em que o indivíduo é abarcado pela coisa coletiva: quando se habilita como litisconsorte no processo). Segundo BARBOSA MOREIRA, num primeiro grupo dos interesses/direitos metaindividuais estão os direitos/interesses naturalmente coletivos (também chamados transindividuais), caracterizados pela INDIVISIBILIDADE do objeto. Neste caso, o bem tutelado não pode ser partilhado entre os titulares (ou todo mundo ganha ou todo mundo perde). Ex.: meio ambiente é um bem naturalmente coletivo porque não é possível despoluir o rio para uma única pessoa; outro exemplo é o patrimônio público. Esses interesses/direitos naturalmente coletivos, segundo Barbosa Moreira, podem ser divididos em dois grupos: direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito (BARBOSA MOREIRA, José Carlos in “Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988”). No caso concreto, parece-nos que os interesses protegidos pela sentença na demanda coletiva subjacente aproximam-se do que se classifica acima como “individuais homogêneos”, face sua divisibilidade e por não serem determinados de plano os beneficiários, embora possam ser determináveis, a posteriori. Os indivíduos que serão beneficiários dos critérios jurídicos definidos na coletiva deverão ajuizar execução individual onde demonstrarão não apenas o quantum debeatur, mas o an debeatur. Por conseguinte, nem todos os demais servidores serão beneficiados, pois nem todos se enquadram na sistemática de ajuste vindicado. Aqueles que se subsumem ao comando da sentença, fazendo, pois, jus ao bem da vida concedido, guardam homogeneidade fático-normativa, a propiciar a aplicação do microssistema de demandas coletivas, sobretudo na questão que envolve os limites subjetivos da sentença coletiva. DA (I)LEGITIMIDADE ATIVA Por outro vórtice, sob o aspecto jurisprudencial, não se afasta a legitimidade do exequente que promove o cumprimento individual de sentença, em total conformidade ao entendimento do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.243.887/PR, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, m.v., DJe 12/12/2011). Também se acha pacificado o tema em sede de Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado pelo RE 1.101.937, em apreciação do tema 1.075 da repercussão geral, in litteris: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.” Patente, destarte, que a Suprema Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com a redação da Lei 9.494/1997, expurgou restrição aos efeitos condenatórios nas demandas coletivas, afastando a limitação do critério territorial de competência antes imposto pelo aludido dispositivo legal a beneficiários da sentença coletiva, retomando-se a redação original do dispositivo em comento. DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE Nota-se que, embora não encartado aos autos o termo de acordo alusivo ao reajuste de 28,86%, as fichas financeiras anexadas pela executada contêm a rubrica de pagamento de parcelas do referido percentual, de 1999 a 2005. Como decorria do artigo 741, inciso VI, do CPC, atual artigo 525, III, do NCPC, a alegação de pagamento e/ou compensação é ínsita aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, atualmente impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, há prova das quantias pagas administrativamente, de modo que deve haver a compensação no montante recebido - e não a extinção da execução -, consoante descrito nas fichas financeiras apresentadas pela recorrida, a fim de que se evite pagamento em duplicidade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.225/2001. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido se encontra sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual "não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira" (AgInt no REsp 1.531.546/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 9/4/2019). 2. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no pertinente à possibilidade de compensação dos valores executados com aqueles recebidos administrativamente a mesmo título, pressupõe revisitar fatos e provas, o que se mostra inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.845.675/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020). Também: AgRg no REsp. 960.033/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 06.06.2011, AgRg no REsp. 1.155.911/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13.09.2010, EDcl no REsp n. 1.194.498, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/04/2012. No que se refere aos efeitos da aludida decisão proferida pelo Excelso Pretório, verifica-se que aquela egrégia Corte não procedeu à respectiva modulação, sob o fundamento da inaplicabilidade do parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, não se alterou jurisprudência dominante, mas, apenas, confirmou-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. O trânsito em julgado da sentença de conhecimento, contrariamente ao que alega a recorrida, não impede a aplicação de novas interpretações ou entendimentos sobre a execução, desde que esses entendimentos jurisprudenciais se ajustem à legislação vigente e não contrariem princípios fundamentais, como o ocorre no caso em comento. Nota-se, pois, que a fundamentação da decisão censurada quanto ao tema sob foco não contempla a principiologia que rege os interesses albergados pelo julgado proferido na demanda coletiva. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas,verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial,considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de José Gonçalves de Almeida. A agravante sustenta a ilegitimidade ativa do agravado para executar sentença coletiva, bem como a impossibilidade de ser alcançado por esta, uma vez que firmou acordo administrativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o agravado possui legitimidade ativa para executar individualmente a sentença proferida em ação civil pública; (ii) analisar se o fato de o apelante haver recebido valores na esfera administrativa o impede de executar o julgado. III. Razões de decidir A coisa julgada coletiva beneficia os indivíduos, permitindo execução individual desde que atendidos os requisitos subjetivos e objetivos da sentença coletiva. É viável a compensação de valores pagos administrativamente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. A análise probatória nos autos comprova pagamentos parciais realizados pela FUNASA, devendo ser considerados na execução. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva é permitida desde que atendidos os requisitos legais e probatórios. 2. A compensação de valores pagos administrativamente é válida e deve ser considerada na execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, III; CDC, arts. 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.04.2021; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.12.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Reginaldo Belem Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327795557

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008870-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME REGINALDO BELEM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008870-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GUILHERME REGINALDO BELEM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008870-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GUILHERME REGINALDO BELEM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 84: O autor impugna os cálculos elaborados pela ré, em razão de não ter sido computado os valores relativos aos danos materiais, oriundos da recomposição das contas bancárias, além de diferença dos honorários de sucumbência. E, na oportunidade, apresenta cálculos dos valores que entende devidos. Ademais, requer a transferência do valor já depositado, relativo aos danos morais, para a conta de seu advogado. A CEF em seu petitório do Evento 83 informa que restou prejudicado o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a recomposição da conta bancária do autor, por não ter sido localizada a conta de caderneta de poupança. E, na oportunidade, junta aos autos comprovante de depósito relativo aos danos morais e aos honorários de sucumbência ( evento 83, OUT4 ). Decido. Pela sentença constante do Evento 43 foi julgado procedente o pedido autoral para condenar a CEF a recompor as contas de caderneta de poupança do autor, desde a data dos depósitos, bem como a disponibilizar os valores resultante para saque. Foi condenada, ainda, a CEF à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, a correção monetária deverá ser de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença. Pelo v. acórdão do Evento 62 foi mantida a sentença proferida nos autos e condenada a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1. Inicialmente, indefiro os cálculos apresentados pelo autor no Evento 84, em razão dos valores não serem oriundos de conta de sua titularidade. Além disso, a sentença condenou à CEF à recomposição das contas de caderneta de poupança desde a data dos depósitos, bem como sua disponibilização para saque. Não se deve falar, portanto, em pagamento diretamente por depósito, como pretende o autor. Quanto ao argumento da CEF sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por não ter sido localizada a conta bancária em nome do titular, esta não deve prosperar, haja vista os termos da sentença, em que foram descritas as contas e valores de depósito: "(...) Alega que foram abertas as seguintes contas poupanças, na Caixa Econômica Federal, em seu nome: Conta nº 35.668-2 – Agência 0449 – Operação 013, em nome de Guilherme Reginaldo Belém da Silva, nascido em 23 de abril de 1984, com o depósito de Cr$ 1.810.262 (Cr$ 1.206.841 + Cr$ 603.421); Conta nº 118.409-0 – Agência 428 – Operação 013, em nome de Guilherme Reginaldo Belém da Silva, nascido em 23 de abril de 1984, com o depósito de Cr$ 132.650. (...)" "(...) A existência do depósito restou comprovada. O valor depositado quando do contrato de depósito firmado com instituição financeira, na época em que o autor era menor de idade, por ocasião do falecimento de seu pai, para recebimento de FGTS e PIS/PASEP, não pode estar sujeito a expropriação como realizado pela CAIXA ECONÔMIICA FEDERAL. A relação, no caso, é de natureza contratual, portanto, é dever da CEF restituir os valores devidos, corrigidos monetariamente, desde a data do depósito, para manter o valor aquisitivo da moeda. (...)" 2. Quanto à transferência dos valores já depositados defiro a transferência requerida, com fulcro no artigo 906, parágrafo único do CPC , em razão dos poderes outorgados no instrumento de mandato ( evento 1, PROC2 ). Oficie-se à CEF (agência 0174) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do valor depositado em conta judicial ( evento 83, OUT4 ) para a conta informada pela parte autora, de titularidade de seu representante ( evento 84, PET1 ). Comprovada a conversão, dê-se vista à autora por 5 dias. 3. Remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos quanto à recomposição das contas, nos exatos termos da sentença. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-39.2023.8.21.0015

ID: 337295953

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008870-39.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TOMAZ MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLORIS DA VEIGA SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008870-39.2023.8.21.0015/RS REQUERENTE : PEDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLORIS DA VEIGA SOUZA (OAB RS100178) ADVOGADO(A) : ANDERSON T… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008870-39.2023.8.21.0015/RS REQUERENTE : PEDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLORIS DA VEIGA SOUZA (OAB RS100178) ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMAZ MARTINS (OAB RS098021) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que as partes demonstraram interesse na produção de prova testemunhal, designo o dia 26/11/2025, às 16h05, para audiência de instrução, de forma híbrida, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí (sala 302) . Rol da parte autora no evento 21, PET1 , conforme segue abaixo: ► Dilmar Ortiz de Oliveira – RG 9044086511 – Rua Globo nº61, bairro Mundo Novo/Gravataí–RS Rol da parte ré no evento 53, PET1 : ► Nathani Luz Lima Cavalheiro, Endereço: RUA ANTONIO RIBEIRO, 186/ apto. 403, Bairro Santo Antônio, PORTO ALEGRE UF: RS CEP: 90660- 230 Celular: (51)995300794 E-mail: nathanilima1@gmail.com 2. Conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local ou disponibilizar o link da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado acostar aos autos, na forma do § 1º do art. 455 do CPC 1 , com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, pois a inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição da testemunha. 2.1. Ainda, se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da referida intimação, caso a testemunha não compareça, se presumirá que a parte desistiu de sua inquirição. 2.2. Dispõe o art. 455, §4 º, inc. III, do CPC 2 , que se arrolados servidores públicos ou militares, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 2.3. Caso arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, assim como na Comarca não esteja disponível o Sistema de Videoconferência, depreque-se a inquirição. Caso disponível o Sistema de Videoconferência, o mesmo será utilizado, sendo que, caso necessário, comunique-se à Comarca a realização da solenidade para ser designado servidor para auxiliar na realização. 2.4. Como dito, a audiência será realizada de forma híbrida, podendo os participantes que assim o desejarem comparecer em sala virtual. Ficam advertidos, porém, de que corre por sua conta o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos. 3. Desse modo, requisite-se o comparecimento das testemunhas arroladas no evento 53, PET1 , nos termos do art. 455, §4 º, inc. III, do CPC, para comparecimento na solenidade designada, que se realizará conforme item "1", servindo a presente decisão como ofício, seguem transcritos os nomes das testemunhas em questão: ► NATHANI LUZ LIMA CAVALHEIRO, Endereço: RUA ANTONIO RIBEIRO, 186/ apto. 403 Bairro Santo Antônio, PORTO ALEGRE UF: RS CEP: 90660- 230 Celular: (51)995300794 E-mail: nathanilima1@gmail.com 4. Por fim, determino que o retorno do ofício, bem como as imagens de segurança solicitadas, devem ser juntadas no processo até o prazo final de 31/10/2025, a fim de evitar alegações de nulidade quanto ao contraditório. 4.1. Com a juntada dos documentos acima mencionados, dê-se vista à parte contrária no prazo de 05 dias para ciência. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.[...] 2. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.[...]§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:[...]III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-69.2025.8.24.0020

ID: 315020202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008870-69.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE JEREMIAS FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008870-69.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VALDETE JEREMIAS FLORIANO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008870-69.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VALDETE JEREMIAS FLORIANO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença visando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a declaração da prescrição quinquenal, requerendo a adequação do valor devido (evento 13). Devidamente intimada, a parte impugnada discordou do valor apontado e requereu o prosseguimento do feito (evento 18). Vieram os autos conclusos. Decido. O executado aduziu a prescrição das parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação originária; requereu a exclusão das parcelas anteriores a 20/03/2018. Intimada, a parte exequente alegou que em 09/06/2010 apresentou junto ao Município de Criciúma pedido administrativo de avaliação e incorporação de suas promoções por merecimento, sob o nº332483 e que referido pedido suspendeu o prazo prescricional. A sentença proferida nos autos originários consignou (evento 1, SENT6): DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma - CRICIUMAPREV à implementação da gratificação, bem como ao pagamento dos valores referentes as promoções por merecimento objeto da ação n. 0306587-66.2017.8.24.0020, em favor da parte autora, desde a data do ato aposentatório até a data em que efetivamente incorporado o benefício aos vencimentos da parte autora, com os reflexos correspondentes. Os valores vencidos deverão ser pagos em uma única parcela, afastados aqueles atingidos pela prescrição quinquenal e observada a interrupção havida pelo ingresso da presente demanda, com atualização nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a contar da citação, observados os ditames do Tema 810 do STF; e b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (v. TJSC, RI n. 5001709-09.2020.8.24.0044, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis, j. 22-02-2022).(...) Foi negado provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência, confirmando a sentença proferida. O feito originário transitou em julgado em 05/12/2023. O título exequendo deixou explicitado que a interrupção da prescrição quinquenal deverá observar a data de ingresso do feito. No caso concreto, a data de ajuizamento dos autos originários foi em 20/03/2023, ou seja, as parcelas atingidas pela prescrição serão aquelas anteriores à 20/03/2018. Nestes termos é a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação . Cabe observar que não prospera a alegação da parte exequente de suspensão do prazo prescricional. O pedido administrativo foi perante o Município de Criciúma e não houve requerimento administrativo perante o Instituto de Previdência. Ademais, tal discussão não foi levada para a ação de conhecimento, não tendo ocorrido qualquer irresignação sobre a questão. Cediço que "na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1050442/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 535, inc. IV, do CPC, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença para excluir as parcelas atingidas pela prescrição. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Uma vez que o cálculo do "quantum debeatur" deve ser realizado de acordo com os parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de flagrante ofensa ao instituto da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 507), determino a intimação da parte exequente para acostar ao feito demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com base na condenação havida e na presente decisão. Após, intime-se a parte executada para, querendo apresentar manifestação. Intimem-se. Tudo cumprido, não havendo insurgência do executado acerca dos novos valores apresentados, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-42.2025.4.04.7107

ID: 322075578

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO VELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINÁ DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALZEMIRO VELHO ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALZEMIRO VELHO ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito: - juntar a memória do cálculo que conduziu à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada, ou apresentar renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação, sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que lhe outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece ; - juntar a íntegra do processo administrativo (NB 224.312.913-7), com certidão de servidor do INSS atestando o número de folhas; uma vez que, conforme entendimento deste juízo, é documento indispensável à instrução da inicial, sendo ônus da parte autora a sua juntada. Oportuno frisar que, em se tratando de processo eletrônico, a APS alcança PDF, com páginas numeradas, garantindo a segurança quanto à veracidade do documento, sendo o procedimento para tanto equânime às cópias de processos físicos. Ademais, é de conhecimento deste juízo que o CFOAB firmou termo de colaboração com o INSS, no sentido de permitir que os próprios advogados consigam extrair a cópia citada, atendidos os requisitos do termo; - esclarecer se a instituidora chegou a formular o pedido de administrativo de benefício por incapacidade anterior ao benefício assistencial/ óbito em face da patoloria que alegava possuir, juntando, inclusive, a íntegra do processo administrativo referente ao BPC-LOAS titulado pela falecida; - complementar eventual omissão da prova documental juntada aos autos, aptas a corroborar a afirmativa de união estável entre o autor e a falecida , tais como: a) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente; b) disposições testamentárias; c) declaração especial feita perante tabelião; d) prova de mesmo domicílio; e) prova de encargos domésticos evidentes; f) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; g) conta bancária conjunta; h) registro em associação de qualquer natureza, em que conste a interessada como dependente do segurado; i) anotação em ficha ou livro de registro de empregados; j) apólice de seguro em que conste o segurado e a pessoa interessada como beneficiária; k) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável; l) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado para a dependente. - ratificar/arrolar as testemunhas que serão ouvidas em sede de justificação administrativa, aptas a corroborar a alegada união estável, informando os números de RG e de CPF, seus endereços, bem como indicando em qual APS irão se apresentar. - apresentar todos os documentos médicos referentes à instituidora (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde , exames, etc ) de acompanhamento da patologia que alegava possuir, ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento preconizado, no intuito de instruir o processo numa eventual necessidade de marcação de perícia indireta . 3. Após, voltem à análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-97.2024.4.04.7003

ID: 290935009

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008870-97.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008870-97.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ISRAEL ANASTACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Au… RECURSO CÍVEL Nº 5008870-97.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ISRAEL ANASTACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 37, VOTO1 : Ou seja, o laudo pericial, em conjunto aos documentos apresentados pela parte autora, são suficientes para se concluir que não apresenta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza, pois não há nenhuma demonstração de que foi vítima de acidente. Além disso, como constou no laudo pericial, "Ausentes elementos que permitam estabelecer relação nexo-causal ou de concausa entre as doenças degenerativas apresentadas e o trabalho exercido pelo autor como tapeceiro e tampouco como operador de prensa em fábrica de transformadores" . A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-04.2025.8.21.0004

ID: 309880266

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-04.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROBAINA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-04.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-04.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, diante dos documentos acostados aos autos ( 1.5 ), defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, com base no art. 98 do CPC. Informo que efetuei anotação no sistema. II. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Anotada a tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: Compulsados os autos, verifico que o autor pretende a nulidade contratual (R$ 821,57), a condenação à repetição em dobro do indébito (R$ 1.643,14) e a indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Além disso, constato que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.643,14 ( 1.1 ). Todavia, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo que em caso de cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos valores de todos eles, que, no caso dos autos, é a soma da nulidade do contrato, da condenação à repetição em dobro do indébito e da indenização por danos morais. Nesse sentido, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa , nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para constar o valor de R$ 32.464,71 [ soma dos valores de R$ 821,57 (declaração de invalidade do negócio jurídico), de R$ 1.643,14 (restituição em dobro dos valores cobrados) e de R$ 30.000,00 (indenização por danos morais)], com base no artigo 292, II, V e VI, do CPC. IV. DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato n.º 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput , do Ato n.º 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECIMENTO À SOLENIDADE, devendo estar acompanhado de advogado ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, voltem para prosseguimento. Intimação eletrônica agendada. APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem consultar o extrato de sua conta para verificar se houve ou não descontos irregulares em seus benefícios, por intermédio do aplicativo ou site MEU INSS. Você também pode solicitar a exclusão da mensalidade associativa pela Central 135, a ligação é gratuita. Lembre-se: nunca compartilhe login e senhas de seus acessos aos sistemas do governo. A prevenção continua sendo a melhor estratégia para evitar fraudes!

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008870-48.2025.4.04.7202

ID: 319634410

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-48.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO WIEBBELING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILY FERNANDA IMMICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVALDO WIEBBELING ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVALDO WIEBBELING ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) procuração emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação. b) comprovante de domicílio (faturas de serviços públicos: água, luz ou telefone fixo) emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio; b) se em nome de terceiro, a residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. 1.2. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Considerando: - que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); - que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; - que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição ; Tem-se que, tal decisão afeta todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. Por essa razão, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que a ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada. 1.3. Demais providências: a. junte declaração de hipossuficiência econômica emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação ; ou poderes especiais conferidos na procuração, sob pena de indeferimento . b. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . 2. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL: a) cópia do(s) Laudo(s) Técnico(s) Coletivo(s) da(s) empresa(s) CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA . (02/08/1999 a 15/12/2000) e CERAÇA – COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO VALE DO ARAÇA (04/02/2002 a 04/08/2010) , com identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica , que contemplem o período discutido , ou aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) . b.1) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, identificação e assinatura do emitente do laudo e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou; - caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, deverão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas . - em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste ato servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . - caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar ( empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais ). - BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal, o qual está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. A parte autora deve pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. 3. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes