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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 321743927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001908-12.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

SUELEN RIBEIRO PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001908-12.2023.8.24.0081/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001908-12.2023.8.24.0081/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079069963 JUIZ DO PROCESSO: DOUGLAS CRISTIAN FONTANA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VAGNER BRAGA DOS SANTOS, endereço: Rua Dom Henrique, Casa, Loteamento Darma Ville, 540, Telefone: (49) 99973-7606 - Aparecida - 89820000, Xanxerê/SC (Residencial), Rua Dez de Novembro, 811 - Centro - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Rua São Paulo, 0 - s/n - 89694000, Faxinal dos Guedes/SC (Residencial), Rua Adão Antonio da Silva, 525 - Bairro Nossa Senhora de Lourdes - 89820000, Xanxerê/SC (Residencial), Linha São José, 0, próx. ao motel Classis, casa branca - Interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Rua Voluntário da Patria, 249, 49 99902-2216 - Alvorada - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), VILA DIADEMA, Linha São Jorge, casa de madeira de cor verde, próxima ao Kiss Motel, 000, OU Linha São José, próx. motel Classis - interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Linha Sao Jose, 0, próx. ao motel Classis, casa branca - Interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial), Linha Sao Jose, 0, próx. ao motel Classis, casa branca - Interior - 89825000, Xaxim/SC (Residencial) e WhatsApp 49999737606, S/N - S/B - 89825000, Xaxim/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de evento 1 para: I. CONDENAR VAGNER BRAGA DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 5 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 4 dias-multa, esta no valor mínimo legal, tudo por infração aos artigos 155, § 1º do Código Penal. II. FIXO o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos da fundamentação. III. DEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos da fundamentação. IV. Frente à substituição por restritiva de direitos, inviável a suspensão condicional da pena. V. DEIXO de fixar a reparação civil em face do acusado (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não foram produzidas provas contundentes acerca da real extensão dos danos (morais e materiais) causados, não tendo o órgão ministerial informado o valor da condenação desejada, o que acarreta prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (TJSC, Apelação Criminal n. 5009013-15.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 31-10-2024). VI. DEFIRO o recurso em liberdade, pois solto o acusado já respondeu ao processo (art. 387, § 1º, do CPP). VII. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. VIII. DETERMINO que o pagamento da multa seja feito no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado (artigo 50 do CP). IX. Considerando a natureza dos bens apreendidos e não destinados, bem como que se tratam de objetos de uso comum e de irrisório valor comercial, determino a destruição dos referidos objetos. X. RECONHEÇO o período de 1 dia de detração (art. 387, § 2º, do CPP). XI. Fixo a remuneração da advogada dativa em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. XII. Transitada em julgado: (i) LANCEM-SE o nome do réu no rol dos culpados, formando o respectivo PEC e, em seguida, arquivando-se os autos; (ii) COMUNIQUEM-SE à e. Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; e (iii) INTIME-SE o condenado para o pagamento da pena de multa e custas processuais. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001807-24.2025.4.04.7217

ID: 306715308

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001807-24.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURINHA MANOEL ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001807-24.2025.4.04.7217/SC AUTOR : AURINHA MANOEL ELIAS ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001807-24.2025.4.04.7217/SC AUTOR : AURINHA MANOEL ELIAS ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), a jurisprudência mais recente afirma a necessidade de prévio requerimento administrativo . Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Não se mostra razoável admitir o acesso ao Judiciário em demandas em que se postula o pagamento do seguro DPVAT sem que a parte comprove a prévia negativa da parte ré na via administrativa, ou ao menos a demora em sua análise. Não se está a exigir o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, de interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. 2. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 3. Recurso da parte autora desprovido. ( 5010274-91.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 01/10/2021) Apesar de a jurisprudência ser unânime em afirmar que não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, é exigível, no mínimo, que haja a pretensão resistida , a qual só ocorre após a formulação do pedido administrativo instruído com os documentos necessários, não confundindo este com o esgotamento da via administrativa. Portanto, o Judiciário só deverá ser acionado se houver alguma pretensão resistida , não devendo ser usado como substituto da atividade administrativa. No caso concreto, a parte autora não juntou cópia do pedido administrativo ou da pretensão resistida, apenas alegou dificuldades de acessibilidade, requerendo o prosseguimento do feito sem o pedido realizado na via administrativa, Contudo, tal requerimento, na prática, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse processual. Assim, por derradeiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, junte: - comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência subscrita pelo proprietário do imóvel cujo comprovante for juntad o. - cópia do prévio requerimento administrativo indeferido ou pretensão resistida (elemento necessário para caracterização do interesse processual).

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Processo nº 5040732-91.2021.4.04.7100

ID: 333501672

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040732-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ILHA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5040732-91.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PAULO ROBERTO ILHA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075… Apelação Cível Nº 5040732-91.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PAULO ROBERTO ILHA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que homologou revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a conversão em tempo comum do tempo especial nos períodos indicados e condenando o INSS ao pagamento das diferenças desde 06/06/2017 até 24/05/2020, com atualização e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, se deve ser aplicado o Tema 1124/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição quinquenal foi afastada, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 06/06/2017 e a ação ajuizada em 15/06/2021, estando o pedido dentro do prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 4. Quanto ao mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, em observância ao princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, conforme jurisprudência consolidada do TRF4, afastando-se a aplicação do Tema 1124/STJ, pois o reconhecimento do tempo especial ocorreu na esfera administrativa e não judicial. 5. Mantida a sentença quanto à condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado, majorados em 50% conforme art. 85, §3º, I, do CPC, bem como a isenção do pagamento de custas processuais em favor da parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS e mantida a sentença que homologou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das diferenças desde 06/06/2017 até 24/05/2020. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, quando o reconhecimento do tempo especial ocorre na esfera administrativa, é a data do requerimento administrativo, afastando-se a aplicação do Tema 1124/STJ que trata de provas não submetidas ao crivo administrativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, art. 496 do CPC, art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, art. 1.046 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApelREex 200271000057126, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 13/05/2010. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a revisão do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009013-37.2021.4.02.5002

ID: 295025412

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009013-37.2021.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZENI DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009013-37.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE : DEUZENI DE LIMA GOMES ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009013-37.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE : DEUZENI DE LIMA GOMES ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) DESPACHO/DECISÃO Feito reativado de baixa em razão do protocolo da petição do evento 90. Narra a parte autora que o benefício de aposentadoria, concedido nestes autos, não está ativo. Indica que somente recebeu os valores atrasados pela RPV judicial. Ainda, informa que adotou, na esfera administrativa, providências para "emissão de pagamento não recebido" , porém, tal pedido encontra-se em análise, razão pela qual pugna por providência deste Juízo. Decido . De saída, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que as questões suscitadas são estranhas ao objeto da demanda e desbordam dos limites do título executivo. No caso concreto, em sentença transitada em julgado, confirmada em sede recursal, este Juízo reconheceu o direito ao benefício, determinado, ato contínuo, sua implantação e o pagamento de retroativos. Providências já integralmente cumpridas. A questão atualmente posta, relacionada à ulterior suspensão do benefício, não guarda relação com o cumprimento da sentença proferida nestes autos. A respeito do ponto, destaco que eventos posteriores, não relacionados ao objeto do processo, não têm o condão de reabrir a fase instrutória ou executória, com vistas a determinação de novas providências. Pois bem. O histórico de créditos do benefício NB 214.442.006-2, juntado ao evento 92.1, indica que as prestações previdenciárias referentes às competências de 01/2024 a 06/2024, embora regularmente disponibilizadas, não foram objeto de oportuno saque; ostentando status de "não pago" em razão de "não comparecimento" do recebedor. Confira-se: O estorno dos valores depositados e não sacados, bem como o cancelamento do benefício após seis meses ininterruptos de ausência de saques - conduta imputável exclusivamente ao interessado - é mecanismo de segurança regularmente previsto na IN INSS n. 128/2022: Art. 613. Os créditos disponibilizados à rede bancária para fins de pagamento de benefícios e não recebidos pelos beneficiários serão restituídos ao INSS pelas instituições financeiras, em sua integralidade , observando-se que: I - para os créditos gerados no processamento mensal da folha de pagamentos e disponibilizados através dos meios de pagamento cartão magnético ou conta de depósitos, quando não forem sacados ou creditados em conta até o final da segunda competência subsequente à sua data de validação .; II - (...) § 1º Os casos de ausência de saque que se enquadrarem especificamente nos incisos I e II do caput poderão ensejar a suspensão cautelar do pagamento do benefício e, após 6 (seis) meses, sua cessação , cabendo a solicitação de seu restabelecimento pelo titular, procurador ou representante legal, de forma justificada. O expediente, embora não enseje a supressão de direitos previdenciários, sujeito o interessado à formulação de requerimento administrativo específico para emissão de pagamento não recebido. Procedimento inaugurado pela parte autora, em 06/02/2025. Ocorre que, eventual mora do INSS na apreciação do pedido é questão estranha ao presente feito, que deve ser debatida nas vias processuais adequadas. Com essas considerações, concluo que nada há a prover a respeito do pedido. Intime-se. Após, retorne o feito à condição de baixa e arquivamento.

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Processo nº 5017264-09.2023.4.04.7107

ID: 342099551

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017264-09.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIRLA MISTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SOZO

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Apelação Cível Nº 5017264-09.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : SIRLA MISTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SOZO (OAB RS093546) EMENTA Dire… Apelação Cível Nº 5017264-09.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : SIRLA MISTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SOZO (OAB RS093546) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em ação anulatória de auto de infração de trânsito. Prescrição da pretensão anulatória. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição da pretensão anulatória de auto de infração de trânsito, ajuizada após mais de cinco anos da notificação do condutor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão anulatória do auto de infração é imprescritível por se tratar de direito de locomoção ou, subsidiariamente, se deve ser aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, ou ainda se incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, considerando a data da ciência inequívoca do ato administrativo, qual seja, a notificação do condutor infrator. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição da pretensão anulatória foi reconhecida com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública e direitos contra a Administração, diante da ausência de previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro. O prazo quinquenal inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo, que no caso ocorreu em 27/06/2013, data da assinatura do formulário de indicação do condutor infrator (FICI). A ação foi ajuizada em 07/11/2023, ultrapassando o prazo legal. Jurisprudência consolidada do TRF4 corrobora a aplicação do referido prazo e o reconhecimento da prescrição em casos análogos, afastando a análise do mérito da nulidade do auto de infração. 4. A alegação de imprescritibilidade do direito de locomoção não foi acolhida, pois a pretensão discutida não se enquadra como direito fundamental imprescritível, mas sim como direito material sujeito à prescrição administrativa e judicial. A aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC também foi afastada, por prevalecer a norma específica do Decreto nº 20.910/1932 para a espécie. 5. Não foram apresentados argumentos suficientes para infirmar o convencimento do juízo a quo , que fundamentou sua decisão em dispositivos legais e jurisprudência pacífica desta Corte, mantendo a sentença que acolheu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que acolheu a prescrição quinquenal da pretensão anulatória do auto de infração de trânsito e extinguiu o processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pretensão anulatória de auto de infração de trânsito sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo prazo inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, II, do CPC, art. 85, § 8º, do CPC, art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, art. 205 do CC, art. 355, I, do CPC, art. 218, III, da Lei nº 9.503/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012505-91.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. V. L. S. Laus, j. 20/10/2022; TRF4, AC 5000739-55.2019.4.04.7118, 4ª Turma, Rel. R. T. V. Pereira, j. 05/11/2019; TRF4, AC 5006298-62.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Rel. G. L., j. 25/06/2025; TRF4, AC 5075902-27.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. R. F., j. 12/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5009013-40.2025.4.04.7201

ID: 305980936

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL FATIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZABEL FATIMA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZABEL FATIMA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Fabiano Luque De Araujo

ID: 317564149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-88.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FABIANO LUQUE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-88.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) EXECUTADO : FABIANO LUQUE DE ARAUJ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-88.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) EXECUTADO : FABIANO LUQUE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA (OAB RS057269) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora FABIANO LUQUE DE ARAUJO , na pessoa de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos originários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2. Pagamento espontâneo Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga a respeito da satisfação do seu crédito e indique os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Cientifique-se a parte exequente de que, não havendo manifestação no que toca ao adimplemento do crédito, presumir-se-á totalmente adimplido. Informados os dados necessários, expeça-se alvará e, após, não havendo saldo remanescente , voltem conclusos para extinção. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. 4. Prosseguimento da execução Caso não ocorra o pagamento e decorra o prazo legal sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido e indicar bens à penhora, com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. 5. Certidão premonitória A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de Ações do sistema Eproc - Certidão para Execuções. Deverá a parte comprovar em juízo, no prazo de 10 dias, as averbações que fizer, conforme expressamente determinado no § 1º do art. 828 do CPC. Ao Cartório para anotar o recebimento da presente fase de cumprimento de sentença no sistema, a fim de possibilitar a emissão de certidão.

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Processo nº 5009013-07.2023.4.03.6306

ID: 324836842

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009013-07.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALTEMIR SANTOS FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009013-07.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALTEMIR SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009013-50.2023.4.03.6324

ID: 326782030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-50.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009013-50.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUCIMARA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009013-50.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP337577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009013-19.2023.4.03.6302

ID: 332606783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-19.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE CARIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON JERONIMO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009013-19.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANE DE CARIO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009013-19.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANE DE CARIO Advogado do(a) AUTOR: EDSON JERONIMO ALVES - SP292394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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