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Processo nº 5009287-92.2025.4.04.7107

ID: 326045162

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009287-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSANDRA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009287-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VILMAR SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KASSANDRA DA LUZ (OAB RS084890) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009287-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VILMAR SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KASSANDRA DA LUZ (OAB RS084890) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009287-84.2023.4.04.7100

ID: 329283028

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009287-84.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOMINGUEZ MORIEL DEA APARECIDA TOTA PESTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA OTILIA DIEHL

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SILVIA RESMINI GRANTHAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009287-84.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALBERTO DOMINGUEZ MORIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A) : SI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009287-84.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALBERTO DOMINGUEZ MORIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A) : SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) REQUERENTE : DEA APARECIDA TOTA PESTANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) ADVOGADO(A) : MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por DÉA APARECIDA TOTA PESTANA, na qual informa o óbito do autor, ocorrido em 08.10.2024 ( evento 89, CERTOBT2 ) e requer sua habilitação, na qualidade de viúva e dependente previdenciária e sucessora. Requer, ao final, o pagamento do indébito tributário no montante de R$ 33.796,34 (trinta e três mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) referente ao reconhecimento da a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de IRPF na fonte sobre o valor da aposentadoria previdenciária da parte autora, na condição de residente no exterior, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Intimada, a executada apontou excesso de execução sob o fundamento de que a parte autora teria adotados critérios equivocados na elaboração do cálculo. Apontou como correto o montante de R$ 25.122,97 (vinte e cinco mil cento e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). A parte exequente foi intimada da impugnação, apresentando manifestação na qual informa que, diante da impugnação, diligenciou junto ao INSS a fim de obter o histórico de créditos do período apontado. Anexou o documento fornecido pelo INSS, ratificou a conta apresentada e requereu nova intimação da executada. A executada foi novamente intimada e, em sua manifestação, apresentou concordância com os cálculos da parte exequente. No entanto, quanto ao pagamento dos valores, considerando a notícia de óbito do autor, requer seja demonstrada a inexistência de processo de inventário. Em caso de existência de processo de inventário, deverá a requerente providenciar a habilitação do inventariante e os valores transferidos ao Juízo do inventário. Em caso negativo, devendo ser habilitados todos os sucessores do de cujus. Intimada, a parte autora/exequente informa que aplica-se ao caso a lei 6.858/1980. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 666 do CPC "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980" . Dentre os valores passíveis de pagamento independentemente de inventário, estão, no que interessa a estes autos, assim previsto na Lei 6.858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(grifei) [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física , e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. (grifei) Em outras palavras, o indébito tributário poderá ser objeto de pagamento direto aos herdeiros, dentro dos autos, independentemente da abertura de inventário, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Nesse sentido, é a orientação do TRF-4: TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. 1. O art. 666 do CPC prevê que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858/1980. Desse modo, o autor possui legitimidade ativa para ajuizar a demanda e não somente o inventariante. 2. O prazo para postular a repetição de indébito tributário é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, por força da previsão contida no art. 168, I, do CTN. 3. Nesse contexto, tendo transcorrido o prazo quinquenal entre o pagamento e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 3º da LC 118/05, verifica-se a ocorrência de prescrição para o pedido de repetição do indébito tributário. (TRF4, AC 5028806-93.2019.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR SUCESSORES. ART. 666, CPC. LEI 6.858/80, ARTS. 1º E 2º. POSSIBILIDADE. ALVARÁ. Na execução de valores relativos a imposto de renda de pessoa física, aplicável o disposto na Lei 6.858/80 e no art. 666 do CPC, sendo viável a habilitação dos sucessores e o recebimento dos valores requisitados por meio de alvará, desnecessário seu envio a processo de inventário já findo para fins de sobrepartilha. (TRF4, AG 5029198-42.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 21/11/2023) Neste contexto, a habilitação e, consequentemente, os pagamentos, serão feitos observadas as normas citadas. No caso, ao que se apura da certidão de óbito juntada aos autos ( evento 89, CERTOBT2 ) , o falecido deixou esposa e 4 filhos maiores de idade (em princípio, não habilitáveis à pensão). Ainda, a requerente apresenta carta de concessão da Pensão por Morte Previdenciária ( evento 89, CCON3 ) originada da aposentadoria que era recebida pelo autor. Diante deste quadro, tenho que devidamente demonstrada a habilitação. Ante o exto, defiro o pedido de habilitação e considerando a concordância da executada, homologo o cálculo apresentado no evento 89, CALC8 . Inclua-se a sucessora no polo ativo. Após, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes por 5 dias. Na sequência, prepare-se a transmissão do ofício requisitório e, após, encaminhe-se a remessa para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Suspenda-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Com a juntada do respectivo demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente para promover o levantamento do valor. Após levantamento dos valores, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Jaragua Do Sul Clinica Odontologica Eireli x Valdinho Adam

ID: 319290694

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009287-42.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARAGUA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

VALDINHO ADAM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN JOSE ALEXANDRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009287-42.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JARAGUA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN JOSE ALEXANDRE (OAB PR105322) EXECUTADO : VALDINHO ADAM … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009287-42.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JARAGUA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN JOSE ALEXANDRE (OAB PR105322) EXECUTADO : VALDINHO ADAM ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por VALDINHO ADAM em face de JARAGUA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ocasião em que a parte excipiente sustentou, em síntese, excesso de execução (evento 45.1 ). Intimada, a parte excepta rebateu os argumentos da parte adversa (evento 54.1 ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, no que diz respeito ao cabimento da exceção de pré-executividade, pacífico é o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que este instrumento somente deve ser admitido quando se tratar de questão de ordem pública ou outra matéria da qual resulte o reconhecimento de plano da nulidade do título executivo, sem a necessidade de dilação probatória. Denota-se, então, que as matérias não guardam consonância com aquelas que podem ser apreciadas via exceção de pré-executividade, pois o correto exame das questões demanda dilação probatória, procedimento incompatível com o mecanismo processual utilizado pela parte excipiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃOLIMINAR. INCIDENTE LIMITADO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. TESE AFASTADA. ATOS QUEGOZAM DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUÍDA. TÍTULOEXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARAEMBASAR A PRESENTE AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ACOMPANHADADE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO DECISUMQUESE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120652-81.2015.8.24.0000, de Porto União, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018). E mesmo se assim não fosse, em que pese a parte excipiente sustentar excesso de execução ocasionado pela aplicação de juros moratórios de 1%, denota-se que, na realidade, a parte excepta aplicou o índice no patamar de 0,03%, nos termos do contrato entabulado entre as partes (evento 1.8 e 1.15 ). De mais a mais, não há que se falar em taxas e tarifas exorbitantes à luz do Código de Defesa do Consumidor, cuja matéria extrapola por completo a estreita via da exceção de pré-executividade, conforme dito linhas acima. Sobre o tema, decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E SUPERFICIALIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 614, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APONTAMENTO DOS ENCARGOS E PERÍODOS DE INCIDÊNCIA - INTELECÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO DÉBITO VIABILIZADA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Constatando-se que a planilha da dívida encontra-se suficientemente detalhada para compreensão da progressão da mesma, demonstrando os consectários incidentes e períodos a que se relacionam, não há que se falar em título ilíquido (art. 614, II, CPC). Na hipótese, há discriminação dos valores cobrados a título de juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e demais taxas e, também, do interregno de sua incidência, permitindo, de forma clara, o entendimento do montante devido. EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - DEFESA ATÍPICA REJEITADA LIMINARMENTE PELO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014) (sem grifos no original) Em outras palavras, caso a parte devedora não concorde com algum valor, deveria impugná-lo de forma específica para demonstrar por meio de embargos e não em sede de exceção de pré-executividade. Em caso análogo ao presente, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que o juiz possa verificar de ofício, e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Não é a exceção de pré-executividade, mas sim os embargos, verdadeira ação de conhecimento, a sede adequada para a discussão do excesso de execução, em que se permite a mais ampla produção de provas. Assim, o excesso de execução deve ser objeto de discussão em sede de embargos, e não em exceção de pré-executividade. Precedentes. (TRF4, AG 5016030-41.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda Ante todo o exposto, rejeito a objeção de executividade promovida por VALDINHO ADAM em face de JARAGUA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, devendo a demanda ter seu regular prosseguimento. Custas, se houver, ficam a cargo da parte excipiente/embargada. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Intimem-se. II – Considerando que a parte executada sequer indicou e sua remuneração e deixou de apresentar os documentos requisitados para demonstrar a alegada hipossuficiência econômico-financeira (limitando-se a apresentar dois extratos bancários no evento 79), indefiro-lhe o benefício da justiça gratuita. III – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III, do CPC).

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Processo nº 5009287-30.2024.8.08.0011

ID: 335785740

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009287-30.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUEDSON DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRENO FAJARDO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5009287-30.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUEDSON DA CRUZ GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, na qual o autor busca: 1) A condenação do Requerido ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); 2) A condenação do Requerido ao pagamento de DANOS ESTÉTICOS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); 3) A condenação do Requerido ao pagamento de DANO MATERIAL no valor de R$ 465,00(Quatrocentos e sessenta e cinco reais); 4) Indenização na modalidade de PENSÃO VITALÍCIA, considerando-se um salário-mínimo, a ser arbitrada até a idade limite da vítima de 75,5 anos. Decido. Inicialmente, vislumbro que os autos foram remetidos a este juízo após o declínio da competência do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, tomando por base o valor da causa declinado na exordial. Após detida análise dos fatos elencados pelos autores na inicial, tenho que este Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para julgar a demanda. Nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153 de 2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. O artigo 27 do mesmo diploma legal prevê que “Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”. A Lei 9.099 de 1995, por sua vez, estabelece que o Juizado Especial tem competência para julgamento das causas de menor complexidade e que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, a base fática apresentada pela autora com a inicial demonstra que a demanda não atende aos requisitos de simplicidade e oralidade que norteiam as demandas cujo julgamento compete ao Juizado Especial, mormente quando a parte autora pretende “a realização de perícia médica para a confirmação de quanto tempo o Autor ficará incapacitado para labor em razão do acidente/cirurgia, bem como para confirmar a extensão do dano”. Isso porque o direito pretendido pela autora tem por base a produção de prova pericial técnica, com vários pontos a serem elucidados pelo expert. Por sua vez, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública só é admitida a produção de prova técnica dotada de baixo grau de complexidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe que “para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Contudo, a produção de prova pericial nestes autos pode causar discussão de maior complexidade sobre as conclusões do perito, com necessidade de esclarecimentos posteriores, produção de laudo pericial complementar e realização de depoimento do perito em audiência de instrução, procedimentos estes que, por certo, não se coadunam com o rito célere e simplificado do Juizado Especial. Por outro lado, privar a participação ativa das partes na confecção de tal prova e a submissão de seus resultados ao escrutínio delas, frustraria as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Frise-se que este magistrado possui entendimento de que a prova técnica é, em tese, cabível no Juizado Especial, mas que o caso dos autos denota complexidade incompatível com os princípios que o norteiam, em razão da necessidade de instrução probatória mais densa. Sobre o tema, o egrégio TJES já decidiu que “o que se pretende efetivamente afastar do rito célere e simplificado inerente aos Juizados Especiais Cíveis é a tramitação de processos que detenham discussões mais complexas - e por isso demandem mais densa instrução probatória -, e não a simples necessidade de se produzir determinada prova técnica, que a propósito se mostra despicienda ao presente caso concreto”. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100130039959, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Relator Substituto: Fabio Brasil Nery, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 15/05/2014). Também, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já firmaram suas posições no mesmo sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A PREVISÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A necessidade de exame técnico, por si só, não é causa bastante para afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, até porque diligência desta natureza é admitida pelo art. 10, da Lei nº 12.153/2009. 2. Nesse contexto, já decidiu este Egrégio Sodalício que “no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é possível a realização de um exame técnico simplificado, mas não da prova pericial disciplinada pelo Código de Processo Civil, sob pena de serem violados os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais” (Conflito de Competência nº 5011692-09.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024). 3. No caso, a prova pericial que se revela necessária ao deslinde da questão controvertida (perícia grafotécnica), não se amolda ao figurino proposto pelo art. 10 da Lei nº 12.153/2009 4. Conflito dirimido com a declaração da competência do Juízo Suscitante. (TJES; CC 5009027-83.2024.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª HELOISA CARIELLO; DJES 20/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INVIABILIDADE DE MERO EXAME TÉCNICO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA. I. Dispõe o artigo 98, inciso I, da CF/88, a competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, de tal modo que “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (Enunciado 11, do XXXII FONAJE). II. A prova demandada na ação de origem do presente conflito, exige a inequívoca realização de prova pericial de complexidade tal que não se amolda ao conceito de mero exame técnico, guardando complexidade própria a não permitir o julgamento da causa perante os Juizados da Fazenda, sob pena de conspurcar os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88). Precedentes. III. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante.(TJES; CC 5005069-26.2023.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel Des JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; DJES 14/06/2024) Desse modo, entendo que a prova pretendida não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial, uma vez que busca perquirir questão complexa, a tornar este Juízo absolutamente incompetente para julgar a demanda. Ademais, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela lei nº 12.153 de 2009, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ocorre que o declínio de competência foi lastreado em valor da causa equivocadamente atribuído, já que o autor pretende, para além do valor de R$ 40.465,00 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) a título de indenização por danos morais, estéticos e materiais, indenização na modalidade de pensão vitalícia, no valor de um salário-mínimo até a idade de 75,5 anos da vítima. Considerando que o autor conta 36 anos de idade, tem-se que o proveito econômico pretendido a título de pensão atinge o importe aproximado de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Nesse contexto, fica claro que o valor real da causa ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, tido como limite para processamento neste Juizado. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, procedo à correção de ofício do valor da causa para R$ 99.465,00 (noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Intime-se a parte autora. Ao Cartório para que proceda à correção do valor informado para a causa. Na expectativa de que não seja necessária a suscitação de conflito negativo de competência, determino a remessa imediata dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim com as minhas homenagens, sem embargo do retorno dos autos a este Juizado, caso o magistrado titular da Vara de Fazenda Pública mantenha o seu entendimento, para que, então, seja suscitado o conflito de competência. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002988-48.2022.4.03.6100

ID: 337334349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002988-48.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. Por ocasião do julgamento realizado em 26/10/2022, este órgão fracionário, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante, para deferir a exclusão do ICMS-ST, conforme destacado na nota fiscal de venda do substituto tributário, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de 16.3.2017. O respectivo acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 2. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 3. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, o valor despendido a título de ICMS-ST, conforme destacado na nota fiscal do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). Aplicação do mesmo entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706. 4. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 5. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-ST e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 6. Nos termos do entendimento desta Terceira Turma, a modulação de efeitos realizada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 11.2.2022, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.3.2017. 8. Apelação da impetrante parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em sessão de julgamento realizada na data de 15/03/2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/02/2022, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Em face do exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão, esclarecendo que o direito à compensação dos valores de ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, reiterada no RE 1.452.421/PE (Tema 1279) e igualmente aplicada pelo STJ no Tema 1125. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). ICMS-ST. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO AO RESSARCIMENTO ALCANÇA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. TEMA 1125 DO STJ E TEMA 1279 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. 2. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 3. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 5. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). 6. Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/02/2022, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009287-32.2025.8.13.0245

ID: 309361915

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009287-32.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009287-32.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: PAULO SERGIO ROSA CPF: 791.684.006-59 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se postula a medida respectiva liminarmente. Comprovada a mora ou inadimplemento, defiro a liminar de busca e apreensão reclamada. Cumpra-se, observando o disposto no art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, o qual determina que “o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos”. 2. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual, tendo em vista que, nos termos do art. 262 do CTB, cabe ao proprietário arcar com as despesas decorrentes da remoção e da estada do veículo no pátio do DETRAN, bem como lhe cabe, ainda, adotar as providências relativas à transferência do bem – providências tais que o tornarão responsável pelo pagamento do IPVA e pela taxa de renovação de licenciamento. É esse o entendimento jurisprudencial, conforme apresentado a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DO DETRAN. DESPESAS. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os encargos administrativos alusivos à apreensão do veículo, o qual já se encontra administrativamente retido, são de responsabilidade do proprietário do bem e não de seu condutor. - Para que o credor fiduciário, titular do domínio resolúvel e da posse indireta do bem, possa exercer seu direito de propriedade, deverá arcar, previamente, com os débitos administrativos, sem prejuízo de ação de regresso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0324.09.079283-3/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 25/02/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TAXAS E DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO PELO DETRAN - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos contratos em que há previsão de garantia de alienação fiduciária, ao devedor fiduciante apenas se transmite a posse direta do bem, eis que o respectivo domínio resolúvel permanece com a credora fiduciária, incumbindo a ela o pagamento de eventuais ônus que sobre ele recaiam. - As despesas decorrentes da apreensão extrajudicial do veículo objeto de alienação fiduciária são de responsabilidade do credor fiduciário, tendo em vista que constituem obrigações propter rem. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0290.14.001676-4/002, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 23/09/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN - MULTAS DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE DESPESAS DE REBOQUE E ESTADA NO PÁTIO DO DETRAN - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. Nos termos do art. 262, do CTB, o ônus pelo pagamento das despesas com a remoção e a estada do veículo no pátio do Detran é do proprietário, que deve arcar com essas despesas ainda que não tenha dado causa à apreensão do bem, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra quem lhe causou lesão. Cabe ao proprietário fiduciário o pagamento das multas de trânsito, por ser quem detém o interesse no cumprimento da liminar de busca e apreensão, com a devida liberação do veículo mesmo, ainda que tais multas tenham ocorrido por culpa exclusiva do devedor fiduciário. É assegurado ao proprietário fiduciário o ressarcimento de todas as despesas oriundas do bem objeto da alienação fiduciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.103155-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2014, publicação da súmula em 12/03/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSSE E DOMÍNIO DO VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IPVA E TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO ANTIGO E DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Se em ação de busca e apreensão houve consolidação da posse e do domínio do veículo ao credor fiduciário, no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), deverá o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (transferência), passando a ser de sua responsabilidade o pagamento do IPVA e Taxa de Renovação de Licenciamento. - O credor fiduciário que deixou de transferir, no prazo legal, o bem objeto da ação de busca e apreensão para seu nome ou de terceiro, e de pagar o IPVA e a Taxa de Renovação de Licenciamento, vencidos depois da decisão judicial, deve ser condenado ao pagamento dos referidos encargos; contudo, como o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.11.001546-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2013, publicação da súmula em 30/08/2013) 3. Haja vista não restar demonstrada a necessidade de que a diligência seja cumprida em horário diverso do previsto no caput do art. 212 do CPC, indefiro o uso pelo Sr. Oficial de Justiça das prerrogativas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, conforme requerido pela parte autora. Saliente-se que a previsão do art. 212, § 2º, do CPC é excepcional e requer autorização judicial expressa. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EM QUALQUER DIA E HORA - ART. 172, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Na falta de demonstração da excepcionalidade do caso a ensejar a citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, deve ser indeferida a medida. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.852105-9/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2012, publicação da súmula em 08/05/2012) AGRAVO - INTIMAÇÃO DA PENHORA- ART.172, §2º, DO CPC. - Diante das inúmeras tentativas de intimação da devedora para assinar o termo de penhora, na condição de depositária, sem sucesso, deve ser deferida a diligência, podendo se valer o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa contida no art. 172, § 2º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.092736-5/003, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2011, publicação da súmula em 14/03/2011) 4. Indefiro o pedido de arrombamento. Entretanto, fica autorizada ao oficial de justiça a requisição de reforço policial para o cumprimento da medida liminar, caso necessário 5. Verifico que o pedido de lançamento, via RENAJUD, de impedimento à transferência e ao licenciamento do veículo alienado fiduciariamente encontra respaldo no art. 3º, § 9º, da Lei nº 13.043/14, a qual trouxe modificações ao Decreto-Lei nº 911/69. Consiste, no entanto, em medida excepcional, cabível apenas quando não se lograr êxito na localização do bem. Referido dispositivo determina que, ao decretar a busca e apreensão do veículo, o Juiz procederá à inclusão da restrição na base de dados do RENAVAM, bem como procederá à sua exclusão, quando da efetivação da apreensão. Verifica-se, ainda, que não se deve proceder à anotação do impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, pois é do credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem. Sendo assim, somente com a aquiescência do credor é possível a transferência do bem dado em garantia, o que torna despicienda a medida. É cediço, ainda, que o mero inadimplemento do contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária não confere ao credor respaldo legal para requerer o impedimento de circulação do referido bem, tampouco sua apreensão pelo DETRAN ou pelas autoridades competentes, o que se consubstancia em medida excepcional, possível apenas se não localizado o bem. Deve-se ter em mente que, em regra, a busca e apreensão do bem compete, exclusivamente, aos Oficiais de Justiça, mediante ordem judicial – e não à autoridade policial. Ao exposto, indefiro o pedido de inclusão da presente busca e apreensão no RENAVAM, eis que esta consiste em medida excepcional, cuja necessidade não resta evidenciada. 6. Verifico que a presente demanda está tramitando em segredo de justiça. Em relação ao tema o art. 189 disciplina as hipóteses em que os processos poderão valer-se do sigilo, in verbis: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos. I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No entanto, na presente demanda, não vislumbro a ocorrência de qualquer um dos requisitos supracitados. Assim, determino a serventia que seja retirado o segredo de justiça. 7. Determino a citação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar, apresentar contestação, inclusive para requerer a restituição de valores, caso entenda ter havido pagamento a maior. A diligência deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça responsável juntamente com Oficial Companheiro. Expeça-se mandado de citação e busca e apreensão. 8. Dê-se ciência ao réu de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá realizar o pagamento integral da dívida, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 9. Transcorrido o prazo para a purga da mora, fica o requerente autorizado a proceder à alienação do bem para terceiros (art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). 10. Caso o bem seja localizado em comarca distinta, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da cidade onde foi encontrado o veículo com vistas à sua apreensão, conforme preceitua o artigo 3°, §12 do Decreto Lei 911/69. Santa Luzia, 18 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5020501-34.2019.4.03.6100

ID: 295985535

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020501-34.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HEIDRICH

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NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020501-34.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020501-34.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS HEIDRICH - SC32711-A, NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020501-34.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS HEIDRICH - SC32711-A, NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. Por ocasião do julgamento realizado em 04/05/2022, este órgão fracionário, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para esclarecer sobre os critérios a serem observados quando da efetivação da compensação. O respectivo acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 2. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 3. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, “o valor dispendido a título de ICMS-ST, conforme apurado na fatura do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, nos termos que que foi decidido no RE 574.706” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). 4. A apelada caracteriza-se como contribuinte substituído do ICMS em determinadas operações sujeitas ao ICMS-ST. Com a petição inicial, acostou documentos hábeis à comprovação da qualidade de contribuinte do PIS/COFINS e de sua condição de credora, o que se mostra suficiente à declaração do direito à compensação em sede de mandado de segurança, conforme decidido pelo STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.365.095 e 1.715.256 (Tema 118 – acórdãos publicados em 11.3.2019). Juntou também notas fiscais que demonstram a aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, de modo a comprovar que possui legitimidade para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O contribuinte faz jus à compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 6. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 7. A modulação de efeitos determinada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. A compensação, portanto, fica restrita aos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.03.2017. No caso concreto, essa questão foi objeto de apreciação na sentença, da qual constou expressamente a necessidade de observância a eventual modulação de efeitos, pelo STF, da decisão proferida nos autos do RE 574.706. 8. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em sessão de julgamento realizada na data de 20/07/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020501-34.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS HEIDRICH - SC32711-A, NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Em face do exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à remessa oficial em maior extensão, esclarecendo que o direito à compensação dos valores de ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, reiterada no RE 1.452.421/PE (Tema 1279) e igualmente aplicada pelo STJ no Tema 1125. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). ICMS-ST. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO AO RESSARCIMENTO ALCANÇA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. TEMA 1125 DO STJ E TEMA 1279 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. 2. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 3. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 5. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). 6. Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003572-20.2021.4.03.6143

ID: 291681241

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003572-20.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003572-20.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003572-20.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 2. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 3. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, o valor despendido a título de ICMS-ST, conforme destacado na nota fiscal do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). Aplicação do mesmo entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706. 4. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 5. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-ST e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 6. Nos termos do entendimento desta Terceira Turma, a modulação de efeitos realizada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2021, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.3.2017. 8. Apelação da impetrante parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A questão de fundo restou resolvida pelo STJ nos seguintes termos (Tema 1.125 do STJ): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp's 1896678 e1958265 / STJ - Primeira Seção / Min. GURGEL DE FARIA / DJe de 28.02.2024) A aplicação do marco definido no tema 69 do STF foi identificada pelo STJ quando da apreciação de embargos declaratórios opostos pelo contribuinte no tema 1.125: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1.125 do STJ). 3. No voto condutor do julgado, restou evidente o entendimento da Primeira Seção segundo o qual os contribuintes do ICMS – sujeitos ou não ao regime de substituição tributária – se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a saber: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” 4. Deve-se reconhecer que a modulação dos efeitos, tal como redigida no acórdão embargado, representou obscuridade que merece ser esclarecida, porquanto, diante da identidade entre os Temas 69 do STF e 1.125 do STJ, reconhecida por toda a extensão do voto e da ausência de mutação jurisprudencial do STJ, deve ser ressaltado que a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ. 5. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. No ponto, encontrando o marco temporal guarida expressa pelo STJ após esclarecimento, em sendo de sua competência a apreciação do mérito em si (a inclusão de valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído), deve aquele marco ser observado em sua inteireza, nos moldes definidos pelo STF. Assim, tem-se aplicado ao caso a tese fixada no tema 1.279 do STF também em sede de recurso especial, onde se esclareceu que: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. No caso em análise, embora reconhecida a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 69, repercussão geral, não houve a observância do elemento referencial (fato gerador), nos termos da orientação fixada no Tema 1.279. Logo, mister, conforme autorizado pelo art. 1.030, inciso II, e art. 1.040, ambos do CPC/15, encaminhar o processo à turma julgadora para exame de pertinência de retratação ante a tese fixada no tema 1.279 do STF, conforme definido no tema 1.125 do STJ. Pelo exposto, determino a restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de um juízo positivo de retratação. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5007293-50.2019.4.03.6110

ID: 295646565

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007293-50.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007293-50.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: J.F. ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007293-50.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A APELADO: J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007293-50.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A APELADO: J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. Por ocasião do julgamento realizado em 24/08/2022, este órgão fracionário, por unanimidade: (i) deu provimento à apelação da impetrante, para esclarecer que o ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele suportado pelo contribuinte na qualidade de substituído tributário; (ii) negou provimento à apelação da União; (iii) deu parcial provimento à remessa oficial, a fim de restringir o marco temporal da compensação aos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS e ICMS-ST a partir de 16.3.2017. O respectivo acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Quanto ao ICMS a ser excluído, restou assentado no julgamento concluído em 13.5.2021 que se trata do imposto destacado na nota fiscal. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 4.12.2019, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.3.2017. 5. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 6. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 7. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, o valor dispendido a título de ICMS-ST, conforme apurado na fatura do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). Aplicação do mesmo entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE 574.706. 8. A modulação de efeitos realizada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados quanto a ambos os tributos (ICMS e ICMS-ST) e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. Tais parâmetros foram adequadamente observados na sentença. 11. Apelação da impetrante provida. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados em sessão de julgamento realizada na data de 26/10/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007293-50.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A APELADO: J.F. ENGENHARIA ELETRICA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/12/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Em face do exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à remessa oficial em maior extensão, esclarecendo que o direito à compensação dos valores de ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, reiterada no RE 1.452.421/PE (Tema 1279) e igualmente aplicada pelo STJ no Tema 1125. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). ICMS-ST. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO AO RESSARCIMENTO ALCANÇA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. TEMA 1125 DO STJ E TEMA 1279 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. 2. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 3. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 5. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). 6. Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/12/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004644-03.2019.4.03.6114

ID: 295656969

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004644-03.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALWAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - E. P. P.

Acórdão

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004644-03.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004644-03.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALWAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - E. P. P. Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004644-03.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALWAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - E. P. P. Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. Por ocasião do julgamento realizado em 04/05/2022, este órgão fracionário, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União, para especificar os critérios a serem observados quando da efetivação da compensação, e deu parcial provimento à remessa oficial (tida por interposta) em maior extensão, para o fim de também restringir o direito à compensação aos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS e ICMS-ST a partir de 16.03.2017. O respectivo acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.9.2019, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.3.2017. 5. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 6. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 7. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, “o valor dispendido a título de ICMS-ST, conforme apurado na fatura do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, nos termos que que foi decidido no RE 574.706” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). 8. A modulação de efeitos determinada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. A impetrante acostou à petição inicial documentos hábeis à comprovação da qualidade de contribuinte do PIS/COFINS e de sua condição de credora. 10. O contribuinte faz jus à compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados quanto a ambos os tributos (ICMS e ICMS-ST) e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 12. Apelação da União parcialmente provida. 13. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida em maior extensão. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em sessão de julgamento realizada na data de 03/08/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004644-03.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALWAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - E. P. P. Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/09/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Em face do exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar maior amplitude ao parcial provimento da remessa oficial (tida por interposta), esclarecendo que o direito à compensação dos valores de ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, reiterada no RE 1.452.421/PE (Tema 1279) e igualmente aplicada pelo STJ no Tema 1125. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). ICMS-ST. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO AO RESSARCIMENTO ALCANÇA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. TEMA 1125 DO STJ E TEMA 1279 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. 2. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 3. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 5. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). 6. Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/09/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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