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Processo nº 5009332-18.2024.4.04.7112

ID: 318007198

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-18.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR ALCENO JANTSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-18.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ADELIR ALCENO JANTSCH ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-18.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ADELIR ALCENO JANTSCH ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas. 2. Em relação ao período laborado na empresa STEFANI TRANSPORTE E LOGÍSITICA , considerando que esta Secretaria possui em seus arquivos laudo técnico da empresa, juntado no evento 34, LAUDO3 , determino sua aplicação, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial. 3. Considerando que a parte autora laborou nas dependências do III Polo Petroquímico de Triunfo/REFAP, durante o vínculo laboral mantido junto à empresa COPESUL – CIA PETROQUÍMICA DO SUL / BRASKEN , determino a aplicação do Parecer Técnico elaborado pela Fundacentro, juntado no evento 33, LAUDO1 , e evento 33, LAUDO2 tornando-se desnecessária a produção de demais provas. 4. Com relação ao período laborado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (01/10/1994 a 31/07/1996) e junto à empresa KOCK & WERNER LTDA (01/02/1982 a 22/06/1983), na qual a parte autora exerceu atividades de motorista, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por testemunhas (preferencialmente não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade, em especial colegas de trabalho ou empregadores), uma vez que cumprirão o papel de elucidar mais pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação da sua realidade laboral, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários, sendo que para o caso de colegas, comprovem a contemporaneidade do vínculo por meio de cópia integral da CTPS ou CNIS : Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado em anexo ( evento 34, DECL1 e evento 34, DECL2 ), observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Esclareço que declarações que refiram assaltos, jornada laboral estendida, trabalho noturno, entre outras situações, deverão vir acompanhadas de documentos que as comprovem (boletim de ocorrência, contracheque, entre outros). Fica também oportunizado à parte autora a apresentação de laudo periciais produzidos em prol da mesma empresa, desde que refiram situações comprovadamente similares às vivenciadas pelo demandante, como mesma rota, jornada, carga transportada, etc. Além disso, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar cópia da CNH e, em se tratando de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, recibos de frete, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 5. Com relação aos períodos laborados como motorista junto à empresa ATIVA abaixo, diligencie a Secretaria pelo meio mais célere e eficaz, para que forneçam laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP e declarações , conforme modelo disponibilizado por este Juízo, a ser preenchidas e firmadas por chefia, RH ou engenheiro/técnico em segurança do trabalho, acompanhada de documentos que identifiquem os firmatários : ROSA E FILHOS TRANSPORTADORA LTDA 03.384.483/0001-63 - ativa 4930203 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Período(s) 01/12/2009 até o presente momento Cargo(s)/Setor(es) Motorista de carreta Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas encaminharem as declarações e demais documentos dos firmatários para o e-mail da Vara (rscan01geral@jfrs.jus.br). Caso silente, fica oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente, como prova das funções exercidas, declarações, conforme modelo anexo ( evento 34, DECL2 ), firmadas por testemunhas (preferencialmente não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade, em especial colegas de trabalho ou empregadores), uma vez que cumprirão o papel de elucidar mais pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação da sua realidade laboral, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários, sendo que para o caso de colegas, comprovem a contemporaneidade do vínculo por meio de cópia integral da CTPS ou CNIS. Fica também oportunizado à parte autora a apresentação de laudo periciais produzidos em prol da mesma empresa, desde que refiram situações comprovadamente similares às vivenciadas pelo demandante, como mesma rota, jornada, carga transportada, etc. No preenchimento das declarações deverá ser observado que: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida com base em registros/anotações existentes na empresa ou com base em fatos de conhecimento do declarante; 4) C onforme artigos 378 e 380 do CPC “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Esclareço que declarações que refiram assaltos, jornada laboral estendida, trabalho noturno, entre outras situações, deverão vir acompanhadas de documentos que as comprovem (boletim de ocorrência, contracheque, entre outros). Além disso, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá juntar cópia da CNH e, em se tratando de contribuinte individual, guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, recibos de frete, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 6. Quanto ao período de atividade rural requerido , oportunizo à parte autora a juntada de prova documental, conforme detalhamento a seguir: TEMPO RURAL Período(s) Filiação Data de nascimento Completa 12 anos em Provas Justificação Administrativa/Audiência Evento X, PROCADMX, Página X Autodeclaração do Segurado Especial Evento X, PROCADMX, Página X Declarações das Testemunhas Evento X, PROCADMX, Página X Caso necessário, amplie o número de linhas) Exemplos de documentos a serem apresentados: Documento(s) Titular(es) Profissão Anos Evento(s) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Pai Agricultor 1975-1980 Evento XX, PROCADMXX, Página XX Certidão de casamento Parte autora Agricultor Data Evento XX, PROCADMXX, Página XX Etc. (Caso necessário, a parte autora poderá ampliar o número de linhas, incluindo outros documentos pertinentes.) Informações obrigatórias sobre o tempo rural a serem prestadas pela parte autora: I) Esclarecer se o exercício da atividade rural se deu na condição de segurado especial individualmente ou em regime de economia familiar ; I.a) Em caso de economia familiar , informar: Se é o titular ou componente do grupo familiar; Nome de todos os integrantes do grupo, grau de parentesco, CPF e idades; Anexar documentos de identificação de todos os membros para comprovação do vínculo familiar; Indicar se algum membro exerce atividade remunerada (qual atividade, valor da renda e percentual de contribuição para o sustento familiar). II) Apresentar a Autodeclaração do Segurado Especial Rural , devidamente preenchida e assinada, conforme modelo estabelecido pelo Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. Caso já conste nos autos, indicar o evento, documento e página. Link para obtenção do documento: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/copy_of_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf III) Anexar, se houver, outros documentos contemporâneos ao período requerido que comprovem o exercício da atividade rural, como, por exemplo: Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declarações sindicais homologadas; CCIR/INCRA; Bloco de produtor rural; Notas fiscais de venda da produção; Recolhimentos previdenciários sobre a produção; Declaração de Imposto de Renda com renda rural; ITR, DIAC ou DIAT; Documentos de programas de reforma agrária; Certidões civis (casamento, nascimento de filhos, etc.); Título de eleitor; Certificados militares; Fichas escolares; Registros sindicais; Documentos de saúde, entre outros. Ressalta-se que a produção de prova documental deverá ocorrer durante a instrução processual, sob pena de preclusão, o que poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na improcedência do pedido. IV) Além disso, a parte autora deverá apresentar: Declarações de, no mínimo, três testemunhas , todas acompanhadas de : a) Documento de identificação oficial com foto (RG, CPF ou CNH); b) Comprovante de endereço atualizado . Observação: As testemunhas deverão, preferencialmente, não possuir vínculo familiar direto com a parte autora, nem alto grau de proximidade ou amizade íntima , a fim de preservar a isenção e a credibilidade da prova testemunhal. As referidas declarações servirão como meio de prova suplementar e substitutiva aos depoimentos presenciais, e deverão observar as seguintes diretrizes: O declarante deve estar ciente de que falsa declaração configura crime ; Responder somente ao que souber, podendo deixar questões em branco ou registrar que não sabe ou não lembra; As declarações devem ser preferencialmente manuscritas , com letra legível. Se preenchidas por terceiro, deverão ser assinadas pelo declarante; As assinaturas deverão ter firma reconhecida em cartório ou, alternativamente, ser semelhante à constante no documento de identidade anexado. Conteúdo mínimo das declarações: Nome das partes; Número de documento de identificação; Endereço, telefone, profissão; Grau de parentesco com a parte autora, se houver; Relato detalhado dos seguintes aspectos : a) Período e condições do exercício da atividade rural pela parte autora: Indicação precisa do período em que a parte autora exerceu atividade rural; Descrição das atividades desenvolvidas e da forma como eram executadas; Endereço e município da propriedade rural; Titularidade das terras (se de terceiro, informar o nome do titular e o vínculo com a parte autora); Características da propriedade: tamanho aproximado, existência de áreas arrendadas (com indicação da extensão, se possível); Identificação das pessoas que residiam na propriedade durante o período (nomes, idades e grau de parentesco com a parte autora); Eventuais mudanças de local de trabalho ou propriedade dentro do período, com indicação dos motivos e datas aproximadas; Possíveis afastamentos da parte autora da atividade rural dentro do intervalo indicado, especificando as razões e a duração; Caso tenha frequentado escola no período, indicar o nome da instituição, o período de frequência e como conciliava os estudos com o trabalho rural (se houve afastamento do labor ou manutenção de dupla jornada); As testemunhas deverão informar também a distância de suas residências até a propriedade rural da parte autora, a frequência com que viam ou encontravam a parte autora nesse período e em quais circunstâncias. b) Detalhes sobre a natureza da atividade rural desenvolvida pela parte autora no período indicado: Tipos de cultivo e culturas produzidas; Modalidade e volume da produção agrícola; Existência de criação de animais (informar espécies e quantidade aproximada); Maquinários utilizados (tipo e quantidade); Existência de empregados, diaristas ou outros trabalhadores (quantificar o número de pessoas além dos familiares que atuavam nas atividades); Número de integrantes da família envolvidos no trabalho rural e respectivas funções; Especificação das funções efetivamente desempenhadas pela parte autora. c) Finalidade da produção e outras fontes de renda: Destinação da produção (consumo próprio, comercialização, etc.); Locais onde a produção era comercializada, se aplicável; Indicação de eventuais outras fontes de renda da parte autora e dos demais integrantes do grupo familiar residentes na propriedade (ex.: trabalho urbano, mesmo que informal; atividades rurais na condição de empregado; recebimento de benefícios previdenciários, entre outros); Caso as atividades rurais tenham sido encerradas, indicar a data aproximada e o motivo do encerramento, justificando a escolha da data informada; As testemunhas deverão também relatar se, no período em que deixaram o meio rural (se for o caso), a parte autora ainda exercia ou já havia cessado o trabalho rural. 7. A seguir, dê-se vista às partes. Por fim, retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5009332-25.2023.4.02.5102

ID: 336817915

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5009332-25.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DE CARVALHO MEG COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009332-25.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MEG COSTA DE CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) REQUERENTE : A… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009332-25.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MEG COSTA DE CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) REQUERENTE : ANTONIO DIAS DE CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação execução individual de título judicial constituído na ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no Estado do Rio de Janeiro e na qual transitou em julgado decisão em favor dos substituídos, concedendo-lhes as diferenças das URP’s de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ademais, a referida decisão determinou a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente e a atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Decisão no Evento 1, ANEXO15, fls. 47/48, determinando a execução individual da sentença. A União foi citada, por analogia ao disposto no art. 535/815 do Código de Processo Civil (evento 42), e apresentou a impugnação à execução do evento 45 alegando: I - prescrição; II - excesso de execução; III - requereu o efeito suspensivo em relação à impugnação. É o breve relatório, decido. I - Em relação à alegação de prescrição: De plano, afasto a arguição de prescrição, pois a execução já havia sido iniciada na própria ação coletiva quando, em janeiro de 2021, adveio a decisão que determinou que as execuções fossem promovidas de forma individualizada e submetidas à livre distribuição (Evento 1, ANEXO15, fls. 47/48). Tal decisão interrompeu o prazo prescricional da pretensão executória, que voltou a correr por metade, nos termos do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Por conseguinte, uma vez que o presente processo foi ajuizado em julho de 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. II - Quanto ao alegado excesso de execução: A sentença transitada em julgado na ação coletiva possui o seguinte dispositivo: (...)"Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de pagar aos substituídos do Sindicato-autor, relacionados às fls. 52/85, as diferenças das URP’s de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente, e com atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Custas ex lege. Sem condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca." A ação coletiva foi ajuizada em 17/03/2010. Assim, de acordo com a referida sentença, o termo inicial do período passível de execução - ou seja, não atingido pela prescrição - recai em 17/03/2005. Ocorre que o reajuste equivalente a 7/30 de 16,19% foi absorvido por aumento remuneratório concedido em novembro de 1988. Com efeito, naquele mês as remunerações dos servidores públicos federais foram reajustadas em 41,04%, ensejando, portanto, a absorção da diferença correspondente à Unidade de Referência de Preços - URP de que trata o título exequendo. Como se percebe, portanto, outubro de 1988 foi o último mês em relação a que poderiam existir diferenças devidas, pois, a partir de novembro daquele ano, deixou de haver efeito financeiro, decorrente da URP de maio de 1988. Nessas circunstâncias, revela-se evidente a inexistência de valores a serem pagos em decorrência do título judicial que ora se executa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa nesse sentido. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. 2. Não é possível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) por não haver o esgotamento de instância necessário a inaugurar a apreciação do tema no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/4/2018; AgInt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/10/2017; AgRg na Pet 7.554/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1/7/2015. 3. Do mesmo modo, não merece conhecimento o Pedido de Uniformização, pois somente é cabível para questões de direito material, e a decisão impugnada da origem é de índole processual. A propósito: AgInt no PUIL 195/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 20/3/2018. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%)". 5. Logo, mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, "a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas diferenças" (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016, e AgInt no REsp 1.666.003/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2018). Nesse sentido: AgInt no MS 23.795/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20/11/2018; Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016. 6. Agravo Interno não provido. ( STJ, 1ª Seção; Relator: Ministro Herman Benjamin; DJE 29/05/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 16,19% – URP DE ABRIL E MAIO/1988. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. I - Trata-se de mandado de segurança, no qual visa determinar que a parte ré implante imediatamente, nos vencimentos e vantagens, a perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%. (...) VI - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal é que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, objeto do writ, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Nesse sentido: MS n. 24.523/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 29/5/2019. VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no MS 23895 / DF (processo n° 2017/0301904-5); STJ, 1ª Seção; Relator: Ministro Francisco Falcão; DJe 07/12/2020.) Em suma, a despeito de a sentença proferida na ação coletiva ter afastado a prejudicial de prescrição do fundo de direito, está-se diante de prestações de trato sucessivo, razão pela qual - considerando a absorção do reajuste determinado no julgado antes mesmo do lustro contado do ajuizamento da ação - não há valores a executar. Nesse ponto, é importante deixar claro que a conclusão acerca da inexistência de valores devidos de forma alguma constitui violação da coisa julgada na ação coletiva. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRINGÊNCIA AO 420 DO CPC/1973. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO ANTE A DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe, nos termos dos arts. 130, 420 e 427 do CPC/1973, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, não há falar em cerceamento de defesa, porque o juiz entendeu que o direcionamento do curso do processo necessita, apenas, da análise fática e da aplicabilidade do Enunciado da Súmula 671 do STF, que serviu de suporte à decisão exequenda. 4. Quanto à tese de violação da coisa julgada, a irresignação não merece êxito, pois, como bem pontuou o acórdão, a rejeição da pretensão executória se deu por inexistência de valores a serem executados, o que se amolda perfeitamente ao previsto nos incisos II, V e VI do art. 741 do CPC/73, então vigente à época da propositura da ação e da sentença combatida. 5. O acórdão não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas diferenças" (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016). 6. Agravo interno não provido. ( . AgInt no REsp n. 1.666.003/RN (processo n° 2017/0080458-3); STJ, 1ª Turma; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; DJe 03/09/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA URP NO PERÍODO DE OUTUBRO/1987 A OUTUBRO/1988. IRRETROATIVIDADE DA LEI 7.686/1988. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que, acolhendo em parte a impugnação oposta pela Autarquia, homologou os valores reconhecidos como devidos para os exequentes então relacionados, e considerando que “cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, e ante a teleologia contida no art. 86 do CPC, e aplicação do princípio da causalidade, considero o reflexo no direito substantivo pleiteado, que não foi acolhido integralmente, para considerar proporcionalmente distribuída a verba honorária de sucumbência”. 2. O recurso merece ser conhecido, embora não caiba apreciar as suas razões de mérito, já que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção da execução originária, por ausência de condições da ação executiva e de seu prosseguimento válido e regular, matérias apreciáveis de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento (Cf. STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009). 3. A execução objeto do feito de origem envolve o pagamento da URP no período de outubro/1987 a outubro/1988, incidente sobre o adiantamento pecuniário percebido pelos demandantes/agravados. Esse Egrégio Tribunal já estabeleceu ser indevido o pagamento da URP no período anterior a novembro de 1988, à vista da irretroatividade da MP nº 20 de 11.11.1988, convertida na Lei 7.686/1988, em consonância com o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. À luz do entendimento consagrado pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 59663/RJ, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado”, assiste razão ao INSS ao sustentar que “a decisão exequenda concedeu os reajustes vindicados a partir de uma interpretação incompatível com o Texto Maior, reconhecendo violação inexistente ao direito adquirido, razão pela qual se revela inexigível, nos termos do artigo 535, parágrafo 5º do CPC”, nos termos da manifestação acostada aos autos, integrando as razões recursais. 5. A pretensão executória se encontra obstaculizada, em razão da inexigibilidade do título, relativo ao pagamento de diferenças devidas a título de URP, correspondendo ao período de outubro/1987 a outubro/1988, incidente sobre o adiantamento pecuniário percebido pelos Agravados/Exequentes. 6. Não se aplica ao caso vertente o disposto no artigo 535, §8º, do CPC/2015, tendo em vista que a sentença ora executada transitou em julgado antes da vigência da nova Lei Adjetiva Civil. Aplica-se, por força do disposto no artigo 1.057 do CPC/2015, o disposto no artigo no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que impõe a inexigibilidade do “título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”. Precedente da Oitava Turma Especializada. 7. Recurso provido para julgar extinta a execução, pela inexigibilidade da obrigação. ( Processo nº 0010415-20.2018.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva; Julgamento em 06/07/2022.) Por fim, vale lembrar que no próprio dispositivo da sentença coletiva foi determinada a compensação dos valores pagos administrativamente, sendo certo que a recomposição da remuneração dos servidores públicos, ocorrida em novembro de 1988, enquadra-se com perfeição na referida determinação judicial. Assim, sem ofensa à coisa julgada, reconhece-se a extinção da obrigação, seja pelo fato de não haver valores a executar, seja pela inexigibilidade da obrigação. Desta forma, ACOLHO A IMPUGNAÇAÕ DA UNIÃO do evento 45, reconhecendo que não há valores a serem executados. Condeno o exequente em honorários de execução, que fixo em 10% do valor pleiteado na inicial, devidamente atualizados, na forma do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do CPC. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009332-04.2024.8.08.0021

ID: 339669746

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009332-04.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5009332-04.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS SOUZA PAULINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA - ES19681 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange à assistência judiciária gratuita, insta destacar que no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, pode a parte, em fase recursal, renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Outrossim, arguiu Estado do Espírito Santo a prejudicial de prescrição quinquenal do FGTS. Verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito da lide e com ele será analisada. Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide. A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual em que se encontra submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis estaduais, em relação aos contratos celebrados entre 2012 a 2023. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A parte autora manteve vínculo empregatício com o Estado do Espírito Santo entre os anos de 2020 a 2024, conforme os documentos juntados aos autos (id 51610296), sem a devida prestação de concurso público. Em que pese a alegação do requerido em sustentar a legalidade das contratações, ao fundamento de que foram realizadas para atendimento de necessidades temporárias, verifica-se que essa tese não restou evidenciada. Isso porque as contratações temporárias foram realizadas para períodos consecutivos, sempre para atuar como Professor, o que corrobora a existência de vagas abertas para o cargo e afasta a alegação da excepcionalidade dessas contratações. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam os anos completos, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e localização, resta evidenciado que o argumento do requerido não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Estado em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência; - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS; - No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece sobre a previsão geral do prazo trintenário (art. 23, § 5º, Lei nº. 8.036/1990); - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E; - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/0 9, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a partir de quando, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.001576-4/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, entre a data de encerramento do contrato temporário e o ajuizamento da presente ação transcorreram mais de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 3. Inaplicabilidade do Tema 608 do STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083343723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-02-2020) Destaquei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1735299/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) Destaquei Na mesma linha, seguem precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036275-28.2010.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: LEONARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDA/RECORRENTE: JUSLENE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: PATRICK LEMOS ANGELETE MAGISTRADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão (ex nunc), foi definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Juslene Xavier da Silva, negar provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo e julgar prejudicada a remessa necessária. Vitória (ES), Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020) Destaquei Apelação Cível nº 0029685-64.2012.8.08.0024 Apelantes: Clemilda Jacinta Binda e outros Apelados: Detran ES e IPAJM Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 200/01. DIREITO DE FUNDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é regida, em regra, pelo Decreto nº 20.910/32, cuja norma do art. 1º prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Quanto à natureza do ato que permite o enquadramento ou reenquadramento funcional, a jurisprudência pátria é firme ao sedimentar que tal configura ato único de efeito concreto, não caracterizando relação de trato sucessivo, tendo em vista que o direito de fundo é o próprio enquadramento e não os seus efeitos. Precedentes. 3. Considerando que a Lei Complementar nº 200 é de 2001 e que a presente ação, cuja pretensão é o enquadramento funcional a fim de se obter as consequentes vantagens financeiras, somente fora proposta em 2012, correta a sentença que reconheceu a respectiva prescrição, eis que ultrapassado o respectivo prazo quinquenal. 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória, ES, 10 de dezembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024120288063, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/01/2020) Destaquei Deste modo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, e tendo sido a ação ajuizada em 27/09/2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas/contratos anteriores a 28/09/2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores ao ano de 2021, nos limites da causa de pedir autoral (item “5” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno, eis que é certo que a pretensão autoral não recai sobre a declaração de nulidade do contrato/vínculo cujo exercício está em curso. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, contratos/vínculos 2, celebrados entre a parte autora MARCUS VINICIUS SOUZA PAULINO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONDENANDO o requerido ao pagamento de FGTS, pelos períodos demonstrados no id. 51610301, iniciados em 17 de fevereiro de 2020, das horas efetivamente trabalhadas até 24 de dezembro de 2021 (id 51610301, página 1 – vínculo 2). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5009332-93.2025.4.04.7108

ID: 322726704

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA AREND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VERA AREND ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DA SILVA (OAB RS083315) ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS097809) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VERA AREND ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DA SILVA (OAB RS083315) ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS097809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. No presente feito, os documentos que acompanham a inicial revelam a inexistência de comprovante de residência atualizado, nos termos acima. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. 2. DA INSTRUÇÃO A parte aderiu ao Painel Previdenciário, circunstância que será observada na instrução processual. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletronico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para juntada de provas Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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Processo nº 5009332-60.2019.8.21.0039

ID: 325854391

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009332-60.2019.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA SANTOS MEES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANI TRINDADE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009332-60.2019.8.21.0039/RS AUTOR : LARA SANTOS MEES ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada em agosto de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009332-60.2019.8.21.0039/RS AUTOR : LARA SANTOS MEES ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada em agosto de 2018, na qual foi deferida tutela de urgência para que o IPE-SAÚDE fornecesse à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0), atendimentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional (duas vezes por semana) e musicoterapia (uma vez por semana), conforme decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 70081771982. Posteriormente, em decisão proferida no evento 149, este juízo deferiu a inclusão das terapias de psicopedagogia e psicologia no tratamento,, considerando válidas as sessões já realizadas, com base no laudo médico juntado à fl. 86 dos autos. Ao longo do processo, foram realizados diversos bloqueios judiciais nas contas do réu, com a posterior expedição de alvarás em favor da autora, conforme detalhamento abaixo: Alvará Valor (R$) Data Fls. 78 12.000,00 17/12/2019 Fls. 109 11.160,00 27/05/2021 Fls. 132 14.300,00 06/10/2021 Fls. 164 16.531,61 11/04/2022 Evento 19/20 12.638,58 05/10/2022 Evento 45 12.626,78 15/03/2023 Evento 65 2.674,59 22/08/2023 Evento 74 15.430,98 05/09/2023 TOTAL 97.362,54 A parte autora apresentou diversos comprovantes de pagamento referentes aos tratamentos realizados entre maio e dezembro de 2023, conforme detalhamento a seguir: 1. Terapia Ocupacional Evento NF nº Valor (R$) Referente EV3 - 86v Recibo 450,00 03 sessões - 03/2020 EV3 - fl. 89v Recibo 2118/20 1050,00 07 sessões - 10/2020 EV3 - fl. 90 Recibo 2118/20 Desconsiderado R$ 1.050,00 RECIBO DUPLICADO EV3 - fl. 90v Recibo 2127/20 1200,00 08 sessões - 11/2020 EV3 - fl. 91 Recibo 2089/20 600,00 04 sessões - 09/2020 EV3 - fl. 91v Recibo 2072/20 150,00 01 sessão - 09/2020 EV3 - fl. 92 Recibo 2059/20 600,00 04sessões - 07/2020 a 08/2020 EV3 - fl. 92v Recibo 2066/20 150,00 01 sessão - 08/2020 EV3 - fl. 93 Recibo 2064/20 150,00 01 sessão - 08/2020 EV3 - fl. 103 Recibo 131/10 900,00 06 sessões - 12/2020 EV 4 - fl. 120 2021/32 1360,00 08 sessões - 05/2021 EV 4 - fl. 121 2021/43 1870,00 11 sessões - 06/2021 EV 4 - fl. 124 2021/60 1190,00 07 sessões - 07/2021 EV 4 - fl. 148 2022/1 1020,00 06 sessões - 12/2021 EV 5 - fl. 151 2021/79 1020,00 06 sessões - 09/2021 EV 5 - fl. 153 2021/87 680,00 04 sessões - 11/2021 EV 5 - fl. 156 2021/81 680,00 04 sessões - 10/2021 EV 10 - NFISCAL2 2022/3 1700,00 10 sessões - 01/2021 EV 10 - NFISCAL6 2022/5 850,00 05 sessões - 02/2022 EV 10 - NFISCAL10 2022/10 1360,00 08 sessões - 03/2022 EV 10 - NFISCAL14 2022/14 1190,00 07 sessões - 04/2022 EV 10 - NFISCAL18 2022/25 1700,00 10 sessões - 05/2022 EV 10 - NFISCAL22 2022/34 1360,00 8 sessões - 06/2022 EV 26 - NFISCAL5 2022/45 2720,00 16 sessões - 08/2022 EV 26 - NFISCAL10 2022/50 1020,00 06 sessões - 09/2022 EV 43 - NFISCAL4/2 Recibo Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL5 2059/20 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL7 2072/20 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL9 2127/20 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL12 2021/32 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL14 2021/43 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL17 2021/71 1530,00 09 sessões - 08/2021 EV 43 - NFISCAL18 2021/79 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL20 2021/81 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL22 2021/87 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL24 2021/60 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL25 2021/70 1700,00 10 sessões - 08/2021 EV 43 - NFISCAL26 Recibo 2039/21 450,00 03 sessões - 04/2021 EV 43 - NFISCAL27 Recibo 2011/21 450,00 03 sessões - 02/2021 EV 43 - NFISCAL28 Recibo 2142/20 300,00 02 sessões - 01/2021 EV 43 - NFISCAL29 Recibo 2021/21 750,00 05 sessões - 03/2021 EV 43 - NFISCAL31 2022/1 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL47 2022/3 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL66 2022/57 1360,00 08 sessões - 10/2022 EV 43 - NFISCAL67 2022/45 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL68 2022/34 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL69 2022/50 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL70 2022/14 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL71 2022/25 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL72 2022/5 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL73 2022/10 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 61 - NFISCAL3 2023/36 1.440,00 08 sessões - 05/2023 EV104 – NFISCAL2 31 400,00 02 sessões – 12/2023 EV104 – NFISCAL3 2 1.600,00 08 Sessões – 10/2023 EV104 – NFISCAL5 19 1.600,00 08 sessões – 11/2023 EV104 – NFISCAL8 2023/36 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV104 – NFISCAL9 2023/65 720,00 04 sessões – 06/2023 EV104 – NFISCAL12 2023/74 1.000,00 05 sessões – 09/2023 TOTAL 38.270,00 2. Fonoaudiologia Evento NF nº Valor (R$) Referente EV3 - fl.85v Recibo 600,00 04 sessões - 11/2020 EV 3 - fl. 87 3021/20 600,00 04 sessões - 10/2020 EV 3 - fl. 88 Recibo Desconsiderado 600,00 - RECIBO DUPLICADO EV 3 - fl. 88V Recibo 30013/20 150,00 01 sessão - 08/2020 EV 3 - fl. 89 Recibo 3018/2020 300,00 02 sessões - 09/2020 EV 3 - fl. 103 Recibo 3015/2020 600,00 04 sessões - 11/2020 EV 4 - fl. 119 2021/44 850,00 06 sessões - 06/2021 EV 4 - fl. 123 2021/33 1020,00 06 sessões - 05/2021 EV 4 - fl. 125 2021/61 1360,00 08 sessões - 07/2021 EV 4 - fl. 150 2021/82 1020,00 06 sessões - 10/2021 EV 5 - fl. 157 2022/2 680,00 04 sessões - 12/2021 EV5 - fl. 159 2021/88 1190,00 07 sessões - 11/2021 EV5 - fl. 160 2021/80 1200,00 06 sessões - 09/2021 EV 10 - NFISCAL3 2022/9 510,00 03 sessões - 02/2022 EV 10 - NFISCAL7 2022/8 340,00 02 sessões - 03/2022 EV 10 - NFISCAL11 2022/15 680,00 04 sessões - 04/2022 EV 10 - NFISCAL15 2022/26 510,00 03 sessões - 05/2022 EV 10 - NFISCAL19 2022/35 510,00 03 sessões - 06/2022 EV 26 - NFISCAL2 2022/46 1190,00 06 sessões - 08/2022 EV 26 - NFISCAL8 2022/49 680,00 04 sessões - 09/2022 EV 23 - NFISCAL4 Recibo 300,00 31/03/2020 EV 43 - NFISCAL6 30013/20 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL8 3021/20 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL13 2021/33 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL15 2021//44 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL16 2021/61 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL19 2021/80 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL21 2021/82 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL23 2021/88 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL30 2022/2 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL41 2022/49 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL42 2022/26 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL43 2022/15 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL44 2022/8 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL45 2022/9 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL46 2022/46 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 61 - NFISCAL2 2023/35 540,00 03 sessões - 05/2023 EV104 – NFISCAL4 18 600,00 03 sessões – 11/2023 EV104 – NFISCAL6 30 200,00 01 Sessões – 12/2023 EV104 – NFISCAL7 2023/35 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV104 – NFISCAL10 2023/66 1.360,00 07 sessões – 08/2023 EV104 – NFISCAL11 2023/73 600,00 03 sessões – 09/2023 TOTAL 17.590,00 3. Musicoterapia Evento NF nº Valor (R$) Referente EV. 03 fl. 84v 2020/35 800,00 09/2020 EV. 03 fl. 85 2021/1 1200,00 07/01/2021 EV. 03 fl. 93v 2020/51 800,00 04 sessões - 10/2020 EV. 03 fl. 94 2020/64 800,00 04 sessões - 11/2020 EV4 - fl. 118 2021/46 1250,00 05 sessões - 06/2021 EV4 - fl. 122 2021/36 750,00 03 sessões - 05/2021 EV4 - fl. 126 2021/54 1000,00 05 sessões - 07/2021 EV4 - fl. 131 2021/75 1000,00 04 sessões - 08/2021 EV4 - fl. 149 2021/97 1000,00 04 sessões - 10/2021 EV5 - fl. 152 2021/92 1250,00 05 sessões - 09/2021 EV5 - fl. 154 2021/75 Desconsiderado 1000,00 - RECIBO DUPLICADO EV5 - fl. 155 2022/5 750,00 03 sessões - 12/2021 EV5 - fl. 158 2021/121 1000,00 04 sessões - 11/2021 EV 10 - NFISCAL4 2022/53 1000,00 04 sessões - 02/2022 EV 10 - NFISCAL8 2022/54 1250,00 05 sessões - 03/2022 EV 10 - NFISCAL12 2022/66 750,00 03 sessões - 04/2022 EV 10 - NFISCAL16 2022/74 1000,00 04 sessões - 05/2022 EV 10 - NFISCAL20 2022/85 1000,00 04 sessões - 06/2022 EV 26 - NFISCAL3 2022/113 1000,00 04 sessões - 08/2022 EV 26 - NFISCAL4 2022/112 750,00 03 sessões - 07/2022 EV 26 - NFISCAL9 2022/130 1250,00 05 sessões - 09/2022 EV 43 - NFISCAL3 2021/1 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL10 2020/64 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL11 2020/35 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL32 2021/54 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 26 - NFISCAL33 2021/8 600,00 03 sessões - 01/2021 EV 43 - NFISCAL34 2022/5 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL35 2021/46 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL36 2021/36 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL37 2021/97 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL38 2021/92 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL39 2021/121 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL40 2021/75 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL49 2022/66 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL50 2022/85 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL51 2022/74 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL52 2022/54 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL53 2022/53 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL54 2022/139 750,00 10/2022 EV 43 - NFISCAL55 2022/113 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL56 2022/112 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL57 2022/130 Desconsiderado RECIBO DUPLICADO EV 61 - NFISCAL5 Recibo 870,00 03 sessões - 05/2023 EV104 – NFISCAL22 Recibo 1160,00 04 Sessões – 08/2023 EV104 – NFISCAL23 Recibo 290,00 01 Sessão – 12/2023 EV104 – NFISCAL24 Recibo 1.160,00 04 sessões – 11/2023 EV104 – NFISCAL25 Recibo 870,00 03 sessões – 10/2023 EV104 – NFISCAL26 Recibo 870,00 03 sessões – 09/2023 EV104 – NFISCAL27 Recibo 500,00 02 sessões – 07/2023 EV104 – NFISCAL28 Recibo 1.000,00 04 sessões – 06/2023 EV104 – NFISCAL29 Recibo Desconsiderado DUPLICADO TOTAL 27.670,00 4. Psicologia Evento NF nº Valor (R$) Referente EV 10 - NFISCAL5 Recibo 540,00 03 sessões - 02/2022 EV 10 - NFISCAL9 Recibo 900,00 05 sessões - 03/2022 EV 10 - NFISCAL13 Recibo 540,00 03 sessões - 04/2022 EV 10 - NFISCAL17 Recibo 540,00 03 sessões - 05/2022 EV 10 - NFISCAL21 Recibo 900,00 05 sessões - 06/2022 EV 26 - NFISCAL6 Recibo 720,00 04 sessões - 08/2022 EV 26 - NFISCAL7 Recibo 720,00 04 sessões - 07/2022 EV 43 - NFISCAL58 Recibo Desconsiderado 540,00 - 05/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL59 Recibo Desconsiderado 900,00 - 06/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL60 Recibo Desconsiderado 720,00 - 08/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL61 Recibo Desconsiderado 540,00 - 02/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL62 Recibo Desconsiderado 720,00 - 07/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL63 Recibo Desconsiderado 900,00 - 03/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL64 Recibo Desconsiderado 540,00 - 04/2022 RECIBO DUPLICADO EV 43 - NFISCAL65 Recibo 540,00 03 sessões - 10/2022 EV 61 - NFISCAL4 2023/118 540,00 03 sessões - 05/2023 EV104 – NFISCAL13 2023/189 1.920,00 10 sessões – 06, 07 e 08/2023 EV104 – NFISCAL14 44 800,00 04 Sessões – 11/2023 EV104 – NFISCAL15 2023/118 Desconsiderado DUPLICADO EV104 – NFISCAL16 16 600,00 03 sessões – 10/2023 EV104 – NFISCAL17 2023/234 400,00 02 sessões – 09/2023 EV104 – NFISCAL18 89 200,00 01 sessão – 12/2023 TOTAL 9.860,00 Com base na documentação analisada, verifica-se que a autora apresentou comprovantes fiscais que totalizam R$ 93.390,00, enquanto o total recebido através dos alvarás foi de R$ 97.362,54, o que indica uma diferença no valor de R$ 3.972,54 que deverá ser devolvido/compensado. Considerando a decisão judicial que legitimou todas as terapias realizadas, defiro o bloqueio do valor de R$ 11.720,00, referente ao tratamento de musicoterapia realizados ( evento 147, LAUDO2 ), psicologia no valor de R$ 8.900,00 referente ao período de dezembro de 2023 a abril de 2025 ( evento 147, LAUDO3 ), terapia ocupacional e fonoaudióloga e psicopedagogia no valor de R$ 23.000,00, referente aos meses de dezembro de 2023 a abril de 2025 ( evento 147, DOC4 ) totalizando o valor de R$ 43.620,00. Os valores pendentes de pagamento são legítimos e decorrem da continuidade dos tratamentos necessários ao desenvolvimento da autora, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista. Conforme informado no evento 160, a decisão proferida no agravo 5146157-70.2025.8.21.7000 estabeleceu que, a partir de 05/06/2025, passaria a ser cobrada coparticipação por atendimento. Sobrevindo as informações referidas acima, ou, caso já constarem nos autos, certificado pela serventia, expeça-se alvará em favor do autor. A parte deve prestar contas com a juntada das notas fiscais. Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora realize o depósito do valor sacado e não utilizado.

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