Resultados para "5009362-04.2024.8.13.0699" – Página 24 de 25

C. A. D. T. x D. D. S. e outros

ID: 298757416

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0803493-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D. T.

Polo Passivo:

D. D. S. Y. D. S. D. M. Y. V. D. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASTRO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANUBIA MEDEIROS BACHTOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FIEDLER BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803493-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803493-78.2025.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc. 01. Trata-se de petição incidental com pedido de tutela de urgência, formulado por D d S, nos autos da presente ação de regulamentação de convivência avoenga, com objetivo de suspender temporariamente a convivência virtual (videoconferência) da requerente, avó paterna, com os menores Y d S d M e Y V d M. 02. Alega a genitora que, desde o início das visitas virtuais autorizadas por decisão proferida em sede recursal, os menores vêm apresentando sintomas graves de instabilidade emocional, notadamente o infante Yuri, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual teria manifestado episódios de ansiedade severa, febre emocional, autolesão e convulsões, inclusive em ambiente escolar, conforme registros juntados aos autos. Relata, ainda, que a menor Yasmin, também portadora de transtornos do neurodesenvolvimento, tem apresentado quadro de insônia, ansiedade e regressão comportamental, igualmente relacionados às interações com a avó. 03. É o que importa relatar. Decido 04. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 05. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela que a interação dos menores com a requerente tem desencadeado efeitos adversos à saúde psíquica e emocional deles, inclusive agravamento do quadro clínico do menor Yuri, que exige rotina previsível e acompanhamento multidisciplinar contínuo, conforme relatório psicológico anexado aos autos. Veja-se trechos: "O paciente já possui um quadro clínico com muitos diagnóstico e se encontra desestabilizado emocionalmente, o gatilho foi o contato por videochamada com a família paterna, mais precisamente a avó paterna Celia Amara Trindade e a tia Dunia Lidiane Murara, após esse acontecido a criança se desregulou e encontra-se com presença de fortes crises de ansiedade e autolesão (se bate, se morde, se arranha, se joga, da soco na cabeça e no chão, bate a cabeça na parede, etc.), ele expressou que a avó paterna disse que comprou passagem para vir a Natal não só ver ele e a irmã, mas também levá-los para longe da mãe e ele disse que não vai com a avó e não vai deixar ela levar a irmã, pois lembra de tudo que fizeram de mal a ele e a Yasmim. O paciente tem um forte vínculo com a irmã, instinto protetor e tem hiperfoco com a irmã, o qual é uma forte característica do TEA, por esse motivo não podem ficar separados. Além disso, apresenta seletividade alimentar só come alimentos preparados pela mãe, não come comida de outro lugar ou feito por outra pessoa, ele tem um vínculo e uma dependência da mãe. O paciente foi claro e coeso ao descrever as memórias ruins que vivenciou e presenciou tanto com a avó que segundo ele o tratava diferente da irmã, por ele ser TEA, saiam e não levavam ele, o genitor, o Sr. Ramony Yvann de Mira uma vez alcoolizado colocou ele no carro e bateu o carro, mas a avó viu e não impediu. Ele também acrescenta que viu a irmã yasmim quando era mais nova, queimando a mão na churrasqueira e a família paterna podiam ter evitado, pois estavam vendo e deixaram. Yuri presenciou o pai apontando uma arma para a cabeça da mãe, quando os pais estavam em processo de separação. São muitas memórias ruins para serem ressignificadas e muitas emoções negativas para trabalhar. Com isso, a criança tem como figura paterna e masculina o padrasto, Sr. Euclides de Souza Junior, pois expressou com carinho que ele trata bem tanto a mãe dele, quanto ele, a irmã e o irmão caçula que tem por parte de mãe" Yasmim realiza terapia psicológica uma vez por semana. Foram iniciadas as intervenções sob meu acompanhamento no dia 21 de maio de 2025. A busca pela avaliação e acompanhamento decorreu de alguns sinais e sintomas que a paciente vem apresentando de ansiedade e desestabilidade emocional, conforme os CID(s) 10 R45, F41.1. Ela encontra-se em um quadro ansioso de sofrimento psicológico com presença de fortes crises de choro, insônia e pesadelos. O gatilho foi quando retomou o contato com a família paterna, a paciente relata que a avó paterna C. A. D. T. deseja não só ver ela e o irmão, mas também levá-los para longe da mãe e nem ela e nem o irmão querem ir e nem se separar, explicou que não gosta da forma que eles tratam o irmão dela, descreveu que várias vezes que esteve na casa da avó, a tia Dunia Lidiane Murara saía com ela para passear e deixava o irmão Yuri. E atualmente nas videochamadas a Sra. Celia tem falado coisas que a têm assustado. A criança não apresentou muitas lembranças referente ao pai, pois era muito pequena, mas o irmão compartilhou com ela tudo que ele lembrou e vivenciou com o pai que gerou traumas nele." 06. Embora a manutenção de vínculos familiares deva ser estimulada, tal direito não é absoluto e deve ceder sempre que demonstrado potencial de dano concreto à criança ou adolescente, mesmo em se tratando de convivência avoenga. 07. Registre-se que, na contestação, a parte requerida já havia juntado cópia de estudo social realizado no processo de guarda dos menores (nº 5009362-12.2022.8.24.0038), que tramitou na comarca de Joinville/SC, envolvendo os genitores das crianças. No referido documento, a assistente social responsável, após visitas domiciliares e entrevistas com os familiares, concluiu que: (i) a convivência das crianças com o genitor e a avó paterna se dava em ambiente conflituoso, (ii) foram relatados episódios de negligência, falta de supervisão, consumo de álcool e ambientes impróprios, (iii) houve acidente doméstico com Yasmin e relatos de Yuri sendo trancado em um cômodo da casa, (iv) recomendando-se, ao final, a manutenção da guarda unilateral com a genitora, e que o contato com a família paterna ocorresse exclusivamente por meio de visitas assistidas. Tais elementos reforçam a necessidade de cautela e de medidas protetivas que assegurem a integridade física e psíquica dos infantes. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para suspender, temporariamente, as visitas virtuais (videoconferência) entre a autora e os netos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando-se posterior reavaliação judicial com base em relatório psicológico atualizado e eventual parecer técnico interdisciplinar. Intime-se a parte autora, com urgência, para ciência, bem como para que apresente sua réplica, querendo, em 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selio Soares Dias x Renata Aparecida Lourenco Dias

ID: 331526561

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009362-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELIO SOARES DIAS

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA LOURENCO DIAS

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO SEVERIANO RODEX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009362-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SELIO SOARES DIAS AGRAVADO: RENATA APARECIDA LOURENCO DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO SEVERIANO RODEX - ES22774-A Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA - ES16013-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SÉLIO SOARES DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Vitória – Comarca da Capital (evento nº 14219366), que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado em desfavor de RENATA APARECIDA LOURENÇO DIAS, reconheceu a incompetência absoluta da vara de família para a apreciação do feito. Em suas razões juntadas no evento nº 14217008, sustenta o agravante, em síntese, que (i) a competência para processar e julgar a liquidação e o cumprimento da sentença de divórcio que determinou a partilha de bens e haveres societários é funcional, inderrogável e permanece com o juízo que proferiu a sentença (art. 516, II, do CPC); (ii) a decisão impugnada violaria a coisa julgada formada sobre a sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito do agravante à metade dos haveres da empresa em questão; (iii) o deslocamento da competência acarreta prejuízos processuais irreversíveis, como retrabalho, duplicidade de perícias, novas custas processuais e perda de tempo útil processual; e que (iv) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é uníssona ao reconhecer que, enquanto não concluída a partilha, inclusive no que tange à liquidação dos bens partilhados, a competência permanece no juízo de família. Diante de tais argumentos pugna o agravante pela concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de que sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação sobre o mérito recursal. É o relatório. Passo a decidir. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a comprovação de que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação1. A sentença proferida nos autos originários, já transitada em julgado, determinou expressamente a partilha do imóvel localizado na Avenida Antônio Pinto de Aguiar, nº 370, Maria Cypreste, Vitória/ES, bem como dos haveres da empresa “Selio Soares Dias – Dias Transporte”, tratando-se, pois, de título judicial líquido, certo e exigível, cujo cumprimento, em linha de princípio, deve se dar no juízo prolator da sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC. Isso porque, não se trata, na espécie, de ação autônoma de dissolução de condomínio ou de apuração de haveres em sociedade com pluralidade de sócios, mas de mero desdobramento executivo de sentença proferida no âmbito do processo de divórcio. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE PARTILHOU OS BENS DO EX-CÔNJUGES – PRETENSÃO EXECUTIVA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ARTIGO 516, II DO CPC/15 – DECISÃO ANULADA – REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença intentado na via originária está relacionado à obrigação estabelecida pela sentença homologatória da separação consensual das partes, prolatada pela 2ª Vara de Família de Vitória/ES, cujo objeto foi a partilha do bem imóvel integrante do patrimônio dos mesmos. Com efeito, trata-se de pretensão de natureza executiva, fundada em causa de pedir referente exclusivamente ao cumprimento de sentença (artigos 513 e 536 do CPC/15), de modo que deve ser observada a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para processá-lo e julgá-lo, conforme a disciplina o artigo 516, II do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive deste Órgão Fracionário, a competência funcional do juízo cível para a resolução da extinção de condomínio resolvida pela partilha na ação de divórcio somente é fixada quando a pretensão é efetivamente a extinção da relação condominial. Deste modo, não havendo pretensão referente a extinção do condomínio, mas, sim quanto ao cumprimento da sentença homologatória proferida pelo juízo da vara de família, não há que se falar em fixação da competência do juízo cível estabelecida por força da decisão agravada. 3. Revela-se indevida a mera conversão do tipo de procedimento – cumprimento de sentença para ação de extinção de condomínio – sem análise da pretensão formulada e de sua causa de pedir, bem como da prévia determinação de emenda da peça vestibular ou mesmo de manifestação das partes. 4. Recurso Provido. Decisão anulada com a determinação de remessa dos autos originários para o juízo da 2ª Vara de Família de Vitória. (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5001524-79.2022.8.08.0000 - Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Julgado em: 29/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5006439-11.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: VANDERLEIA FERREIRA AGRAVADO: EDSON DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ORDEM DE DESOCUPAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 516, II, do CPC consagra a regra geral de competência para o cumprimento de sentença dos títulos judiciais, prevendo ser competente para executá-los o juízo que tenha decidido a causa em primeiro grau. 2. Com efeito, considerando o conteúdo da decisão proferida pela juíza primeva e, especificamente que a pretensão que subsiste no cumprimento de sentença relaciona-se exclusivamente com a obrigação de desocupar o imóvel em decorrência do reconhecimento exclusivo de propriedade do bem ao recorrido, e, ainda, por não se tratar de ação autônoma de extinção de condomínio, penso que é caso de se reconhecer a competência do juízo de família para processar o cumprimento da sentença por ele proferida. 3. Assim, o pleito de desocupação do imóvel trata-se de mero desdobramento da decisão judicial que reconheceu que o imóvel é de titularidade exclusiva do recorrido, não pertencendo ao patrimônio partilhável do casal. 4. Não há, nessa linha, que impor ao agravado o ajuizamento de ação possessória em que se discutirá eventual esbulho. É verdade que até o momento em que se decidiu pela não partilha do imóvel a posse da recorrente, aparentemente, era justa e de boa-fé. 5. Nesse contexto, em se tratando de mero cumprimento da sentença que reconhece a propriedade exclusiva do bem (obrigação de entregar coisa) o juízo de família é o competente para o processamento da demanda. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5006439-11.2021.8.08.0000 - Relator: Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Julgado em: 06/04/2022) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte agravante para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, solicitando as informações que reputar pertinentes. Intime-se o agravante. Na sequência, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Diligencie-se. 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dirce Barz Losi e outros x Ambrosio Mafra Comercio De Automoveis Eireli - Epp e outros

ID: 324047722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009362-88.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BARZ LOSI ODIRLEI LOSI

Polo Passivo:

AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - EPP FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA SILVA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009362-88.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DIRCE BARZ LOSI ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EXEQUENTE : ODIRLEI LOSI ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009362-88.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DIRCE BARZ LOSI ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EXEQUENTE : ODIRLEI LOSI ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EXECUTADO : AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) EXECUTADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARIOTTI (OAB RS025672) DESPACHO/DECISÃO II. Mantenho o deferimento do benefício da Justiça Gratuita aos requerentes. III. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. IV. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). V. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. VI. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VII. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-31.2025.4.04.7108

ID: 319507943

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-31.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009362-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ADAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ADÃO DA CRUZ contra o INSS ,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009362-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ADAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ADÃO DA CRUZ contra o INSS , objetivando, inclusive em sede liminar, a concessão de aposentadoria. Os autos vieram conclusos. Decido. A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. No caso concreto, em que pese a relevância dos argumentos expostos na inicial, por ser tratar de pedido que demanda instrução probatória, tenho por ausentes os requisitos para o deferimento da liminar, neste momento processual. Em síntese, há aspectos que merecem melhor esclarecimento e os fatos narrados na petição inicial não atestam perigo de ineficácia da medida se esta for concedida somente ao final, após a oitiva da parte contrária e o estabelecimento do contraditório nos autos. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 4. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. 5. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. 6. Sublinhe-se que há bancos de LTCATS/PPRAS e de laudos judiciais arquivados na Secretaria deste Juízo, os quais podem ser acessados/consultados no sistema EPROC/Gerenciamento de Laudos Técnicos/Gerenciar Laudos Técnicos, sendo das partes o ônus de anexá-los aos autos, caso encontrem algum que seja pertinente ao caso concreto. 7. Da qualidade de segurado(a) - do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: No que se refere ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial - trabalhador rural em regime de economia familiar - Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos Art. 55, § 3º e Art. 108 da Lei nº 8.213/91. Contudo, atualmente, a própria Autarquia Previdenciária tem deixado de realizar justificação administrativa, razão pela qual resta evidente que não há mais razão para fazê-la na esfera judicial. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral , entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . 7.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS através deste atalho ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos; b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) junte declarações firmadas por terceiros, nos seguintes termos: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/1i47ouvd7PA_1Jz3vXIiYcx4Xa_zgtX8y/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true As declarações deverão, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório. Além disso, deverão ser preenchidas de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, esse deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Por fim, saliento que em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 8. Decorrido o prazo acima, independentemente da juntada de declarações , cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 9. Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documento(s), eventualmente, juntado(s) pelo(s) réu(s). 10. Nada mais requerido e estando o feito apto a julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-26.2021.4.03.6000

ID: 335872891

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009362-26.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CERESER BRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROS ORTIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERESER BRAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A PARTE RE: PRESIDENTE DA OAB/MS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA OAB/MS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento à remessa oficial. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o julgamento da ADI nº 7.020 pelo plenário do E. STF, o qual assentou que a exigência do adimplemento das anuidades dos advogados como regra para votar e ser votado nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em medida razoável e em conformidade com a Constituição Federal. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A OAB-MS se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de advogado até então inadimplente de exercer o direito ao voto nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul para o triênio de 2022/2024, previstas para 19/11/2021, uma vez que realizou a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: “Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de votar nas eleições da OAB/MS, independentemente do pagamento das obrigações pecuniárias em atraso. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte Regional unicamente por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A r. sentença merece ser mantida. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.906/94 assim dispõe: ‘Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável 'ad nutum', não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.’ Como se vê, o único requisito disposto pelo Estatuto da OAB para o exercício do direito ao voto é a regular inscrição do eleitor naquela entidade, sendo que a adimplência é exigida, pela mesma Lei, apenas ao candidato. Portanto, é ilegal a exigência imposta pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, de que o advogado-eleitor esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para que possa votar, eis que cria restrição ao direito ao voto não prevista na legislação de regência. A propósito, trata-se de questão pacificada no âmbito desta Terceira Turma, a exemplo dos seguintes arestos: (...) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.”. Primeiramente, verifico que a decisão embargada foi prolatada após o julgamento da ADI nº 7.020, de modo que incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o resultado desta, uma vez que o E. STF concluiu pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência do adimplemento das anuidades como critério para a participação dos advogados nas eleições internas da OAB, de modo que são válidos os requisitos impostos pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, motivo pelo qual não há que se falar em sanção política ou violação ao artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/1994. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante, ainda que tenha realizado a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, por força de liminar posteriormente confirmada por sentença, exerceu o direito ao voto, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 264124593), com destaque para os seguintes trechos: "(...) Esta Secional cumpriu todas as decisões, de modo que viabilizou a votação dos advogados inadimplentes que demandaram perante o Poder Judiciário. Registre-se que os votos decorrentes das decisões liminares foram colhidos em separado e somados ao resultado final. Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS. "Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS (...)". Ainda, cumpre ressaltar que, ao tempo do julgamento dos presentes embargos de declaração, já houve a realização de novas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio de 2025/2027. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. ELEIÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. 2002. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Deferida a medida liminar em 2002, assegurou-se às impetrantes a participação da Sessão Plenária do CREAA/SP, tendo sido seus representantes empossados nos cargos de Conselheiros. II - A situação se consolidou pela passagem do tempo, não se afigurando razoável a reversão da liminar concedida, com a invalidação de sua participação e de todos os atos praticados pelos eleitos, mesmo porque não há notícia nos autos de que a participação das impetrantes tenha acarretado prejuízo a terceiros ou ao impetrado. Some-se a isso o fato de que o mandato findou em 2004. III - Aplicável a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer reparo a decisão proferida. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 292075 - 0000035-03.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013)". Sobre o tema, confira-se precedente do Eg. TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. ADVOGADO INADIMPLENTE. ANUIDADES EM ATRASO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7020. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. No julgamento da ADI 7020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas norma de organização do processo eleitoral da entidade, compatível com a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023). 2. Apesar de ter feito a quitação do débito um dia após o término do prazo estabelecido pela OAB, por força da medida liminar concedida, o impetrante foi considerado apto a votar e participou do pleito eleitoral. 3. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, pois o decurso do tempo e a prática do ato instituíram situação de fato, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição é inviável. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008205-79.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)". No entanto, quanto aos demais pontos impugnados, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão quanto ao pronunciamento sobre o julgamento da ADI nº 7.020, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que por fundamentos diversos. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-26.2021.4.03.6000

ID: 335872901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009362-26.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Decisão

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERESER BRAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A PARTE RE: PRESIDENTE DA OAB/MS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA OAB/MS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento à remessa oficial. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o julgamento da ADI nº 7.020 pelo plenário do E. STF, o qual assentou que a exigência do adimplemento das anuidades dos advogados como regra para votar e ser votado nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em medida razoável e em conformidade com a Constituição Federal. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A OAB-MS se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de advogado até então inadimplente de exercer o direito ao voto nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul para o triênio de 2022/2024, previstas para 19/11/2021, uma vez que realizou a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: “Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de votar nas eleições da OAB/MS, independentemente do pagamento das obrigações pecuniárias em atraso. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte Regional unicamente por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A r. sentença merece ser mantida. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.906/94 assim dispõe: ‘Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável 'ad nutum', não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.’ Como se vê, o único requisito disposto pelo Estatuto da OAB para o exercício do direito ao voto é a regular inscrição do eleitor naquela entidade, sendo que a adimplência é exigida, pela mesma Lei, apenas ao candidato. Portanto, é ilegal a exigência imposta pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, de que o advogado-eleitor esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para que possa votar, eis que cria restrição ao direito ao voto não prevista na legislação de regência. A propósito, trata-se de questão pacificada no âmbito desta Terceira Turma, a exemplo dos seguintes arestos: (...) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.”. Primeiramente, verifico que a decisão embargada foi prolatada após o julgamento da ADI nº 7.020, de modo que incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o resultado desta, uma vez que o E. STF concluiu pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência do adimplemento das anuidades como critério para a participação dos advogados nas eleições internas da OAB, de modo que são válidos os requisitos impostos pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, motivo pelo qual não há que se falar em sanção política ou violação ao artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/1994. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante, ainda que tenha realizado a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, por força de liminar posteriormente confirmada por sentença, exerceu o direito ao voto, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 264124593), com destaque para os seguintes trechos: "(...) Esta Secional cumpriu todas as decisões, de modo que viabilizou a votação dos advogados inadimplentes que demandaram perante o Poder Judiciário. Registre-se que os votos decorrentes das decisões liminares foram colhidos em separado e somados ao resultado final. Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS. "Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS (...)". Ainda, cumpre ressaltar que, ao tempo do julgamento dos presentes embargos de declaração, já houve a realização de novas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio de 2025/2027. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. ELEIÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. 2002. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Deferida a medida liminar em 2002, assegurou-se às impetrantes a participação da Sessão Plenária do CREAA/SP, tendo sido seus representantes empossados nos cargos de Conselheiros. II - A situação se consolidou pela passagem do tempo, não se afigurando razoável a reversão da liminar concedida, com a invalidação de sua participação e de todos os atos praticados pelos eleitos, mesmo porque não há notícia nos autos de que a participação das impetrantes tenha acarretado prejuízo a terceiros ou ao impetrado. Some-se a isso o fato de que o mandato findou em 2004. III - Aplicável a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer reparo a decisão proferida. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 292075 - 0000035-03.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013)". Sobre o tema, confira-se precedente do Eg. TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. ADVOGADO INADIMPLENTE. ANUIDADES EM ATRASO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7020. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. No julgamento da ADI 7020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas norma de organização do processo eleitoral da entidade, compatível com a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023). 2. Apesar de ter feito a quitação do débito um dia após o término do prazo estabelecido pela OAB, por força da medida liminar concedida, o impetrante foi considerado apto a votar e participou do pleito eleitoral. 3. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, pois o decurso do tempo e a prática do ato instituíram situação de fato, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição é inviável. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008205-79.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)". No entanto, quanto aos demais pontos impugnados, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão quanto ao pronunciamento sobre o julgamento da ADI nº 7.020, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que por fundamentos diversos. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-86.2023.4.03.6119

ID: 276651349

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-86.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGNALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009362-86.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MAURICIO AGNALDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO - SP261899 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009362-86.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MAURICIO AGNALDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO - SP261899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por MAURICIO AGNALDO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a revisão da aposentadoria por invalidez que percebe (NB 618.221.122-2), com o pagamento dos valores atrasados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Pediu justiça gratuita. Afirma, em síntese, que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 15/03/2017 mediante conversão do auxílio-doença do qual era titular (NB 549.664.012-8). Todavia, a aposentadoria por invalidez foi concedida indevidamente com RMI no mesmo valor do auxílio-doença. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 304917040). Contestação (Id 316875051), replicada, sem requerimento de produção outras provas (Id 324132467). O Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria (Id 324929907). Apresentado o parecer definitivo (Id 350215211), sobre o qual as partes se manifestaram (Ids 351846630 e 353497440) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de provas em audiência, passo ao exame do mérito e julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Mérito A parte autora ajuizou o presente feito contra o INSS pleiteando a revisão da aposentadoria por invalidez que recebe, mediante o reajuste na RMI do benefício da diferença de 9% entre o coeficiente do auxílio-doença (91%) que recebia e o coeficiente da aposentadoria por invalidez (100%). Verifico que, de fato, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 618.221.122-2 se deu mediante conversão do auxílio-doença NB 549.664.012-8. Sobre a questão tratada nos autos, em princípio a fixação da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez deveria observar o que dispunha o art. 36, § 7º do Decreto n. 3048/99, em sua redação anterior à EC n. 103/2019. In verbis: § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Referida metodologia de determinação da renda mensal da aposentadoria por invalidez teve sua validade confirmada pela jurisprudência pátria, seja pelo Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do REsp n. 1410433 e na edição da Súmula n. 557), seja pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento do RE n. 583834). Confiram-se os textos das ementas dos julgados e da súmula acima referidas: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.410.433/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 18/12/2013.) A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. (Súmula n. 557, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709). No caso concreto, conforme Informação apresentado pela Contadoria Judicial (Id 350215211), juntada aos autos e que integra a presente sentença, “1. Com base na informação do INSS (ID 349810947) e consulta ao sistema SIBE verificamos que a autarquia utilizou a RMI de R$ 2.308,26, apurada na concessão do NB 31/545.711.583-2, como RMI do NB 31/549.664.012-8, entretanto, a autarquia não registrou no NB 31/549.664.012-8 o valor do salário de benefício do NB 31/545.711.583-2 no valor de R$ 2.536,55, o que resultou erro no valor da RMI e renda mensal da aposentadoria por invalidez, NB 32/618.221.122-2, no cálculo de conversão. 2. Considerando a decisão (ID 332640398), realizamos o cálculo de conversão do NB 31/549.664.012-8 em aposentadoria por invalidez, NB 32/618.221.122-2, na data da DIB (15/03/2017), e apuramos RMI de R$ 3.663,16 e renda mensal em 2024 de R$ 5.114,09. Conforme referida decisão desconsideramos as revisões realizadas no NB 31/545.711.583-2 (benefício que deu origem ao NB 31/549.664.012-8). 3. Quanto ao INSS, verificamos que, incorretamente, fixou a RMI em R$ 3.306,16 e renda mensal em 2024 de R$ 4.653,79. (...)”. Intimado, o INSS não impugnou expressamente o cálculo apresentado. Desse modo, conforme legislação e jurisprudência supracitadas, considerando a Informação da Contadoria Judicial, faz jus a parte autora à revisão pleiteada, para que o valor da RMI da aposentadoria por invalidez, NB 32/618.221.122-2, na data da DIB (15/03/2017), seja de R$ 3.663,16 e renda mensal em 2024 de R$ 5.114,09, com pagamento dos valores retroativos, devendo ser respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não merece maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, até o advento da EC n. 113/21, que em seu art. 3º estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor NB 32/618.221.122-2, mediante implantação de RMI no valor de R$ 3.663,16, desde a DIB do benefício em 15/03/2017, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação da revisão, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamasa Engenharia Sa e outros x Companhia Municipal De Habitacao, Obras E Servicos De Contagem - Conterra - Em Liquidacao

ID: 309977189

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009362-89.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMASA ENGENHARIA SA TERCIO TULIO NUNES MARCATO VINICIO KALID ANTONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO, OBRAS E SERVICOS DE CONTAGEM - CONTERRA - EM LIQUIDACAO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NUNES MARCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MURILO NAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5009362-89.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5009362-89.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: TAMASA ENGENHARIA SA CPF: 18.823.724/0001-09 e outros RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO, OBRAS E SERVICOS DE CONTAGEM - CONTERRA - EM LIQUIDACAO CPF: 41.871.922/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TAMASA ENGENHARIA S.A, devidamente qualificada, em face da CONTERRA – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS DE CONTAGEM, requerendo, em síntese, o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença anexada ao ID nº 8765318077 e acórdão anexados ao ID nº 8766068055, p.1/20. O Município de Contagem apresentou pedido de reconsideração, requerendo, em síntese, que o juízo procedesse com o indeferimento do efeito suspensivo conferido aos embargos de declaração aviados nos autos pela TAMASA ENGENHARIA S.A. Vale destacar alguns fatos e fases processuais relevantes para a situação processual. No despacho anexado ao ID nº 9137113020 foi determinada, de ofício, a inclusão no polo passivo da lide do Município de Contagem, ante a declaração do estado de dissolução da Conterra, à luz do Decreto Municipal nº 749/2007 e a responsabilidade subsidiária do Município de Contagem, bem como teria sido assegurado 51% do seu capital social ao ente municipal, nos termos da Lei 2205/1991 e Lei 2929/97. A parte exequente opôs embargos de declaração, aduzindo que os comandos do despacho anexado ao ID nº 8820403122 foi prematuro, uma vez que entende que a comprovação da insuficiência de patrimônio da CONTERRA deve ser realizada nestes autos, para que, após comprovada sua incapacidade econômica, incluir o Município de Contagem no polo passivo da lide e intimá-lo para efetuar o pagamento na condição de responsável (de forma subsidiária), nos termos da r. petição anexada ao ID nº 9227208003. O Município de Contagem concordou expressamente com sua exclusão da lide, conforme manifestação apresentada em suas contrarrazões (ID nº 9454743777). Os embargos de declaração foram acolhidos, ante ausência de comprovação, no referido momento, da insuficiência de recursos financeiros da empresa executada/CONTERRA, sendo, por consequência, determinada a exclusão do Município de Contagem do polo passivo da lide. O pedido de segredo de justiça foi indeferido, uma vez que não foi vislumbrado pelo juiz titular da unidade “interesse público da requerida’’capaz de classificar o presente cumprimento de sentença em segredo de justiça, nos termos da manifestação anexada ao ID nº 9468901364. A decisão anexada ao ID nº 9641760421, indeferiu o pedido de formação do ofício precatório em favor do Município de Contagem, uma vez que ele não fazia parte desta lide, sob pena de inobservância do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal). Bem como determinou remessa dos autos à Contadoria Judicial para atestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se os cálculos apresentados pelos exequentes na planilha anexada ao ID nº 8790108138 encontram-se de acordo com o que restou decidido na sentença e acórdãos proferidos nos presentes autos. A CONTERRA, devidamente intimada, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob o ID nº 9730947086, ficou inerte, nos termos da certidão anexada ao ID nº 9824009163. A decisão juntada ao ID nº 9827835215 homologou o valor dos cálculos apresentado pela Contadoria Judicial. Sob o ID nº 9904849223 a decisão, devidamente fundamentada, incluiu o Município de Contagem no polo passivo da lide, intimando nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo e sua decisão anexada ao ID nº 10101715866, bem como o acórdão ( ID nº 10193328955), que negou provimento ao agravo, e manteve o Município de Contagem como o responsável pelas obrigações assumidas pela CONTERRA. A minuta do ofício precatório foi juntada sob o ID nº 10308207024. O ofício acostado ao ID nº 10389073740 indicou o registro de cessão de direitos e a manutenção da ordem cronológica do precatório. A certidão sob o ID nº 10411654074 informou que há recurso pendente de decisão, qual seja Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2878199 / MG (2025/0081217-4). A parte exequente interpôs embargos de declaração, aviado sob o ID nº 10419730406, nos termos do art. 1.026,§1º do CPC, no qual requereu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, para que o precatório expedido nos autos não seja cancelado e sim suspenso, mediante o iminente risco e grave ou de difícil reparação. A decisão proferida e anexada ao ID nº 10420293962, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração (ID nº 10413826778), nos termos do art. 1.026, §1º do CPC/2015 e solicitou à Ceprec/Asprec que não proceda com o encerramento dos processos SEI Administrativos. O Município de Contagem sob a manifestação anexada ao ID nº 10433470951 requereu a reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração. No mérito, requer a improcedência do pedido, revogando-se, por consequência, os efeitos da decisão de id 10420293962, com a manutenção da decisão de id 10412914073 que declarou a nulidade do precatório expedido, pois inexiste contra o Município de Contagem trânsito em julgado de decisão. Tamasa e outros requereu o acolhimento dos embargos de declaração “para esclarecer obscuridade e eliminar contradição, e reconsiderar a decisão que declarou a nulidade dos precatórios, admitindo-se sua manutenção nas condições em que foi expedido, para devido pagamento por parte do devedor responsável, uma vez que o pagamento será invariavelmente realizado mediante o regime de precatórios. Na eventualidade de V.Exa. entender pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade passiva do Município de Contagem/MG, requer que: a) seja promovida a suspensão do pagamento dos precatórios, sem, contudo, provocar seu cancelamento, nos termos do art. 32, da Resolução n º 303/2019. b) seja a ASPREC/CEPREC intimada a promover a substituição do ente devedor, para que conste a empresa de economia mista COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS DE CONTAGEM – CONTERRA, sem, contudo, que isso provoque no cancelamento dos precatórios.”, nos termos da petição de ID nº 10449463814. Tamasa informou nos autos do julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2878199/MG (2025/0081217-4), destacado na certidão de ID 10411654074, foi inadmitido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça – decisão a ser publicada no dia 05/06/2025. É o relatório. Decido 2. Da fundamentação 2.1- Da correção da natureza jurídica do pedido da parte exequente. Aduziu, em sede de preliminar, o ente municipal a correção da natureza jurídica do pedido, uma vez que a parte adversa não teria apontado qual seria a obscuridade, contradição, omissão, e/ou erro material existente na decisão sob o ID nº 10412914073, sob pena de o juiz ultrapassar o que foi pedido. No caso concreto, a parte exequente, mencionou em sua peça de embargos de declaração (ID nº 10419730406) o meio excepcional do pedido de suspensão, fundamentando inclusive sobre o iminente risco do juízo ASPREC/CEPREC encerrar o procedimento administrativo gerado para os ofícios precatórios. Ora, a natureza jurídica do pedido não há de ser retificada, uma vez que presente em nosso ordenamento jurídico, e devidamente fundamentado, na r. decisum, agasalhada no art. 1.026, §1º do Código de Processo Civil. Desse modo, tal tese não merece prosperar, pelo que indefiro no presente ato. 2.2 - Da ausência dos requisitos legais Asseverou, o Município de Contagem, que a exequente em momento algum fundamentou a sua peça de embargos de declaração, demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão e/ou erro material existente ). Esta tese, se encontra prejudica, pois já fundamentada acima e por ter sido evidenciado que os fundamentos requeridos pela parte exequente, foram os baseados no art. 1.026, § 1º do CPC, restando claro, que não pretendiam alegar obscuridade, omissão e/ou erro material, na decisão guerreada. Pelo, que indefiro tal tese. 2.3 -Da manifestação/réplica da parte exequente sob o ID nº 10449463814 Em suma, a parte exequente, aduziu sob sua manifestação nos tópicos 1 e 2, acerca da incabível descaracterização dos embargos de declaração, bem como da irrelevância jurídica do “nomen iuris” dos aclaratórios e requisitos para o conhecimento dos r. embargos. Deixo de apreciar tais teses, uma vez que já apreciadas acima. 2.4 – Das razões meritórias- da alegação de ilegitimidade passiva no Município de Contagem Explanou, o Município de Contagem, que a questão do responsável pelo débito nos autos não está controvertida, uma vez que a CONTERRA se encontra em estado de dissolução, ou seja, continua ativa perante a Receita Federal do Brasil, conforme pode ser constatado mediante consulta ao seu CNPJ (41.871.922/0001-51), estando na fase de acertamento das dívidas constituídas e incontestáveis, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 479/2007, com redação dada pelo Decreto nº 112/2021. Salientou, que os débitos da CONTERRA deverão ser pagos como qualquer pessoa jurídica de direito privado, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de repercussão Geral nº 411 . Destacou, que o ponto central da presente manifestação, a pretensão da Tamasa de manutenção do precatório expedido, viola frontalmente as regras processuais basilares, como a legitimidade passiva, pois todo o contraditório formado na execução não se efetivou sendo o Município de Contagem parte. Ressaltou que a legitimidade passiva do Município de Contagem para integrar a execução é tema ainda controvertido nestes autos, sujeito a recurso, hoje, sob análise do Superior Tribunal de Justiça. Consigno, que no caso concreto, a legitimidade passiva de integrar o presente cumprimento de sentença é incontroverso, uma vez que a questão sobre a ilegitimidade já foi definitivamente decidida, diante da inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2878199/MG (2025/0081217-4) pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, destacado na certidão de ID 10411654074, decisão publicada no dia 05/06/2025. Desse modo, essa questão está sob o amparo da coisa julgada. 2.5 – Das razões meritórias - pretensão que viola o art. 100 da Constituição da República Primeiramente, cumpre consignar que o Município foi intimado inúmeras vezes (inclusive requerendo retificações na minuta do precatório, ID nº 10322296530 - Pág. 1), mas manteve silente e em nenhum momento informou do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2878199/MG (2025/0081217-4). Acerca da suspensão do precatório, a resolução 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, in verbis: “ Art. 32 - Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2o Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão. (G.n)” Considerando o julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2878199/MG (2025/0081217-4), verifica-se que foi integralmente dirimida a controvérsia administrativa. Considerando que o valor objeto desta demanda se encontra devidamente provisionado no Relatório do Controle Interno nº 10440017.23 de Prestação de Contas da CONTERRA de 28/03/2023, o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por obrigação legal, lançou o provisionamento da demanda judicial de origem (ID n° 10449448429 - Pág. 2 ). É sabido que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), significa que um ato processual, mesmo que irregular, só será declarado nulo se a irregularidade causar prejuízo à parte que a alega. Em outras palavras, não basta a constatação de uma falha formal no processo; é necessário demonstrar que essa falha prejudicou efetivamente a parte que alega. Também é cediço que a parte não pode alegar nulidade que ela mesma deu causa, em respeito ao princípio jurídico segundo o qual uma parte não pode se beneficiar de uma nulidade processual que tenha sido causada por sua própria ação ou omissão. Em outras palavras, a parte que deu causa à nulidade não pode posteriormente alegá-la para obter vantagem no processo, o que o Município faz nestes autos, uma vez que alegou a nulidade somente à CEPREC. No caso, restou incontroverso nos autos que o Município de Contagem permitiu que a máquina judiciária se movimentasse sem respaldar o juízo de informações recursais atualizadas (o que é seu dever, diante do princípio da cooperação, art. 6 do CPC/15). Bem como manifestou expressamente sobre as minutas de precatórios, inclusive requerendo retificações (ID nº10322296530 - Pág. 1). Desse modo, comungo do entendimento de que os atos processuais já produzidos devem ser respeitados e aproveitados, em prol da celeridade processual e da resposta processual aos jurisdicionados em tempo razoável (esta demanda já se arrasta desde 2004, ou seja, aproximadamente 21 anos). Por consequência lógica, entendo razoável e proporcional que os precatórios já expedidos e até cedidos à terceiros de boa-fé devem ser mantidos como já expedidos e na ordem cronológica. 3) Conclusão Pelo dito, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Desse modo, autorizo o regular processamento dos precatórios já expedidos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido, sendo sua utilização entendida como embargos meramente protelatórios. Oficie-se à CEPREC encaminhando cópia desta decisão, solicitando o regular andamento do procedimento administrativo gerando em face dos precatórios já expedidos. Sob a invocação dos princípios da celeridade e economia processual, confiro ao presente pronunciamento força de ofício. P. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-47.2025.8.24.0930

ID: 325283067

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009362-47.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009362-47.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO An… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009362-47.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-96.2021.8.21.7000

ID: 324666109

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009362-96.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DEITOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DEITOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009362-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CRISTIANE DEITOS ADVOGADO(A) : MARCIO DEITOS (OAB RJ137125) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5009362-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CRISTIANE DEITOS ADVOGADO(A) : MARCIO DEITOS (OAB RJ137125) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes