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Processo nº 5009870-74.2025.4.04.7205

ID: 330150479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-74.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERCIO BIEGELMEIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIZE BIEGELMEIER

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KEILA CLENI BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-74.2025.4.04.7205/SC AUTOR : TERCIO BIEGELMEIER ADVOGADO(A) : DENIZE BIEGELMEIER (OAB SC055880) ADVOGADO(A) : KEILA CLENI BATISTA (OAB SC059050) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-74.2025.4.04.7205/SC AUTOR : TERCIO BIEGELMEIER ADVOGADO(A) : DENIZE BIEGELMEIER (OAB SC055880) ADVOGADO(A) : KEILA CLENI BATISTA (OAB SC059050) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Intime-se a parte autora, para apresentar, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, os seguintes documentos: - documento pessoal legível ( RG e CPF ); - comprovante de residência em nome próprio e atual ou declaração de residência nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ; - extrato do CNIS detalhado até a data do ajuizamento . - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. 3. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art. 373). A rigor, portanto, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, intime-se a parte autora para produzir as provas que entender necessárias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Anote-se, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT, devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à exigência; b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado; e c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo. 4. Cumpridas as determinações supra, cite-se o INSS (prazo: 30 dias) .

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Processo nº 5009870-97.2025.4.03.6301

ID: 298273016

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CAITANO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009870-97.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRACEMA CAITANO DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009870-97.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRACEMA CAITANO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009870-51.2025.8.09.0011

ID: 281820295

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-51.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE PAUTAS ELETRÔNICAS DOS CEJUSCs - CEPACE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE PAUTAS ELETRÔNICAS DOS CEJUSCs - CEPACE AUTOS Nº: 5009870-51.2025.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Juiz(a) ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA da Comarca de Aparecida de Goiânia, atendendo ao Decreto Judiciário TJ/GO n. 970/2020, fica V. Srª intimado (a) para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. A sessão de conciliação será realizada na data e horário a seguir: DATA: 04/07/2025 HORÁRIO: 16:00:00 Audiência virtual será realizada pela plataforma zoom, em anexo, também, as instruções necessárias para acesso à plataforma. Para a sessão virtual, segue o link no arquivo anexo. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo ZOOM. As partes e Advogados que participarão do ato por videoconferência, deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, quando o acesso pelo celular Android e iOS. Caso o acesso for pelo computador, clicar no link, digitar o seu nome para identificação e clicar em "Participar da reunião".. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo, deverão acessar a reunião através do link em anexo. Observação: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 10 min, após lavrará a ata de audiência. Telefone para contato: (62) 3216-2567 / (62) 3018-6219. Goiânia, 27 de maio de 2025 Giuliana Berca Balduino Valente Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE LINK DE AUDIÊNCIA Tópico: LINK AUDIÊNCIA RECORRENTE – MUTIRÕES - CEPACE - 2025 Horário: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/85895758364 ID da reunião: 858 9575 8364 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Conciliador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Telefone para contato: (62) 3216-2567/ 2568/ 62 3018-6218 / 6219– Telefone e Whatsapp. Assinado e datado digitalmente. Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACEPrecisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

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Processo nº 5009870-51.2025.8.09.0011

ID: 281820321

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-51.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Certidão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE PAUTAS ELETRÔNICAS DOS CEJUSCs - CEPACE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE PAUTAS ELETRÔNICAS DOS CEJUSCs - CEPACE AUTOS Nº: 5009870-51.2025.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Juiz(a) ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA da Comarca de Aparecida de Goiânia, atendendo ao Decreto Judiciário TJ/GO n. 970/2020, fica V. Srª intimado (a) para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. A sessão de conciliação será realizada na data e horário a seguir: DATA: 04/07/2025 HORÁRIO: 16:00:00 Audiência virtual será realizada pela plataforma zoom, em anexo, também, as instruções necessárias para acesso à plataforma. Para a sessão virtual, segue o link no arquivo anexo. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo ZOOM. As partes e Advogados que participarão do ato por videoconferência, deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, quando o acesso pelo celular Android e iOS. Caso o acesso for pelo computador, clicar no link, digitar o seu nome para identificação e clicar em "Participar da reunião".. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo, deverão acessar a reunião através do link em anexo. Observação: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 10 min, após lavrará a ata de audiência. Telefone para contato: (62) 3216-2567 / (62) 3018-6219. Goiânia, 27 de maio de 2025 Giuliana Berca Balduino Valente Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE LINK DE AUDIÊNCIA Tópico: LINK AUDIÊNCIA RECORRENTE – MUTIRÕES - CEPACE - 2025 Horário: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/85895758364 ID da reunião: 858 9575 8364 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Conciliador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Telefone para contato: (62) 3216-2567/ 2568/ 62 3018-6218 / 6219– Telefone e Whatsapp. Assinado e datado digitalmente. Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACEPrecisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

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Processo nº 5009870-51.2025.8.09.0011

ID: 280990747

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-51.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009870-51.2025.8.09.0011 Polo ativo: Joao Mariano De Souza Polo passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do negócio jurídico. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutam a pretensão deduzida na inicial, especialmente para juntar a proposta nº 84320329. IV – Da demanda predatória Em resumo, a doutrina indica como demandas predatórias: “as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas. Tais demandas são caracterizadas ainda pela ausência de alguns documentos, a exemplo de comprovante de residência ou ainda da relação jurídica contestada, o que dificulta a análise do seu caráter predatório e, não raro, sem o conhecimento das partes autoras, além da captação ilegal de clientes. As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.(…)”(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-ntrevistas/artigos/2022/litigancia-predatoria-compromete-garantia-constitucional). Sendo assim, entendo que o presente caso pode se caracterizar como demanda predatória, posto a existência de milhares de ações dessa natureza perante o Poder Judiciário goiano, em especial nesta Comarca, onde é possível constatar que o número de ações que tratam dessa matéria chega a ser superior à soma do número de todas as outras ações propostas. Ante o desafio imposto, o e. Tribunal de Justiça, por meio do Centro de Inteligência, editou a “Nota Técnica nº 5/2023”, com recomendações específicas para o enfrentamento e análise de demandas dessa natureza, motivo pelo qual adoto as recomendações encampadas, inclusive na audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. V – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Por se tratar de possível DEMANDA PREDATÓRIA, ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento (físico ou virtual) acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Durante o ato da audiência conciliatória, o(a) conciliador(a) deverá exigir da parte autora: I) a apresentação de documento oficial e pessoal; II) conferir se a assinatura aposta no documento e na Procuração passada ao advogado são semelhantes; III) indagar pessoalmente ao autor(a) se ele tem ciência do ajuizamento da ação e da sua natureza; Tomadas as providências, deverá o(a) conciliador(a) fazer constar da ata as respostas obtidas. Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

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Processo nº 5009870-14.2025.8.08.0000

ID: 328000043

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Decisão

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009870-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009870-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZETE DRILARD DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, PICPAY SERVICOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZETE DRILARD DA COSTA contra a decisão interlocutória (ID 69876646) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital – Serra/ES, que, nos autos da ação ordinária movida em face de Banco do Brasil S/A e Picpay Serviços S.A., indeferiu a tutela de urgência . Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) a ocorrência de fraude bancária, com realização de transações e contratação de empréstimos em nome da Agravante sem sua autorização, conforme descrito nos autos: duas compras em cartão de débito (R$ 165,90 e R$ 66,79), dois empréstimos não autorizados (R$ 3.200,00 e R$ 4.361,24), além de outras movimentações financeiras atípicas que agravaram sua situação econômica; (ii) a falha na prestação dos serviços bancários, com base no art. 14 do CDC e na responsabilidade objetiva das instituições financeiras segundo a Súmula 479 do STJ; (iii) a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, em virtude dos prejuízos decorrentes da manutenção das cobranças ilegítimas, risco de negativação do nome da autora e enriquecimento indevido do banco; e, ao final, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos mencionados até o julgamento final da demanda. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento submete-se aos requisitos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que pressupõem a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Prima facie, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada neste recurso. A Agravante narra em sua petição inicial ter sido vítima de um golpe de estelionato em 12 de março de 2025, que resultou em uma série de transações financeiras não autorizadas, reputadas como inteiramente atípicas ao seu perfil de consumo. Dentre as operações fraudulentas, a Autora elenca: (i) compras com cartão de débito e crédito que somam R$ 7.794,13; (ii) a contratação de um empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.727,41; (iii) saques de sua conta poupança no total de R$ 1.958,99; (iv) uma transferência via PIX no montante de R$ 2.283,35 na conta PICPAY; e (v) duas “vendas”, operações denominadas "INFINITYPLY" que totalizam R$ 7.111,45. Sustenta que, ao perceber a fraude, adotou as providências cabíveis, como o registro de Boletim de Ocorrência e a comunicação às instituições financeiras. Com base nesses fatos e na responsabilidade objetiva dos bancos (Súmula 479/STJ), pleiteou a tutela de urgência para suspender a cobrança do empréstimo e demais encargos, bem como para obstar a negativação de seu nome, pedidos estes que foram indeferidos na decisão ora vergastada. A decisão proferida pelo douto Magistrado de primeiro grau, ao indeferir a tutela de urgência, o fez com prudência e acerto técnico, fundamentando sua convicção na manifesta insuficiência do acervo probatório carreado aos autos pela Autora, o que afasta, por ora, a verossimilhança de suas alegações e, consequentemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Assim, como o juízo a quo, também observo haver lacunas probatórias que obstam a formação de um juízo de probabilidade favorável à Agravante, dentre elas, destaco: (a) Boletim de Ocorrência juntado aos autos incompleto, não contendo o detalhamento fático essencial para a compreensão do modus operandi da suposta fraude. O documento juntado ao Id origem 69393843 se trata de mera folha de encerramento, desprovida da narrativa dos fatos; (b) A ausência de qualquer documento que demonstre a contratação do alegado empréstimo; (c) A insuficiência dos extratos bancários juntados; (d) Documento no qual aparece a transação de R$ 3.200,00 e do valor de R$ 4.361,24, no qual é possível observar que tais operações tiveram como beneficiária a própria Autora, na condição de “lojista”, uma circunstância de notável estranheza que não foi objeto de qualquer esclarecimento na petição inicial e que lança fundadas dúvidas sobre a versão dos fatos. A alegação de fraude, para fins de uma tutela de urgência que interfere na esfera patrimonial de terceiros, deve vir acompanhada de um substrato mínimo de coerência e verossimilhança. O Boletim de Ocorrência, como já mencionado, consiste em mera folha de encerramento, desprovida de qualquer detalhamento fático que pudesse conferir contornos de plausibilidade à narrativa. Mais relevante, e ponto central para a formação de um juízo de cautela, é a constatação, apontada na decisão agravada, de que parte das operações contestadas pela própria Agravante foram destinadas a uma conta em que ela mesma figura como lojista/beneficiária (Id 69393851). Tal circunstância, não explicada, fragiliza sobremaneira a probabilidade do direito alegado. Embora a Agravante invoque a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, tal tese não opera em um vácuo probatório, não isentando a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que de forma indiciária, e, principalmente, de apresentar uma narrativa coerente e livre de contradições manifestas. A existência de uma transação em seu próprio favor, sem qualquer justificativa, é um forte elemento que milita contra a concessão da medida liminar. Não há sequer menção a essa circunstância no bojo do agravo de instrumento, o que reforça a percepção de fragilidade da tese autoral nesta fase de cognição sumária, tornando ainda mais temerária a concessão da medida liminar sem a devida instrução probatória e a oitiva da parte contrária. Inclusive, a agravante em seu recurso devolve a análise de quatro operações supostamente fraudulentas: Compras com Cartão de Débito (R$ 165,90 e R$ 66,79) e Empréstimos / Transações de Crédito (R$ 3.200,00 e R$ 4.361,24). Os extratos bancários carreados aos autos referência registram a ocorrência de duas operações de "Compra com Cartão" na data de 12/03/2025, nos valores exatos de R$ 165,90 e R$ 66,79. Contudo, os documentos se limitam a registrar a existência das transações, identificando os estabelecimentos como "IFD'ARCOS DOURADOS C" e "IFD HUGO DA SILVA ME" (Id’s origem 69393847 e 69393851). Por si sós, tais registros não contêm qualquer indício de fraude. A demonstração da fraude alegada exigirá uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Quanto a transação de R$ 3.200,20, o documento de "Detalhes da Transação" - Id origem 69393851- do Banco do Brasil, referente à contestação administrativa desta operação, identifica a "Lojista" (beneficiária) como sendo a própria "ELIZETE DRILARD DA COST", como já mencionado alhures. Tal circunstância, não esclarecida na exordial e ignorada nas razões do agravo, representa uma inconsistência fática grave, que se opõe frontalmente à presunção de fraude por terceiros e compromete de maneira substancial a verossimilhança das alegações. Igualmente, em relação ao valor de R$ 4.361,24, o "Detalhamento da sua fatura" (fl. 02 do Id 69393851– autos origem), também registra tela, sob a seção que aparenta ser de "Compras parceladas", constando expressamente o lançamento em nome de "ELIZETE DRLARD DA COSTI" neste valor impugnado. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito previsto no Art. 300 do CPC, a manutenção da decisão agravada, portanto, é a medida que melhor se alinha ao dever de cautela, resguardando-se a reanálise do pleito após a devida instrução processual na origem, com a instauração do contraditório e a produção de provas mais robustas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a Agravante desta decisão. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025. Desembargador(a)

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Elizete Drilard Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 328000050

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DRILARD DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009870-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009870-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZETE DRILARD DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, PICPAY SERVICOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZETE DRILARD DA COSTA contra a decisão interlocutória (ID 69876646) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital – Serra/ES, que, nos autos da ação ordinária movida em face de Banco do Brasil S/A e Picpay Serviços S.A., indeferiu a tutela de urgência . Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) a ocorrência de fraude bancária, com realização de transações e contratação de empréstimos em nome da Agravante sem sua autorização, conforme descrito nos autos: duas compras em cartão de débito (R$ 165,90 e R$ 66,79), dois empréstimos não autorizados (R$ 3.200,00 e R$ 4.361,24), além de outras movimentações financeiras atípicas que agravaram sua situação econômica; (ii) a falha na prestação dos serviços bancários, com base no art. 14 do CDC e na responsabilidade objetiva das instituições financeiras segundo a Súmula 479 do STJ; (iii) a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, em virtude dos prejuízos decorrentes da manutenção das cobranças ilegítimas, risco de negativação do nome da autora e enriquecimento indevido do banco; e, ao final, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos mencionados até o julgamento final da demanda. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento submete-se aos requisitos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que pressupõem a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Prima facie, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada neste recurso. A Agravante narra em sua petição inicial ter sido vítima de um golpe de estelionato em 12 de março de 2025, que resultou em uma série de transações financeiras não autorizadas, reputadas como inteiramente atípicas ao seu perfil de consumo. Dentre as operações fraudulentas, a Autora elenca: (i) compras com cartão de débito e crédito que somam R$ 7.794,13; (ii) a contratação de um empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.727,41; (iii) saques de sua conta poupança no total de R$ 1.958,99; (iv) uma transferência via PIX no montante de R$ 2.283,35 na conta PICPAY; e (v) duas “vendas”, operações denominadas "INFINITYPLY" que totalizam R$ 7.111,45. Sustenta que, ao perceber a fraude, adotou as providências cabíveis, como o registro de Boletim de Ocorrência e a comunicação às instituições financeiras. Com base nesses fatos e na responsabilidade objetiva dos bancos (Súmula 479/STJ), pleiteou a tutela de urgência para suspender a cobrança do empréstimo e demais encargos, bem como para obstar a negativação de seu nome, pedidos estes que foram indeferidos na decisão ora vergastada. A decisão proferida pelo douto Magistrado de primeiro grau, ao indeferir a tutela de urgência, o fez com prudência e acerto técnico, fundamentando sua convicção na manifesta insuficiência do acervo probatório carreado aos autos pela Autora, o que afasta, por ora, a verossimilhança de suas alegações e, consequentemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Assim, como o juízo a quo, também observo haver lacunas probatórias que obstam a formação de um juízo de probabilidade favorável à Agravante, dentre elas, destaco: (a) Boletim de Ocorrência juntado aos autos incompleto, não contendo o detalhamento fático essencial para a compreensão do modus operandi da suposta fraude. O documento juntado ao Id origem 69393843 se trata de mera folha de encerramento, desprovida da narrativa dos fatos; (b) A ausência de qualquer documento que demonstre a contratação do alegado empréstimo; (c) A insuficiência dos extratos bancários juntados; (d) Documento no qual aparece a transação de R$ 3.200,00 e do valor de R$ 4.361,24, no qual é possível observar que tais operações tiveram como beneficiária a própria Autora, na condição de “lojista”, uma circunstância de notável estranheza que não foi objeto de qualquer esclarecimento na petição inicial e que lança fundadas dúvidas sobre a versão dos fatos. A alegação de fraude, para fins de uma tutela de urgência que interfere na esfera patrimonial de terceiros, deve vir acompanhada de um substrato mínimo de coerência e verossimilhança. O Boletim de Ocorrência, como já mencionado, consiste em mera folha de encerramento, desprovida de qualquer detalhamento fático que pudesse conferir contornos de plausibilidade à narrativa. Mais relevante, e ponto central para a formação de um juízo de cautela, é a constatação, apontada na decisão agravada, de que parte das operações contestadas pela própria Agravante foram destinadas a uma conta em que ela mesma figura como lojista/beneficiária (Id 69393851). Tal circunstância, não explicada, fragiliza sobremaneira a probabilidade do direito alegado. Embora a Agravante invoque a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, tal tese não opera em um vácuo probatório, não isentando a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que de forma indiciária, e, principalmente, de apresentar uma narrativa coerente e livre de contradições manifestas. A existência de uma transação em seu próprio favor, sem qualquer justificativa, é um forte elemento que milita contra a concessão da medida liminar. Não há sequer menção a essa circunstância no bojo do agravo de instrumento, o que reforça a percepção de fragilidade da tese autoral nesta fase de cognição sumária, tornando ainda mais temerária a concessão da medida liminar sem a devida instrução probatória e a oitiva da parte contrária. Inclusive, a agravante em seu recurso devolve a análise de quatro operações supostamente fraudulentas: Compras com Cartão de Débito (R$ 165,90 e R$ 66,79) e Empréstimos / Transações de Crédito (R$ 3.200,00 e R$ 4.361,24). Os extratos bancários carreados aos autos referência registram a ocorrência de duas operações de "Compra com Cartão" na data de 12/03/2025, nos valores exatos de R$ 165,90 e R$ 66,79. Contudo, os documentos se limitam a registrar a existência das transações, identificando os estabelecimentos como "IFD'ARCOS DOURADOS C" e "IFD HUGO DA SILVA ME" (Id’s origem 69393847 e 69393851). Por si sós, tais registros não contêm qualquer indício de fraude. A demonstração da fraude alegada exigirá uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Quanto a transação de R$ 3.200,20, o documento de "Detalhes da Transação" - Id origem 69393851- do Banco do Brasil, referente à contestação administrativa desta operação, identifica a "Lojista" (beneficiária) como sendo a própria "ELIZETE DRILARD DA COST", como já mencionado alhures. Tal circunstância, não esclarecida na exordial e ignorada nas razões do agravo, representa uma inconsistência fática grave, que se opõe frontalmente à presunção de fraude por terceiros e compromete de maneira substancial a verossimilhança das alegações. Igualmente, em relação ao valor de R$ 4.361,24, o "Detalhamento da sua fatura" (fl. 02 do Id 69393851– autos origem), também registra tela, sob a seção que aparenta ser de "Compras parceladas", constando expressamente o lançamento em nome de "ELIZETE DRLARD DA COSTI" neste valor impugnado. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito previsto no Art. 300 do CPC, a manutenção da decisão agravada, portanto, é a medida que melhor se alinha ao dever de cautela, resguardando-se a reanálise do pleito após a devida instrução processual na origem, com a instauração do contraditório e a produção de provas mais robustas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a Agravante desta decisão. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5014429-04.2025.4.04.7002

ID: 319558486

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014429-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5021584-92.2024.4.04.7002

ID: 321720907

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5021584-92.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JANSSON VOLLMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5021584-92.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANDERSON JANSSON VOLLMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079… Apelação Criminal Nº 5021584-92.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANDERSON JANSSON VOLLMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e moeda falsa. Parcial provimento do recurso da defesa. Negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06) e moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), aplicando concurso material e regime inicial fechado, absolvendo-o do crime previsto nos arts. 18 c/c 19 da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de certidões de antecedentes criminais dos policiais; (ii) se houve violação do artigo 3º-A do CPP pela atuação do magistrado na audiência de instrução e no aditamento da denúncia; (iii) se houve abuso de autoridade e ilegalidade na invasão domiciliar, com consequente desentranhamento das provas; (iv) se o aditamento da denúncia para inclusão da qualificadora de tráfico transnacional de drogas e tráfico internacional de armas foi intempestivo e violou o contraditório e ampla defesa; (v) se há provas suficientes para condenação pelo crime de moeda falsa; (vi) a correta dosimetria das penas, especialmente quanto à pena-base, causas de aumento e atenuantes; (vii) a incidência do concurso material de crimes e regime inicial de cumprimento da pena; e (viii) a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitou-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, considerando que o indeferimento da juntada das certidões dos policiais não causou prejuízo à defesa, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief e jurisprudência do STF (HC nº 207.940-ED/SP). A ausência de manifestação da defesa em momento oportuno reforça a preclusão. 4. Afiançou-se a legalidade da atuação do magistrado na audiência de instrução e no aditamento da denúncia, destacando que o juiz pode realizar perguntas para esclarecimento dos fatos (art. 155 do CPP) sem perder imparcialidade, e que o aditamento, autorizado pelo art. 569 do CPP, não afronta o contraditório ou ampla defesa, pois houve reabertura da instrução e possibilidade de produção de provas. 5. Quanto ao abuso de autoridade e invasão domiciliar, concluiu-se pela inexistência de provas suficientes para reconhecer violência policial ou ilegalidade na entrada na residência, diante da fundada suspeita autorizadora, consentimento da companheira do réu e jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO) e STJ (AgRg no HC 693.558/GO). As provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser declarada. 6. No mérito, absolveu-se o réu do crime de moeda falsa por ausência de prova segura e inequívoca do dolo, acolhendo a tese defensiva. Mantiveram-se as condenações pelos crimes de tráfico transnacional de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamentação detalhada na dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais, reincidência, conduta social negativa e causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico, em consonância com o art. 59 do CP, art. 42 e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, e jurisprudência do TRF4. 7. Rejeitou-se o pedido de reconhecimento do concurso formal, aplicando-se o concurso material (art. 69, caput, do CP), e manteve-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Confirmou-se a manutenção da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, reincidência e gravidade dos crimes, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes do TRF4. 8. Por fim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal que pretendia condenação pelo tráfico internacional de armas (arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/03), por ausência de prova inconteste da autoria, mantendo-se a absolvição nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Parcial provimento à apelação da defesa para absolver o réu do crime de moeda falsa, reduzir a pena relativa ao tráfico de drogas para 8 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, com 831 dias-multa, e reduzir a pena relativa ao porte/posse de uso de arma de fogo de uso restrito para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os 75 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado e a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura e inequívoca da autoria do crime de moeda falsa impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. 2. O aditamento da denúncia, previsto no art. 569 do CPP, não configura nulidade quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com reabertura da instrução. 3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundada suspeita, consentimento do morador ou flagrante delito, conforme Tema 280 do STF. 4. A dosimetria da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, reincidência, conduta social e causas de aumento previstas na legislação específica, com observância da jurisprudência consolidada. 5. O concurso material de crimes deve ser aplicado quando as condutas são distintas e independentes, conforme art. 69, caput, do CP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A, 155, 212, 302, 303, 384, 386, 569; CP, arts. 33, 42, 61, inciso I, 65, III, 69, 289, § 1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14, 16, 18, 19, 20; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput , 40, inciso I; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 207.940-ED/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09/03/2022; STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no HC nº 693.558/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23/11/2021; TRF4, HCorp 5009870-58.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 30/04/2025; TRF4, ACR 5003556-67.2024.4.04.7102, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 06/05/2025; TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 06/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa e negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5009870-74.2025.4.04.7108

ID: 322146493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BOHRER FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEANDRO BOHRER FRANCO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Correged… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEANDRO BOHRER FRANCO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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