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"5009976-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

Processo nº 5072541-40.2023.4.04.7000

ID: 276209129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072541-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEPA FAST FOOD LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON AMORIM YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5072541-40.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : PEPA FAST FOOD LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5009976-66.2025.8.24.0020

ID: 341160473

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009976-66.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PEDRO MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. T…

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Processo nº 5009976-05.2025.8.24.0008

ID: 294806324

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009976-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009976-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 02/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.343,61.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5009976-69.2023.8.21.0004

ID: 321039302

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-69.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIR DOS SANTOS BASTOS ENIR DOS SANTOS TEIXEIRA ERLAINE PELUFA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JANKE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009976-69.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ERLAINE PELUFA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Jan…

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Processo nº 5009976-02.2024.8.08.0035

ID: 323912112

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009976-02.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5009976-02.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5009976-02.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NELI REZENDE FIGUEIRA REQUERIDO: MARIA DOLORES FIGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES33461 SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por NELI REZENDE FIGUEIRA - CPF: 949.589.807-25, na qualidade de curadora definitiva de MARIA DOLORES FIGUEIRA - CPF: 118.095.977-90, nomeado no processo de interdição nº 0018515-81.2020.8.08.0035, referente ao exercício da curatela durante o período de Janeiro de 2023 e Fevereiro de 2024. A requerente instruiu a petição inicial com os documentos juntados nos ID’s 50188925, ID 50188926 e ID 50188927. O Ministério Público, então, manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas apresentadas, sob o fundamento de que conforme se verifica das planilhas e recibos juntados aos autos (ID’s 50188925, ID 50188926 e ID 50188927), a parte autora prestou as contas na forma mercantil e demonstrou a utilização da quantia da curatelada de forma consciente e em prol da incapaz: ID 50188924. É o relatório. Decido. A prestação de contas é inerente ao exercício da curatela, exceto se a curadora “for cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial”, conforme artigo 1.783, do Código Civil. Dessa forma, essa prestação de contas deverá ser apresentada em prazo determinado judicialmente, em autos separados, apensados ao processo da curatela, observadas as regras fixadas no Código de Processo Civil, com apresentação contábil de receitas, dos débitos e do saldo. Essa avaliação poderá ser submetida à avaliação judicial, a depender da manifestação do Ministério Público. Nesse sentido, restou demonstrado que o requerente prestou as contas na forma mercantil e demonstrou a utilização da quantia da curatelada de forma consciente e em prol dela, lhe proporcionando os cuidados e atendimentos de suas necessidades. Diante do exposto, ACOLHO o parecer apresentado pelo Ministério Público no ID 63907030 e, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para APROVAR as contas prestadas por NELI REZENDE FIGUEIRA CPF: 949.589.807-25, que instruem a petição de ID 50188924, na qualidade de curadora definitiva de MARIA DOLORES FIGUEIRA, CPF: 118.095.977-90, nomeado no processo de interdição nº 0018515-81.2020.8.08.0035, referente ao exercício da curatela durante o período de Janeiro de 2023 e Fevereiro de 2024. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os demais comandos referentes ao presente feito, arquivem-se os autos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5009976-80.2024.4.02.5118

ID: 277349826

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES (OAB RJ240332) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5009976-80.2024.4.02.5118

ID: 277349858

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES (OAB RJ240332) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5009976-47.2025.4.03.0000

ID: 320655129

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009976-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS LTDA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025. Processo nº 5009976-47.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025. Processo nº 5009976-47.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARGOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009976-80.2024.4.02.5118

ID: 342807702

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : LEILA JANE QUAGLIANI DA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : JULIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES (OAB RJ240332) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5078749-40.2023.4.04.7000

ID: 309690094

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078749-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA BARANHUK BASEM

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078749-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARIANA BARANHUK BASEM ADVOGADO(A) : CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE (OAB RJ173424) ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 49…

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