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"5010169-29.2025.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 5010169-05.2024.4.03.6303

ID: 329729685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010169-05.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBI QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010169-05.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GABRIEL BARBI QUADROS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010169-05.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GABRIEL BARBI QUADROS Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS DA SILVA - MS19036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre. DECIDO II. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. III. Questões prévias III.1. Interesse de agir A CAIXA alega que não houve resistência administrativa, pois havia pendências apontadas pela equipe técnica para regularização de documentos faltantes, tais como exame de corpo de delito, imprescindíveis para comprovar a lesão. Com efeito, embora a seguradora possa, administrativamente, condicionar o pagamento do seguro DPVAT à apresentação do laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, não há previsão legal sobre a necessidade do referido documento para postular judicialmente a indenização securitária, podendo a parte comprovar as lesões e sua extensão por outros meios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. 2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento. 3. Recurso a que se dá provimento. (TRF4 - Primeira Turma Recursal do PR, Recurso Cível 5005320-78.2021.4.04.7010, Gerson Luiz Rocha, 02/09/2022) Assim, desnecessária a juntada aos autos de laudo do IML, porquanto suficientes ao julgamento da causa os documentos médicos apresentados e eventual prova pericial (a ser) realizada. Diferente do alegado, entendo que não se trata de documento imprescindível para que possa ser fixada a indenização, mas, sim, elemento de prova em favor da vítima do acidente, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74. III.2. Legitimidade passiva Nesse momento processual, as considerações apontadas na inicial são suficientes para manter, por ora, os réus no polo passivo. Ressalto que a análise minuciosa da legitimidade passiva da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e/ou da Caixa Seguradora S/A, bem como eventual responsabilidade de cada réu, será oportunamente realizada por ocasião da sentença, com o julgamento da causa em sede de cognição exauriente. III.3. Da inclusão do FDPVAT Indefiro o pedido para alteração do polo passivo para que nele conste o Fundo DPVAT. O FDPVAT é ente sem personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021. Assim, o referido fundo não possui legitimidade para integrar a lide como parte processual em nome próprio, cabendo à representante legal, no caso a Caixa Econômica Federal, a atuação como parte no processo. III.4. Do ônus da prova Inexistindo excepcionalidade na questão litigiosa dos autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. A esse respeito, o e. STJ firmou entendimento no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro DPVAT: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1999574 - SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de publicação: DJe 20/06/2022) Assim, autorizo a parte autora juntar aos autos prontuários médicos, demais exames, laudos e relatórios médicos referentes aos problemas de saúde vinculados ao acidente de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias. De igual modo, a Caixa Econômica Federal deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do respectivo processo administrativo e de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC. IV. Produção de provas Defiro o pedido de produção de prova pericial, a fim de aferir o grau de extensão das lesões da parte autora e verificar se preenche os requisitos previstos na Lei 6.194/74. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 08h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Cabe à parte autora juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de 2013). V. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 10 (dez) dias. VI. Em observância aos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, nos processos em que a parte estiver representada por advogado ou assistida pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas aos seus respectivos patronos (art. 13 da Resolução PRES 482/2021). VII. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão(ões) decorrente(s) do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso afirmativo, especificar; b) A(s) lesão(ões) é(são) compatível(eis) com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso negativo, justificar; c) A(s) lesão(ões) ocasionou(aram) alguma INVALIDEZ? d) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões); e) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões), bem como o enquadramento da perda anatômica ou funcional, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II – 75% (grave), 50% (média), 25% (leve) ou 10% (residual) e o percentual total apurado; f) Existe possibilidade de recuperação total ou parcial da(s) lesão(ões) pelos meios terapêuticos atualmente conhecidos? Se SIM, seria possível estimar, em termos percentuais, o quanto de melhora seria possível obter com o referido tratamento? VIII. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/complementarem os quesitos, sob pena de preclusão, e justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. O perito deverá responder aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos e os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. IX. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, bem como a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial será suportado previamente pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso ao final do processo pela parte sucumbente na causa. X. Advirto que cabe ao advogado informar/intimar seu cliente sobre a data designada e que a ausência da parte autora à perícia ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. XI. Em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, advirto as partes que a reiteração de recursos incabíveis retarda o trabalho da unidade e prejudica os jurisdicionados, podendo ensejar aplicação de multa por infração ao princípio da boa-fé objetiva na relação processual, na forma do art. 77 do CPC. Ademais, consigno que eventual irresignação com a conclusão adotada na presente decisão deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis e dirigida diretamente à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. Anexo da Lei n. 6.194/74

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Processo nº 5010169-05.2024.4.03.6303

ID: 329729699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010169-05.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010169-05.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GABRIEL BARBI QUADROS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010169-05.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GABRIEL BARBI QUADROS Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS DA SILVA - MS19036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre. DECIDO II. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. III. Questões prévias III.1. Interesse de agir A CAIXA alega que não houve resistência administrativa, pois havia pendências apontadas pela equipe técnica para regularização de documentos faltantes, tais como exame de corpo de delito, imprescindíveis para comprovar a lesão. Com efeito, embora a seguradora possa, administrativamente, condicionar o pagamento do seguro DPVAT à apresentação do laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, não há previsão legal sobre a necessidade do referido documento para postular judicialmente a indenização securitária, podendo a parte comprovar as lesões e sua extensão por outros meios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. 2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento. 3. Recurso a que se dá provimento. (TRF4 - Primeira Turma Recursal do PR, Recurso Cível 5005320-78.2021.4.04.7010, Gerson Luiz Rocha, 02/09/2022) Assim, desnecessária a juntada aos autos de laudo do IML, porquanto suficientes ao julgamento da causa os documentos médicos apresentados e eventual prova pericial (a ser) realizada. Diferente do alegado, entendo que não se trata de documento imprescindível para que possa ser fixada a indenização, mas, sim, elemento de prova em favor da vítima do acidente, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74. III.2. Legitimidade passiva Nesse momento processual, as considerações apontadas na inicial são suficientes para manter, por ora, os réus no polo passivo. Ressalto que a análise minuciosa da legitimidade passiva da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e/ou da Caixa Seguradora S/A, bem como eventual responsabilidade de cada réu, será oportunamente realizada por ocasião da sentença, com o julgamento da causa em sede de cognição exauriente. III.3. Da inclusão do FDPVAT Indefiro o pedido para alteração do polo passivo para que nele conste o Fundo DPVAT. O FDPVAT é ente sem personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021. Assim, o referido fundo não possui legitimidade para integrar a lide como parte processual em nome próprio, cabendo à representante legal, no caso a Caixa Econômica Federal, a atuação como parte no processo. III.4. Do ônus da prova Inexistindo excepcionalidade na questão litigiosa dos autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. A esse respeito, o e. STJ firmou entendimento no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro DPVAT: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1999574 - SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de publicação: DJe 20/06/2022) Assim, autorizo a parte autora juntar aos autos prontuários médicos, demais exames, laudos e relatórios médicos referentes aos problemas de saúde vinculados ao acidente de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias. De igual modo, a Caixa Econômica Federal deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do respectivo processo administrativo e de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC. IV. Produção de provas Defiro o pedido de produção de prova pericial, a fim de aferir o grau de extensão das lesões da parte autora e verificar se preenche os requisitos previstos na Lei 6.194/74. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 08h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Cabe à parte autora juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de 2013). V. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 10 (dez) dias. VI. Em observância aos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, nos processos em que a parte estiver representada por advogado ou assistida pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas aos seus respectivos patronos (art. 13 da Resolução PRES 482/2021). VII. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão(ões) decorrente(s) do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso afirmativo, especificar; b) A(s) lesão(ões) é(são) compatível(eis) com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso negativo, justificar; c) A(s) lesão(ões) ocasionou(aram) alguma INVALIDEZ? d) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões); e) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões), bem como o enquadramento da perda anatômica ou funcional, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II – 75% (grave), 50% (média), 25% (leve) ou 10% (residual) e o percentual total apurado; f) Existe possibilidade de recuperação total ou parcial da(s) lesão(ões) pelos meios terapêuticos atualmente conhecidos? Se SIM, seria possível estimar, em termos percentuais, o quanto de melhora seria possível obter com o referido tratamento? VIII. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/complementarem os quesitos, sob pena de preclusão, e justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. O perito deverá responder aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos e os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. IX. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, bem como a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial será suportado previamente pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso ao final do processo pela parte sucumbente na causa. X. Advirto que cabe ao advogado informar/intimar seu cliente sobre a data designada e que a ausência da parte autora à perícia ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. XI. Em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, advirto as partes que a reiteração de recursos incabíveis retarda o trabalho da unidade e prejudica os jurisdicionados, podendo ensejar aplicação de multa por infração ao princípio da boa-fé objetiva na relação processual, na forma do art. 77 do CPC. Ademais, consigno que eventual irresignação com a conclusão adotada na presente decisão deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis e dirigida diretamente à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. Anexo da Lei n. 6.194/74

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Processo nº 5010169-89.2025.4.02.0000

ID: 342119262

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010169-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOG X TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010169-89.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LOG X TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) … Agravo de Instrumento Nº 5010169-89.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LOG X TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOG X TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012379-48.2025.4.02.5001, indeferiu o pedido liminar de desbloqueio de nova transação tributária, nos termos dos Editais PGDAU nº 06/2024 e nº 07/2024, com fundamento na interpretação do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao desconsiderar as disposições expressas dos referidos editais, os quais autorizam a adesão à transação tributária mesmo para contribuintes que tenham tido parcelamentos anteriores rescindidos. Alega, ainda, que a interpretação restritiva adotada pelo juízo de origem viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, razoabilidade e legalidade. Sustenta, ainda, que: i) “a interpretação literal da Lei nº 13.988/2020, conjugada com os termos dos editais nº 06 e 07/2024, reforça o entendimento de que a adesão à transação é viável, inclusive para débitos oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos”; ii) “o artigo 17 da referida lei estabelece que a proposta de transação será regida pelas condições previstas nos editais, conferindo-lhes força normativa”; iii) “o artigo 2º dos editais em questão expressamente prevê a elegibilidade de créditos já inscritos em dívida ativa da União, mesmo com parcelamentos anteriores rescindidos”; iv) “a negativa da liminar inviabiliza a adesão ao programa, cujo prazo expirou em 30/05/2025, acarretando risco concreto à continuidade das atividades empresariais da agravante, diante da impossibilidade de regularização fiscal”. Ao final, pede: a) o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a adesão da agravante à transação tributária conforme os Editais PGDAU nº 06/2024 e nº 07/2024; b) o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória, a fim de garantir o desbloqueio e a adesão da agravante aos programas de transação tributária mencionados. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, verifica-se a ausência de plausibilidade do pedido formulado pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pedida. Em realidade, o objeto da medida liminar - e, por conseguinte, deste agravo de instrumento - chega a confundir-se com o da própria pretensão meritória da ação de mandado de segurança. Dada a celeridade do mandado de segurança - que está sendo cumprida no caso específico da Agravante - Impetrante, uma vez que já foram prestadas as informações da autoridade impetrada ( evento 23, INF_MAND_SEG1 ) - há que se partir do princípio, e limite, de que não se deve adentrar no exame da questão do fundo do direito, nesta via recursal, sob pena de arriscar-se antecipar-se julgamento de revisão sobre decisão ainda não proferida, ou de influenciar-se o julgamento da causa em primeira instância, ambas as hipóteses importando em indevido procedimento legal. O perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional não restou caracterizado. Como dito, a ação de mandado de segurança está tramitando celeramente e as informações da autoridade administrativa foram prestadas. Quanto à probabilidade do direito. A parte agravante objetiva provimento liminar a fim de assegurar a sua adesão à Transação Individual Simplificada junto à PGFN, em razão da inaplicabilidade do impedimento previsto no art. 4º, §4º da Lei nº 13.988/2020; Conforme o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, a formalização de nova transação é vedada pelo prazo de 2 anos, contados da data de rescisão , aos contribuintes com transação rescindida: "Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº 6.757/2022 dispõe: "Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." (negritos meus) Desta forma, a vedação imposta aos contribuintes com transação rescindida consiste em critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a parte impetrante já havia aderido à transação extraordinária no ano de 2021 por meio das negociações nº 4501817 e 5446226. No entanto, ambas foram rescindidas em 14/08/2024, em razão do inadimplemento das partecelas a partir do vencimento de janeiro de 2024 ( evento 23, INF_MAND_SEG1 ). Assim, por ter tido transação rescindida há menos de 2 (dois) anos, revela-se correta a vedação de adesão da agravante à transação tributária prevista nos Editais PGDAU nº 06/2024 e nº 07/2024 Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5010169-95.2025.4.03.6100

ID: 261221316

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010169-95.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA PIRES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010169-95.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NEIDE MARIA PIRES MORAES Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT25611, IGOR GIRALDI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010169-95.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NEIDE MARIA PIRES MORAES Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT25611, IGOR GIRALDI FARIA - MT7245/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SPE EMPREENDIMENTO MC JARAGUA LTDA D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por NEIDE MARIA PIRES MORAES em face de SPE EMPREENDIMENTO MC JARAGUÁ LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, narrando, em síntese, ter firmado Contrato de Compra e Venda, com objetivo de adquirir um imóvel na planta, bem como alienação fiduciária, e quer rescindir o contrato, contudo alega ser cobrado valor abusivo para rescisão. Nesse cenário, postulou a concessão de tutela de urgência com vistas à “suspender os contratos objeto, bem como determinar a suspensão da cobranças com relação as parecelas vincendas e vincendas”. É a síntese do necessário. Decido. No tocante à concessão de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É cediço que os contratos de financiamento imobiliário, integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário, são regidos pela Lei nº 9.514/97, a qual não prevê hipótese de rescisão contratual e nem de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas. Não se vislumbra, de plano, nenhuma disposição, contratual ou legal, que autorize a suspensão das parcelas diante da intenção de resilição do contrato. Em contrapartida, a Lei nº 9.514/97 estabelece o procedimento a ser seguido pela instituição financeira no caso de inadimplemento contratual, prevendo a possibilidade de purgação da mora e, no caso inércia do fiduciante, consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária hipótese em que haverá alienação do bem em leilão. Ao contrário do que alegado pela requerente, da matrícula do imóvel (Id. 361139881, p. 5) colhe-se que foi registrada a alienação fiduciária em favor da CEF. De qualquer forma, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela prescindibilidade do registro para a validade do contrato: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos (STJ, EREsp n. 1.866.844/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). Com efeito, o entendimento sedimentado pelo E. Tribunal Regional Federal é pela impossibilidade de resilição de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97: APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. TEMA 1.095 DO STJ. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO ("ANTECIPATORY BREACH"). INAPLICABILIDADE DO CDC. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. - É necessário registrar que, uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, devendo ser exigida a aplicação da Lei 9.514/97, a qual não prevê qualquer hipótese de resolução unilateral do contrato por parte do devedor na hipótese de enfrentar dificuldades financeiras. - Salienta-se que a parte autora afirma possuir direito em resilir os contratos firmados, porém justifica tão somente em não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de “constantes e incessantes reajustes nas parcelas mensais, comprometendo sua capacidade de pagamento”. - Não verifico qualquer irregularidade na contratação, mormente porque a parte autora sequer especifica quais cláusulas seriam ilegais ou abusivas, de forma que os reajustes e demais encargos estão todos previstos contratualmente, sendo tal alegação insuficiente para pleitear a resilição contratual. - O C. STJ, no Tema 1.095, passou a entender que “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". - Não foi juntada a matrícula do imóvel nos autos. De qualquer sorte, mesmo se não houvesse o registro, já restou assentado pelo C. STJ que “a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas” (AgInt no REsp n. 1.870.092/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). - Conforme o Demonstrativo de Debito - SIACI juntado pela CEF, a parte autora encontra-se inadimplente, devendo-se observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97 para cobrança da dívida, por se tratar de legislação específica (critério da especialidade). - A despeito de não fixada a tese para as hipóteses em que a parte autora não está constituída em mora, filio-me ao entendimento esposado no REsp n. 1.867.209/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual compreende o inadimplemento referido na Lei nº 9.514/97 como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. - O pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Precedentes. - Em última análise, a eventual inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito é consequência lógica da inadimplência. Assim, deve ser reformada a r. sentença, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em resilição, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. - Apelações providas (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023787-78.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do “pacta sunt servanda. 2. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 3. As alegações do apelante no sentido de que não mais possui condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não tem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (420 meses). 4. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro - CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, de forma integral, como pretendido pelo autor. 5. Havendo descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, deve ser ele intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 6. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 7. Por sua vez, não se configura a presença de danos morais, na medida em que não demonstrado o ato ilícito, nexo causal e dano desproporcional sofrido pelo autor. 8. Apelação não provida, com majoração da verba honorária (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033988-32.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024) Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito alegado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citem-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003088-29.2025.8.13.0686

ID: 256585426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003088-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003088-29.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA ANITA VIEIRA MOTA CPF: 060.484.706-81 RÉU: JOSE CARLOS DE FARIA CPF: 265.833.486-91 e outros DECISÃO Desnecessária procuração porque a parte autora está representada pela Defensoria Pública, com poderes para praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art. 128, XI, da Lei Complementar 80/1994; art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/1950; arts. 105, “caput”, e 1.046, § 4.º, do Código de Processo Civil). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por já ser beneficiária da assistência jurídica estatal. Nesse sentido: “I. A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei n. 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 287688 / MG, 4ª Turma, relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em: 7 dez. 2000). A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) determina que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, LIV e LXXVII). O devido processo legal tem duas vertentes: a objetiva, que alude ao procedimento, e a substancial, ligada ao resultado, que deve ser justo. Há casos em que a satisfação do direito não pode aguardar pela demora ínsita ao processo. Daí, o instituto processual da tutela de urgência, que tem os seguintes requisitos: (1) probabilidade fática do direito, constatada de plano ou após justificação prévia; (2a) perigo de dano ou (2b) risco ao resultado útil do processo; (3) caução, se necessária e a parte puder oferecê-la; (4) reversibilidade da medida; (5) decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CRFB, e art. 489 do CPC). Sem os quatro primeiros desses requisitos ela não pode ser deferida. Referências: Art. 93, IX, da CRFB; arts. 300 e 489 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, inexiste probabilidade fática do direito, pois a única prova com que a autora pretende comprovar sua posse consiste em declaração da existência de contrato para fornecimento de energia elétrica que encerrou-se há mais de 10 anos (ID 10405965189). Também inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o boletim ID 10405981470, que está incompleto, foi registrado há mais de dois anos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 dias, a segunda página do boletim de ocorrência ID 10405981470. Apresentado o documento, prossiga o feito nos seguintes termos: (1) O caso não é de improcedência liminar do pedido e admite autocomposição (transação, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido). Portanto, aplico-lhe o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC). Inclua-se em pauta do Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Teófilo Otoni no primeiro dia e horário disponíveis, com antecedência mínima de 30 dias, para audiência de conciliação ou de mediação, cuja natureza será definida pelo conciliador/mediador à vista das peculiaridades do caso. (2) Cite-se com pelo menos 20 dias de antecedência e a advertência do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O instrumento da citação será instruído com uma cópia deste despacho. (3) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. Se o autor estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, para sua intimação à audiência expeça-se carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, mandado não urgente (art. 186, § 2.º, do CPC). O instrumento da intimação será instruído com uma cópia deste despacho. (4) Cientes as partes de que poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador (cadastrado ou não no tribunal), ou ainda a câmara privada de conciliação e de mediação (art. 168, “caput” e § 1.º, do CPC). (5) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária à composição das partes, cuja marcação se fará pelo próprio CEJUSC, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (6) As partes deverão comparecer à sessão de conciliação ou mediação acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O advogado deverá comprovar seu mandato por meio de procuração, ciente de que não se lhe concederá prazo adicional para apresentá-la fora das hipóteses dos arts. 103, parágrafo único (postulação em causa própria) e 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente) do CPC. (7) O réu, se não puder pagar honorários advocatícios, poderá se dirigir com antecedência suficiente à Defensoria Pública e, se ela negar-se a representá-lo, pedir na secretaria deste juízo a nomeação de defensor dativo no mínimo 10 dias antes da sessão, caso em que o processo deverá ser remetido incontinenti à conclusão. Sendo o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil), sua presença à audiência de conciliação ou mediação é igualmente indispensável. Entendimento extensivo ao defensor público. (8) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). O comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (9) Atento à Agenda 2030 da ONU, à qual aderiu o Judiciário brasileiro, visando a evitar a emissão de gases do efeito estufa durante o deslocamento em veículo poluidor até a sede do CEJUSC, permito às partes e seus representantes que compareçam por videoconferência, utilizando o sistema padronizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para tanto, deverão pedir a ligação para a sala virtual até 24 horas antes do ato, indicando em petição nos autos endereço de correio eletrônico ou número de telefone celular vinculado a conta do WhatsApp para recebimento da hiperligação. Cientes de que a participação virtual é uma liberalidade, não, um direito, pelo que eventual impossibilidade de participação devida a falha da internet, evento corriqueiro e por isso, previsível, não caracterizará caso fortuito ou de força maior e poderá resultar em multa por ausência injustificável. (10) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o autor já na petição inicial e o réu, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação independentemente de despacho judicial, disso intimando-se as partes. (10-A) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (11) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, aplicar-se-ão as seguintes regras do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1.º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6.º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2.º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.” (12) Transcorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, vista ao autor para se manifestar no prazo de 15 dias, em especial, sobre eventual aplicação ao caso dos arts. 338, “caput” (substituição do réu), 339, § 1.º e § 2.º (idem), 343, § 1.º (resposta à reconvenção), 348 (não incidência dos efeitos da revelia), 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), 351 (preliminares e prejudiciais de mérito), 126 (denunciação da lide) e 130 (chamamento ao processo) do CPC, e ainda, para especificar as provas que ainda tiver a produzir. (13) Em seguida, vista ao réu para especificar provas. Se o autor em sua manifestação houver pedido a decretação da revelia de réu que contestou, suscitado preliminar ou anexado documentos, o prazo para o réu se manifestar será de 15 dias. (*) Cientes as partes de que não serão produzidas provas não especificadas ou requeridas sem justificativa de sua necessidade para esclarecimento de ponto controvertido. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, 4ª Turma, relator: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em: 5 jun. 2012). O julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. (14) Para eliminar os tempos mortos do processo em sua fase inicial, o conciliador lançará na ata da audiência o calendário para a contestação, a réplica e a especificação de provas pelo réu, de modo que o prazo seguinte comece imediatamente após o vencimento do anterior, saindo desde logo as partes intimadas, cientes de que o descumprimento dos aludidos prazos acarretará a preclusão do ato processual. Exceto quando atuar no processo a Defensoria Pública, ou for parte o Ministério Público, ambos com direito a intimação pessoal, hipótese em que o calendário não será utilizado. (15) Após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias, se não for parte a causa comportar sua intervenção como fiscal da lei, caso em que deverá ser também intimado dos demais atos processuais (arts. 178 e 179 do CPC). (16) Alfim, designe-se audiência para que o saneamento do processo seja feito em cooperação com as partes, cientes de que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão levar à audiência o respectivo rol, sob pena de preclusão da prova (art. 357, § 3.º e § 5.º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Se deferida tutela de urgência, para os fins da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça observe-se o art. 2.º da Portaria 5.058/CGJ/2017, desmembrando-se o ato de comunicação para que tanto a citação quanto a intimação da tutela de urgência sejam realizadas de forma individual. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010169-02.2021.8.13.0223

ID: 306001741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5010169-02.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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GUILHERME DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010169-02.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) ASSUNTO: [Não Discriminação] AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 08.312.966/0001-76 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas – SINTRAM, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou ação coletiva, com pedido liminar, contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que, no exercício de sua legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8º, inciso III, da Constituição da República, ajuizou a presente demanda visando à defesa de direito coletivo dos servidores públicos municipais, notadamente o direito a reajuste ou correção salarial dos servidores relativamente ao ano de 2021, tendo sido o pedido negado pelo réu na via administrativa ao invocar o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, que vetou aumento ou reajuste de servidores durante o período da pandemai. Alega que, contudo, referida norma não veda a mera recomposição inflacionária do período, sendo que o réu interpretou equivocadamente o decidido pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 45.538-PR, invocado como fundamento para indeferir o pedido administrativo, eis que ali apenas restou vedada a concessão de aumento real da remuneração, mas não a revisão geral anual, com recomposição da perda inflacionária. Sustenta que a revisão geral da remuneração é direito assegurado no art. 37, inciso X da Constituição Federal, sendo que o art. 7º, inciso VI, da norma, garante a irredutibilidade do salário. Requereu, inclusive liminarmente, seja o réu compelido a recompor a massa salarial dos servidores em 5,2%, retroativamente a março/2021. O réu foi intimado para se manifestar sobre o pedido liminar e alegou, em síntese, que ao contrário do que sustenta o autor, o STF, no julgamento da Reclamação nº 48.538, reafirmou que nenhum reajustes pode ser concedido; b) Após oitiva do réu, a decisão de ID 9213213016 indeferiu a liminar. Em contestação, o réu reafirmou seus argumentos quando de sua manifestação sobre o pedido liminar . A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do réu. Instadas as partes a especificarem provas adicionais, o réu requereu o julgamento antecipado e o autor não se manifestou. Intimado, o Ministério Público deixou de se manifestar em razão da ação não discutir interesse público (ID 10426204308). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a declarar ou sanear. A matéria controvertida é apenas de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art.. 355, inciso I, do CPC. Preambularmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, na medida em que não atendeu ao comando do despacho do ID 6409217996, que determinou a juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e certidão de inexistência de veículo, sendo certo que, por se tratar de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência não gera presunção de veracidade, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, por não ter trazido provas da alegada hipossuficiência, mesmo após o juízo ter concedido a oportunidade para tanto, o seu indeferimento é medida que se impõe. No mérito, cinge-se a controvérsia ao exame da negativa do réu em realizar a revisão geral e recomposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos municipais de Divinópolis relativamente ao ano base de 2021. O pedido é manifestamente improcedente. Inicialmente, como bem fundamenta o réu, aparentemente o autor não entendeu (ou dissimulou não entender) a decisão do acórdão proferido pelo STF no julgamento da da Reclamação Constitucional nº 45.538-PR, que de forma clara e manifesta estendeu a proibição de reajuste também à revisão anual da remuneração, sem o que estaria esvaziada a finalidade da Lei Complementar nº 173/2020, que buscou a manutenção do equilíbrio fiscal durante o período da pandemia da COVID-19. Com efeito, o art. 8º, inciso, da lei em questão proibiu aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Em razão de o TCE/PR ter emitido duas decisões contrárias à clareza do texto da lei e em afronta ao que o STF decidiu no julgamento das ADIs 6450 e 6525, que declarou a lei complementar constitucional, “interpretanto” que a lei não vedaria a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, o Município de Paranavaí provocou a Corte Constitucional via Reclamação, a qual foi acolhida para cassar aludidas decisões por afrontar o disposto na Lei Complementar e às decisões da corte nas mencionadas ações diretas de constitucionalidade. Neste sentido as seguintes passagens do voto do Ministro Relator: A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido. (...) Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores nos termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, I, da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido na ações constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta. A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. Logo, a causa de pedir contida na inicial não tem nenhum sentido, pois a decisão do STF invocada na realidade é totalmente contrária à pretensão do autor, como bem salienta o réu. Isso não bastasse, ainda que assim não fosse, o direito à revisão anual não pode ser entendido como direito subjetivo à implementação do reajuste ou recomposição, como quer fazer crer o autor, pois deve haver dotação orçamentária para tanto, não cabendo ao Poder Judiciário afrontar a competência e atribuição de outro poder nem determinar a implementação de despesa sem fonte de custeio. Ressalte-se, por fim, que é pacífico no âmbito do direito administrativo que o aumento de vencimentos, padrões ou vantagens dos servidores públicos depende de lei formal de iniciativa do chefe do Poder Executivo, em estrita observância à separação dos poderes e à competência constitucionalmente estabelecida (arts. 61, §1º, II, “b”, da CF/88 e 37, X, por simetria aplicável a todos os entes da Federação). Assim, é defeso ao Poder Judiciário, em substituição ao administrador público, impor, mediante decisão judicial, vantagens pecuniárias (ou mesmo recomposição, expressão utilizada pelo autor) não previstas em lei, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade e à harmonia entre os poderes. A este respeito, cumpre salientar que pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na formulação de políticas públicas, atribuição do Poder Executivo. Logo, não cabe ao Poder Judiciário atuar como administrador público ou ordenador de despesa pública não vinculada por lei, usurpando a competência do chefe do Poder Executivo ou dos membros da casa legislativa eleitos por voto popular para tal incumbência. Reitero, a pretensão envolve clara violação ao postulado, de matriz constitucional, da separação dos poderes. Por fim, quanto à alegada violação à vedação constitucional de irredutibilidade da remuneração, há muito tempo a jurisprudência, inclusive do STF, já pacificou o entendimento de que a irredutibilidade é a nominal, não havendo que se falar que a ausência de recomposição inflacionária, mormente por não se tratar de situação definitiva, já que pode ser objeto de recomposição futura, afronta a regra em questão. Sobre o entendimento de que a irredutibilidade constitucional é apenas a nominal, sem relação com recomposição inflacionário, cito o seguinte julgado do STF: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990. 84,32%. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Manutenção do valor nominal da remuneração. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.(ARE 1373140 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, eis que, a despeito da natureza coletiva da ação, não se trata de ação civil pública para defesa de direito coletivo em sentido amplo, eis que a pretensão é exclusivamente de natureza patrimonial de servidores representados pelo autor, o que denota que a ação tem natureza de mera ação de cobrança, o que afasta a aplicação da Lei nº 7.347/85 c/c CDC. Neste sentido o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A isenção de custas e despesas processuais, prevista no art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se apenas às ações coletivas que defendem os direitos atinentes às relações de consumo. 2. Consoante precedente do STJ, o âmbito de incidência do art. 18 da Lei nº 7.347/85 é a ação civil pública, que não se confunde com a ação coletiva de cobrança. 3. Considerando que a ação coletiva originária visa a defesa de interesses individuais homogêneos, não se aplica a isenção prevista no art. 87 do CDC e art. 18, da Lei nº 7.347/85, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.199264-9/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) P.R.I Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Dimas Serafim e outros x Tsa Química Do Brasil Ltda

ID: 280311756

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010169-18.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS SERAFIM MARIA CLEIDE DE MATOS SERAFIM

Polo Passivo:

TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA

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WERNER BACKES

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USUCAPIÃO Nº 5010169-18.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARIA CLEIDE DE MATOS SERAFIM ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) AUTOR : DIMAS SERAFIM ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PAGA… USUCAPIÃO Nº 5010169-18.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARIA CLEIDE DE MATOS SERAFIM ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) AUTOR : DIMAS SERAFIM ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) RÉU : TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER BACKES (OAB SC001631) DESPACHO/DECISÃO I. Dimas Serafim e Maria Cleide de Matos Serafim , já qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinária em face de TSA–Química do Brasil Ltda ., também qualificada, aduzindo que têm a posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, desde 1991, do imóvel situado na rua Antônio da Silva 117, Lot. Vista Alegre - Bairro Vila Rica, na Cidade de Criciúma-SC, com área de 140,00 m², correspondente à fração ideal (área menor inserida dentro da área maior) da matrícula nº 33.159, do 1º CRI de Criciúma/SC (Evento 33, Anexo 6), descrita no memorial descritivo (Evento 33, Anexo 4) e planta (Evento 33, Anexo 7) 1 . No local construiu sua residência, servindo como moradia habitual. Acerca da origem da posse, afirma a autora que passaram a exercer a posse do imóvel há cerca de 34 anos, ao ocuparem parte do terreno registrado sob a matrícula n. 33.159, situado aos fundos da propriedade de sua titularidade (matrícula n. 18.049), acreditando tratar-se de extensão desta, por ausência de demarcação ou levantamento topográfico. No local, instalaram cerca de arame farpado e construíram um galpão de madeira para abrigar a marcenaria Gizeldo Indústria de Móveis LTDA ME, aberta oficialmente em 22/10/1991. Afirma que a posse sempre se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta até 2010, quando a Ré ajuizou ação de reintegração de posse (autos SAJ n. 0019767- 72.2010.8.24.0020), julgada improcedente com trânsito em julgado, tendo sido reconhecida a melhor posse dos Autores. Por fim, a Ré posteriormente tentou retificar a matrícula para abranger a área ocupada, sem sucesso até o momento, e cercou parte do terreno, reduzindo a área historicamente ocupada pelos Autores. Assim, requereram, preliminarmente, (a) a gratuidade e, no mérito, a procedência dos pedidos, para (b) declarar a propriedade do imóvel usucapiendo, além das cominações de praxe. Deferida a gratuidade (Evento 10) e recebida a peça inicial (Evento 59). Houve citação de todos os confrontantes, além da proprietária registral (Evento 40). O réu proprietário registral TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. , apresentou contestação (Evento 40). Preliminarmente, a parte ré requer que seja reconhecida e declarada a inépcia da inicial, pela parte autora não terem colacionados os documentos para a procedência da demanda e mantendo-se inertes. Ao mais, impugnam a gratuidade de justiça, pois os autores não trouxeram aos autos qualquer documento ou comprovação que respaldem o pedido. No mérito, requer que: (a) seja reconhecida o laudo pericial exarado nestes autos (Evento 33); (b) a improcedência da demanda, tendo em vista que os autores não conseguiram comprovar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião, uma vez que nunca exerceram posse mansa e pacífica por um longo período de tempo pois foi ajuizado ação de reitegração de posse (Autos nº 0019767-72.2010.8.24.0020) e, ainda, tem-se conhecimento de que os invasores (autores) ficam modificando as cercas da propriedade da requerida, fazendo intervenções ilegais e desrespeitosa lesionando a ré a todo tempo e custo; (c) condenação dos autores por litigância de máfé, nos termos que preceitua o CPC, em seus artigos 17 e 18 por ingressar com ação trazendo fatos infundados e inverídicos, além de provas pretenciosas não afetadas pelo tempo como tentam descontruir nesta ação. Publicação de edital para terceiros eventualmente interessados (Evento 69). Intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, inexistindo interesse de todos os Entes Públicos (Evento 63, 64 e 65). O Ministério Público não apresentou interesse na lide (Evento 102). II. Passo à análise das preliminares. II.I. Acerca da inépcia da peça inicial, a tese não merece amparo. O artigo 320 do CPC informa que a peça inicial deve ser apresentada com documentos indispensáveis . Ao analisar a peça inicial, verifica-se que os documentos que são, ao caso em concreto, indispensáveis foram fornecidos, como, por exemplo, matrícula do imóvel usucapiendo, planta e memorial descritivo, os quais por si só já são mais que suficientes para conhecimento do imóvel usucapiendo. Assim, eventuais ausências de outros documentos dizem respeito ao mérito da lide e que somente serão analisados quando do julgamento (im)procedente do pedido inicial, ou seja, no momento da sentença, conforme entendimento do egrégio TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação após a determinação de juntada de documentos adicionais e a ausência de emenda à inicial. 2. As questões em discussão consistem em saber se a inicial estava devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A inicial estava devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos processuais exigíveis. 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. À propositura de usucapião é necessária a suficiente descrição do imóvel e a indicação de seus confrontantes. 2. A exigência de documentos diversos daqueles dispostos em lei e cuja não apresentação implica indeferimento da inicial configura óbice ao direito de acesso ao Judiciário". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 330, inciso IV; CPC, art. 485, I; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008204-46.2021.8.24.0008, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 11.7.2024. (TJSC, Apelação n. 5012945-11.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Assim, a preliminar deve ser indeferida. II.II. Quanto à impugnação da gratuidade conferida à parte autora, verifica-se que o pedido da parte ré deve ser afastado. A peça de resistência veio desprovida de qualquer documento capaz de afastar a hipossuficiência conferida ao polo ativo, não se desincumbindo a parte ré do seu ônus. Indeferida, portanto, o pedido da parte ré. III. Proceda-se a exclusão do cadastro dos autos do Município, Estado e União, em razão da ausência de interesse no objeto da peça inicial, dispensando-se as futuras intimações. IV. No mais, fixo como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos do usucapião extraordinário (posse mansa, pacífica, sem oposição e ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal exigido pela legislação, com moradia habitual). O ônus da prova fica ao encargo da parte autora, a teor do art. 373, inc. I, do CPC. V. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, minudentemente , qual o fato específico sobre o qual recairá a prova, expressamente descrito com todas as suas circunstâncias na petição inicial ou na contestação (não se admitirá a prova sobre fato genérico, presumido ou não alegado) ou a necessidade de demonstrar, justificadamente , fatos indiretos (secundários) a eles vinculados, e, ainda, qual o meio de prova apto a demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento da prova e julgamento dos autos do modo que se encontram. E tratando-se de prova pericial, deverá a parte interessada indicar a especialidade do experto do juízo, sob pena de preclusão da prova. Na hipótese das partes arrolarem testemunhas, deverão apresentar seu rol no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua regular intimação da presente decisão , nos termos do § 4º do art. 357 do CPC. A inércia na juntada do rol de testemunhas no prazo estabelecido importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC). Cumpre salientar que o Código de Processo Civil delimitou o número de testemunhas a serem ouvidas, preceituando no § 6º do art. 357 que "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato" . Intime-se. Cumpra-se. 1. Área usucapienda obtida por meio de perícia judicial (Evento 33)

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Processo nº 5010169-11.2023.4.03.6183

ID: 326560358

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010169-11.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE TAKAHASHI TOYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010169-11.2023.4.03.6183 AUTOR: CLARICE TAKAHASHI TOYAMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010169-11.2023.4.03.6183 AUTOR: CLARICE TAKAHASHI TOYAMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: CLARICE TAKAHASHI TOYAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0004096-29.2025.8.13.0686

ID: 314045885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004096-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Jú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 0004096-29.2025.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAICON CORDEIRO DA SILVA CPF: 105.963.956-47 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art. 25, inc. III, da Lei nº 8.625/93 e art. 129, inc. I, CRFB), ofereceu denúncia em desfavor de MAICON CORDEIRO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções correspondentes ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No dia 17 de fevereiro de 2025, por volta das 19h37min, na Rua Rodovia MG418, altura do KM 178, bairro Bela Vista, município e Comarca de Teófilo Otoni/MG, o denunciado, com vontade livre e consciente, guardava e tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos que, nas circunstâncias de tempo e espaço declinadas, durante operação policial, policiais militares monitoraram o local conhecido como “Trevo da Orvel”, cruzamento das Rodovias MGC 418 e BR 116, sabido ponto de tráfico de drogas. Durante monitoramento, os militares observaram um indivíduo de bermuda jeans e camisa cinza realizando contato com pessoas que ali compareciam. Em seguida, ele se deslocava até um escadão nas proximidades, retirava algo de uma sacola e voltava ao local inicial, onde entregava algo para quem o aguardava e recebia dinheiro. Posteriormente, o denunciado fazia contato com uma mulher, para a qual entregava o dinheiro. Diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, os policiais militares abordaram o r. indivíduo, identificado como o ora denunciado, sendo que nada de ilícito foi encontrado com ele. A mulher para quem o denunciado entregava dinheiro não foi localizada ou identificada. Prosseguindo, os militares se deslocaram até o mencionado escadão e localizaram, escondida em um cano PVC, 1 (uma) sacola branca contendo 40 (quarenta) embalagens com 6 (seis) papelotes de cocaína cada, totalizando 240 (duzentos e quarenta) papelotes. Nas referidas embalagens havia a inscrição “Exportação CV $50 – Melhor Gestão”. Determinada a notificação do réu (id. 10419203802), nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Devidamente notificado (id. 10425162402), o réu apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (id. 10433861902). Em 6 de maio de 2025, a denúncia foi recebida (id. 10435840413), sendo este o primeiro e único marco interruptivo da prescrição (art. 117, inc. I, do Código Penal). À ausência de circunstâncias hábeis para a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025. Realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 10461670301), foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas, quais sejam, Antônio Carlos Wolf Guimarães, Nayanny Ramalho de Souza, Flávia Tavares Teles e Liecy Nogueira da Silva, bem como interrogado o réu. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou suas alegações finais em audiência (id. 10461670301), pugnando pela condenação do réu pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a defesa, em Memoriais (id. 10474791728), requereu a absolvição do réu com base nos arts. 386, incs. V e VII, do CPP; Subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. CAC (id. 10472850123). É o relatório. 2 – Fundamento e decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada deduzida pelo I. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de MAICON CORDEIRO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções correspondentes ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelo inquérito policial (ID 10419017934, pág. 1), o boletim de ocorrência (ID 10419017934, pág. 13-19) e os exames preliminares em drogas de abuso (ID 10419017934, págs. 34-35), bem como pela prova oral produzida em juízo. De igual modo, não há dúvidas acerca da autoria. Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar Antônio Carlos Wolff Guimarães informou que o acusado Maicon Cordeiro da Silva já era monitorado pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar por suspeita de integrar organização criminosa. A testemunha narra que o réu era visto nas imediações do bairro Vila Pedrosa realizando contatos com indivíduos, dirigindo-se ao local conhecido como “Escadão do Peixe”, lugar conhecido pelo intenso tráfico de drogas, de onde retirava objetos e retornava, entregando-os e recebendo algo em troca. Conta que a guarnição observou Maicon por aproximadamente trinta minutos, período em que ele teria acessado o escadão diversas vezes para buscar o material. Após a abordagem, foi localizada, no interior do escadão, uma sacola contendo entorpecentes embalados em invólucros com a inscrição “CV” (Comando Vermelho) e outras mensagens, conforme descrição constante do boletim de ocorrência. Neste mesmo sentido, a policial militar Nayanny Ramalho de Souza, relatou que durante o patrulhamento de rotina, diversas guarnições visualizaram o réu nas proximidades do Trevo da Orvel, onde mantinha contato com terceiros. Maicon adentrava o bairro Vila Pedrosa por um escadão e retornava, sendo possível observar, mesmo à distância, uma possível troca de objetos ou valores. Após a abordagem, foi localizada uma sacola contendo substância entorpecente nas proximidades. Um dos militares também observou o réu entregando algo a uma mulher, enquanto o depoente, de outra posição, apenas confirmou tê-lo visto conversando com essa pessoa e acessando o bairro. A testemunha afirmou que não conhecia Maicon anteriormente do meio policial. Ouvidas, as informantes Flávia Tavares Teles e Liecy Nogueira da Silva, ambas amigas da família do acusado, declararam não terem presenciado os fatos que culminaram na prisão do réu. Ambas descreveram Maicon como um jovem tranquilo, trabalhador e prestativo. Afirmaram que ele residia com a mãe, auxiliava nas tarefas domésticas e já teria trabalhado para ajudar financeiramente em casa. No mais, negaram que o acusado estivesse envolvido com organizações criminosas ou que tivessem conhecimento de qualquer envolvimento dele com o tráfico de drogas, ressaltando sua postura discreta e reservada. Por sua vez, o réu Maicon Cordeiro da Silva negou a prática do crime, alegando que se encontrava aproximadamente a 500 metros de distância do local conhecido como escadão, sendo abordado nas imediações da BR-116, próximo ao trevo. Segundo Maicon, os policiais o conduziram até o interior da Vila Pedrosa, onde então teria sido localizada a droga. A defesa requereu a absolvição do réu, sob o argumento de ausência de autoria e insuficiência de provas para a condenação. No entanto, as provas coligidas nos autos revelam-se suficientes para demonstrar que o acusado se dedicava à prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Conforme se depreende dos autos, especialmente dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, colhidos em audiência de instrução e julgamento, a apreensão das substâncias entorpecentes ocorreu em local diretamente vinculado à movimentação suspeita do réu. O policial militar Antônio Carlos Wolff Guimarães, além de relatar que Maicon já vinha sendo monitorado pela inteligência por suspeita de ligação com facção criminosa, descreveu com detalhes a conduta típica do tráfico: o réu adentrava o escadão, local sabidamente conhecido como ponto de venda de drogas, retirava objetos de uma sacola e os entregava a terceiros, recebendo algo em troca. A guarnição observou essa conduta por aproximadamente meia hora, antes de efetuar a abordagem e localizar a sacola contendo drogas embaladas, com inscrições da facção "Comando Vermelho", reforçando a tese de tráfico estruturado. A versão da policial militar Nayanny Ramalho é igualmente firme no sentido de que o réu praticava reiteradas idas e vindas ao interior do bairro, realizando contatos com terceiros e aparentando efetuar trocas de objetos ou valores. Ainda que não tenha presenciado diretamente o ato de entrega, sua narrativa corrobora a dinâmica relatada por seu colega, especialmente no tocante à movimentação suspeita no local e à posterior localização dos entorpecentes. Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas as quais possam afastar a credibilidade das declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos. As informantes ouvidas em juízo, por sua vez, limitaram-se a atestar a boa índole do acusado e afirmar desconhecimento sobre eventual envolvimento com o tráfico de drogas. Contudo, não presenciaram os fatos, tampouco apresentaram elementos concretos capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação. Trata-se, portanto, de testemunhos com conteúdo essencialmente subjetivo e afetivo, que não possuem força suficiente para afastar os demais elementos probatórios. Já o interrogatório do réu se mostrou isolado e dissociado das demais provas. Maicon negou os fatos, alegando que foi abordado em local diverso e que os policiais o conduziram até o escadão, onde teria surgido a droga. Tal versão, contudo, carece de qualquer elemento de corroboração nos autos, revelando-se estratégia defensiva desprovida de credibilidade. Dessa forma, a versão apresentada pela defesa resta isolada no conjunto probatório, não sendo capaz de gerar dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade delitiva. Assim, não há que se falar em absolvição com fundamento nos incisos V ou VII do art. 386 do CPP, porquanto a prova judicializada é firme, segura e suficiente para a condenação. Assim, verifica-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar que o réu, guardava e tinha em depósito drogas com o intuito de comercialização. No mais, o réu conserva a devida imputabilidade, compreendendo o caráter ilícito do fato sendo razoável que se determinasse de modo diverso. Conclui-se, portanto, que a conduta foi típica, ilícita e culpável, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Considerações acerca da dosimetria da pena. Da causa de aumento e diminuição. A defesa pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena insculpida no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06. Em análise da CAC ao id. 10472850123, verifica-se que, à época dos fatos, o réu era primário e de bons antecedentes, não havendo comprovação documental de que se dedique à atividade ilícita, nem de que integre organização criminosa. Ante o exposto, reconheço a causa de diminuição. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu MAICON CORDEIRO DA SILVA, nas sanções correspondentes aos delitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas, nos termos do art. 804 do CPP. Deixo de fixar o valor da indenização mínima, visto que se trata de delito vago, em que não há vítima específica. Em respeito ao sistema trifásico para fixação da pena, previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, por ser tratar do delito de tráfico de drogas, examina-se em conjunto com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, atinente à natureza e à quantidade da substância apreendida. Em relação à natureza das drogas apreendidas, o cocaína extrapola a normalidade do tipo, vez que possui maior efeito viciante, sobretudo quando comparada à maconha, fazendo com que o usuário se torne dependente químico em curto espaço de tempo, e, consequentemente, torne-se “cliente” daquele que vive da mercancia ilícita, o que, por razão de proporcionalidade, agrava a presente conduta. No que pertine à quantidade da droga – 240 (duzentos e quarenta) papelotes de cocaína. A culpabilidade, traduzida no grau de reprovação da conduta, é inerente à espécie; À época dos fatos, o réu não era portador de maus antecedentes; Quanto à conduta social e à personalidade, nada a apurar; Os motivos são comuns à espécie e traduzem-se na ideia de lucro fácil, sem que haja lastro em trabalho honesto; As circunstâncias, isto é, dados periféricos à conduta, são comuns; As consequências da infração penal se encontram inseridas na própria figura típica, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites; Acerca do comportamento da vítima, nada a valorar, tratando-se de crime vago. Assim, fixa-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, considerando que, em atenção ao fator de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, há uma circunstância desfavorável ao réu. 2ª fase – das agravantes e atenuantes. Ausentes causas agravantes e atenuantes. Assim, mantém-se a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3ª fase – das majorantes e minorantes. Ausentes causas de aumento da pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Com a valoração negativa em meio à primeira fase da dosimetria, aplica-se a fração máxima de diminuição, novamente em abono aos precedentes dos Tribunais Superiores, chegando-se à pena final de 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Cada dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato. Do regime de cumprimento de pena. Considerando o quantum da pena, em atenção ao §2°, alínea “c” do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto. Da detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Nota-se a vigência de prisão processual, devendo ser realizado o devido cômputo por ocasião da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Com relação à pena privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, do Código Penal, o réu faz jus à substituição por duas restritivas de direitos, a saber, a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e à prestação pecuniária por 02 (dois) salários-mínimos. Da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade – sursis. Diante da substituição prevista no art. 44 do CP, incabível a suspensão, nos termos do art. 77, inciso III, do CP. Da prisão preventiva (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). À vista do regime de cumprimento de pena imposto, aliado à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, REVOGO a prisão preventiva de MAICON CORDEIRO DA SILVA, concedendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Com relação aos objetos apreendidos (id. 10419017934, pág. 14): determino a perda em favor da União, que será revertida para Funad, do aparelho celular; determino a destruição das drogas relacionadas a este feito, mediante as cautelas de praxe, caso ainda não providenciado. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para as providências cabíveis; Com o trânsito em julgado: intime-se para o pagamento de multa; oficie-se ao TRE para a suspensão dos direitos políticos; oficie-se ao Instituto de Identificação. Com a confirmação do decisum, expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5010169-55.2024.4.02.5002

ID: 272818954

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010169-55.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO LAMEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010169-55.2024.4.02.5002/ES AUTOR : FABIO FRANCISCO LAMEIRA FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010169-55.2024.4.02.5002/ES AUTOR : FABIO FRANCISCO LAMEIRA FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO FRANCISCO LAMEIRA FILHO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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