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Processo nº 5010331-43.2025.8.13.0518

ID: 305920305

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-43.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CANDIDA ACACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DONIZETE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5010331-43.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] Requerente: BENEDITA CÂNDIDA ACÁCIO CPF: 376.282.086-49 Requerido: BANCO PAN S/A CNPJ: 59.285.411/0001-13 O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para os fins, portanto, do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos. De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito. A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Conforme se infere dos autos, a parte requerente, prima facie, sustenta não ter formalizado qualquer negócio jurídico com a parte requerida, razão pela qual o pedido antecipatório, ao menos por ora, merece acolhimento. Neste contexto, diante dos documentos que acompanham a inicial, mostra-se prudente o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que se faz com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no § 4º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que são aplicáveis, à hipótese, as normas consumeristas. Em sentido próximo, vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa de filiação à associação e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão das mensalidades consignados.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 47711687620248130000, Relator.: Des. (a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A discussão em juízo acerca da existência da relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário, porquanto não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 25193206820248130000, Relator.: Des. (a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Neste contexto, diante do que apresentado pela parte requerente, existe, de fato, risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos ocorridos em seu desfavor atingem verba de caráter alimentar. Portanto, entende este Juízo, com base nos documentos acostados à inicial, existir prova capaz de demonstrar a probabilidade do direito, que, somada ao possível comprometimento da realização imediata ou futura do direito, permite a concessão da liminar prevista no § 2º do art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é, então, neste caso, medida que se impõe, simplesmente porque não se pode esperar, haja vista o dano súbito a que se expõe a parte requerente. Registre-se, apenas, que a finalidade da tutela antecipatória é tão somente a de acelerar os efeitos da prestação jurisdicional e que o conceito probabilidade do direito não deve ser interpretado como prova suficiente para formar juízo de certeza, pois a tutela antecipatória encontra-se sempre no campo da probabilidade, sem contar que o seu deferimento não ofende, em momento algum, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois há possibilidade de reversibilidade do ato decisório (§3º do art. 300 do Código de Processo Civil). Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos. Determina-se ao INSS que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da cientificação da presente, adote as providências necessárias para que sejam suspensos quaisquer descontos realizados em desfavor da parte requerente, na forma como destacado na inicial, até eventual contraordem. Confere-se à presente decisão força de ofício, podendo ser encaminhada cópia ao respectivo órgão para o cumprimento da determinação. Citar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Carolina De Lima Rocha e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 275069735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-34.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE LIMA ROCHA MEIRILANE DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUISA BRANDAO BARCELOS COTA

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VALERIA ROCHA COSTA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

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ALEXANDRE MACEDO VOLTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010331-34.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Turismo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: MEIRILANE DE LIMA ROCHA CPF: 052.246.036-41 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora alega que adquiriu um pacote de viagem de transporte aéreo da requerida, contudo, tomou conhecimento por meios de comunicação de que a requerida não cumprirá com o serviço contratado. Requer seja a requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 19.102,00 (dezenove mil cento e dois reais), a título de indenização por dano material, alternativamente, o valor de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para a autora Carolina de Lima Rocha e R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) para a autora Meirilane de Lima Rocha, além de indenização por danos morais. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10129598462. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta no Sistema PJe, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. Assim, os fatos alegados pela parte autora restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, posto não se configurar nenhum dos impedimentos trazidos no art. 345 do mesmo diploma legal. Nada obstante, a revelia aliada aos documentos acostados aos autos demonstram a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. No caso em tela, a parte autora comprovou que adquiriu dois pacotes promocionais, sendo ambos pacote promocional de voo (ida e volta) para Maceió (AL), mediante pagamento dos valores de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) e R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), contudo, a requerida não emitiu as passagens, conforme documento de ID. 9914185545 e 9914190830. Resta incontroversa a aquisição do pacote e comprovado o inadimplemento contratual da ré, os valores pagos pela parte autora devem ser integralmente restituídos. Registre-se, nesse particular, que a doutrina, a jurisprudência, bem como a própria dicção do art. 402 do CC, são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, que despendeu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cediço que cobrança indevida, problemas técnicos extraordinários de interrupção de serviços, atraso de voo, atraso na entrega de compras, ligações não desejadas, desavenças comerciais, colisão de veículos, pneus furados por buraco na pista, descumprimento de obrigações, problemas administrativos, figurar no polo passivo de ação sem maiores repercussões, dentre várias outras hipóteses desgostosas são inerentes à vida em sociedade a que todos estão sujeitos. Contudo, verifico que o requerente despendeu considerável quantia em dinheiro, e permaneceu privado do estorno de valor que pagou, de forma que o transtorno gerado extrapola o mero aborrecimento. A conduta da parte ré extrapola o mero aborrecimento, já que, aos olhos deste Juízo, a demora demasiada no estorno é excessiva, além privar o requerente da utilização dos valores pelo lapso temporal. Evidenciada a conduta antijurídica e o dano lastreado pelo nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. No que tange à fixação do valor compensatório, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, não pode a indenização ser fixada em valor pouco expressivo incompatível com a real capacidade econômica daquele que vai ressarcir, bem como não se pode propiciar o enriquecimento sem causa daquele que será ressarcido. Portanto, atenta ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO. Isso posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (10/01/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023), até 29/08/2024. - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (27/03/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autora, corrigidos monetariamente segundo índices da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta sentença. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida se encontra em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5019022-54.2022.4.04.7205

ID: 278141108

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019022-54.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PADARATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO CEZAR CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto por MARLENE PADARATZ em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina a qual, no que interessa ao deslinde deste feito, indeferiu o enquadramento para o período entre 16/10/2000 a 20/03/2001 sob o argumento de que " os agentes químicos químicos tolueno e xileno, mencionados pela recorrente, exigem avaliação quantitativa, cujos níveis de concentração devem superar os limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, tais produdos não foram previstos na LINACH como cancerígenos para humanos ". Em suas razões, sustenta a recorrente que a decisão impugnada destoa do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina em sentido contrário. Aponta paradigmas. Sem contrarrazões, o incidente foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento do incidente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Contudo, o incidente não deve ser conhecido . Explico. De início, é de se ressaltar que os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não são admitidos para demonstrar a divergência, pois se trata da mesma Turma que prolatou o acórdão recorrido ; neste contexto, "não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal" , pois "a divergência prevista no §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 deve ser demonstrada entre acórdãos de Turmas Recursais diferentes" (5048937-21.2021.4.04.7000, TRU4, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, j.a. em 19/12/2023). Prosseguindo, a questão de fundo debatida no incidente diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos tolueno e xileno. Nesse jaez, entende o recorrente que deve prevalecer o entendimento de que a simples exposição aos agentes enseja o reconhecimento da especialidade e os que os agentes são absorvíveis pelo contato cutâneo, o que também torna desnecessária a quantificação. Nada obstante, a questão está pacificada no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, tendo a Turma de origem observado os precedentes atuais da TRU-4 e da TNU, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da submissão aos agentes nocivos tolueno e xileno dependem da necessidade de observância dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANEXO 11 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido que a exposição ao agente químico tolueno por via cutânea se enquadra no Anexo 13 da NR-15, o qual determina a sua análise qualitativa, se encontra superado pelo julgamento do PUIL n.º 5000795-91.2020.4.04.7138 pela Turma Nacional de Uniformização, em 19/04/2024. 2. Fixada a tese, em alinhamento ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de que para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição ao tolueno há necessidade de observância do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea . 3. Agravo interno provido para negar provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, AGR 5004521-95.2022.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ESTIRENO, TOLUENO, XILENO, ACETONA E METIL ETIL CETONA. AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03/12/1998. INCIDENTE PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5031583-51.2019.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Aplicável, por analogia, portanto, a Questão de Ordem n. 13 da TNU , segundo a qual "não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido , incidindo, por analogia, as Súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF e a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização regional interposto .

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Processo nº 5010331-45.2024.8.08.0024

ID: 309721306

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANNA SECUNDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALILA RODRIGUES LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5010331-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VIANNA SECUNDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 67472033). Preliminares. A promovida integra a cadeia de consumo possuindo responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços ou fato do serviço (art. 7º, §Ú do CDC), o que deve ser aferido no mérito. Perante os consumidores, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária, nos termos do Código Consumerista. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar e preenchidas as condições da ação, passo a fundamentar o mérito, com fundamento no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARCELO VIANNA SECUNDINO em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando falha na prestação dos serviços. Aduz que solicitou uma corrida pelo aplicativo da Requerida com destino ao seu prédio residencial, cuja estimativa inicial era de R$ 12,96. Contudo, foi cobrado o valor de R$ 177,74. Sustenta que após reclamação, a Requerida ajustou o valor para R$ 79,74. Incontroverso nos autos que houve a cobrança de valor diferente do inicialmente estimado, tendo a defesa justificado tal cobrança em razão da rota realizada pelo motorista ter sido diferente daquela registrada no aplicativo. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em decorrência da falha na prestação dos serviços que ocasionou na cobrança adicional do consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que restou comprovado, através do próprio aplicativo da Requerida, que o valor adicional foi cobrado em razão do destino ter sido diferente do indicado no aplicativo (id. 39782699). Nesse sentido, destaco que o motorista ter realizado trajeto diferente do indicado no aplicativo não é, por si só, situação apta a afastar a responsabilidade da Requerida. Com efeito, a própria Requerida possui estrutura de atendimento ao cliente para resolver problemas relacionados às corridas, procedendo ao ajuste de valores quando identifica irregularidades, bem como sendo responsável pela segurança dos consumidores quanto ao transporte (art. 734, CC), revelando controle efetivo sobre o sistema de cobrança. A transferência dos custos ao consumidor por trajetos diversos daqueles registrados no aplicativo da Requerida, gera uma situação apta a colocar em risco, inclusive, a segurança dos consumidores, criando permissividade para condutas contrárias àquelas registradas no aplicativo. Entendo, portanto, que o sistema da Requerida deve garantir que as corridas sigam exatamente o trajeto informado, sob pena de comprometer a confiança e segurança dos usuários. Assim, os problemas decorrentes da falha na prestação dos serviços, merecem ser indenizados. No que se refere ao dano material, verifico que o valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 12,96. No entanto, o valor final cobrado ao consumidor foi de R$ 177,74 (id. 39782699), posteriormente ajustado para efetivamente cobrar do consumidor R$ 79,74 (id. 39782702). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao reembolso do valor de R$ 66,78, que corresponde ao prejuízo material experimentado pelo consumidor, devendo o reembolso ocorrer de forma simples. No caso dos autos, a falha na prestação dos serviços deve retornar às partes ao status quo ante, sendo inaplicável a restituição em dobro. No que se refere ao dano moral, entendo que não resta configurado, pois a lide versa sobre cobrança adicional, de forma que a situação vivenciada caracteriza mero dissabor, não tendo a parte autora comprovado situação excepcional apta a violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ,a título de dano material. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obriga-toriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Nor-mativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartó-rio adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, de-vendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANES-TES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SIS-BAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrôni-co ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5010331-45.2024.8.08.0024

ID: 309721316

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5010331-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VIANNA SECUNDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 67472033). Preliminares. A promovida integra a cadeia de consumo possuindo responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços ou fato do serviço (art. 7º, §Ú do CDC), o que deve ser aferido no mérito. Perante os consumidores, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária, nos termos do Código Consumerista. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar e preenchidas as condições da ação, passo a fundamentar o mérito, com fundamento no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARCELO VIANNA SECUNDINO em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando falha na prestação dos serviços. Aduz que solicitou uma corrida pelo aplicativo da Requerida com destino ao seu prédio residencial, cuja estimativa inicial era de R$ 12,96. Contudo, foi cobrado o valor de R$ 177,74. Sustenta que após reclamação, a Requerida ajustou o valor para R$ 79,74. Incontroverso nos autos que houve a cobrança de valor diferente do inicialmente estimado, tendo a defesa justificado tal cobrança em razão da rota realizada pelo motorista ter sido diferente daquela registrada no aplicativo. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em decorrência da falha na prestação dos serviços que ocasionou na cobrança adicional do consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que restou comprovado, através do próprio aplicativo da Requerida, que o valor adicional foi cobrado em razão do destino ter sido diferente do indicado no aplicativo (id. 39782699). Nesse sentido, destaco que o motorista ter realizado trajeto diferente do indicado no aplicativo não é, por si só, situação apta a afastar a responsabilidade da Requerida. Com efeito, a própria Requerida possui estrutura de atendimento ao cliente para resolver problemas relacionados às corridas, procedendo ao ajuste de valores quando identifica irregularidades, bem como sendo responsável pela segurança dos consumidores quanto ao transporte (art. 734, CC), revelando controle efetivo sobre o sistema de cobrança. A transferência dos custos ao consumidor por trajetos diversos daqueles registrados no aplicativo da Requerida, gera uma situação apta a colocar em risco, inclusive, a segurança dos consumidores, criando permissividade para condutas contrárias àquelas registradas no aplicativo. Entendo, portanto, que o sistema da Requerida deve garantir que as corridas sigam exatamente o trajeto informado, sob pena de comprometer a confiança e segurança dos usuários. Assim, os problemas decorrentes da falha na prestação dos serviços, merecem ser indenizados. No que se refere ao dano material, verifico que o valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 12,96. No entanto, o valor final cobrado ao consumidor foi de R$ 177,74 (id. 39782699), posteriormente ajustado para efetivamente cobrar do consumidor R$ 79,74 (id. 39782702). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao reembolso do valor de R$ 66,78, que corresponde ao prejuízo material experimentado pelo consumidor, devendo o reembolso ocorrer de forma simples. No caso dos autos, a falha na prestação dos serviços deve retornar às partes ao status quo ante, sendo inaplicável a restituição em dobro. No que se refere ao dano moral, entendo que não resta configurado, pois a lide versa sobre cobrança adicional, de forma que a situação vivenciada caracteriza mero dissabor, não tendo a parte autora comprovado situação excepcional apta a violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ,a título de dano material. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obriga-toriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Nor-mativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartó-rio adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, de-vendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANES-TES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SIS-BAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrôni-co ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5010331-78.2022.4.03.6332

ID: 294822407

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03.6332 AUTOR: JOSE ERIVALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE ERIVALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/04/2022 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade exercida, como tempo de contribuição comum, dos seguintes períodos: a) de 01/09/2010 a 07/07/2011, como auxiliar de serviços gerais, para Whitneness Consultoria e Serviços Ltda (ID 270736803, p. 12); b) de 01/07/2011 a 12/01/2014, como auxiliar de serviços gerais, para Info-Key Comércios e Serviços Ltda ME (ID 270736803, p. 13); c) de 28/01/2011 a 13/03/2013, como agente de asseio e conservação, para Impacto Multiservice Ltda ME (ID 270736803, p. 34); d) de 08/11/2014 a 30/11/2015, como auxiliar de limpeza, para Rocha Multiserviços de Limpeza Reforma e Manutenção Eireli (ID 270736803, p. 35); e) de 01/09/2016 a 16/02/2019, como auxiliar de serviços gerais, para Guaru Limpeza Predial Eireli (ID 270736803, p. 36) f) de 01/09/2016 a 06/04/2017, para Cleanserv Limpeza como (ID 270736803, p. 00) Para comprovação, a parte autora apresenta cópia de três CTPS encartadas no processo administrativo) e cópia de reclamação trabalhista n. 1000394-30.2014.5.02.0321 que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contudo, as CTPS não se apresentam como prova hábil para o reconhecimento das atividades (itens "a", "b" e "f") ou a extensão dos vínculos (itens "c", "d" e "e") além daqueles já considerados pelo INSS na seara administrativa. As anotações lançadas estão fora da ordem nas três CTPS, o que compromete sobremaneira o documento como prova material dos vínculos controversos. Nesse sentido, os períodos dos itens "a", "b" "c", "e" e "f" com as datas em destaque. Cuida-se de vínculos de emprego com datas concomitantes ( início e/ou encerramento) sem que a parte autora tivesse demonstrado a razão dessas coincidências, já que não sustentou que houvesse exercício concomitante de atividade. Ressalto, inclusive, que entre os itens "d, "e" e "f" já existe reconhecimento pelo INSS relacionado a outro vínculo, conforme demonstra o cálculo contido no processo administrativo (ID 270736803, p. 77), conforme se demonstra: O item "b", cuja anotação na CTPS resultou do reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça Trabalho (ID 270736801), a parte autora não providenciou a instrução do processo administrativo com as processuais da reclamação. Ainda que se sustente que a autarquia previdenciária é notificada nos processos trabalhistas por conta da execução das contribuições sociais incidentes sobre os salários de contribuição, a participação na lide não afasta a necessidade do segurado provocar a inclusão do vínculo e as respectivas remunerações na seara administrativa. De acordo a consulta DATAPREV/CNIS, o vínculo de emprego não consta registrado no extrato previdenciário (ID 270736803, p. 59-60). Considerando que as CTPS apresentadas possuem anotações extemporâneas e destoantes da ordem cronológica e, à míngua de outras provas que corroborem, o pedido não deve ser acolhido. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5024085-70.2023.4.03.6100

ID: 278724136

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024085-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE BARROS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO FILHO - SP202523, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: ROBSON DE BARROS SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444 Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada pelo espólio de Mariza Polli em face de Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a sustação do leilão do imóvel garantido fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, designado para o dia 17/08/2023. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade da consolidação do imóvel em favor da CEF, em razão do falecimento da mutuária, com a determinação ao Oficial de Registro de Imóveis competente para promover as averbações e retificações de praxe, para que o bem conste em nome da mutuária e, após, possa ser transferido pela sucessão em favor do espólio. Relata que Mariza Polli faleceu em 18/05/2017, deixando como único herdeiro seu filho e administrador do espólio Matheus Augustos Polli, e que, em 2012, a falecida firmou o contrato de financiamento habitacional nº 855551977522-0 com a CEF, referente ao imóvel localizado no 11º andar do Bloco B, do Condomínio Park Cantareira, situado na Rua Pedro Castilho, 1012, no Bairro do Tucuruvi, em São Paulo/SP. Alega que o imóvel matriculado sob nº 243.386, no 15º Oficial de Registro de Imóveis, foi alienado fiduciariamente à CEF em 06/11/2015, conforme averbação 1 (prenotação nº 750.367), para garantia da dívida de R$ 51.301,40, e, em 18/05/2023 deu-se a consolidação da propriedade do bem em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, Averbação 3 (prenotação nº 994.257). Assevera que, mesmo depois da morte de Mariza Polli, foram indevidamente pagas prestações por quatro meses (30/09/2017), uma vez que, com o evento morte, a CEF deveria ter buscado o pagamento da dívida acionando o seguro e procedido à quitação do imóvel para que fosse transferido ao seu único filho. Portanto, a consolidação do imóvel é nula, mesmo porque o Espólio, que é administrado por pessoa leiga, nunca foi notificado dos procedimentos adotados pela fiduciária, infringindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, o leilão designado para 17/08/2023 é nulo de pleno direito, porque a mutuária não deixou qualquer débito do referido imóvel, que está na posse do representante do espólio há seis anos, sem qualquer oposição da parte ré. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido tão somente para suspender a expedição de eventual Carta de Arrematação do imóvel, até a vinda da contestação (ID 298102988). O autor juntou aos autos o contrato de financiamento do imóvel (ID 298556098). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prova de que o autor tenha solicitado a cobertura securitária na esfera administrativa e de eventual recusa. Aduz a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de cobertura securitária, haja vista competir exclusivamente à seguradora responder pelo contrato de seguro. No mérito, defende a validade do negócio jurídico e a regularidade do procedimento expropriatório decorrente da inadimplência, que culminou na venda do imóvel em 2º leilão SFI, em 01/09/2023, a Robson de Barros Santos. Salienta que, embora tenha sido intimado acerca das datas dos leilões, o autor não exerceu o direito de preferência na compra do imóvel (ID 302022733). O autor apresentou réplica (ID 304941219). O pedido de tutela provisória foi reapreciado no ID 305742397 para manter a tutela provisória anteriormente concedida, determinando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Na mesma oportunidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. O autor peticionou no ID 321195424 requerendo a expedição de ofício ao 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital para promover a averbação na matrícula do imóvel a decisão que deferiu a tutela provisória nesta ação, a fim de obstar a execução do leilão levado a efeito, bem como a comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana para a remessa da ação de imissão da posse a este Juízo para julgamento conjunto. Foi proferida decisão (ID 331050387) determinando a inclusão do arrematante no polo passivo da ação, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário; indeferiu o pedido de reunião da ação de imissão na posse com a presente ação e, ainda, considerando a concessão do pedido de antecipação da tutela para suspender a execução extrajudicial, foi deferida a manutenção do autor na posse do imóvel, bem como o bloqueio da matrícula, a fim de evitar danos de difícil reparação em razão da superveniência de novos registros. Regularmente citado, Robson de Barros Santos apresentou contestação alegando, preliminarmente, a extinção do contrato em decorrência da consolidação da propriedade de acordo com a Lei nº 9.514/97; a decadência do direito à cobertura securitária; afirma ser adquirente de boa-fé, com o devido registro da arrematação na matrícula do imóvel. Requereu a revogação da decisão que deferiu a tutela provisória e, por fim, a improcedência do pedido. O autor replicou (ID 353569938). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi rejeitada na decisão ID 305742397, nos seguintes termos: “Em contestação a Caixa alegou a ilegitimidade passiva do agente financeiro para o pedido de cobertura securitária. Contudo, não lhe assiste razão, na medida que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que conta com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme cláusula vigésima, inciso II, assumindo o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte do devedor, dentre outras hipóteses. O FGHab é administrado pela CEF, sendo ela parte legítima para figurar na presente ação.” Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, diviso que a pretensão de cobertura do saldo devedor pelo FGHab em razão da morte da mutuária encontra-se colhida pela prescrição. Com efeito, a Cláusula vigésima, inciso II, do contrato de financiamento colacionado no ID 298556098 estabelece a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular em caso de morte do devedor: “CLÁUSULA VIGÉSIMA – FUNDO GARANTIDOR – Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, de 26 de março de 2009, que tem como finalidade: (...) II – assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel.” O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab é fundo privado, constituído ao amparo da Lei nº 11.977/2009, cuja administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente compete à Caixa Econômica Federal – CEF. Em regra, o prazo prescricional das ações que objetivam a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de um ano, a teor do disposto no art. 206, inciso II, do Código Civil. Por sua vez, o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab estabeleceu prazo mais favorável aos mutuários para a comunicação do sinistro, a fim de obter a cobertura do seguro para a quitação do saldo devedor no caso de óbito. Nesse sentido, o art. 18, §9º, I do Estatuto estabeleceu o prazo de três anos para que os beneficiários comunicarem o óbito: Art. 18. O FGHab assumirá a cobertura do saldo devedor da operação de financiamento com o agente financeiro, nas seguintes condições: (...) §9º Extingue-se a responsabilidade da garantia oferecida pelo FGHab; I – em relação aos beneficiários, no caso de morte, após decorridos 3 (três) anos, contados da data do óbito, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado a ocorrência ao agente financeiro; Ademais, a obrigação decorrente da comunicação do sinistro visando a habilitação à cobertura do fundo no prazo de três anos encontra também expressa previsão contratual, consoante se infere da cláusula vigésima segunda: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que, em caso de ocorrência de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três anos contados da data do óbito” Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte julgado: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. MORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Em que pese o entendimento da aplicabilidade da prescrição anual para a pretensão que busca cobertura securitária de sinistro, conforme disciplinado pelo art. 206, II, do Código Civil, o caso dos autos tem peculiaridade a justificar a adoção do prazo de prescrição trienal para a comunicação do óbito, conforme as disposições contratuais e do art. 18, §9º, I, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 2. Tem a parte autora o direito à quitação do saldo devedor pendente, objeto do contrato de financiamento, na data do sinistro (29/08/2020), no percentual de 40,79%, mediante a cobertura securitária do FGHab, bem como a pertinente devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor ao agente financeiro após a data do óbito. (TRF4, AC 5010331-57.2022.4.04.7009, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 07/02/2024) Por conseguinte, não comunicada a morte da mutuária ao agente financeiro no prazo de três anos, extinguiu-se o direito à cobertura do saldo devedor pelo FGHab, de modo que a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro pela inadimplência não apresenta qualquer irregularidade. Ante todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão à cobertura securitária e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da consolidação, julgando extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1018375-57.2025.4.01.3600

ID: 312475870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018375-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018375-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPERIAL DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018375-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Várzea Grande/MT, devidamente representada por seu sócio João Deoni da Silva, em face de ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, apontado como autoridade coatora, sendo indicada como litisconsorte passiva a União – Fazenda Nacional. A impetrante alega que exerce atividade empresarial de distribuição e revenda de combustíveis, incluindo gasolina C, cuja composição resulta da mistura de gasolina A com Etanol Anidro Combustível (EAC), na proporção de 73% e 27%, respectivamente. Argumenta que, por força das normas da ANP (Resoluções ANP nºs 19/2015 e 40/2013), não é permitida a revenda direta do EAC no varejo, sendo este produto utilizado exclusivamente como insumo na industrialização da gasolina C. Sustenta que, desde a inclusão de sua receita bruta no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, faz jus ao creditamento de tais contribuições sobre os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda, como é o caso do EAC. A impetrante aponta ainda que a própria legislação (Leis nºs 11.033/2004, 11.116/2005 e 11.727/2008) autoriza a apropriação de créditos mesmo quando as saídas são isentas, tributadas à alíquota zero ou não tributadas. Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio de Soluções de Consulta e de Divergência, vem interpretando o Decreto nº 8.164/2013 no sentido de suprimir o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente sobre a aquisição do EAC, sob o fundamento de que esse normativo teria reduzido os valores creditáveis a zero. A impetrante sustenta que tal interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (art. 150, I da CF) e da não cumulatividade (art. 195, §12 da CF), bem como os próprios dispositivos legais que autorizam o creditamento. Aponta, como respaldo jurídico, o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.971.879/SE, publicado em 23/05/2025, em que foi reconhecido o direito das distribuidoras de combustíveis ao crédito de PIS/COFINS sobre o EAC, utilizado como insumo na composição da gasolina C. Menciona também o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), que estabeleceu o critério da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumo na sistemática não cumulativa dessas contribuições. Requer, liminarmente, a autorização para que possa apropriar-se dos créditos de PIS/COFINS sobre o EAC utilizado como insumo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos valores calculados sem os respectivos abatimentos, nos termos do art. 151, IV do CTN, e que a autoridade coatora se abstenha de adotar sanções ou promover restrições administrativas, como negativa de CND, inscrição no CADIN, SERASA, autuação ou execução fiscal. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança para assegurar o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS sobre o insumo EAC, inclusive com efeitos retroativos aos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, além da confirmação da liminar, se concedida. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Sustenta a presente impetração, em suma, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS está prevista na Constituição Federal de maneira plena e irrestrita, enquanto que o legislador ordinário restringiu indevidamente as hipóteses de creditamento do PIS e COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Ou seja, almeja a impetrante lhe seja assegurado o creditamento de PIS e COFINS sem as restrições previstas nos referidos textos normativos infraconstitucionais. Contudo, ao contrário do que sustenta a impetrante, a norma prevista no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional n° 42/03, remeteu à lei ordinária o regramento do regime de não cumulatividade das contribuições sociais (A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas), de forma que não há uma instituição obrigatoriamente irrestrita do mencionado regime pela Magna Carta, cabendo ao legislador ordinário definir em quais hipóteses a não cumulatividade é conveniente e oportuna. Assim, não há que se falar em direito subjetivo do contribuinte, de maneira ampla e irrestrita, em relação ao regime não cumulativo no que tange às contribuições sociais. Nesse diapasão: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE - LEIS Nº 10.637/02, 10.833/03 – DEFINIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL – DEFINIÇÃO DE INSUMOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O DESONERADAS - ARTIGO 31 DA 10.865/04. (...) O princípio da não-cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, diverge daquela previsão constitucional originária (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional (...) (TRF3 - AMS 200561000117662/SP, Relator Juiz Souza Ribeiro, 3ª Turma, DJF3 23/09/2008) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NAO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. EC 42/2003. RECEPÇAO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE CREDITAMENTO DAS LEIS 10.367/2002, 10.833/2003 E 10.865/2004. 1. Discussão acerca da recepção e constitucionalidade do art. 3º, noradamente inciso II e §§ 1.º, 2.º e 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833.2003 pelo regramento fundamental da não-cumulatividade da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS, firmado na Emenda Constitucional 42/2003, e com a constitucionalidade do art. 31, § 3º, da Lei 10.865/2004. 2. Este E. Tribunal ja se manifestou no sentido de que: "As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, disciplinadoras mais recentes do PIS e da COFINS, respectivamente, única matéria posta em discussão no apelo, são plenamente validas". (TRF 5ª, AMS 99330/PE, Terceira Turma, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro , DJ - Data::28/10/2008 - Pagina::305 - Nº::209); 3. O texto da EC 42/03 ao cuidar da matéria quanto ao IPI e ao ICMS, referiu, apenas, que "A lei definira os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas" (CF: art.195, § 12), deixando de registrar a fórmula que servia de pondo de partida à exegese pontuada, ou qualquer outra. Não ha na construção a escolha desta ou daquela técnica de incidência do princípio. 4. Todas essas restrinções previstas nas referidas leis, corporificam a adoção - autorizada pelo novo § 12 do art. 195 da CF - de um critério misto de incidência da técnica da não-cumulatividade, eis que se admite o aproveitamento de créditos do universo de entradas não relacionadas diretamente às operações das empresas, mas não em termos absolutos. Sequer invadindo a técnica eleita a esfera restritiva do critério físico, não ha que se falar em frustração do princípio da não-cumulatividade, pois não se vislumbra nos dispositivos de lei qualquer vulnerabilidade aos telos de desoneração da cadeia produtiva, circunstância, sim, que, verificada, ensejaria a não-recepção e a inconstitucionalidade alegadas. 5. Apelo não provido. (TRF5 – Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS - JULGADO EM 18/08/2009) MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Tema 34/STF: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 2. Assim, o direito de crédito das contribuições ao PIS/COFINS deve ocorrer nos limites Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/200, não abrangendo toda e qualquer despesa, inclusive financeira, ou custos incorrido pelo contribuinte no exercício do seu objeto social. (TRF4, AC 5077746-21.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO.ART. 3º, §20, DA LEI N. º 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há inconstitucionalidade na limitação ao creditamento imposta pelo art. 30, § 20, da Lei nº 10.833/2003, na medida em que a própria Constituição Federal determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é de competência do legislador ordinário. 2. Inexistência de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001630-49.2018.4.04.7203/SC - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS – 1ª TURMA – JULGADO EM 06/02/2019). Destaco ainda o seguinte excerto do voto do relator neste último aresto: Já o regime de não cumulatividade dessas contribuições sociais foi previsto pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, que acrescentou o §12 ao art. 195, com a seguinte redação: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Verifica-se, então, que a Constituição atribuiu ao legislador ordinário o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento, e do importador de bens e serviços do exterior e equiparados. Autorizado por esse dispositivo, o legislador ordinário editou as Lei n.º 10.637/2002, que trata do PIS, e a Lei n.º 10.833/2003, que trata da COFINS, determinando a não cumulatividade de tais contribuições e estabelecendo as alíquotas aplicáveis e as formas de creditamento. Deve ser esclarecido, todavia, que o §12 do art. 195 da Constituição determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das referidas contribuições é de competência do legislador ordinário, enquanto em relação ao ICMS e ao IPI as regras para a efetivação da não cumulatividade constam no próprio texto constitucional. Registro, por fim, que a questão discutida nos autos foi objeto de apreciação pela Suprema Corte (Tema STF 756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS), ocasião em que se afirmou a constitucionalidade das limitações impostas pela legislação ordinária ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, conferindo-se ao legislador ordinário ampla margem de conformação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, isonomia e proteção da confiança. Neste contexto, a análise da plausibilidade do direito demandado, ainda que com respaldo em precedente favorável do STJ, não se apresenta, por ora, como suficiente para justificar a antecipação de efeitos próprios da sentença mandamental, sobretudo diante do entrechoque entre interpretações infraconstitucionais e a orientação firmada pela Corte Suprema quanto à validade das restrições legislativas a não cumulatividade. Ademais, o periculum in mora alegado, consubstanciado na alegação de oneração indevida do fluxo de caixa da empresa em razão da impossibilidade de abater os créditos em questão, não se revela de natureza irreversível ou insuscetível de reparação futura. Ressalte-se que eventual concessão da segurança permitirá, nos limites da legislação aplicável, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária, não havendo risco concreto de dano irreparável neste momento processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade tida como coatora para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao MPF. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000160-72.2025.4.03.6133

ID: 326467854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000160-72.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - SP370612 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AM Administração e Assessoria Condominial em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP. Aduz, em síntese, que o seu objeto social é prestação de serviços de gestão condominial (“síndico profissional”), não se confundindo com a de administração sujeita a registro perante o conselho profissional réu. Assim, defende a anulação do auto de infração lavrado pela demandada. Custas recolhidas no ID 353055905. Deferida a tutela de urgência no ID 357270290 para sustar os efeitos do auto de infração indicado na inicial. Determinada ainda a intimação da ré para audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no âmbito da CECON. Manifestação do réu no sentido de desinteresse na audiência de conciliação (ID 358758004). Contestação apresentada pelo CRA-SP (ID 363332445), na qual sustenta que as atividades de síndico profissional ensejam a inscrição no Conselho profissional competente, porquanto a administração de condomínios estaria prevista no art. 2º da Lei Federal nº 4.769/65 como atividade típica de administrador, devendo-se fazer uma distinção entre o síndico morador do condomínio e aquele contratado para exercer este fim. Aduz que último, caso da parte autora, exerce atividade típica de administração, devendo se inscrever no Conselho. Réplica apresentada no ID 365272378, na qual a autora reafirma os termos da inicial. Aduz, em síntese que, a despeito de a atividade ser remunerada, trata-se de exercício de função de representação, não técnica, não incidindo a obrigação que lhe é imputada pela autarquia. O CRA-SP apresenta "alegações finais" (ID 369250815), requerendo o julgamento antecipado da lide, porquanto não há provas a produzir. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, deixando precluir tal possibilidade, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, de modo que passo à análise do mérito, diante da inexistência de preliminares. Prescreve a Lei nº 4.769/65, que rege o conselho réu: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. Destaque-se que, para fins de obrigatoriedade de registro, deve ser aferida a atividade básica, consoante art. 1º da Lei nº 6.839/80, sendo consequentemente irrelevante a forma de retribuição pelo serviço ou mesmo se o prestador habita no local onde o prestará. Ocorre que, no caso, consta do objeto social da autora: Com efeito, a atividade básica é de administração de propriedades imobiliárias, firmando-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a compreensão de que tal atividade não se enquadra naquelas privativas do técnico de administração, confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DE SÍNDICO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, ALUGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS. REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, 2. A Lei n. 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, disciplinaram e regulamentaram a profissão de Técnico de Administração. 3. A autora trata-se de pessoa jurídica dedicada à atividade econômica de "exploração das Atividades de Síndico Profissional, Administração de Condomínios Prediais, Residenciais e Comerciais, por conta própria ou de terceiros, Shopping Centers, Gestão de Condomínios e de propriedades imobiliárias por conta própria ou de terceiros e aluguel e administração de imóveis próprios ou de terceiros". 4. A partir dessa análise não se vislumbra que a parte autora exerça qualquer uma das atividades discriminadas pelo legislador nos artigos 2º da Lei n. 4.769/1965 e 3º do Decreto n. 61.934/1967. 5. Na espécie, o Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo não pode ser considerado como órgão fiscalizador da parte autora, pois esta não exerce qualquer das atividades de Técnico de Administração definidas na legislação de regência. 6. Apelação do Conselho Profissional não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010331-27.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - No caso dos autos, do contrato social da autora em conjunto com o CNPJ, verifica-se que a sua atividade principal é a de gestão e administração da propriedade imobiliária (administração de condomínios), de forma que as atividades da autora não estão relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. - Tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031618-80.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 4.769/65. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Da análise do objeto de determinada sociedade é possível saber se presta serviços profissionais típicos do técnico de administração. A lei que disciplina a referida profissão nada diz especificamente a respeito da atividade de administrador de condomínios. - A atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional técnico de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Para que se configure a obrigatoriedade de registro no CRA, a teor do citado dispositivo legal, combinado com o do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a empresa deve ter como atividade principal o exercício profissional da administração, o que não se configura na espécie. A abrangência pretendida pelo apelado que inclusive toma por base a composição do nome empresarial, formado pela palavra “administração”, como forma de reconhecer a necessidade do registro no conselho fiscalizatório, não se mostra razoável. A fiscalização deveria se dirigir a uma área específica, caso contrário todas as empresas podem estar sujeitas ao registro perante a autarquia, já que a administração está presente em maior ou menor grau em qualquer negócio. Precedentes. - O fato de uma decisão administrativa colegiada do Conselho Federal de Administração (Acórdão nº 01/2011-CFA) ter tornado obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração das empresas administradoras de condomínios por prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, não altera o entendimento acima, pois uma norma infralegal não pode criar obrigação que a lei não prevê, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. - A lavratura do auto de infração e a imposição de sanção pecuniária ao apelante por uma obrigação não prevista em lei devem ser declaradas nulas de pleno direito. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei 6.839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação. 3. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 4. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da empresa é a prestação de serviços na área de administração, manutenção, limpeza e conservação de condomínios prediais e intermediação de negócios em geral, conforme cláusula Segunda do Contrato Social. 5. Observo, também, pelo comprovante de inscrição da empresa no CNPJ da Receita Federal do Brasil, que atua sob a denominação de fantasia Prestare Administradora de Condomínios. 6. A jurisprudência já consagrou que as empresas administradoras de condomínio sujeitam-se à fiscalização e controle dos Conselhos Regionais de Administração. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000100-66.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021) Logo, não configurada hipótese de registro obrigatório, revela-se ilegal a autuação promovida, assistindo razão à parte autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para anular o auto de infração nº S012919, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida no ID 357270290. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados no percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, considerando o breve trâmite do feito (ajuizamento em 06/02/2025) e a simplicidade da causa. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010331-32.2022.4.03.6315

ID: 324187543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-32.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI DE GOES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010331-32.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI DE GOES VIEIRA - SP140816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial ajuizada por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 266118280), que era casada com o Sr. Paulo Duarte, falecido em 27 de outubro de 2021. Sustenta que o falecido sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, mantendo a qualidade de segurado especial na data do óbito. Informa que protocolou requerimento administrativo em 29 de janeiro de 2022, o qual foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de "Falta da qualidade de Segurado Especial". Requer, ao final, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), a condenação do réu nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado (ID. 271598227), o INSS apresentou contestação (ID. 269177401), pugnando pela improcedência do pedido. A autarquia sustenta, em síntese, que o falecido não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, uma vez que não haveria nos autos início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao falecimento, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Após a juntada de documentos e a regular instrução processual, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID. 374647633), na qual foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (ID. 266118283), a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e não foi impugnada pela parte contrária. B) DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte do Segurado Especial e seus Requisitos A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão está condicionada ao preenchimento de três requisitos essenciais, verificados na data do óbito: (i) a ocorrência do evento morte; (ii) a qualidade de segurado do falecido; e (iii) a condição de dependente do requerente. Para o trabalhador rural enquadrado como segurado especial – definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade rural como seu principal meio de vida –, a legislação prevê tratamento específico. O segurado especial faz jus ao benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência, conforme o art. 39, I, da mesma lei. A comprovação dessa atividade, por sua vez, deve ser realizada com base em início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, ciente das peculiaridades do trabalho no campo, pacificou o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar (Súmula 14 da TNU), sendo suficiente que a prova testemunhal, se robusta e coerente, amplie a eficácia probatória dos documentos para os períodos adjacentes (Súmula 577 do STJ). B.2) Da Análise do Caso Concreto b.2.1) Do Óbito e da Dependência Econômica O evento morte está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que atesta o falecimento do Sr. Paulo Duarte em 27 de outubro de 2021. A condição de dependente da autora também é incontroversa. A Certidão de Casamento (ID. 266118281, p. 2) demonstra que a requerente era casada com o falecido desde 24 de abril de 1993. Assim, sua dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. b.2.2) Da Qualidade de Segurado Especial do Instituidor A controvérsia central do processo reside na comprovação da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito. O ônus da prova, neste ponto, incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A parte autora logrou êxito em seu encargo probatório, apresentando um conjunto coeso de provas. Como início de prova material, destacam-se: (i) a própria Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que qualifica o falecido como "trabalhador rural", documento público de alta força probatória; (ii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, com registro de vínculo como trabalhador rural entre março e dezembro de 1993 (ID. 266990982, p. 7); e (iii) diversas declarações de produtores rurais da região (ID. 266990982, p. 15-18), atestando que o instituidor lhes prestou serviços como trabalhador rural diarista em períodos recentes, entre 2016 e 2021. Para corroborar e validar a eficácia probatória desses documentos, a prova testemunhal produzida em juízo (ID. 374647633) foi fundamental. As testemunhas Paulo Vieira Cardoso e Celso de Góes Vieira, de forma firme, coerente e uníssona, confirmaram que conheceram o falecido e a autora há muitos anos e que o casal sempre se dedicou exclusivamente ao trabalho na lavoura, como diaristas, no Bairro do Turvinho. Nesse sentido, trago à colação resumos dos depoimentos: Testemunha: Paulo Vieira Cardoso Relação com as partes: Afirmou não ser parente da autora. Conhece o casal desde a época em que se casaram e foram morar no Bairro do Turvinho. Natureza da atividade: Declarou que o falecido, Sr. Paulo Duarte, sempre trabalhou "na lavoura", "na roça", como diarista ("trabalha para um, para outro"). Confirmou que no início de seu conhecimento, o falecido trabalhava para o empregador "Yoshio Muramatsu" (informação que coincide com o registro em CTPS de 1993). Continuidade e empregadores: Afirmou que o falecido trabalhou até pouco antes de adoecer e falecer de câncer. Citou nominalmente empregadores para quem o falecido prestou serviços como diarista, como "Romeu" e "Eleni" (nomes que coincidem com as declarações juntadas aos autos). Atividade da autora: Foi categórico ao afirmar que a autora, Sra. Terezinha, "sempre trabalhava junto" com o falecido, na mesma função, por vezes para o mesmo patrão, por vezes para patrões diferentes, mas sempre na lida rural. Testemunha: Celso de Góes Vieira Relação com as partes: Afirmou não ser parente próximo da autora, mas primo distante de um dos declarantes dos autos (Osni de Góes Vieira). Conhecia o falecido desde antes do casamento, pois eram de bairros vizinhos. Natureza da atividade: Confirmou que o falecido "trabalhou a vida inteira" como diarista rural, "para um, para outro, para vários patrão lá". Continuidade e empregadores: Corroborou o trabalho do casal para diversos produtores rurais mencionados nos autos, incluindo "Osni", "Simei", "Eleni", "Romeu" e "José Benedito Guerra Maia". Acrescentou, ainda, nomes de outros empregadores já falecidos ("Saul", "Nania", "Zé Cardoso"), o que confere maior robustez e detalhamento ao depoimento. Período final: Informou que o falecido trabalhou, depois ficou doente e parou, mas não soube precisar o tempo exato que ficou acamado antes do óbito. Ou seja, ao ver deste juízo, ambos os depoimentos foram ricos em detalhes, citando nominalmente vários dos produtores rurais para quem o falecido trabalhou, cujos nomes coincidem com os das declarações juntadas aos autos, como "Romeu", "Eleni", "Osni", "Simei" e "José Benedito Guerra Maia". Confirmaram que o Sr. Paulo Duarte trabalhou na roça “até um pouco antes de ter falecido”, quando adoeceu. Dessa forma, a prova oral idônea e convincente preenche as lacunas temporais deixadas pela prova documental, confirmando a continuidade do labor rural do falecido em regime de economia familiar até data muito próxima ao óbito. O conjunto probatório é, portanto, suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor. Reconhece-se, portanto, a qualidade de segurado especial do Sr. Paulo Duarte na data de seu falecimento. b.2.3) Da Manutenção do Regime de Economia Familiar (Aposentadoria da Autora) O fato de a autora ser titular de benefício de aposentadoria por idade rural desde 2018 (conforme CNIS de ID. 266990982, p. 39) não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 532, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". Aplicando-se o mesmo raciocínio ao recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, conclui-se que tal renda não é suficiente para tornar o labor rural do cônjuge dispensável para o sustento da família, mantendo-se íntegro o regime de economia familiar. Desta forma, a aposentadoria por idade percebida pela autora não constitui óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor. B.3) Das Regras de Acumulação de Benefícios (EC 103/2019) Como a parte autora já é titular de um benefício de aposentadoria, e o fato gerador da pensão (óbito em 27/10/2021) ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a acumulação dos benefícios é permitida, mas deve observar as novas regras de cálculo. O art. 24 e seus parágrafos da referida Emenda estabelece que será assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro, apurada cumulativamente de acordo com faixas percentuais sobre o valor que exceder o salário mínimo. No momento da liquidação e implantação, o INSS deverá identificar o benefício de maior valor (que será pago integralmente) e aplicar as faixas de redução sobre o benefício de menor valor. Note-se que a cumulação de benefícios previdenciários deve observar as regras vigentes na data do fato gerador do direito, sendo legítima a aplicação das disposições da EC 103/2019 para benefícios cuja cumulação tenha ocorrido após sua entrada em vigor. B.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e Duração Preenchidos os requisitos, o benefício é devido. Conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), que, no presente caso, ocorreu em 29 de janeiro de 2022. Quanto à duração, a autora nasceu em 10/05/1961, contando com 60 (sessenta) anos na data do óbito. De acordo com o art. 77, § 2º, V, 'c', item 6, da Lei nº 8.213/1991, cumulado com a Portaria ME nº 424/2020, por possuir mais de 45 anos de idade, a autora faz jus à percepção da pensão por morte de forma vitalícia. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação de mérito, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, indispensável ao sustento da autora. Defere-se, assim, a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. E) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefere-se, portanto, o pedido de condenação em honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte vitalícia, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29 de janeiro de 2022, cuja Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada nos termos da legislação vigente, observadas as regras de acumulação previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme a fundamentação; II. CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desde a DIB, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação (item D); III. CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário para o cumprimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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