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Processo nº 5010351-46.2023.4.03.6102

ID: 325654688

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA VACARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010351-46.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SHIRLEY LIMA VACARI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010351-46.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SHIRLEY LIMA VACARI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação pelo rito ordinário na qual a autora alega a presença de condições legais para obtenção aposentadoria por idade prevista no artigo 143 da Lei 8213/1991 desde a DER 01/03/2019. Pretende o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar dos períodos de 12/01/1961 a 01/03/1969 e 23/05/1973 a 20/05/1986, e apresenta como início de prova material os seguintes: 1) Declaração do sindicato rural em nome do genitor, datado em 1983; 2) Certificado de dispensa de incorporação militar do marido, constando profissão de trabalhador rural; 3) Carteira de trabalho do irmão sr. José Augusto de Lima constando diversos registros rurais no período de 1972 a 1996. O pedido de gratuidade processual foi deferido. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual aduziu a prescrição e a ausência dos requisitos legais. Trouxe documentos. Sobreveio réplica. Foi deferida a prova oral, porém, não realizada a audiência, em razão da intimação da parte autora para esclarecer as prevenções apontadas quanto aos processos 0011823-57.2020.4.03.63.02 e 500013168.2023.4.03.6302, o que foi realizado. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Reconheço a existência da identidade entre esta ação e o processo 5000131-68.2023.4.03.6302, uma vez que a própria parte autora reconhece tal fato na manifestação de ID.: 374644874, dado que se tratam das mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. O argumento da parte autora de que não haveria coisa julgada porque a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito não lhe socorre no caso específico. Ainda que não exista coisa julgada, a parte autora simplesmente ignora decisões judiciais anteriores e tenta a todo custo, inclusive, com má-fé processual, dar continuidade à mesma ação já extinta por falta de documentos suficientes para seu processamento. Vale dizer, no processo 5000131-68.2023.4.03.6302 já foi proferida sentença pelo JEF local com o seguinte teor: “Vistos em sentença SHIRLEI LIMA VACARI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a aposentadoria por idade rural, a partir de 01/03/2019. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS, de 12/01/1961 a 28/02/1969 e 05/04/1976 a 19/05/1986, para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida a partir de 13/02/2019. Citado, o INSS alega preliminar de coisa julgada com o feito n° 0011823-57.2020.4.03.6302. No mérito, alega ausência de prova do trabalho rural, a ensejar a improcedência do pedido. Em decisão saneadora, foi afastada a alegação de coisa julgada e deferido prazo para que a autora juntasse início de prova material do labor rural, bem como sua certidão de casamento. A autora apresentou a certidão e insistiu no agendamento de audiência, sob a alegação de que a documentação juntada era suficiente a ser utilizada como início de prova material. É o breve relatório. DECIDO. O feito não tem como prosseguir, sendo, ainda, de se rejeitar a realização de audiência e extinguir o feito sem julgamento de mérito, ante a ausência de o início de prova material. Explico. Como já dito, a coisa julgada foi afastada na decisão anteriormente proferida, haja vista que os períodos requeridos na primeira ação (tempo de labor rural de 12/01/1963 a 30/04/1969, períodos urbanos de 01/03/1969 a 04/07/1969 e 22/05/1973 a 04/04/1976) são diversos dos aqui pleiteados e, ademais, aquele feito foi extinto sem mérito, por ausência de início de prova material quanto ao reconhecimento das atividades rurais. Nesse sentido é o teor do julgado do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, conforme segue: Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (RESP nº 1.352.721 – SP) Não obstante tal fato, considero que a autora não juntou também nestes autos início de prova material válido, nem retificou os defeitos que levaram à extinção sem mérito do pleito de idade rural. De lembrar que o art. 86, do Código Civil de 2015, estabelece que a extinção sem mérito não obsta ajuizamento de nova ação, entretanto, seu § 1º estatui que nos casos de extinção, entre outros, pela falta de pressupostos processuais (hipótese do inciso IV, do art. 485) a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Nos presentes autos, a título de prova documental a autora trouxe: Requerimento de inclusão no quadro de associado em nome de seu pai, junto ao Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura na Pecuária e nas Indústrias Rurais no Município de Batatais, onde consta a profissão de lavrador e data ilegível (ID 272072563); Certificado de dispensa de incorporação militar do marido, datado de 1968, constando profissão de trabalhador rural (ID 272072562); Carteira de trabalho em nome de seu irmão, com data de emissão no ano de 1976, constando registros rurais entre 1972 e 1996 (ID 272072561); Certidão de seu casamento, no ano de 1974, em que seu esposo é qualificado como motorista, e ela como “do lar” (ID 302104695) Como já dito na decisão anterior, que transcreve o acórdão do primeiro processo ajuizado pela autora, o certificado de dispensa em nome do marido da autora não pode figurar como início de prova material, eis que a única anotação como trabalhador rural está no verso, escrita à mão, destoando do restante do documento, que foi preenchido por datilografia. A certidão de casamento também não lhe aproveita, vez que o marido é qualificado em função urbana (motorista). De outra parte, também não há como se aproveitar o documento em nome de seu pai, haja vista que a data está ilegível, a não delimitar se anterior ou posterior a seu casamento, sendo que, nesta última hipótese, não há como se presumir o pai como integrante do grupo familiar primário da autora. Por fim, quanto à CTPS de seu irmão, ainda que possua vínculo rural iniciado em 1972 (antes do casamento da autora, em 1974), é certo que a emissão do documento somente ocorreu em 1976, a enfraquecer o valor probante da anotação anterior a sua emissão, por lhe faltar contemporaneidade. Diante de todas estas razões, deve-se extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor do Tema 629/STJ. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito em relação aos períodos rurais de 12/01/1961 a 28/02/1969 e 05/04/1976 a 19/05/1986, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 9 de novembro de 2023.” Como se observa, os períodos e documentos que instruem a presente ação são os mesmos já considerados insuficientes na ação anterior, levando à extinção por falta de pressuposto processual. O art. 86, do Código Civil de 2015, estabelece que a extinção sem mérito não obsta ajuizamento de nova ação, entretanto, seu § 1º estatui que nos casos de extinção, entre outros, pela falta de pressupostos processuais (hipótese do inciso IV, do art. 485) a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. A autora não apresentou outros documentos ou realizou novo pedido administrativo, tampouco, esclareceu nos autos a existência da ação anterior e seu conteúdo, de tal forma que se trata de simples tentativa de burlar o sistema, dado que a presente ação foi, agora, distribuída a uma Vara Federal em lugar do JEF local. Tal fato permitiria a tramitação inicial por falha de conferência da Secretaria, não fosse a atuação deste Magistrado em solicitar os esclarecimentos sobre a prevenção, de tal forma que há configuração de litigância de má-fé, na forma do artigo 80, I, II, III, V e VI, do CPC, sujeitando a parte autora às penas do artigo 81 do mesmo Código. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual e interesse de agir, na forma do artigo 86, parágrafo primeiro e artigo 485, VI, do CPC, e ausência de conteúdo probatório eficaz a configurar início de prova material do trabalho rural, com fundamento no Tema 629, do STJ. Em razão da sucumbência e litigância de má-fé, condeno a autora a pagar as custas, os honorários em 10% e multa 5,0% ao INSS, ambas sobre o valor da causa atualizado, não se aplicando ao caso a gratuidade processual, diante das circunstâncias. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5010351-48.2025.4.03.0000

ID: 332246534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5010351-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI GEBARA NETO

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MARCOS CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010351-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES REQUERENTE: DIOGO LUZZI Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010351-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES REQUERENTE: DIOGO LUZZI Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A, MARCOS CESAR DE MELO - SP416837-A REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010351-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES REQUERENTE: DIOGO LUZZI Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A, MARCOS CESAR DE MELO - SP416837-A REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por DIOGO LUZZI, com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, em face da condenação imposta nos autos da Ação Penal Originária nº 0003653-52.2012.4.03.6181. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, que julgou procedente a denúncia, a fim de condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e (ID 322875712 - págs. 298/355). No julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, a 11ª Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo-se a condenação do Requerente nos exatos termos da sentença recorrida (ID 322869777 - págs. 190/). Interposto Recurso Especial, este não foi admitido. Interposto agravo regimental, o recurso não foi conhecido (ID 322869777 -págs. 09/10). O v. acórdão transitou em julgado em 25/04/2025 (ID 322869777 - pág. 131). Na presente revisão criminal, em seu arrazoado, a defesa requereu a procedência do pedido revisional, para que a pena do Requerente seja reduzida ao patamar mínimo legal e para que o regime inicial de cumprimento desta seja fixado no semiaberto (ID 315900566). O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Silvio Pereira Amorim, manifestou-se pela anulação da sentença condenatória, especificamente, no ponto em que fixou o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, ao proceder a soma das penas de processos distintos, quais sejam, 0003653-52.2012.4.03.6181 e 0002374-3.2012.403.6181, aplicando-se, de forma indevida, o o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal. Manifestou-se, ainda, pela improcedência da ação revisional, argumentando não ser possível o reconhecimento, nessa seara, do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, devendo ser este determinado pelo Juízo da Execução Penal (ID 325837425). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010351-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES REQUERENTE: DIOGO LUZZI Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A, MARCOS CESAR DE MELO - SP416837-A REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do Cabimento da revisão criminal. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal (v.g. RVC 00272252420104030000, Márcio Mesquita, E-DJF3 Judicial 1 Data: 16.07.2013; RVC 0012264442011030000, Cotrim Guimarães, E-DJF3 Judicial 1 Data: 20.12.2012; RVC 0006374902012403000, Cecília Mello, E-DJF3 Judicial 1 Data: 20.12.2012), a efetiva ocorrência de cada uma das hipóteses elencadas no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, implica, necessariamente, o exame do mérito da ação. Nessa ordem de ideias, considerando que para o conhecimento da revisão criminal basta a mera afirmação de que está ou estão presentes uma ou mais hipóteses de cabimento previstas em cada um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, conheço do presente pedido revisional, eis que a efetiva ocorrência das referidas hipóteses é matéria reservada ao mérito da ação. Do caso dos autos. Inicialmente, insta consignar que, na ação penal originária nº 0003653-52.2012.4.03.6181, DIOGO LUZZI foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que, no período entre 19 de abril de 2009 e 22 de dezembro de 2010, principalmente, em São Paulo (SP) e cidades próximas a São Paulo (SP), DIOGO, atuando em concurso com imigrantes da quadrilha da qual participava, obteve, para si e demais integrantes da quadrilha da qual participava, em prejuízo da CEF (e de seus clientes), vantagem indevida, induzindo e mantendo em erro a CEF, mediante meio fraudulento. A vantagem indevida constituiu na realização de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) operações de saque ou compras que foram debitadas de contas bancárias mantidas por clientes da CEF (e, posteriormente, ressarcidas pela Caixa Econômica Federal), em um valor total de R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, que julgou procedente a denúncia, a fim de condená-lo pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e (ID 322875712 - págs. 298/355). No julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, a 11ª Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo-se a condenação do Requerente nos exatos termos da sentença recorrida (ID 322869777 - págs. 190/234). Interposto Recurso Especial, este não foi admitido. Interposto agravo regimental, o recurso não foi conhecido (ID 322869777 -págs. 09/10). O v. acórdão transitou em julgado em 25/04/2025 (ID 322869777 - pág. 131). Do mérito da ação revisional. Na presente revisão criminal, em seu arrazoado, a defesa requer a procedência do pedido revisional, para que a pena do Requerente seja reduzida ao patamar mínimo legal e para que o regime inicial de cumprimento desta seja fixado no semiaberto (ID 315900566). Cumpre ponderar, inicialmente, que, em sede de revisão criminal, é inadmissível alterar a pena imposta de acordo com os parâmetros legais. Somente em casos excepcionais, em que manifesta a injustiça ou a violação às normas de regência, poderá ser atendido o pedido revisional, não se mostrando a revisão criminal a via adequada à simples reapreciação dos critérios da individualização da pena. Corroborando a conclusão supra, confiram-se as seguintes ementas: "PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L - HIPÓTESES - INOCORRÊNCIA - PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS ANALISADAS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido revisional intenta reapreciação de dosimetria da pena exaustivamente analisada e fundamentada na sentença e apelação e que não veio a ser refutada por provas novas, a teor dos pressupostos elencados no art. 621, do Código de Processo Penal. 2. A alteração da reprimenda em sede de revisão criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de revisão criminal com o fito de obter dos membros do Tribunal um juízo de valor que seja diverso do juízo manifestado pelo Magistrado "a quo" ou pelo Órgão Colegiado. 3. revisão improcedente." (RVC 00110464420124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01.03.2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) " REVISÃO CRIMINAL . ART. 168-A DO CP. PROVA NOVA. ABSOLVIÇÕES POSTERIORES. MESMOS CRIMES. PERÍODOS DISTINTOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO IMPROVIDO. - Dissídio jurisprudencial e decisões judiciais em sentidos opostos não constituem prova nova apta a fundamentar pedido de revisão criminal . - Não há falar em teorias garantistas e prevalência das sentenças absolutórias sobre as condenatórias. - As penas fixadas na sentença e confirmadas no Tribunal, baseiam-se nos parâmetros legais e foram dosadas conforme acurado exame do juízo, em obediência aos termos do artigo 68 e seguintes do Código Penal. Pretender que as mesmas já seriam suficientes, segundo análise subjetiva do requerente, não se revela um argumento técnico e, nem mesmo, jurídico. Pretender que novamente se analise as provas das dificuldades financeiras e a existência de documentos que comprovem a inexigibilidade de conduta diversa é matéria estranha à via da revisão criminal , conforme jurisprudência."(RVCR 200404010515725, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - SEGUNDA SEÇÃO, DJ 21/06/2006 PÁGINA: 236.) No caso dos autos, a pena do requerente foi fixada no Juízo a quo, nos seguintes termos.: ".... Em relação ao acusado DIOGO LUZZI Com efeito, no tocante às circunstâncias judiciais subjetivas inseridas no caput do art. 59 do Código Penal, observo que é réu primário c possui bons antecedentes, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça7 (fls. 88/89, 226/227, 228 e 324/325). De outra face, a culpabilidade - juízo de reprovação que recai sobre a conduta - bem ainda as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a elevação da pena base. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, conquanto referida conduta alcance, em última análise, o patrimônio da instituição bancária, in casu, a Caixa Econômica Federal (e outras instituições financeiras análogas), é certo que a conduta vulgarmente conhecida como "clonagem" de cartões magnéticos causa transtornos intensos e situações constrangedoras a diversas pessoas que são vítimas de tal prática. Senão, vejamos. As suas contas correntes são manipuladas; os valores ali constantes são retirados sem sua ciência e potenciais pagamentos não são honrados; compras indevidas são realizadas à custa do patrimônio das vítimas, as quais muitas vezes têm seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito; as vítimas sofrem ainda transtornos emocionais, seja em razão da estupefação de observar que não há dinheiro cm sua conta corrente ( em muitos casos, pessoas humildes ou de renda limitada, que têm naqueles valores a fonte de sua subsistência), seja por experimentarem situações vexatórias na realização de compras, seja em virtude da imensurável dificuldade imposta por muitas empresas ao desfazimento do negócio, ainda que comprovadamente ilícito. Estas últimas situações relatadas, por muitas vezes, obrigam o indivíduo a buscar a tutela jurisdicional para a resolução da questão. Ressalto, ainda, que a conduta consistente na "clonagem" de cartões magnéticos gera insegurança nas transações comerciais e na circulação de riqueza, notadamente porque a utilização de cartões magnéticos consiste, hodiernamente, na forma mais utilizada para as transações comerciais e bancárias. Nesse contexto, o grau de nocividade social da conduta exacerba sobremaneira os lindes da normalidade do tipo penal em questão, de sorte a exigir uma reprimenda bem superior ao mínimo legal. Não bastasse, constato que a prova dos autos demonstra que o réu em comento realizou subtrações patrimoniais correspondentes a R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). O vulto de tal montante, aliado às demais circunstância acima aludidas, autorizam uma considerável elevação da pena-base. Por todo o exposto, fixo a pena-base em razão da prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4°, II e IV do Código Penal, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 22 (vinte e dois) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Assim, a pena provisória remanesce igual à pena-base. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência de continuidade delitiva entre os 584 (quinhentos e oitenta e quatro) crimes de furto mediante fraude, consoante expendido supra, nos termos do art. 71 do Código Penal Assim, considerando como critério de balizamento o número de crimes praticados, há de incidir o aumento de pena em patamar máximo previsto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual elevo a pena em 2/3 (dois terços). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pela prática, por 584 (quinhentos e oitenta e quatro) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal. Saliento, nesse passo, que deve ser aplicada uma única pena de multa, uma vez que o art. 72 do Código Penal é inaplicável nos casos de crime continuado, pois não há exatamente concurso de crimes, mas um único crime em virtude de ficção legal. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no réu a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2° do art. 387 8 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, porém, considerando o quantum de pena acima fixado, bem como a condenação a pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, no processo nº 0002374-31.2012.403.6181 também por este juízo, o cômputo do tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime inicial, haja vista que este há de ser determinado pela soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Posto isso, em se tratando de pena superior a 8 (oito) anos, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7 .210/84 ), fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, observado o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal. Pelos mesmos motivos, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nem tampouco a concessão de sursis (art. 44 e 77, CP)." E, no v. acórdão, restou mantida, conforme fundamentação a seguir.: "... Com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores aplicados pela r. sentença, conquanto sobejem os patamares superiores aos usuais (de 1/6 - um sexto) sobre o mínimo cominado, mostram-se necessários à prevenção e à reprovação dos crimes, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação da r. sentença, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. (...). (HC 426.444/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). No caso dos autos, a culpabilidade vem exacerbada na medida em que, conquanto as instituições bancárias (Caixa Econômica Federal e outras) sejam prejudicadas com as atividades praticadas pela quadrilha, não apenas estas o são, pois a clonagem de cartões e adulteração dos terminais de pagamento (máquinas de cartões) causam enormes e conhecidos prejuízos (materiais e morais) aos titulares das contas e estabelecimentos comerciais que, por diversas vezes, passam por dissabores com transtornos intensos e situações constrangedoras dada a manipulação de suas contas correntes e subtração de valores sem sua ciência, tendo, por vezes, seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito, além de transtornos emocionais e situações vexatórias na realização de compras. As circunstâncias dos crimes também são especialmente elevadas e merecem maior sopesamento. A fundamentação da condenação, por si só, já tem o condão de demonstrar o modus operandi e o acentuado grau de organização e sofisticação da quadrilha para o cometimento dos reiterados furtos qualificados mediante elaborado estratagema que assegurava a consecução das condutas por alargado período de tempo. De outro turno, também agigantadas as consequências do crime, demonstradas pelo expressivo valor da fraude cometido pela quadrilha (O Relatório de Inteligência Policial n.º 241/2011 informa que: ... DIOGO LUZZI subtraiu R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) em um total de 584 transações bancárias indevidas... Isto exposto, afiguram-se justas e proporcionais as fixações das penas-base, conforme fundamentação na r. sentença de modo a serem mantidas. Resta, portanto, negado provimento à Defesa de DIOGO LUZZI. (...) DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA Verificam-se que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) foram agravadas em patamares superiores aos usuais adotados pela Turma Julgadora, dada a elevada gravidade das condutas praticadas, conforme fundamentação na primeira fase dosimétrica. Ademais, para garantir efetividade ao caráter preventivo geral da pena, bem ainda nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, ficam mantidos os regimes iniciais conforme estabelecidos na r. sentença de origem. Mantidas as vedações de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Dos requerimentos de aplicação de detração penal. Não se aplica a detração ao presente caso, uma vez que é recomendada a fixação de regimes mais gravosos aos corréus, em razão de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, conforme fundamentação na primeira fase dosimétrica da pena. PENAS DEFINITIVAS Mantidas as penas dos acusados, nos termos da r. sentença: (...) b) DIOGO LUZZI mantida a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, acrescida de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 584 (quinhentas e oitenta e quatro) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;" Com efeito, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, os aumentos empreendidos às penas-base foram, devidamente, fundamentados, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, consistentes na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime. Neste ponto, cabe lembrar que o Código Penal não atribui peso a nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 59, sendo que o julgador possui discricionariedade, ainda que regrada e limitada pelo dever de fundamentar, para, diante do caso concreto, estabelecer o quantum da exasperação. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes arestos: " PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. III - Desta forma, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. IV - Na hipótese, analisando os argumentos exarados pelas instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base, o v. acórdão e a r. sentença condenatória evidenciaram, com base em dados empíricos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, quais sejam, o número de vítimas que foram submetidas à grave ameaça, bem como pela grande quantia em dinheiro que foi subtraída (entre doze e treze mil reais, fundamentação que se encontra dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. (....) Habeas corpus não conhecido." (HC 407.129/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando, no caso, 437 maços de cigarros, é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 2. Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em 2 meses pela valoração de uma circunstância judicial, consoante orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 3. Em relação ao valor da prestação pecuniária, verifica-se que a alegada incompatibilidade com a situação financeira da agravante não foi submetida ao Tribunal a quo, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do prequestionamento, além do que para se chegar à conclusão diversa do Colegiado local, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 904.824/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase da dosimetria, inexistentes causas de diminuição e de aumento da pena. Todavia, incidiu, corretamente, o disposto no art. 71 do Código Penal, posto que a conduta criminosa se deu de forma reiterada, ou seja, o acusado realizou 584 (quinhentas e oitenta e quatro) transações bancárias fraudulentas. Para a determinação do percentual de aumento ocasionado pela continuidade delitiva, adoto os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vêm sendo seguidos por esta C. 4º Seção : 1/6 (um sexto) para 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três) infrações; ¼ (um quarto) para quatro (quatro) infrações; 1/3 (um terço) para 05 (cinco) infrações; ½ (um meio) para 06 (seis) infrações; 2/3 (dois terços) para 07 (sete) ou mais infrações (HC 115.951, 5ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02-8-2010). Desse modo, suficiente a fixação do patamar de 2/3 (dois terços) de aumento, por ser proporcional ao número de condutas reiteradas. Nessa ordem de ideias, não há qualquer reparo a ser feito, restando mantida a pena do requerente nos exatos termos do v. acórdão. No que se refere ao regime de cumprimento de pena, para a fixação, devem ser observados os seguintes fatores: a) espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP). No caso em apreço, nota-se que o Magistrado a quo fixou o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, com base no disposto no art. 111 da Lei nº 7.210/84. Confira-se.: "No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2° do art. 387 8 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, porém, considerando o quantum de pena acima fixado, bem como a condenação a pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, no processo nº 0002374-31.2012.403.6181 também por este juízo, o cômputo do tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime inicial, haja vista que este há de ser determinado pela soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Posto isso, em se tratando de pena superior a 8 (oito) anos, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7 .210/84 ), fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, observado o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal. Entretanto, a competência para fazer a soma ou unificação das penas, em razão de condenação em processo distinto, é do Juízo da Execução Penal. Assim, considerando o quantum da pena aplicado, as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis e não ser o acusado reincidente, reformo o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a revisão criminal, a fim de fixar o regime inicial de cumprimento da pena do requerente no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Mantido, no mais, o v. acórdão em seus exatos termos. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. 1. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal, a efetiva ocorrência de cada uma das hipóteses de cabimento do pedido revisional, taxativamente elencadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, implica, necessariamente, o exame do mérito da ação. 2. A defesa requereu a procedência do pedido revisional, para que a pena do Requerente seja reduzida ao patamar mínimo legal e para que o regime inicial de cumprimento desta seja fixado no semiaberto. 3. Em sede de revisão criminal, é inadmissível alterar a pena imposta de acordo com os parâmetros legais. Somente em casos excepcionais, em que manifesta a injustiça ou a violação às normas de regência, poderá ser atendido o pedido revisional, não se mostrando a revisão criminal a via adequada à simples reapreciação dos critérios da individualização da pena. 4. No caso em apreço, na primeira fase da dosimetria, os aumentos empreendidos às penas-base foram, devidamente, fundamentados, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, consistentes na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime. Cabe lembrar que o Código Penal não atribui peso a nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 59, sendo que o julgador possui discricionariedade, ainda que regrada e limitada pelo dever de fundamentar, para, diante do caso concreto, estabelecer o quantum da exasperação. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase da dosimetria, inexistentes causas de diminuição e de aumento da pena. Todavia, incidiu, corretamente, o disposto no art. 71 do Código Penal, posto que a conduta criminosa se deu de forma reiterada, ou seja, o acusado realizou 584 (quinhentas e oitenta e quatro) transações bancárias fraudulentas. Desse modo, suficiente a fixação do patamar de 2/3 (dois terços) de aumento, por ser proporcional ao número de condutas reiteradas. Nessa ordem de ideias, não há qualquer reparo a ser feito, restando mantida a pena do requerente nos exatos termos do v. acórdão. 5. No que se refere ao regime de cumprimento de pena, para a fixação, devem ser observados os seguintes fatores: a) espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP). Na hipótese, nota-se que o Magistrado a quo fixou o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, com base no disposto no art. 111 da Lei nº 7.210/84. Todavia, a competência para fazer a soma ou unificação das penas, em razão de condenação em processo distinto, é do Juízo da Execução Penal. Assim, considerando o quantum da pena aplicado, as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis e não ser o acusado reincidente, reformo o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 6. Revisão criminal procedente em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente em parte a revisão criminal, a fim de fixar o regime inicial de cumprimento da pena do requerente no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, mantido, no mais, o v. acórdão em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5012582-08.2024.4.02.5110

ID: 316657313

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012582-08.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE FAGUNDES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012582-08.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO HENRIQUE FAGUNDES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUE… RECURSO CÍVEL Nº 5012582-08.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO HENRIQUE FAGUNDES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 40, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 35, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "2) Concessão da tutela de urgência, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício do Autor de Auxílio-Doença Previdenciário (B-31) de nº 649.503.151-7, por estar evidente que o benefício aqui ora em debate foi cessado indevidamente por única e exclusiva culpa do Réu, sob pena de multa diária; 3) Seja mantida no mérito a tutela requerida no item 2 do presente rol de pedidos;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como bancário. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em neurologia e psiquiatria (coincidentes com a patologia indicada), possuindo conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados nos laudos médicos-periciais juntados aos autos ( evento 17, LAUDPERI1 e evento 27, LAUDPERI1 ), sendo que as perícias foram realizadas em 05/12/2024 e 06/02/2025, respectivamente. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Conclusão: sem incapacidade atual Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida, não necessitam de afastamento na maioria das vezes. Podem trabalhar e produzir normalmente. O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas. A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias. O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo. Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação do autor, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5010351-15.2025.8.24.0005

ID: 297831289

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010351-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDILEUSA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO (OAB SP461674) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º … Procedimento Comum Cível Nº 5010351-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDILEUSA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO (OAB SP461674) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento, extratos de benefício, etc.) juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, a parte autora deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019). Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento. 2 - Se a parte autora juntar novos documentos relativos à alegação de hipossuficiência, voltem-me para análise; se pagar as custas iniciais e abrir mão da gratuidade da justiça, cumpra-se a decisão abaixo imediatamente : 3 - A prática demonstrou que o número de transações em audiência é diminuto e que não são raros os pedidos de cancelamento feitos na forma do art. 334, § 4º, I, do CPC pelas próprias partes. Além disso, a marcação prévia da audiência conciliatória, em todos os processos submetidos ao procedimento comum, sobrecarrega a pauta da unidade e acaba prejudicando o andamento dos processos em trâmite. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. À luz destas considerações, tendo em vista que o STJ já manifestou-se no sentido de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp n. 1406270), com o intuito de não agravar os ônus dos litigantes com o tempo de tramitação do processo (principalmente ao autor, que já sofre com o desrespeito do direito material em tese violado pelo adverso), e primando pela celeridade processual acima de tudo, dispenso a realização da audiência conciliatória do art. 334 do CPC . Por consequência, determino a imediata a citação do réu para, em 15 dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. Caso haja interesse das partes, manifestado nos autos por petição, a audiência conciliatória será agendada em data futura. Destaco também que as partes podem conciliar a qualquer tempo na via extrajudicial, objetivando por fim ao litígio mediante concessões mútuas e equacionamento de interesses. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJ/SC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do CPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

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Lorizete Pereira Soares x Fabio Luiz Monteiro Garcia e outros

ID: 301058179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-77.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORIZETE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA LUANDA DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN TIGER CONTABILIDADE E ADM DE CONDOMINIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES

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IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-77.2024.8.24.0125/SC AUTOR : LORIZETE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES (OAB SC039450) RÉU : TIGER CONTABILIDADE E ADM DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-77.2024.8.24.0125/SC AUTOR : LORIZETE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES (OAB SC039450) RÉU : TIGER CONTABILIDADE E ADM DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO(A) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (OAB DF045993) RÉU : LUANDA DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN ADVOGADO(A) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (OAB DF045993) RÉU : FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (OAB DF045993) DESPACHO/DECISÃO Após análise dos autos, entendo como necessário o saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de intempestividade da contestação Em réplica, o autor suscitou a intempestividade da contestação. O art. 231, § 1º, do CPC dispõe que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput ". Sobre o tema: [...] Tal como sucede com o CPC em vigor (art. 231, § 1º), o CPC revogado dispunha, no inciso III do art. 241, que, na hipótese de vários demandados, o prazo para a resposta tinha início na juntada ao processo do último aviso de recebimento ou do mandado citatório devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073255-0, de Araquari, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016). No caso dos autos, o autor requereu no evento 25 a citação por carta precatória do réu FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA , e na sequência sobreveio a contestação apresentada por todos os réus no evento 27, ou seja, quando o prazo sequer havia iniciado, porquanto pendente a citação de todos os réus. Além disso, no âmbito do Juizado Especial a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do Fonaje), o que igualmente evidencia a tempestividade da defesa. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré sustentou que Luanda dos Santos Oliveira Milhomen e Fábio Luiz Monteiro Garcia não possuem legitimidade passiva para a causa, uma vez que os serviços foram contratados exclusivamente com a ré TIGER CONTABILIDADE E ADM DE CONDOMINIOS LTDA. Sem razão. A legitimidade das partes deve ser analisada de forma abstrata, com base na teoria da asserção. Portanto, mediante uma simples avaliação da pertinência subjetiva dos sujeitos da demanda em consonância com os fatos apresentados no processo, dispensada, num primeiro momento, qualquer atividade probatória. Acerca da temática, tem-se a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: A ilegitimidade passiva não depende da efetiva responsabilidade pelo direito material discutido, mas da pertinência subjetiva da parte demandada em relação aos fatos narrados na inicial. A análise deve ser feita com base na teoria da asserção, que considera apenas os fatos afirmados pelo autor. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 572). No caso em questão, a parte autora atribuiu responsabilidade conjunta ao sócios pelo fato de que os pagamentos eram solicitados e realizados tanto em favor da empresa, quanto diretamente à pessoa dos sócios (réus LUANDA DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN e FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA ), circunstância capaz de descortinar uma possível confusão patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa natural (física). Assim, pelo menos abstratamente, infere-se a legitimidade passiva e solidária dos réus perante a postulação apresentada pelo autor com fundamento em suposta falha na prestação de serviços de contabilidade. Importa anotar, contudo, que a análise das condições da ação não se confunde com o exame de mérito, próprio da sentença. A procedência ou não das alegações da parte autora merecem o devido enfrentamento no momento oportuno, depois de oportunizada a produção de provas. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da alegada prescrição trienal A prejudicial de mérito procede em parte. Como já pontuado, o autor pretende a reparação por supostos prejuízos decorrentes da alegada má prestação de serviços contábeis. No tópico da peça inicial "11. DOS DANOS MATERIAIS" o autor fez menção a supostos prejuízos ocorridos entre os anos de 2019 a 2024. Com efeito, considerando que a ação foi proposta em 7/11/2024, verifica-se que a pretensão relativa aos prejuízos anteriores a novembro de 2021 encontra-se fulminada pela prescrição trienal. Conforme a disposição do art. 206 do CC: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR prescrita a pretensão relativa aos prejuízos anteriores a novembro/2021, e JULGO EXTINTO o processo nesse ponto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da LJE). Do saneamento do processo Considerando que não há outras preliminares ou nulidades a serem examinadas (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o processo. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do CPC, fixo os pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: (a) se os serviços contábeis contratados foram prestados de forma negligente pela parte ré, especialmente quanto à emissão de guias de tributos e parcelamentos, com repasse tardio ao autor; (b) se houve confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios administradores, com recebimento de honorários pela pessoa natural (física) dos sócios; (c) se os danos materiais e morais alegados decorreram diretamente da conduta da parte ré, com nexo causal entre a prestação dos serviços e os prejuízos suportados pela parte autora. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do CPC, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. Ademais, INDEFIRO a inversão do ônus da prova na forma do CDC, haja vista que "a relação existente entre o cliente e o contabilista individual é exclusivamente de natureza civil e empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação n. 0304772-75.2014.8.24.0008, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-02-2025). Das provas requeridas Diante do presente saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos, ficam novamente intimadas as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fatos a serem provados, observados os preceitos legais, cientes que, caso não haja manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem autos conclusos.

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Processo nº 0020534-39.2013.4.02.5101

ID: 275176341

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020534-39.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

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Apelação Cível Nº 0020534-39.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB R… Apelação Cível Nº 0020534-39.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. não ocorrência. sem vícios na sentença embargada. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AIH'S. DESCABIMENTO. reCURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA., da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 03/04/2020, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do débito no valor de R$ 119.674,54 relativo a oitenta e nove Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) com objetivo de ressarcimento ao SUS e dos atos administrativos consubstanciados nas Resoluções RDC 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções RE 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS. A sentença condenou-a ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante pleiteia, preliminarmente, a anulação da sentença que negou provimento aos embargos de declaração pelo fato de não ter apreciado neles suscitadas. Requer também o reconhecimento da prescrição trienal, como questão prejudicial. No mérito, pede a exoneração do ressarcimento ao SUS dos atendimentos dos beneficiários cujos contratos foram firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, a suspensão de sua inscrição no CADIN e ajuizamento da execução fiscal após o trânsito em julgado, a nulidade das oitenta e nove AIH com a condenação da ANS ao pagamento de custas e honorários ou, subsidiariamente, a reemissão da GRU com base na Tabela do SUS, e não na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos). 3. Como o presente julgado não está afetado ao Tema Repetitivo nº 1147 do STJ, o entendimento atual é de que a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS se sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 por possuir natureza jurídica de receita pública não tributária. 4. No caso em análise, a ANS notificou a apelante para que pagasse a GRU até o dia 08/04/2013 e como não houve a sua quitação, a inscrição do crédito ocorreu em 15/08/2013 e a autarquia ajuizou a ação em 27/08/2013, logo, não houve prescrição. 5. A sentença que decidiu os embargos de declaração tratou de todas as omissões e contradições alegadas pela apelante, além de ter citado vastas jurisprudências sobre todos os pontos mencionados. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o ressarcimento ao SUS mesmo aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98, desde que os serviços médico-hospitalares tenham sido prestados pelo SUS após aquela data. 7. Como não houve prova de que a apelante cumpriu a determinação legal prevista no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, não houve nenhuma irregularidade na sua inscrição no Cadin e também à suspensão de seu registro. Ademais, decisão certificou que não existe título a ser executado pois não há trânsito em julgado. 8. O ressarcimento somente é possível pelo fato de os usuários terem sido atendidos em hospitais não vinculados à rede credenciada da recorrente, pois caso contrário, todos os custos seriam suportados pela apelante e nada haveria a ser ressarcido ao SUS. 9. Outrossim, o artigo 32 da Lei nº. 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS, determinou de forma clara uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem prever qualquer distinção se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi em rede credenciada ou não. 10. A lei não possui nenhuma ressalva de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde deva ser realizado em área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora. Assim, o atendimento realizado no território nacional por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS provoca a obrigação legal de ressarcimento pelo plano de saúde. 11. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.658/98 exige como requisito a limitação ao prazo máximo de vinte a quatro horas, em casos de urgência e emergência, quando houver período de carência. Ademais seu art. 35-C, inciso I, determina a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência. Por fim, a Súmula 597 do STJ considera como abusiva a cláusula contratual de plano de saúde com previsão de carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência caso o prazo máximo de 24 horas seja ultrapassado. A apelante não se desincumbiu do ônus de afastar a alegação de que as internações ocorreram em caráter de emergência e urgência, logo, com obrigatoriedade de cobertura integral. 12. Não há nenhuma ilegalidade ou enriquecimento sem causa pelo Estado ao utilizar a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), já que os valores fixados não representam nenhuma violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98. Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1841317, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/03/2022; REsp n. 1.791.044/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; REsp n. 1.020.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 3/11/2008; TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 0500331-82.2016.4.02.5104/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 29/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 5061580-39.2021.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 29/09/22; TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível Nº 5010351-45.2018.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 31/05/2022; TRF2/AC 0127827-34.2014.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJe 10/05/2019). 13. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5010351-19.2025.8.24.0036

ID: 329421725

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-19.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARTINS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-19.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GILSON MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO (OAB PI023294) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-19.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GILSON MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO (OAB PI023294) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda (Evento 4). 2. Retifique-se, no sistema, o valor da causa para R$ 12.558,80. 3. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput , e § 3º). O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operação de crédito (Resolução CMN n. 5.037/2022). Extrai-se da norma dupla finalidade do SCR: informativa e restritiva. As instituições financeiras descritas no art. 4º da Resolução CMN n. 5.037/2022 têm o dever de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. O SCR, portanto, é alimentado pelas instituições financeiras. A alimentação do SCR é mensal e o relatório de empréstimos e financiamentos mostra as dívidas do cliente e o respectivo status (em dia, vencidas e em prejuízo) ( https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-o-relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos-scr ). A dívida “ em dia ” corresponde aquela não vencida ou vencida há até 14 dias; “ vencida ”, obrigação inadimplida há mais de 14 dias; “ em prejuízo ”, obrigação inadimplida, em geral, há mais de 180 dias ( https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo ). Importante mencionar que as dívidas exibidas no relatório não são atualizadas imediatamente após o pagamento. Paga a dívida em determinado mês, necessário aguardar até o dia 20 do mês seguinte para emitir relatório atualizado, pois as instituições financeiras enviam as informações ao SCR uma vez ao mês. Ressalte-se que o SCR não limpa o histórico e a dívida antiga permanece registrada nos meses anteriores em que constatada a inadimplência ( https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/relatorio-unificado-do-scr ; https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio ; https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1 ). No caso em destaque, inexiste probabilidade do direito, pois: a) a parte autora não comprovou o pagamento da dívida; b) o SCR não limpa o histórico do período em que constatada a inadimplência. Na ausência de ato ilícito, a tutela provisória deve ser indeferida. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADA REGULARIDADE DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. DÍVIDA POSTERIORMENTE QUITADA. REGISTRO DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (CPC, ART. 373, I). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O registro da inadimplência pretérita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, ainda que a dívida tenha sido posteriormente quitada, não constitui conduta ilícita da instituição financeira, porquanto o sistema tem por finalidade justamente preservar o histórico de crédito do consumidor, não se tratando de cadastro de restrição ao crédito como SPC ou SERASA. A permanência do registro correspondente ao período de inadimplência anterior à quitação é legítima, nos termos da regulamentação do Banco Central. Ausente ilegalidade, inexiste dever de indenizar. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PREJUDICADO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO (Recurso Cível n. 5003910-19.2024.8.24.0113, rela. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 12.6.2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA EM PREJUÍZO JUNTO AO SCR. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR). INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE PERMITE A SUPERVISÃO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E A PREVENÇÃO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O INADIMPLEMENTO QUE PERMANECEM NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO ATRASO. DÍVIDA INSERIDA PELA RECORRENTE VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2019 E EFETIVAMENTE QUITADA NO MÊS DE MAIO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO RESTRITIVA NO PERÍODO POSTERIOR AO ADIMPLEMENTO. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46) (Recurso Cível n. 5023179-94.2024.8.24.0064, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025). À vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação, a ser designada por ato ordinatório, ocasião em que, não obtida a autocomposição, poderá apresentar contestação escrita ou oral e juntar documentos no próprio ato (Fejesc, Enunciado n. 28), sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 5. Caso a citação seja realizada em prazo inferior a 10 dias da sessão de conciliação, a parte ré poderá apresentar a contestação em até 10 dias, a contar daquele ato, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. 6. Intime-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). 7. A sessão de conciliação poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link que ficará disponível no processo, com necessidade de habilitação da câmera e do microfone. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 8. Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “ O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput ). 9. Em caso de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), o requerimento será examinado por ocasião do saneamento (CPC, art. 357, III, aplicado por analogia).

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Processo nº 5010351-23.2024.8.21.0073

ID: 278152759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010351-23.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS UMBERTO GIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010351-23.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5010351-23.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ADVOGADO(A) : CARLOS UMBERTO GIEHL (OAB RS063535) EMENTA apelação cível. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. prosseguimento da execução. decisão interlocutória. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE acolhe PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mas determina o prosseguimento da execução, não ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, razão pela qual DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º e DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. NÃO HAVENDO DÚVIDA DE QUE A DECISÃO EM TELA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CARACTERIZANDO-SE ERRO INESCUSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES contra a decisão (evento 20.1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em desfavor do MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS , nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida por MUNICÍPIO DE CIDREIRA contra PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES , para determinar que o feito executivo prossiga nos termos apontados pelo impugnante no evento 14. Condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, com fundamento no art. 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exibilidade da verba sucumbencial, uma vez que a impugnada é beneficiária da AJG. Expeça-se RPV do valor incontroverso. Opostos embargos de declaração (evento 24.1 ), foram desacolhidos (evento 30.1 ). Em suas razões (evento 36.1 ), a parte exequente defende que devem ser fixados honorários de sucumbência em execução individual de sentença proferida em ação coletiva apresentada contra a Fazenda Pública. Invoca dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Pede o provimento da apelação. Foram apresentadas contrarrazões (evento 40.1 ). Subiram os autos a esta Corte, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso (evento 8.1 ). Intimada (evento 10.1 ), a apelante se manifestou no evento 14.1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Pois bem. É caso de não conhecer do apelo, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, com determinação de prosseguimento da fase executiva, nos termos apontados pelo impugnante no evento 14. Com efeito, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão proferida no processo de execução, dentre outras hipóteses. Por seu turno, o § 1º do art. 203 do CPC estabelece que sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No feito em apreço, como dito, a impugnação foi acolhida, mas sem extinção da execução, que terá prosseguimento. Assim, verifica-se que, ao interpor apelação cível, a parte utilizou meio recursal inadequado, o que constitui erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal e impondo-se o não conhecimento da insurgência. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO . NÃO CONHECIMENTO. Em atenção aos termos da decisão atacada, depreende-se não ter havido a extinção do cumprimento de sentença , mas o desacolhimento/ rejeição /improcedência da impugnação . Nesse contexto, não se mostra possível a interposição do recurso de apelação, que apenas é admissível nos casos em que o julgamento da impugnação acarreta a extinção - integral - do cumprimento de sentença . Desse modo, caracteriza-se o ato decisório como de natureza interlocutória, na linha do disposto no art. 203, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, não se havendo falar em interposição de apelação, na forma do art. 1.009 do mesmo Diploma. Importante ressaltar a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento , traduz-se em erro grosseiro , considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50379113020228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. A REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . O INGRESSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO , O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50000843320098210100, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO . CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na forma dos artigos 203, 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso cabível para atacar a decisão que resolve a impugnação e determina o prosseguimento da execução é o agravo de instrumento, uma vez não se trata de decisão terminativa, mas, sim, de decisão interlocutória, pois não implica em extinção do feito. Apenas quando o acolhimento da impugnação implicar na extinção do cumprimento de julgado é que o provimento judicial configura sentença atacável pela via da apelação . Com isso, a interposição de apelação configura erro grosseiro , a vedar a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50263092120228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 302, §§ 1º E 2º C/C ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO EM QUE A DECISÃO POSSUI NATUREZA CLARAMENTE INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001833120088210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 30-10-2024) 3. Isso posto, em decisão monocrática, não conheço do apelo. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5010351-37.2025.4.04.7108

ID: 329318047

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUIS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010351-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010351-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo especial a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP, devidamente assinado por médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho, ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos. A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar, sendo que o laudo deve ser de empresa de mesmo porte, mesmo ramo e o mais contemporâneo possível da época em que o autor laborou na empresa extinta; ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Ressalte-se a necessidade da juntada do(s) formulário(s) ou laudo(s) pericial(is) , que ora se oportuniza, para análise do tempo alegadamente especial, podendo os laudos ser atualizados em caso de inexistência de outros contemporâneos à prestação do labor, bem como, em observação ao julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR,Tema 15, nos autos do processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000, caso haja alegação de ineficácia dos EPIs indicados no(s) formulário(s) emitidos. Em razão disso, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a Parte Autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que forneça(m) à Parte Demandante cópia do(s) referido(s) formulário(s), laudo(s) e dos registros de fornecimento de EPIs ao trabalhador (livros, fichas ou sistema eletrônico). Em caso do agente nocivo ruído , o(s) formulário(s) ou laudo(s) deverá(ão) indicar a metodologia de aferição no ambiente de trabalho (NHO-01 da Fundacentro, NR 15, etc.), especialmente para o período posterior a 19/11/2003. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, há controvérsia quanto à exposição a agentes químicos, exemplificativamente com a expressão “hidrocarbonetos aromáticos” ou “óleos o graxas” ser suficiente para caracterizar a atividade como especial. Sendo assim, oportunizo a juntada de PPP ou LTCAT que especifique o agente nocivo a que a parte autora esteve exposta. Da mesma forma, para os agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há controvérsia em relação à necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nesses anexos. A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados. O responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91. A Parte Autora deverá juntar a documentação aos autos, no prazo já assinado de 15 (quinze) dias, ou, na hipótese de recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, deverá comprovar a negativa, caso em que caberá à Secretaria expedir ofício determinando sua apresentação. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela Parte Autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada, pela parte autora, a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Meras alegações de discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderão implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial aplica-se também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares. Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Desta forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais, friso, terão natureza excepcional. Em havendo pedido de tempo especial como motorista de caminhão/ônibus ou cobrador de ônibus (ou atividade equivalente), deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado, a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente dirigia caminhão/ônibus, não sendo suficiente a menção à atividade de motorista. Na hipótese da empresa estar ativa, deverá ser juntada declaração da própria empresa. Tratando-se de empresa inativa, deverão ser trazidas declarações de até três colegas trabalho, juntamente com cópia das respectivas CTPS's. No caso de contribuinte individual, deverão ser trazidas declarações de até três testemunhas, juntamente com cópia dos documentos de identidade. Por fim, caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc., sem especificação do setor e/ou do cargo), poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). Decorridos os prazos em questão, e não sendo requerida a produção de novas provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sonia Maria Poletto x Julio Cesar Poletto

ID: 333956966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010351-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA POLETTO

Polo Passivo:

JULIO CESAR POLETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MARTINI KICHLER

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WOLMIR MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5010351-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SONIA MARIA POLETTO ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891)… Agravo de Instrumento Nº 5010351-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SONIA MARIA POLETTO ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) AGRAVADO : JULIO CESAR POLETTO ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINI KICHLER (OAB RS112088) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL DA AUTORA PARA VERIFICAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravante interpôs recurso contra decisão que autorizou o ingresso do agravado ou de profissional habilitado no interior de seu imóvel, para inspeção da rede de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de perda superveniente do objeto, em razão da desocupação voluntária do imóvel pelo agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A desocupação do imóvel objeto da lide tornou desnecessária a análise da controvérsia acerca da autorização de ingresso para verificação da rede hidráulica. Diante da ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracteriza-se a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, a ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos legais citados : CPC, arts. 932, III e 485, VI. Jurisprudência citada : TJRS, AI nº 5060793-33.2025.8.21.7000, 16ª CC; AI nº 5074349-05.2025.8.21.7000, 25ª CC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÔNIA MARIA POLETTO CALDEIRA contra decisão da Magistrada Renata Dumont Peixoto Lima, da da 2ª Vara Judicial da comarca de Igrejinha/RS, nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de JÚLIO CESAR POLETTO, proferida nos seguintes termos ( 67.1 ): Vistos. Trata-se de analisar pedido do requerido para que a requerente permita a entrada do requerido ou de profissional habilitado em sua residência, a fim de que seja realizada a verificação da rede de abastecimento de água ( 61.1 ). A requerente se insurgiu contra o pedido, sob o argumento de que se encontra fora do escopo do presente feito ( 64.1 ). Decido. Inicialmente noto que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 52256693920248217000, interposto pelo réu, recebeu o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( processo 5225669-39.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DESPADEC1 ). Além disso, apesar do argumento da requerente, considerando que a negativa de acesso pode comprometer um direito básico (água) e a medida possui caráter temporário, limitada ao acesso necessário para realizar o reparo, determino que a requerente permita a entrada do requerido ou de profissional habilitado em sua residência, a fim de que seja realizada a verificação da rede de abastecimento de água, no prazo de até 05 (cinco) dias. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões ( 1.1 ), narra que ajuizou a ação originária visando à reintegração da posse de imóvel urbano de sua propriedade, matriculado sob o nº 13.451 do Registro de Imóveis de Igrejinha, no qual o agravado teria edificado uma pequena construção, com sua autorização. Refere que o convívio no mesmo terreno tornou-se insustentável em razão de conflitos familiares, os quais culminaram com o deferimento de medida protetiva contra o marido da agravante em ação diversa, conforme processo nº 5001186-36.2024.8.21.0142. Alega que, após audiência de justificação, foi deferida liminar de reintegração de posse em seu favor, posteriormente suspensa por decisão proferida no agravo de instrumento nº 5225669-39.2024.8.21.7000, interposto pelo ora agravado. Informa que, posteriormente, o agravado requereu, com base no art. 1.313 do Código Civil, autorização judicial para acessar a residência da autora, pleito deferido pelo juízo de origem, o que ensejou a interposição do presente recurso. No mérito recursal, propriamente dito, sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites da inicial, contestação e reconvenção, pois o objeto do pedido deferido (ingresso na residência da agravante) não está compreendido na demanda originária. Afirma que não há qualquer fundamento fático ou legal que justifique o ingresso do agravado no interior do imóvel da agravante, especialmente diante do litígio familiar e da situação de risco. Aduz que os registros e canos de água são externos à residência, inexistindo necessidade de acesso à parte interna do imóvel. Requer, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão que deferiu o pedido do agravado. O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo ( 13.1 ). Intimado, o agravado apresentou manifestação informando a desocupação voluntária do imóvel ( 20.1 ). Intimada acerca da petição, o agravante confirmou a desocupação, cientificando a perda superveniente do objeto recursal ( 26.1 ). Vieram os autos. É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. O presente recurso não comporta conhecimento, em razão da perda superveniente do objeto. Com efeito, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou que a agravante permitisse a entrada do agravado ou de profissional habilitado em sua residência, a fim de que fosse realizada a verificação da rede de abastecimento de água, no prazo de até 05 (cinco) dias. Ocorre que, conforme informado pelo agravado e confirmado pela própria agravante, houve a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, em cumprimento ao mandado de reintegração de posse expedido no processo principal. A desocupação do imóvel pelo agravado torna desnecessária a análise da controvérsia acerca da possibilidade de acesso à residência da agravante para verificação da rede de abastecimento de água, uma vez que tal questão perdeu sua relevância prática e jurídica diante do novo cenário fático. O interesse recursal, como é cediço, constitui requisito intrínseco de admissibilidade dos recursos, devendo estar presente não apenas no momento da interposição, mas também por ocasião do julgamento. Assim, a superveniência de fato que torne inútil o provimento judicial pretendido implica a perda do objeto do recurso e, consequentemente, a ausência de interesse recursal superveniente. No caso em apreço, a desocupação do imóvel pelo agravado esvaziou por completo o conteúdo da pretensão recursal, tornando inócua qualquer decisão que venha a ser proferida acerca da controvérsia originalmente posta, qual seja, a possibilidade de acesso à residência da agravante para verificação da rede de abastecimento de água. Ressalte-se que a própria agravante reconheceu expressamente a perda do objeto do recurso, ao afirmar que "de fato do requerido desocupou o imóvel, perdendo assim o objeto do presente feito. Restando assim prejudicado o julgamento do presente recurso". Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no art. 485, VI, do mesmo diploma legal, aplicável por analogia, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual. Por se tratar de questão eminentemente processual, dispensada a vinculação com a matéria aqui discutida, cito, como exemplo, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso de ação originária, posteriormente encerrada por sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. A homologação extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme consta do evento 59 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal em virtude da prolação de sentença de homologação de acordo na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perde seu objeto quando sobrevém sentença que encerra o processo, tornando insubsistente a matéria anteriormente impugnada. 4. No caso em apreço, após a interposição do agravo de instrumento , foi proferida sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito. Tal fato superveniente inviabiliza o prosseguimento do julgamento do agravo , pois esvaziado o conteúdo da insurgência recursal. 5. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080526767, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 11.10.2024; TJRS, AI nº 53559701120238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 50966386320248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 09.10.2024; TJRS, AI nº 51337861120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 13.09.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50607933320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , BEM COMO DO AGRAVO INTERNO FACE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SOBREVEIO A SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. - VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743490520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-06-2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se.

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