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Processo nº 5010355-04.2021.4.04.7112

ID: 280504204

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010355-04.2021.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LISIA DA COSTA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo - JEF Nº 5010355-04.2021.4.04.7112/RS AGRAVANTE : ANA LISIA DA COSTA MATTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃ… Agravo - JEF Nº 5010355-04.2021.4.04.7112/RS AGRAVANTE : ANA LISIA DA COSTA MATTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Em suas razões, alega que o caso analisado pela decisão recorrida é similar àqueles analisados nos acórdãos paradigmas, com divergência na aplicação da interpretação da lei. Aduz estar presente cerceamento de defesa " principalmente quando há provas nos autos que colocam em dúvida as informações prestadas pelo perito ". Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. 2. O agravo não deve ser conhecido, pois a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, proferida ao evento 163.1 , que não admitiu o pedido de uniformização por concluir (1) que representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, nos termos das Súmulas nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ") e 279 do STF (" Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário "; (2) que a questão apresentada - pedido de produção de nova prova pericial - possui natureza processual e não pode ser examinada por meio de pedido de uniformização (Súmula 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ", aplicável, analogicamente, à TRU; no mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual "); e (3) que foram apresentados acórdãos paradigmas que não são válidos, pois proferidos em julgamentos realizados pelo TRF da 4ª Região. A este respeito, a agravante não trouxe um único fundamento apto a afastar a decisão impugnada . Veja-se que a agravante se limitou a reproduzir as decisões apontadas como paradigmas, inclusive as do TRF da 4ª Região que foram afastadas na decisão recorrida por não serem aptas a demonstrar a divergência entre Turmas dos Juizados Especiais Federais, sem trazer qualquer fundamento para rever a decisão de inadmissão, sem apresentar qualquer argumento acerca do fato de ser tratar de questão processual. A falta de apresentação de argumentos que ataquem especificamente o conteúdo da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) leva ao não conhecimento do agravo, conforme entendimento desta TRU: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FUNDAMENTADA DEMONSTRANDO O EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. (5002955-78.2017.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 27/08/2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TRU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE INCIDENTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Não é possível o conhecimento de recurso de agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo Colegiado da TRU e, mais ainda, que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo que é manifestamente inadmissível e que protela o encerramento do processo. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo não conhecido. (5003828-03.2020.4.04.7102 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 14/10/2022). AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Não é possível o conhecimento de recurso de agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo que manifestamente inadmissível e que protela o encerramento do processo. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Agravo não conhecido.” (5052426-28.2019.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/08/2022) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Warley Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325652688

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010355-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LIGIA NAYRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010355-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WARLEY MARQUES DA SILVA CPF: 897.815.546-49 RÉU: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 36.272.465/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que as partes, em audiência de conciliação, dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As transações fraudulentas tiveram início na conta do autor mantida junto ao primeiro réu, sendo este, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, juntamente com a instituição financeira que recebeu os valores. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras por transações via PIX não reconhecidas pelo correntista, supostamente decorrentes de fraude. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (Tema 466), e através da Súmula 479, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A falha na segurança do serviço, que permite a ação de fraudadores, caracteriza o fortuito interno, que é um risco inerente à atividade bancária e não exclui a responsabilidade do fornecedor. No caso concreto, o autor alega ter sido vítima de um golpe, no qual, após ser induzido a realizar um pagamento de pequeno valor, teve sua conta invadida e valores subtraídos. O primeiro evento danoso ocorreu em 01 de abril de 2025, com uma transferência de R$ 498,52 de sua conta no Banco Santander para sua conta na WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, seguida de uma transferência de R$ 658,23 desta última para a conta de uma terceira pessoa, Thainá Silva Santos Félix de Araújo. O segundo evento ocorreu em 08 de abril de 2025, quando foram realizadas quatro transferências via PIX de sua conta no Banco Santander, totalizando R$ 517,00, para a empresa M C R T3 INVESTIMENTO LTDA. O autor juntou os boletins de ocorrência (IDs 10442378278 e 10442372778) e os comprovantes das transações (ID 10442369288). As instituições financeiras rés, por sua vez, não lograram êxito em comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus que lhes incumbia, a teor do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A simples alegação de que as transações foram realizadas com o uso de senhas e credenciais do cliente não é suficiente para afastar a responsabilidade, uma vez que é dever do banco garantir a segurança de seus sistemas para impedir o acesso e a movimentação indevida por parte de fraudadores. A sofisticação das fraudes perpetradas no ambiente digital exige das instituições financeiras um dever de segurança igualmente aprimorado, sendo a sua falha um defeito na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados. O prejuízo efetivo do autor corresponde aos valores transferidos para as contas dos terceiros fraudadores, quais sejam, R$ 658,23 (seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) e R$ 517,00 (quinhentos e dezessete reais), o que totaliza a quantia de R$ 1.175,23 (mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Tal valor deve ser restituído ao autor. No que tange aos danos morais, entendo que estes também restaram configurados. A subtração de valores da conta bancária do consumidor, fruto de falha na segurança do serviço, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelo autor, que se viu privado de seus recursos e teve que despender tempo e esforço para registrar ocorrências policiais e tentar solucionar o problema junto aos bancos, sem sucesso, configura dano moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. CONDENO as rés, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 1.175,23 (mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (02/04/2025 e 08/04/2025) e juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/06/2024 e, após, pela SELIC, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024. Por fim, CONDENO ambas as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/06/2024 e, após, pela SELIC, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004533-92.2024.4.03.6324

ID: 259590887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004533-92.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE MELO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004533-92.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HEITOR DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004533-92.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HEITOR DE MELO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PORCEBAN - SP367033 REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por AUTOR: HEITOR DE MELO MOREIRA em face do REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, UNIÃO FEDERAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à fixação da competência do Juizado Especial Federal, dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Da interpretação literal e sistemática do art. 109 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, e sob o crivo da jurisprudência a respeito, pode-se concluir que estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que objetivem a anulação e o cancelamento de ato administrativo de autoridade federal que não sejam aqueles de natureza previdenciária ou fiscal. Com efeito, tem-se que a intenção do legislador do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01 foi no sentido de garantir aos entes da Administração Pública o percurso de todas as vias recursais abertas pelo Código de Processo Civil, propiciando, inclusive, a possibilidade de reexame obrigatório. Por conseguinte, exclui-se da competência dos Juizados Especiais Federais os denominados atos administrativos stricto sensu, que dizem com as atividades administrativas em si mesmas, como é o caso, v.g., das situações de licitações, concursos públicos, lotação, enquadramento e progressão/promoção de servidores. As penalidades decorrentes do Poder de Polícia administrativa também se enquadram nesse conceito de atos administrativos. O fato de o ato administrativo ter sido emanado por uma autoridade fiscal não é suficiente para atribuir natureza fiscal a ele. Neste sentido, é a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL QUÍMICO. MULTA E SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARTIGO 3°, §1°, III, DA LEI 10.259/2001. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a ação objetiva a anulação do ato administrativo que aplicou multa administrativa pela falta de responsável técnico químico no estabelecimento da autora, determinando o saneamento da irregularidade, sem caráter previdenciário ou fiscal, daí haver subsunção à hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, prevista no artigo 3°, §1°, III, da Lei 10.259/2001. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente.” (TRF3, 2ª Seção, CC 5008287-46.2017.4.03.0000, relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 06.09.2017) “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS).” (TRF3, 2ª Seção, CC 5010128-37.2021.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 04.05.2022) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. O artigo 3º, §1º, inciso III da Lei n. 10.259/01 dispõe que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.No caso, a parte autora ajuizou ação ordinária para anular pena de perdimento de veículo empregado na prática de ilícito e, em decorrência, o pagamento de indenização em razão da destinação do bem apreendido. Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. A exceção constante da Lei nº 10.259/01, art. 3º, § 1º, inciso III, refere-se exclusivamente a lançamento fiscal, sendo ilegítima qualquer interpretação que elasteça este sentido, no sentido de englobar todas as causas de natureza fiscal. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010355-90.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Federal da Subseção de São José do Rio Preto/SP. Intime-se. cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010355-07.2025.4.04.7001

ID: 294140110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010355-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PIOLA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010355-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WALTER PIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo a parte autora declarado sua hipossuficiênci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010355-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WALTER PIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo a parte autora declarado sua hipossuficiência financeira ( evento 9, DECLPOBRE3 ) e não havendo nos autos elementos capazes de infirmar referida declaração, defiro o benefício da justiça gratuita , nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WALTER PIOLA JUNIOR em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO , objetivando a declaração de nulidade das questões nº 1 e nº 4, gabarito 1, prova da manhã, do Concurso Nacional Unificado, com o acréscimo da pontuação correspondente. Relata o Autor que participou do Concurso Nacional Unificado (CNU) e alcançou a pontuação 49,50 pontos na prova objetiva, mas diz que se deparou com ilegalidades na prova em questão, visto que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiram dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital. Discorre acerca do direito alegado, pontuando que apesar da regra geral de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito de questões de concursos públicos, admite-se anulação de questões que apresentam vícios e ilegalidades. Transcreve as questões e respostas impugnadas, defendendo que há inequívoca ilegalidade. Pede, em sede de tutela de urgência para que " possa prosseguir regularmente no certame ". Com a inicial foram anexados os documentos do evento 1. Vieram os autos para decisão. 3. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No caso em análise, contudo, reputo ausentes tais requisitos. Conforme consta dos autos, o Autor participou do Concurso Público Nacional Unificado - 2024, mas em razão da pontuação obtida nas provas objetivas, conforme resultado divulgado em 25/11/2024 , foi " eliminado pelo subitem 7.1.2.1.1 do Edital " ( evento 1, ANEXOSPET9 ). De acordo com o relatado na inicial e documentos anexados no evento 1, o Autor não apresentou recurso na esfera administrativa no prazo previsto em edital ( evento 1, EDITAL8 . Na petição inicial, reproduz questões alegando que " por exigir conhecimentos jurisprudencial e de legislação extravagante que não constavam sob quaisquer formas no conteúdo programático, há evidente afronta ao princípio da vinculação ao edital, de modo que a questão em referência merece ser anulada judicialmente, com a devida atribuição da nota à parte Autora ", bem como que " tanto a alternativa "E" quanto a alternativa "A" abordam aspectos relevantes do planejamento e da execução orçamentária, configurando um erro grosseiro na formulação da questão, uma vez que ambas as alternativas são corretas ". Anexa consulta/parecer para respaldar as alegações de ilegalidade ( evento 1, ANEXOSPET11 , evento 1, PARECER13 ). De início, o STF, ao discutir o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, firmou a seguinte tese no Tema 485 de repercussão geral: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ". A análise sobre o conteúdo das respostas de modo mais aprofundado, portanto, foi vedada pelo STF no Tema 485, que entendeu pela impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios estabelecidos pela banca examinadora, ainda que as questões em discussão versem sobre assuntos jurídicos, até mesmo por uma questão de isonomia, já que a adoção de respostas diversas das estabelecidas pela banca oficial, utilizadas para os demais candidatos, comprometeria a igualdade da avaliação. No caso concreto, ao que consta, a parte autora sequer submeteu seus argumentos à banca examinadora mediante recurso naquela esfera, o que impossibilita a manifestação deste juízo sobre eventuais/supostas ilegalidades, sem a prévia oitiva das Rés. Além disso, sequer é possível afirmar que a anulação das questões e atribuição dos pontos na forma pretendida pela parte autora, redundaria na sua classificação/habilitação para as etapas seguintes, o inviabiliza a concessão da tutela pretendida, o que se soma ao fato de que o resultado da eliminação ocorreu em 25/11/2024, ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 22/05/2025, afastando a alegação de urgência. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Intime-se a parte autora. 6. Citem-se as Rés, observadas as advertências legais, intimando-as, na mesma ocasião, acerca da presente decisão, bem como para especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as. 7. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para impugná-las, no prazo legal, especificando eventuais provas que pretende produzir, justificadamente. 8. Por fim, não havendo requerimento de produção de provas ou outras providências, registrem-se para sentença. Do contrário, apresentado eventual requerimento por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação.

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Processo nº 5010355-07.2025.4.04.7001

ID: 280476163

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010355-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALTER PIOLA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010355-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WALTER PIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010355-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WALTER PIOLA JUNIOR ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Conforme STJ, " a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados " (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). É importante ressaltar que assinatura digital baseada em certificado digital não se confunde com assinatura digitalizada, conforme esclarece o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico . Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, submetida à verificação por esse meio a assinatura digital aposta na procuração do evento 1, PROC4 , constou o seguinte: Conforme consulta acima, consta como assinante a empresa ZAPSIGN. No presente caso, independente de a parte ter concordado com o uso do serviço da empresa ZapSign, não é possível admitir seu uso em processo judicial. Isto porque, além dos motivos já apontados, não há como terceiros verificarem que foi a parte impetrante quem apôs sua "assinatura" no documento, visto que o e-mail utilizado para tal poderia, em tese, ter sido criado por qualquer pessoa, utilizando os diversos serviços gratuitos de e-mail oferecidos por empresas como Google, Microsoft, Yahoo!, entre outras. Além disso, a autenticação do referido documento depende de acesso a um serviço criado e mantido por empresa particular, que pode eventualmente se tornar indisponível, tornando impossível sua verificação futura, diferentemente daqueles assinados digitalmente conforme a regulamentação da ICP-Brasil, a qual prevê registro público de toda a cadeia certificadora e há possibilidade de verificação dos dados sem necessidade de um serviço específico. 2. Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo regularizar os documentos cujas assinaturas estão inválidas (procuração do evento 1, PROC4 ; declaração de hipossuficiência do evento 1, DECLPOBRE7 ), reapresentando-os com assinatura digital sua, ou ainda anexando aos autos referidos documentos assinados fisicamente. 3. No mesmo prazo , considerando que a renda comprovada pelo Autor, ao menos em tese, é indicativa da inexistência de hipossuficiência econômica, intime-se a parte autora para comprovar a necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita mediante a apresentação dos documentos que entender suficientes. 4. Após, voltem conclusos com urgência .

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Processo nº 5010355-65.2018.4.03.6100

ID: 261417208

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010355-65.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-65.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CRISTIANO GONCALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-65.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CRISTIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-65.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CRISTIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CRISTIANO GONCALVES DA SILVA contra a UNIÃO e o ESTADO DE SAO PAULO com o objetivo de receber indenização por danos morais e materiais decorrentes de perda de carga e de veículo de sua propriedade. Consta da petição inicial que “O autor foi vítima de um verdadeiro atentado terrorista, orquestrado por facção criminosa que opera em São Paulo, e também no Brasil”, pois no dia 17.08.2016 trafegava com seu caminhão pela Avenida do Estado quando “foi abordado por criminosos, que, com armas de uso restrito das forças armadas, mandaram que dirigisse o caminhão azul e sua propriedade, e determinaram que o colocassem em uma posição (atravessado na avenida), para impedir que outros autos passassem”. Após, os criminosos “atearam fogo no caminhão, que foi consumido com a carga de frutas”. Afirma que a ação teve por fim “evitar a chegada da polícia no centro do ataque, que era a tentativa de roubo de valores da empresa “PROTEGE”. Sustenta a responsabilidade do Estado em razão de omissão, uma vez que “só no ano de 2016, [foram] quatro ataques, que podem ser comparados aos atentados terroristas, onde se utilizam de explosivos e, não raro, armas de uso exclusivo das forças armadas. Não foram atos isolados, mas, ataques constantes, o que demonstra a responsabilidade do ESTADO em indenizar o prejuízo ocasionado”. Aduz que o Estatuto do Desarmamento assegura somente aos agentes públicos com vínculo à segurança pública o porte de armas, de modo que compete ao Estado a responsabilidade por fiscalizar e tirar de circulação as demais armas de fogo. Ademais, foi o quarto ataque no ano, perpetrado pela mesma organização criminosa, o que significa que o Estado não cumpre com o seu papel previsto na Lei 12.850/2013. Acrescenta que o ataque ocorreu em via de grande circulação do município de São Paulo, o que vem efetivar a responsabilidade estatal por omissão. Pugna pela condenação da Administração Pública no pagamento de danos materiais, que estipula em R$ 151.767,00 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais), bem como danos morais propostos em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 251.767,67 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) em 03.05.2018 – id 158783104. Contestação da UNIÃO no id 158783112 e do ESTADO DE SAO PAULO no id 158783114. Réplica do autor no id 158783119. Por meio da sentença de id 158783121 o juízo, fundamentado no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em apelação de id 158783125 o autor repete sua petição inicial. Diz que o assalto pode ser considerado um atentado terrorista porque praticado por uma facção criminosa que opera em todo o país, com o uso de explosivos e de armas de uso exclusivos das Forças Armadas; que a omissão estatal é recorrente e violadora do art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.826/2003, da Lei 12.850/2013 e da Constituição Federal. Diz que os fatos ocorreram numa das maiores avenidas da cidade de São Paulo, local que supostamente deveria contar com maior presença de força policial e cuja ausência demonstra, por si só, uma omissão gravíssima do poder público. Postula a reforma da sentença, com a condenação dos réus nos termos estabelecidos na petição inicial. Contrarrazões nos ids 158783129 e 158783130. Processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte e foram distribuídos ao gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Antonio Morimoto, que declinou da competência em 17.04.2024. Recebi os autos em redistribuição em 22.04.2024. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-65.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CRISTIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por CRISTIANO GONCALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatório e ressarcitório formulados contra a UNIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO em razão de incêndio criminoso em seu veículo automotor (caminhão). Desde a Constituição de 1946 adota-se no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Na Constituição de 1988, a teoria objetiva está consagrada no art. 37, § 6º, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Extraem-se do referido dispositivo os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Nestes termos, prescinde-se da comprovação da culpa do agente ou da falta do serviço (pela inexistência, retardamento ou má prestação do serviço), sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade do agente - comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita -, nesta condição, e o dano experimentado pela vítima. Ademais, à luz da teoria do risco administrativo, não se concebe, como regra, o Estado como segurador universal, de sorte que se admite o afastamento da responsabilidade estatal nas hipóteses de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Portanto, haverá dever indenizatório quando suficientemente comprovados (i) o nexo de causalidade entre a conduta do agente público, nesta condição, e o dano experimentado pela vítima e (ii) a inexistência das hipóteses de caso fortuito e força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece que a responsabilidade civil do ente público se afigura objetiva. Confira-se: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto aos casos de omissão da Administração, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 841.526/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 362, assentou o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil do Estado por omissão também se fundamenta no art. 37, § 6º, da Constituição, quando houver obrigação legal específica de evitar o resultado danoso. Há casos, porém, em que o dano é causado pela ação de terceiros e não diretamente pela omissão ou ação estatal. Nestas hipóteses, é possível cogitar da responsabilidade do Estado pelo evento em razão da falta de serviço (“faute du service”) que, se tivesse funcionado a contento, poderia ter evitado a ação ou omissão do responsável direto pela lesão. Neste último caso, não há que se cogitar da responsabilidade objetiva a que se refere o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, mas de responsabilidade subjetiva, determinada pelas leis civis. Haverá responsabilidade civil quando o agente atua com dolo (vontade consciente de causar o dano) ou culpa (atuações negligentes, imprudentes ou imperitas do agente quando podia agir de forma diversa para evitar o dano). É o que dispõe o art. 186 do vigente Código Civil e que encontrava correspondência no art. 159 do Código Civil de 1916, a estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A doutrina pátria há muito já defendia a responsabilidade subjetiva do Estado pela “falta do serviço”. Veja-se, a propósito disso, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, p. 439): “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto (...) É mister acentuar que a responsabilidade por “falta de serviço”, falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva”. No caso em apreço, com bem delineado pela sentença, não há que se falar em omissão estatal. Os atos que causaram prejuízo ao apelante foram praticados por criminosos que agem à margem da lei e, portanto, sem lastro de causalidade com o dever estatal de promover a segurança pública. Não se pode responsabilizar a UNIÃO ou os demais entes que compõem a federação por todo e qualquer infortúnio, acidente ou acontecimento ocorrido em solo pátrio, sob pena de se transformar a Administração direta e indireta em seguradora universal da incolumidade física e psíquica de qualquer pessoa do povo. O veículo do apelante foi subtraído e incendiado no contexto de uma ação criminosa destinada a roubar bens da empresa Protege, de segurança de valores. Ao incendiarem o caminhão que atravessaram na rua, os meliantes tinham a clara intenção de impedir ou dificultar a ação policial, o que por si só afasta a tese de omissão do Poder Público. As Leis nº 10.826/2003 e 12.850/2013, invocadas pelo apelante como sustentáculo de sua pretensão, não têm o condão de alterar a situação, pois não preveem responsabilidade da Administração Pública pelos ilícitos praticados por terceiros que as desrespeitam. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, quando o ato de terceiro “é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação entre a ação ou a omissão do agente e o dano” (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2003, pág. 721-722). É a hipótese aqui apresentada, em que os danos suportados pelo autor foram decorrentes de exclusiva ação de pessoas que agiram de forma contrária ao ordenamento jurídico. Ausente o nexo causal entre a suposta omissão estatal e os prejuízos suportados, descabe a responsabilização da Administração Pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECT. EXTRAVIO DE POSTAGEM. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[..] trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da perda de equipamento postado em agência da ECT, em decorrência de roubo de carga. Os fatos narrados são incontroversos, pois provada a postagem do produto por comprovante (ID 107631575, f. 80) e depoimento do funcionário responsável (ID 107631575, f. 102/3), assim como documentada a existência de roubo da carga transportada (ID 107631575, f. 32). Importa registrar que o serviço de entrega não se confunde com o de seguro do transporte postal, sendo ambos fornecidos separadamente, podendo o consumidor dispensar a contratação do serviço adicional, como ocorreu na espécie". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "Em se tratando de perda do objeto transportado em razão de roubo da carga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o evento configura motivo de força maior causado por terceiro, isentando o prestador do serviço de responsabilidade civil (...). A alegação do autor de que era conhecida a prática de roubos na região do Rio de Janeiro não prova, por si, que não tenha havido adoção de cautelas exigíveis. Poderia ser dito o contrário, aliás, quanto à cautela do usuário de ser contratado seguro como serviço adicional. A tese do risco da atividade, a partir da presunção de que a notória ocorrência de roubo de carga, torna previsível o evento e, portanto, parte integrante da responsabilidade pela entrega do resultado do serviço, não prevalece em abstrato sem a demonstração concreta de que a ré tenha ignorado tal risco no gerenciamento de sua atividade". 4. Aduziu o aresto, ainda, que: "Não há, com efeito, diante do preço cobrado e pago, como exigir que a ré adote escolta armada a todos os veículos que transportam encomendas, inclusive para aquelas em que não houve declaração de valor ou contratação de seguro, como no presente caso. Assim, exigir ressarcimento pelo valor de produto postado, sem que houvesse declaração do valor econômico ou qualquer contrapartida do usuário que remunerasse o risco de eventual prejuízo pelo extravio, revela-se inviável e contrário ao equilíbrio da atividade desenvolvida. A advertência sobre a importância da contratação de seguro configura demonstração de que a ré agiu de forma a acautelar-se de eventos prejudiciais ao usuário, fornecendo serviço adicional específico, porém recusado, como revelou o depoimento da testemunha, que fez o atendimento do autor". 5. Concluiu o acórdão, assim, que: "Presente, portanto, excludente de responsabilidade, não cabe cogitar obrigação da ré em indenizar, seja por dano material, seja por dano moral, sem prejuízo, obviamente, do ressarcimento pelas despesas de postagem pela frustração da entrega do objeto ao destinatário". 6. (...) 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002334-44.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 18/10/2021) – grifos inexistentes no original. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIME PERPETRADO POR TERCEIRO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO DE CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. No caso, a inesperada investida criminosa fatal promovida por terceiro ao realizar diversos disparos de arma de fogo exclusivamente contra o consumidor, matando-o, no interior de seu veículo, enquanto se utilizava do serviço de "drive-thru" de lanchonete explorada pelo fornecedor, não guarda relação ou nexo de causalidade entre os serviços fornecidos e os danos sofridos pelos recorridos, configurando hipótese de fortuito externo, por culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3°), imprevisível, inevitável e autônomo. 3. Recursos especiais providos para afastar a responsabilidade do fornecedor e, consequentemente, das seguradoras litisdenunciadas. (REsp n. 1.863.924/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 18/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ATAQUE DO CHAMADO "MANÍACO DA SERINGA", AO TER SUA MÃO PERFURADA POR UMA AGULHA NAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO . RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a sociedade empresarial responsável pelo metrô de São Paulo deve ser responsabilizada por ataque realizado por pessoa que ficou conhecida pela alcunha de "maníaco da seringa" contra outro passageiro, que teve sua mão perfurada por uma agulha, dentro do vagão da empresa-ré, quando era transportado, além de saber se é possível deferir o pedido de denunciação da lide na hipótese. 2. A Companhia do Metropolitano de São Paulo (recorrente) - por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (concessionária de serviço público) - possui responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, a concessionária que administra o metrô mantém relação consumerista com os respectivos usuários, o que também atrai a responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dessa forma, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte metroviário dependerá apenas da constatação do ato comissivo ou omissivo (dano) e do respectivo nexo causal, dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa. 4. No entanto, mesmo que fique devidamente constatado o evento danoso, caso haja a comprovação de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal - culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior - a responsabilidade da concessionária de serviço público será afastada, sob pena de se aplicar indevidamente a teoria do risco integral - adotada no ordenamento jurídico brasileiro apenas em casos excepcionais, como, por exemplo, no dano nuclear e dano ambiental, dentre outros. 5. Na hipótese, partindo-se da própria causa de pedir da ação indenizatória, evidencia-se que o caso trata de nítido fato de terceiro, o qual rompe o nexo causal e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público responsável pelo transporte metroviário, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC ("§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). 6. Com efeito, o fatídico dano sofrido pelo autor, ora recorrido, foi causado diretamente por pessoa estranha aos quadros da ora recorrente e sem qualquer relação com o serviço de transporte metroviário prestado, não se tratando, portanto, de fortuito interno. Ademais, a presença de mais seguranças e monitoramento no local não seriam capazes de evitar o dano, pois não é factível que haja um funcionário da recorrente para cada passageiro que utiliza o metrô e tampouco se mostra possível que se descubra, a tempo de se evitar algum dano, a presença de agulhas nas vestimentas, sacolas ou mochilas dos usuários do serviço metroviário, mesmo porque não se trata nem sequer de objeto proibido de transportar. 7. O dever de vigilância e de segurança imputável ao transportador não significa exigir que ele tenha total controle sobre as ações de terceiros das quais não possui nenhuma ingerência. No caso, o transporte não foi a causa do evento danoso, mas sim a sua ocasião, afastando a conexidade entre a prestação do serviço público de transporte e o dano suportado pelo passageiro. 8. Afastada a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, fica prejudicado o argumento de que deveria ser deferido o pedido de denunciação da lide na hipótese. 9 . Recurso especial provido. (REsp n. 1.849.987/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.) – grifo nosso. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMETIDO CONTRA OS AUTORES ENQUANTO AGUARDAVAM NA FILA DO PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À SEGUNDA RÉ - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão discutida consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, se a recorrente - concessionária de rodovia - possui responsabilidade por crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido contra os recorridos, quando estavam parados na fila do pedágio. 2. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Conquanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tenham responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários, por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade. 3.1. Com efeito, o dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à própria utilização da estrada de rodagem, como, por exemplo, manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, dentre outros, não se podendo exigir que a empresa disponibilize segurança armada na respectiva área de abrangência, ainda que no posto de pedágio, para evitar o cometimento de crimes. 3.2. A causa do evento danoso - roubo com emprego de arma de fogo contra os recorridos - não apresenta qualquer conexão com a atividade desempenhada pela recorrente, estando fora dos riscos assumidos na concessão da rodovia, que diz respeito apenas à manutenção e administração da estrada, sobretudo porque a segurança pública é dever do Estado. 4. Embora a Fazenda Pública Estadual não tenha interposto recurso contra o acórdão recorrido, não há como permanecer a sua condenação de forma isolada, pois o único fundamento utilizado foi a sua responsabilidade subsidiária, e não solidária. Assim, afastando-se a condenação da concessionária (principal), também deverá ser afastada a do ente público (subsidiária). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) – destaquei. Mantenho, por conseguinte, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de dano moral e material. Sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal e observada a gratuidade processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010355-65.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CRISTIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CRISTIANO GONCALVES DA SILVA em face do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL. Consta dos autos que, em 17/08/2016, o autor (feirante) saiu com seu caminhão para trabalhar na feira; e, com o veículo já abastecido se locomovia pela Av. do Estado (uma das principais avenidas de São Paulo), quando foi abordado por criminosos, que, com armas de uso restrito das forças armadas, mandaram que dirigisse o caminhão azul de sua propriedade, e determinaram que o colocassem em uma posição (atravessado na avenida), para impedir que outros autos passassem. Após isso, atearam fogo no caminhão, que foi consumido com a carga de frutas. Os criminosos, como se não bastasse todo o terror, para amedrontar o autor davam tiros a esmo. A empreitada era para evitar a chegada da polícia no centro do ataque, que era a tentativa de roubo de valores da empresa “PROTEGE” Diante do contexto, o apelante ingressou com a presente ação para pleitear a condenação das rés à reparação de danos material e moral. Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença datada de 16/04/2020, que julgou improcedente a ação e rejeitou os pedidos para extinguir o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a regra do art. 98, § 3o, do CPC (ID. 158783122). Interposta a apelação pela parte autora. Passo à análise da tese recursal. Pretende o Apelante responsabilizar a União Federal e o Governo do Estado de São Paulo pelos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência dos atos criminosos descritos na inicial. Vejamos: Inicialmente cumpre destacar que são elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: "Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes), não abordada nestes autos. Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. Por sua vez, a conduta omissiva requer, necessariamente, a comprovação do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade. Desse modo, a situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram. Sobre o assunto, a Doutrina e a Jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente ser objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida a comprovação do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. Diante do impasse, colho os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, conforme apontado no r. voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão, no RESP n.º 1.210.064/SP: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença de seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas c omissivas. Há mais um dado que merece realce na exigência do elemento culpa para a responsabilização do Estado por condutas omissiva s. O art. 927, parágr. único, do Cód. Civil, estabelece que "Haverá obrigação de reparar o dano , independentemente de culpa, nos casos especificados em lei", o que indica que a responsabilidade objetiva, com ou sem culpa, pressupõe a menção expressa de norma legal. Não obstante, o art. 43, do Cód. Civil, que, como vimos, dirige-se às pessoas jurídicas de direito público, não incluiu em seu conteúdo a conduta omissiva do Estado, o mesmo, aliás, ocorrendo com o art. 37, § 6º, da CF. Desse modo, é de interpretar-se que citados dispositivos se aplicam apenas a comportamentos comissivos e que os omissivos só podem ser objeto de responsabilidade se houver culpa. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008, p. 508-509). Para que o Estado possa ser responsabilizado em casos, como na espécie, necessária se faz a presença do elemento culpa, além do ato omissivo, dano e nexo causal. Porém, verifica-se que, no caso concreto, não houve a respectiva configuração. Dessa forma, não há conduta imputável à administração que permita sua condenação ao ressarcimento por possíveis danos suportados pelo autor. Ademais, é certo que cabe ao Estado promover a segurança pública, contudo, não tem condições de assegurar a todos ao mesmo tempo, de forma que não pode ser responsabilizado por todos os roubos de carros que ocorrem diariamente, bem como pela posse ou porte ilegais de armas de todos àqueles encontram-se à margem da legislação pátria. Caso contrário, significaria elevar o ente público à condição de garantidor universal, condição não amparada na legislação brasileira, tendo em vista que não foi adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria do Risco Integral. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, majoro o dever da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados para 12% sobre o valor atribuído à causa, observada a regra do art. 98, § 3o, do CPC, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO DE TERCEIRO – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame – Trata-se de ação na qual busca-se condenar a União e o Estado de São Paulo pelos danos suportados pelo autor, que teve caminhão de sua propriedade incendiado por criminosos durante ação de roubo praticado contra empresa de proteção de valores. II. Questão em discussão – A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Estado em virtude de omissão na prestação da segurança pública e se o evento criminoso caracteriza fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade estatal. III. Razões de decidir – É vigente a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, por danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). Prescinde-se da comprovação da culpa do agente ou da falta do serviço (pela inexistência, retardamento ou má prestação do serviço), sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade do agente - comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita -, nesta condição, e o dano experimentado pela vítima. Admite-se o afastamento da responsabilidade estatal nas hipóteses de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme teoria do risco administrativo. – Há casos, porém, em que o dano é causado pela ação de terceiros e não diretamente pela omissão ou ação estatal. Nestas situações, é possível cogitar da responsabilidade do Estado pelo evento em razão da falta de serviço (faute du service) que, se tivesse funcionado a contento, poderia ter evitado a ação ou omissão do responsável direto pela lesão. – Na situação versada nestes autos, criminosos incendiaram o caminhão do autor com o objetivo de impedir a atuação policial durante a prática de roubo a empresa transportadora de valores. – O evento criminoso que ocasionou os danos ao recorrente decorreu de fato de terceiro, não se demonstrando falha específica do serviço público de segurança capaz de ensejar o dever de indenizar. – Ausência de nexo causal entre a suposta omissão estatal e os prejuízos suportados, descabe a responsabilização da Administração Pública. Precedentes do STJ e do TRF3. – Honorários advocatícios majorados em 10% (art. 85, § 11, CPC). IV. Dispositivo – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5010355-98.2025.4.04.7003

ID: 326095882

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010355-98.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010355-98.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RICARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010355-98.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RICARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5014429-04.2025.4.04.7002

ID: 319558486

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014429-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Sociedade De Oftalmologia Do Rio Grande Do Sul - Sorigs x Pisquey Sapiranga Comercio De Oculos Ltda

ID: 336008820

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010355-77.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS

Polo Passivo:

PISQUEY SAPIRANGA COMERCIO DE OCULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HELMUTH BEHLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GUSTAVO FULBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010355-77.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) RÉU : PISQUEY SAPIRANGA … AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010355-77.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) RÉU : PISQUEY SAPIRANGA COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL HELMUTH BEHLING (OAB RS110321) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN GUSTAVO FULBER (OAB RS106868) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam - empresa estranha ao feito A ré alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, por se tratar de pessoa jurídica distinta daquela vinculada ao fato que originou a ação. No entanto, tal alegação confunde-se com o mérito, especialmente quanto ao argumento envolvendo a origem da fotografia ( evento 13, FOTO3 ), questão que deverá ser analisada oportunamente, após a devida instrução do feito. Ressalte-se que a ré ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual, em princípio, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo, neste momento processual, elementos que justifiquem seu afastamento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. 1.2. Da ilegitimidade ativa - ausência das condições da ação Alega a parte ré a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o estatuto social da recorrida não prevê a defesa dos consumidores, limitando-se à defesa das prerrogativas profissionais dos médicos oftalmologistas. Sobre o tema, segue ementa do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA . O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO MERECE CONHECIMENTO, VISTO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ RITO ESPECÍFICO AO REQUERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, DEVENDO SE REALIZAR POR MEIO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, § 3º. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. O INCISO IV, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.347/85 DISPÕE QUE PODE SER OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA \"QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO.\", DO QUE SE EVIDENCIA QUE O LEGISLADOR NÃO OPTOU POR UM ROL EXAUSTIVO NO QUE TANGE ÀS MATÉRIAS ABARCADAS POR ESTE INSTRUMENTO. ASSIM, NÃO SENDO TAXATIVO O ROL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS A SEREM PROTEGIDOS , TAMBÉM NÃO SERÃO AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO, A QUAL PODERÁ DEFENDER, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, OUTROS INTERESSES NÃO ELENCADOS NA ALÍNEA \"B\", DO INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTANTO QUE ABRANJA O INTERESSE DA COLETIVIDADE. DEVE SER ATINADO QUE A ENTIDADE REPRESENTA MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS DO ESTADO, TENDO COMO SUAS FINALIDADES A DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, CONSOANTE SE EXTRAI DO SEU ESTATUTO. DESSA FEITA, POR CERTO A ENTIDADE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO VISANDO A PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ATINENTES À SAÚDE DA POPULAÇÃO , EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA IRREGULAR DA ATIVIDADE MÉDICA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. No caso em análise, revela-se presente a legitimidade ativa da autora, no sentido de que o autor evidencia personalidade jurídica para tutela da saúde pública e, portanto, possuem capacidade postulatória em prol dos direitos dos consumidores. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa do SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS. 2. DAS PROVAS 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Caso arrolem testemunhas, deverão proceder ao seu cadastro no eproc, com qualificação, endereço e telefone de contato. Havendo interesse na oitiva de depoimento pessoal, deverá ser reiterado, sob pena de não ser colhido em audiência. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5049279-08.2024.8.24.0090

ID: 324126568

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049279-08.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIDA ROSANE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5049279-08.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : NAIDA ROSANE MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO NAIDA R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5049279-08.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : NAIDA ROSANE MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO NAIDA ROSANE MARQUES opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Acerca dos aclaratórios, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Já o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, é cediço que este instrumento processual não presta para reexame da matéria, estando sua análise vinculada aos vícios supracitados, constantes do artigo 1.022 da Lei Processual, de modo que, quando a insurgência almejar modificar a decisão por erro de julgamento, restará à parte observar a liturgia processual, manejando o instrumento processual adequado. A propósito, já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE IMPLÍCITA DO DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012917-75.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 28-06-2023). No presente caso, inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, conforme sustentado pela parte embargante, já que a decisão impugnada analisou o pedido à luz das circunstâncias do caso concreto, destacando que a renda auferida pela recorrente não indica hipossuficiência de recursos, pois é superior a R$ 6.000,00 mensal e não há comprovação de despesas necessárias que demonstrem seu comprometimento significativo. Em que pese a tese ventilada nos embargos, descontos voluntários estabelecidos sobre a renda de trabalho, como empréstimos consignados, não bastam, por si só, para configurar a hipossuficência, nos termos da jurisprudência do TJSC: "Os descontos de empréstimos consignados, por serem contraídos voluntariamente, não devem ser considerados para reduzir o valor da renda familiar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016149-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CUJO OBJETO VISAVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE CONSUBSTANCIADOS NA EXISTÊNCIA DE PASSIVO DE FINANCIAMENTO INAFASTÁVEL QUE ACARRETA PREJUDICIALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E CORROBORA CERTAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. NÚCLEO FAMILIAR AUFERE UMA MÉDIA DE GANHOS MENSAIS FORA DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL NOS MOLDES DA ALÇADA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA, APENAS COMPROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DESEMBOLSO DE VALORES COM DESPESAS COTIDIANAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEPÕEM CONTRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO. DECISÃO MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). 2. "A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser considerada como parâmetro exclusivo para concessão ou indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente" (AI n. 5041746-11.2023.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 03/10/2023). 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. 4. A situação financeira do núcleo familiar não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010355-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2024). Logo, a decisão apreciou a matéria trazida de forma clara, lógica e completa, não sendo constatado quaisquer dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Na sequência, retornem conclusos para inclusão em pauta, já que houve o recolhimento tempestivo do preparo.

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