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Processo nº 5010372-29.2024.8.24.0036

ID: 321292980

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010372-29.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGO BORCHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010372-29.2024.8.24.0036/SC AUTOR : JACKSON RODRIGO BORCHARDT ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO I - A parte exequente pugna para que os aut… Procedimento Comum Cível Nº 5010372-29.2024.8.24.0036/SC AUTOR : JACKSON RODRIGO BORCHARDT ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO I - A parte exequente pugna para que os autos tramitem sob segredo de justiça, como medida de prevenção ao crescente número de fraudes praticadas por falsos advogados envolvendo a liberação de alvarás e pagamento de RPVs. De acordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando demonstrado, de forma concreta, risco à intimidade, segurança ou outro direito fundamental das partes. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. TÍTULO DE ASSOCIADO FAMILIAR EM CLUBE SOCIAL. CÔNJUGE E FILHOS. SIMPLES DEPENDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do Feito em segredo de Justiça. 2 - Do Estatuto da Associação Brasileira “A Hebraica” de São Paulo, instrumento que regulamenta a referida entidade, dotado de generalidade e isonomia, extrai-se que a nomenclatura “Associado Familiar” diz respeito a uma categoria de associados, ao lado de “Associado Individual”, tema este disposto nos arts. 25 e 26 do referido Estatuto, dispositivos que deixam claro que a propriedade do Título de Associado Familiar é unipessoal, tratando-se o cônjuge e os filhos do Titular apenas de dependentes, sem poder de disposição sobre o bem. Agravo Interno desprovido. Apelação Cível desprovida." (TJSC. Acórdão 1260569 , 0734700-59.2018.8.07.0001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/07/2020, publicado no DJe: 16/07/2020.) Grifei. No caso dos autos, a parte autora requer a atribuição de sigilo "como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis". Contudo, a justificativa apresentada não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que autorizam a decretação do segredo de justiça. Ressalte-se que a imposição generalizada de restrição à publicidade processual configuraria indevida afronta ao princípio constitucional da publicidade, que rege os atos do Poder Judiciário, já que a motivação apresentada implicaria em impor segredo de justiça a praticamente todos os processos judiciais. Ademais, consoante dispõe o artigo 20 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, somente os portadores de chave do processo possuem acesso para consultar a integralidade das peças processuais (petição inicial, informações, ...), com exceção dos atos judiciais praticados, que são acessíveis ao público em geral, o que resguarda os dados pessoais neles constantes. Por fim, registro que, consoante matéria apresentada no Evento 79, Documentação 2, a própria OAB lançou campanha nacional para verificação contra o "golpe do falso advogado", implementando plataforma digital ConfirmADV, que permite verificar a identidade de advogados de forma rápida e segura. II - Assim, pelos motivos expostos, INDEFIRO o pedido de atribuição de sigilo ao feito. III - Diante da manifestação da parte autora no Evento 80, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 74, INTIME-SE-A para, querendo, dar início à fase de cumprimento da sentença, em autos próprios e distribuídos por dependência (Orientação n. 56/2015 da CGJ). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010372-49.2025.8.24.0018

ID: 311981777

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010372-49.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010372-49.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5010372-49.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO NANDIS COMÉRCIO DE GASES ATMOSFÉRICOS LTDA. aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra VALTER LUIZ RAIA , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na intimação da parte ré para que efetue a restituição dos cilindros que se encontram em sua posse; 5) subsidiariamente, seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, sendo o valor de cada cilindro R$1.500,00; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento do débito, no importe de R$39.515,00; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 05, foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais. A parte autora (ev(s). 14) requereu a reconsideração da decisão ao ev. 06. O Tribunal ad quem (ev(s). 16) deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. DECIDO. I) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) as partes firmaram contrato de fornecimento de gases e cilindros (ev. 01, doc. 07), por meio do qual a autora se comprometeu a fornecer à ré gases industriais e os respectivos cilindros necessários ao armazenamento de tal produto, enquanto a demandada se comprometeu a adquirir uma quantidade mensal mínima de gases; 2) o contrato não previu cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) a ser operada de forma automática, mas previu tão somente que, caso a ré não adquirisse a quantidade mínima de gases, seria instituída a cobrança mensal pelo uso dos cilindros (cláusula 11); 3) apesar de a autora ter apresentado notificação extrajudicial (ev. 01, doc. 10), o documento não aborda eventual pretensão de rescisão contratual ou de retomada dos cilindros, o que afasta qualquer presunção de ciência da parte contrária acerca deste teor; 4) a devolução dos cilindros é consequência da resolução contratual, provimento este que deve ser decretado, se for o caso, somente após instaurado o contraditório e garantida a ampla defesa; 5) não há elementos suficientes para que se possa, liminarmente e antes da ouvida da parte adversa, rescindir o contrato firmado entre as partes; 6) o exame da procedência ou não da pretensão formulada, por via de regra, deve ser realizada em momento processual oportuno e não em sede de liminar; 7) em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ). No concernente ao periculum in mora , esquadrinho que: 1) não apresentou a parte autora demonstração efetiva de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da liminar; 2) não há prova suficiente da dilapidação ou insolvência patrimonial da parte ré. Vale conferir o que entendeu a Corte Catarinense ao examinar caso análogo: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE - RECURSO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - POSSE TRANSFERIDA À AGRAVADA EM CONTRATO DE PERMUTA - CONTRATANTES QUE TAMBÉM TOMARAM POSSE DO IMÓVEL PERMUTADO - NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CONTRADITÓRIO AINDA NÃO INSTAURADO - IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de reintegração liminar de posse , com base em cláusula resolutiva de contrato de compra e venda de imóvel, exige a prévia resolução judicial do pacto, especialmente na ausência de prova inequívoca do inadimplemento absoluto. A tutela de urgência não se presta à antecipação de efeitos que dependem de cognição exauriente, sob pena de esvaziamento da fase instrutória e afronta ao contraditório . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062499-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025; sem grifo). Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. II) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de liminar (ev(s). 01); 2) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5010372-37.2025.4.04.7003

ID: 326095862

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010372-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RUTH MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS (OAB PR037234) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010372-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RUTH MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS (OAB PR037234) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5044518-73.2025.8.24.0000

ID: 303888925

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044518-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044518-73.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010372-49.2025.8.24.0018/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5044518-73.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010372-49.2025.8.24.0018/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NANDIS - COMÉRCIO DE GASES ATMOSFÉRICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos de n. 5010372-49.2025.8.24.0018, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante ( evento 5, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que possui diversas ações judiciais e que o entendimento majoritário tem sido pela concessão da benesse, uma vez que a empresa não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como está sendo impedida de litigar e reaver os valores que lhe são devidos. Asseverou que a redução de 50% da capacidade operacional ocasiona grave comprometimento econômico e financeiro, pois diminui pela metade o seu faturamento, discorrendo, por fim, acerca da sua real situação financeira. Pugnou, por fim, pela concessão da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a agravante dispensada do recolhimento do preparo, por ser a justiça gratuita a matéria do recurso. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" , dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. A respeito, tem-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INDEFERITÓRIA NO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CARÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM PARA INSTRUIR O PEDIDO DE INSUFICIÊNCIA. PROVA DEFICIENTE. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A precariedade da documentação colacionada por pessoa jurídica revela o que não quer revelar, pois somente a apresentação de um conjunto probatório robusto que demonstre a situação financeira, trabalhista e tributária, poderá caracterizar o estado de hipossuficiência para obter a benesse da justiça gratuita. Nenhum documento ou qualificação, sem o seu contexto, por mais relevante que o seja tem o condão de demonstrar, por si só, a insuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024405-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. HOSPITAL QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTOS, SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA SUPOSTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social." (AgInt no AREsp 1621885 /RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14-9-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023780-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020 - grifei). In casu , diferentemente do que faz crer a decisão agravada, vê-se que a empresa agravante vem passando por uma situação financeira delicada, de modo que merece ser agraciada pela benesse da justiça gratuita. Isso porque, pelo que se extrai do balancete junto ao evento 1, DOCUMENTACAO12 , ainda que tenha havido receitas no ano de 2024, a empresa fechou o ano com saldo negativo de R$ 67.099,92. Vê-se, aliás, que a precária situação financeira da empresa já vem se arrastando por algum tempo, tendo em vista que no ano de 2023 também teve prejuízo acumulado de R$ 2.318.884,03 ( evento 1, DOCUMENTACAO17 ). E, em caso como o presente, esta Corte vem entendendo pelo deferimento da benesse à empresa: agravo de instrumento. ação de reintegração de posse com pedido liminar. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. insurgência da parte autora. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE ESTAR COMPROVADA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE, ESTAR EM SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA, SENDO INCLUSIVE CONCEDIDA A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA com prejuízo acumulado no importe de R$ 83.873.000,00 (oitenta e três milhões e oitocentos e setenta e três mil reais). Relatório mensal de atividade que revela resultado líquido negativo. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. ademais, BENEFÍCIO CONCEDIDO à parte POR outros tribunais. POSSIBILIDADE DA BENESSE SER REVISTA POSTERIORMENTE, A TEOR DO ART. 100 DO CPC. REFORMADA do decisum que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019434-46.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020). Portanto, restando demonstrado que a requerente é incapaz de arcar com os custos do processo, deverá ser amparada pelo benefício que veio em socorro daqueles que se encontram na posição de economicamente necessitados. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Consorcio Barragem Braco Norte e outros x Cesan - Companhia Espírito Santese De Saneamento

ID: 274960371

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010372-80.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BARRAGEM BRACO NORTE POENTE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR

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FLAVIO CHEIM JORGE

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MARCELO ABELHA RODRIGUES

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO

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PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5010372-80.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSORCIO BARRAGEM BRACO NORTE REQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ NEVES DAL POZZO - SP300646, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, cumulada com pedido de declaração de nulidade do edital de licitação e indenização por serviços prestados, ajuizada por Consórcio Barragem Braço Norte em face da CESAN – Companhia Espírito-Santense de Saneamento, todos devidamente qualificados, visando a rescisão do Contrato Administrativo nº 162/2018, firmado para elaboração de projetos, execução de obras e manutenção da Barragem do Rio Jucu – Braço Norte, nos municípios de Domingos Martins e Viana/ES, no valor global de R$ de R$ 96.499.000,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais). A parte autora sustenta que o contrato decorreu da Concorrência Pública nº 001/2018, cujo edital se baseou em anteprojeto técnico elaborado pela requerida. Contudo, quando da elaboração do projeto executivo pela autora, apurou-se que as informações constantes no anteprojeto estavam equivocadas, ocasionando um subdimensionamento da proposta comercial, o que levou à inviabilidade da execução do contrato. Requereu a autora, liminarmente, a suspensão da execução contratual e a abstenção de instauração de procedimento sancionador, vindo a antecipação de tutela a ser deferida, conforme decisão de ID 13463076. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 14226503), alegando a regularidade do certame e da matriz de riscos geológicos, os quais, pelo contrato, teriam sido assumidos pela parte autora. Requereu, em sede reconvencional, a aplicação de multa contratual no valor de R$ 14.248.358,17 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) em desfavor da parte autora, ao entendimento de que esta deu causa à inexecução do contrato. A parte autora apresentou réplica (ID 14777984) e contestou a reconvenção (ID 14856950). Foi determinada a produção de prova pericial, conforme decisão saneadora de ID 36250938. O expert apresentou o laudo técnico (ID´s 48569733 e 48569734), acompanhado dos documentos apresentados pelas partes nos autos. Sem mais provas, as partes postularam o julgamento da lide, conforme manifestações de ID´s 62867423 e 63019975. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Da nulidade do edital e da rescisão contratual. No caso em exame, busca-se a rescisão judicial de contrato administrativo em razão de erros existentes no anteprojeto que integrou o edital de licitação, o qual serviu de base para a formulação da proposta comercial do licitante vencedor. Ocorre que, de acordo com o relato inicial, após o início da execução, constatou-se que tais informações estavam incorretas, afetando diretamente a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto contratual. O laudo, elaborado pela equipe pericial designada por este Juízo, trouxe a conclusão de que o anteprojeto fornecido pela CESAN, utilizado como base para a formulação das propostas da Concorrência nº 001/2018, apresentava inconsistências técnicas graves, especialmente no que tange às condições geológicas e geotécnicas do terreno destinado à construção da Barragem do Rio Jucu – Braço Norte. Entre os principais achados periciais, destacam-se: A profundidade da rocha no ponto do vertedouro, estimada no anteprojeto em 12,21 metros, foi na prática constatada em 24,50 metros, praticamente o dobro da previsão inicial; Na ombreira direita, o anteprojeto indicava rocha a 12,78 metros, mas a sondagem de campo encontrou-a 20,50 metros. Tais discrepâncias, de acordo com a perícia, entre o anteprojeto e a realidade local encontrada, foram determinantes para um subdimensionamento da proposta comercial apresentada pelo Consórcio autor, comprometendo a viabilidade técnica e financeira do contrato. Por outro lado, a perícia foi clara ao afirmar que tais erros não são atribuíveis ao contratado, mas sim decorrem da imprecisão e deficiência do anteprojeto elaborado pela Administração, violando, inclusive, diretrizes da ABNT NBR 8036 e NBR 6484 quanto à profundidade e número de sondagens exigidas para estudos geotécnicos seguros. Concluiu-se que os vícios técnicos do anteprojeto levaram o Consórcio a uma situação de erro substancial na formulação da proposta, o que justifica o reconhecimento da onerosidade excessiva superveniente, amparada pelos arts. 478 e 479 do Código Civil. Ademais, a perícia concluiu que tais falhas causaram um rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo tecnicamente inviável a execução da obra sem revisão contratual — pleito esse que foi reiteradamente negado pela CESAN, inclusive com negativa de vistas ao processo administrativo, em descumprimento aos princípios da transparência e publicidade. Embora o regime jurídico adotado tenha sido o da contratação integrada, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.303/2016, com previsão expressa de matriz de riscos, essa alocação contratual não exime a Administração Pública de responsabilidade por defeitos estruturais no anteprojeto que ela própria produziu. A teoria da alocação de riscos deve ser aplicada com temperamentos, especialmente diante de situações que envolvam vícios ocultos e imprevisíveis na fase pré-contratual. Assim, conforme evidenciado no laudo pericial judicial, a profundidade da rocha no local da obra foi significativamente maior do que a prevista no anteprojeto fornecido pela Administração. Essa discrepância configura evento extraordinário, cuja previsão era incerta para a autora e cujos impactos não poderiam ser adequadamente dimensionados pela contratada no momento da licitação. Dessa forma, o erro, não apenas comprometeu a elaboração do projeto executivo, como também alterou substancialmente o custo global da obra, tornando inviável sua continuidade sem o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro, o qual foi expressamente negado pela CESAN. E, assim, o contexto traz a necessidade de distinção entre os conceitos de risco e incerteza e, ainda, a elucidação de quais são os fatores para atribuição de responsabilidades. Pois bem. Enquanto o risco admite avaliação de probabilidades com base em dados disponíveis, a incerteza se refere à ausência de informações confiáveis que impossibilitem qualquer prognóstico. A incerteza pode se transformar em risco, mas representa categoria autônoma de análise quando se trata de situações completamente imprevisíveis ou mal dimensionadas. Os fatores de atribuição de responsabilidade constituem-se nos elementos que possibilitam identificar qual parte contratante deverá arcar com as consequências de um evento superveniente. No caso concreto, o erro no anteprojeto representa uma falha originada na própria esfera da Administração, que, por não ter conferido informações técnicas adequadas ao processo licitatório, gerou uma quebra objetiva da base do negócio jurídico. Portanto, está caracterizada a hipótese dos arts. 478 e 479 do Código Civil, que autorizam a resolução do contrato por onerosidade excessiva de uma das partes, sem que a outra tenha demonstrado disposição para adequar as obrigações recíprocas de forma equitativa, ferindo a sinalagma como caraterística imprescindível de um contrato bilateral. Também se revela violado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 81, VI, da Lei 13.303/2016. Dessa maneira, impõe-se a rescisão judicial do contrato administrativo nº 162/2018, com o reconhecimento da nulidade do edital que o originou, dada a falha material do anteprojeto, e a atribuição da culpa exclusiva à CESAN. Da improcedência da reconvenção. Diante da comprovação de que os equívocos materiais no anteprojeto foram determinantes para o desequilíbrio do contrato, não há como imputar à autora a responsabilidade pela inexecução parcial do objeto. A alegação de que a contratada teria oferecido desconto excessivo para vencer a licitação não se sustenta frente ao fato de que a proposta foi baseada em dados técnicos fornecidos pela própria Administração. Inexiste suporte fático ou jurídico para a aplicação de multa contratual. A reconvenção deve, pois, ser julgada improcedente. Da indenização pelos serviços prestados. Restou comprovado nos autos que a contratada executou parcialmente o objeto, especialmente quanto à elaboração de parte dos projetos básico e executivo. Em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, a autora faz jus à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados, cuja quantificação poderá ocorrer por liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais para: i) DECLARAR a nulidade do Edital de Licitação nº 001/2018, promovido pela CESAN; ii) DECLARAR A RESCISÃO do Contrato Administrativo nº 162/2018, por culpa exclusiva da requerida CESAN, sem quaisquer ônus à parte autora; iii) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos serviços efetivamente prestados, a ser apurada em fase de liquidação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela CESAN. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos advogados da autora/reconvinda, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da ação principal e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação reconvencional, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO EXTINTOS OS PROCESSOS (ação principal e reconvenção), com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Expeça-se em prol do perito alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais depositados nestes autos (ID´s 39197761, 422510246 e 42510247). VITÓRIA-ES, 16 de maio de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Processo nº 5010372-13.2025.4.04.7108

ID: 329411912

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-13.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIR AIRTON SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA TAMIRES KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010372-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JANIR AIRTON SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : MAIRA TAMIRES KOCH (OAB RS129407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010372-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JANIR AIRTON SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : MAIRA TAMIRES KOCH (OAB RS129407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000575-40.2025.4.04.7002

ID: 291732356

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000575-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VINICIUS FAVORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000575-40.2025.4.04.7002/PR RÉU : RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS FAVORETTO (OAB PR117963) RÉU : BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILH… AÇÃO PENAL Nº 5000575-40.2025.4.04.7002/PR RÉU : RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS FAVORETTO (OAB PR117963) RÉU : BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS FAVORETTO (OAB PR117963) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017948952 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "1.1" e "1.2" da presente decisão ___________________________________________________________ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA , imputando-lhes a prática, em tese, do crime descrito no artigo 334-A, §1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei n° 399/1968. Segundo peça acusatória, no dia 17/01/2024, em Santa Terezinha do Itaipu/PR, a Polícia Rodoviária Federal abordou o ônibus da empresa Catarinense, placas MLF-7A39. Durante a vistoria, foi encontrada grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira proibida (cigarros eletrônicos) em bagagens com as etiquetas de identificação nºs 349214 e 349215, respectivamente, em nome dos passageiros RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA , conforme Boletim de Ocorrência PRF nº 2341018240117215901. As mercadorias apreendidas em poder de RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE somaram o total de 350 unidades de cigarros eletrônicos , conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-43904/2024. Nas mesmas circunstâncias, BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA foi abordada com 385 unidades de cigarros eletrônicos e 4 (quatro) unidades de essências de cigarros eletrônicos , conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-43870/2024. O Ministério Público Federal argumenta que a materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se demonstrados nos autos dos inquéritos policiais, notadamente pelos documentos e depoimentos ali coligidos. O órgão ministerial deixou de propor acordo de não persecução penal. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar as partes denunciadas como autores do delito descrito na inicial acusatória. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de: RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE , brasileiro, nascido aos 29/12/1995, CPF n° 136.066.366-52, filho de Ademir Vicente e Regiane Aparecida da Silva, residente na Rua Olívio Schiochet, n° 67 Schroeder/SC, telefones (47) 93300-8815 e (47) 99733-9804, e/ou Rua Virgílio Moretti, s/n, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Arthur Ropelato, nº 735, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Justina da Silva, nº 260, apto. 101, Bairro Floresta, Joinville/SC, e/ou Rua Pedro Francisco Klein, nº 270, Centro, Guaramirim/SC, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei n° 399/1968; e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA , brasileira, nascida aos 04/06/1997, CPF n° 094.052.489-95, filha de Josué Fogassa de Oliveira e Patrícia Fernanda do Amaral de Oliveira, residente na Rua Olívio Schiochet, n° 67, Schroeder/SC, telefone (47) 99959-8426, e/ou Rua Virgílio Moretti, s/n, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Arthur Ropelato, nº 735, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Justina da Silva, nº 260, apto. 101, Bairro Floresta, Joinville/SC, e/ou Rua Pedro Francisco Klein, nº 270, Centro, Guaramirim/SC, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei n° 399/1968. 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. II. Altere-se a situação das partes acusadas para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA em processos de execução eventualmente existentes no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentarem defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação dos reús consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 4.1. Intimem-se os réus para que: a) Apresentem rol de testemunhas relacionadas aos fatos narrados na denúncia, justificando sua relevância. As declarações meramente abonatórias deverão ser feitas por escrito; b) Compareçam com as testemunhas em audiência independentemente de intimação, salvo justificativa fundamentada; c) Informem ao Oficial de Justiça se possuem condições de contratar advogado; em caso negativo, será nomeada a Defensoria Pública da União ou defensor dativo; d) Declarem se aceitam receber futuras comunicações via WhatsApp; e) Requeiram, se necessário e de forma fundamentada, a realização da audiência presencial. V. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias; b) Requerer, se necessário, audiência presencial. VI. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual fica a defesa intimada a apresentar a parte ré para interrogatório.

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Processo nº 5001315-70.2023.8.08.0002

ID: 317739961

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001315-70.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA DE LIMA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001315-70.2023.8.08.0002 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: AMILTON BERNARDO DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALEGRE SENTENÇA Vistos. O autor, Amilton Bernardo da Silva, ajuizou a presente ação em face do Município de Alegre, alegando ter adquirido em meados de 2019 um veículo VW/FUSCA 1300 L, placa MQP1625, RENAVAM 00275386414, de Paulo Cesar Macedo Campos, que o havia comprado do executado João Batista Guimarães Pinheiro. Aduz que, ao tentar transferir o veículo para o seu nome, deparou-se com uma restrição de transferência via sistema RENAJUD, inserida em 06/05/2020, em razão de uma execução fiscal movida pelo Município de Alegre contra João Batista Guimarães Pinheiro (processo nº 5000165-64.2017.8.08.0002). O autor afirma que a posse do veículo já se encontrava com ele antes da referida restrição, sendo, portanto, adquirente de boa-fé. Pelo exposto, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo para suspender a ação executiva e manter a posse do veículo, a citação do embargado, a total procedência da ação para julgar procedentes os pedidos, extinguindo-se a execução em debate e desfazendo a ordem de constrição sobre o veículo, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi proferido despacho (ID 30606393) em 11/09/2023, determinando a intimação do autor para juntar cópia das últimas duas declarações de imposto de renda para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. O autor manifestou-se em 15/09/2023 (ID 30881355) e juntou declaração de isenção de IRPF (ID 30881356). Em decisão (ID 32526783), datada de 18/10/2023, foi deferido o benefício da justiça gratuita e designada audiência visando a colheita da prova testemunhal, considerando que as fotografias de ID 30409831 não eram suficientes para comprovar o exercício da posse e sua data de início. Em contestação (ID 35075340), o Município de Alegre alegou não haver elementos probantes nos autos que comprovem a propriedade do veículo antes da data da constrição judicial. Sustentou que o Sr. João Batista Guimarães Pinheiro possui outras ações com penhora RENAJUD e débitos de IPTU desde 2003. Argumentou que a transferência de veículos automotores depende de registro perante o órgão de trânsito competente, não se aplicando a regra da tradição para bens móveis neste caso. Ponderou que o embargante não comprovou a posse ou a compra do veículo de forma idônea. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, a fim de evitar mais perdas ao patrimônio público. Houve réplica (ID 38875993), na qual o embargante reiterou que se encontra na posse do veículo desde 2019. A audiênciaocorreu em 26/02/2024 (ID 38635627), na qual foi colhido o depoimento da testemunha Paulo Cesar Macedo Campos (ID 38635637). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. I. Da Admissibilidade dos Embargos de Terceiro Os embargos de terceiro, conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), constituem a via processual adequada para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer o desfazimento ou a inibição de tal ato. No caso em tela, o embargante, Amilton Bernardo da Silva, insurge-se contra a restrição de transferência imposta sobre o veículo VW/FUSCA 1300 L, placa MQP1625, RENAVAM 00275386414, no âmbito de uma execução fiscal da qual não é parte (processo nº 5000165-64.2017.8.08.0002). Com efeito, à luz da teoria da asserção, reputo demonstrada sua legitimidade e interesse processual, como terceiro possuidor e suposto proprietário do bem. II. Da Boa-fé do Adquirente e da Tradição do Bem Móvel A controvérsia central reside na comprovação da posse e da propriedade do veículo pelo embargante em momento anterior à restrição judicial. O Município de Alegre argumenta que não há elementos probantes suficientes para comprovar a propriedade antes da constrição e que a transferência de veículos automotores depende de registro junto ao órgão de trânsito. Contudo, a jurisprudência pátria tem mitigado a exigência do registro formal de transferência de bens móveis, como veículos, em situações que demonstram a boa-fé do adquirente e a efetiva tradição do bem antes da constrição judicial. O Código Civil, em seu artigo 1.226, estabelece que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição", o que significa que a simples entrega do bem, com a intenção de transferir a posse e a propriedade, é suficiente para a concretização do negócio jurídico entre as partes. No caso concreto, o embargante apresentou elementos robustos que corroboram a sua posse e aquisição de boa-fé. Primeiramente, as fotografias anexadas (ID 30409831) demonstram a posse do veículo pelo embargante e seus familiares, sendo que uma delas possui metadados indicando a data de 02/05/2020, anterior à data da restrição RENAJUD (06/05/2020). Embora as fotografias, por si só, possam ser consideradas como indício, não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o exercício da posse ou a data de seu início, como salientado na decisão de ID 32526783. Contudo, a audiência de justificação prévia supriu essa lacuna. A testemunha Paulo Cesar Macedo Campos (ID 38635637) confirmou ter vendido o fusca ao autor em 2019, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que o pagamento foi realizado por meio de um cheque emitido pelo ex-patrão do autor, Ezio Santos Filho. O extrato de impressão de cheque (ID 38875997) e a cópia da CTPS do autor (ID 38876000), comprovando o vínculo empregatício com o emitente do cheque, corroboram a narrativa da testemunha e a data da transação. A testemunha ainda afirmou que, quando adquiriu o veículo, não havia qualquer restrição no DETRAN, o que reforça a tese de boa-fé do embargante. O fato de a transferência junto ao DETRAN não ter sido formalizada não invalida a aquisição do bem, especialmente quando a posse é anterior à constrição judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade da aquisição de veículos por terceiros de boa-fé, mesmo sem o registro formal no órgão de trânsito, desde que comprovada a tradição do bem em data anterior à penhora ou registro do gravame. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 375, estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, não há registro da penhora na data da aquisição pelo embargante, e todos os elementos probatórios apontam para a sua boa-fé. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do TJES: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MOTOCICLETA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão”, ao passo que “A legitimidade para a oposição dos embargos de terceiros recai sobre o senhor e possuidor ou sobre apenas o possuidor” (REsp n. 1.709.128/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). 2. A transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, sendo prescindível o registro no DETRAN para configuração da legitimidade para opor embargos de terceiro. Precedentes do TJES. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e determinar a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos de terceiro. (Data: 22/May/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5010372-55.2022.8.08.0000; Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação) (Destaquei) A documentação apresentada e o depoimento testemunhal, em conjunto, formam um arcabouço probatório robusto da aquisição do veículo pelo embargante em 2019, antes, portanto, da restrição RENAJUD datada de 06/05/2020. A boa-fé do embargante é manifesta, uma vez que à época da compra não havia qualquer restrição sobre o bem, e a ausência de registro formal da transferência não pode prejudicar o terceiro que agiu de forma diligente e honesta. III. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, para suspender a ação executiva e manter a posse do veículo em favor do embargante, encontra amparo no artigo 678 do CPC, que dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. No caso, a prova da posse e da aquisição de boa-fé pelo embargante foi devidamente demonstrada, o que autoriza a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito é evidente diante da farta prova produzida, e o risco da demora é patente, pois a continuidade da execução com a constrição sobre o bem do embargante causa-lhe prejuízo indevido. IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a baixa da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo VW/FUSCA 1300 L, placa MQP1625, RENAVAM 00275386414, no processo de execução nº 5000165-64.2017.8.08.0002. Condeno o Município de Alegre ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alegre/ES, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 5011827-40.2025.4.04.7002

ID: 291507974

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011827-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES TORRES FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011827-40.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES TORRES FONSECA (OAB PR118072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011827-40.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES TORRES FONSECA (OAB PR118072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA em face de ato praticado pelo Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Maringá, pretendendo, em sede liminar: c) Seja conferida, desde logo, a liminar, sem a necessidade de oitiva da parte Impetrada, determinando-se o recolhimento da caução e a liberação imediata do ônibus de turismo, de modelo M. BENZ/O 371 RS, de placas BXB2D60; d) Sucessivamente, requer seja concedida liminarmente a ordem para o fim de impedir a realização de alienação e/ou destinação do veículo apreendido até o julgamento definitivo do procedimento administrativo fiscal e desta ação judicial; Relata, em síntese, que é proprietário do ônibus modelo a M. BENZ/O 371 RS, placas BXB2D60, o qual foi fretado para terceiros em 11/11/2024, com autorização devidamente emitida pela ANTT. Contudo, o veículo foi abordado por uma equipe da Receita Federal e, posteriormente, retido sob a alegação de que estaria transportando mercadorias supostamente descaminhadas. Argumenta, entretanto, ser um terceiro de boa-fé, uma vez que a viagem estava autorizada pela ANTT e as mercadorias em questão pertenciam aos passageiros, que foram devidamente identificados. Além disso, ressalta que o ônibus não possui fundo falso ou qualquer compartimento que dificulte o acesso da fiscalização. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para que conste como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e, como entidade interessada, a UNIÃO – Fazenda Nacional, por se tratar da autoridade responsável pela lavratura do auto de apreensão do veículo. 3. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, nota-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. No caso em análise, a parte impetrante limitou-se a requerer, em sede liminar, a liberação do veículo mediante apresentação de caução. Da liberação mediante caução Considerando que o veículo não apresenta qualquer modificação destinada a facilitar a prática de ilícitos futuros e os potenciais prejuízos que ambas as partes podem sofrer em caso de procedência do pedido, especialmente em razão da manutenção do bem apreendido em depósito — o que, como é notório, resulta na sua degradação —, constata-se que tal situação gera prejuízo tanto à parte autora, que enfrenta demora e dificuldade em reaver seu patrimônio de forma plena, quanto à ré, que, além dos custos de armazenamento, pode ser obrigada a arcar com elevados valores para indenizar os danos causados pela deterioração decorrente do tempo. Ademais, deve-se levar em conta que a impossibilidade de utilização do veículo implica sua exposição a intempéries por meses ou anos até o trânsito em julgado, agravando ainda mais os danos. Esse cenário é agravado pelas dificuldades enfrentadas na fase de liquidação de sentença para apuração dos prejuízos efetivamente causados, envolvendo a identificação de danos pré-existentes, defeitos ocultos e aqueles decorrentes do depósito. Diante disso, entendo ser indispensável oportunizar, desde já, uma correta destinação do bem, como forma de evitar prejuízos maiores a ambas as partes envolvidas. Assim, defiro a liberação do veículo mediante caução em dinheiro , a qual deve corresponder ao valor de avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão, R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais). Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da Caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. Intime-se para ciência da presente decisão , bem como para promover o depósito da caução. 4. Não havendo o recolhimento da CAUÇÃO em 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, fica a Receita Federal autorizada a promover a ALIENAÇÃO (licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos) ou INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Eventuais débitos relacionados ao veículo observarão o disposto no artigo 29, § 6º, do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Caso o veículo seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá o Detran, ou quem de direito, promover a baixa de tais gravames, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do ofício da Receita Federal que solicite tal providência (ao qual deverá ser anexada cópia da presente decisão interlocutória) , para que a LICITAÇÃO/DOAÇÃO/ INCORPORAÇÃO se dê com o veículo livre desses ônus. Tal medida, saliente-se, não compromete a garantia dos referidos institutos, pois apenas se estará substituindo o bem (veículo) por valor em moeda (dinheiro). Em caso de procedência do pedido objeto desta ação, a restituição do veículo se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL 1455/76 (com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010), adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 2º, do DL 1455/76. Deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, devendo eventual questionamento acerca desse ponto ser dirimido na instância apropriada. A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 6. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 7. Com o decurso do prazo do item 5, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). 8. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5010372-35.2024.4.04.7112

ID: 312738824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010372-35.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010372-35.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MOACIR MARCOS FERNANDES ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, dete… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010372-35.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MOACIR MARCOS FERNANDES ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas. 2. Quanto ao período laborado na empresa Resolve Transportes / Resicargo Transportes Ltda. , em razão da aplicabilidade de laudo similar acostado aos autos, não há motivo para realização de perícia ( evento 1, LAUDO27 ). 3. Intime-se a parte autora para que esclareça o pedido formulado na inicial - computar todos os períodos trabalhados registrados em CTPS, CNIS e Carnês , especificando quais períodos seriam, indicando os interregnos em dia, mês e ano. 4. Com relação aos períodos laborados junto às empresas inativas abaixo, nas quais a parte autora exerceu atividades genéricas, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Cruz & Cemin Ltda. - INATIVA 91.087.015/0001-94 Período(s) 01/03/1988 a 11/02/1992 Cargo(s)/Setor(es) Serviços Gerais Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 29, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. 5. Quanto ao período mencionado no item anterior, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar (observada a identidade de porte e ramo de atividades) ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Frustrada a tentativa de obtenção de laudos no termos mencionados, deverá a parte autora indicar empresa ativa e similar (mesmo porte e ramo de atividades), providenciando a juntada do respectivo CNPJ aos autos , e que contenha em seu quadro a função desempenhada pela parte autora, a fim de que a mesma seja oficiada para fornecer laudo técnico aplicável ao período laborado, ou realizada perícia, não havendo laudos. Fica advertido o autor que, em caso de descumprimento do item acima, o feito será julgado no estado em que se encontrar, sendo indeferidas demais provas, notadamente a realização de prova pericial. 6. Com relação aos períodos abaixo, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por testemunhas (preferencialmente não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade, em especial colegas de trabalho ou empregadores), uma vez que cumprirão o papel de elucidar mais pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação da sua realidade laboral, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários, sendo que para o caso de colegas, comprovem a contemporaneidade do vínculo por meio de cópia integral da CTPS ou CNIS : Transportadora Jokaf Ltda. - INATIVA 87.237.285/0001-67 Período(s) 01/06/1998 a 08/01/2001 Cargo(s)/Setor(es) Motorista Contribuinte Individual Período(s) 01/12/2010 a 30/11/2013 01/02/2014 a 31/03/2014 01/05/2014 a 30/11/2014 01/04/2015 a 30/04/2015 01/07/2015 a 30/09/2015 01/12/2015 a 31/12/2015 01/05/2016 a 31/05/2016 01/07/2016 a 31/12/2016 Cargo(s)/Setor(es) Motorista de caminhão autônomo Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado em anexo ( evento 29, DECL2 ), observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Esclareço que declarações que refiram assaltos, jornada laboral estendida, trabalho noturno, entre outras situações, deverão vir acompanhadas de documentos que as comprovem (boletim de ocorrência, contracheque, entre outros). Fica também oportunizado à parte autora a apresentação de laudo periciais produzidos em prol da mesma empresa, desde que refiram situações comprovadamente similares às vivenciadas pelo demandante, como mesma rota, jornada, carga transportada, etc. Além disso, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar cópia da CNH e, em se tratando de contribuinte individual, guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, recibos de frete, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 7. Com relação aos períodos abaixo, diligencie a Secretaria pelo meio mais célere e eficaz, para que forneçam declarações, conforme modelo disponibilizado por este Juízo, a ser preenchidas e firmadas por chefia, RH ou engenheiro/técnico em segurança do trabalho, acompanhada de documentos que identifiquem os firmatários : Transportadora Pecal Ltda. 89.456.008/0001-70 - ativa Período(s) 01/07/1994 a 14/09/1996 01/04/1997 a 20/06/1998 Cargo(s)/Setor(es) Motorista Motorista Carreteiro Transportes Bebber Ltda. 91.302.331/0002-12 - ativa Período(s) 01/07/2001 a 02/08/2006 03/04/2017 a 13/11/2019 Cargo(s)/Setor(es) Motorista Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas encaminharem as declarações e demais documentos dos firmatários para o e-mail da Vara (rscan01geral@jfrs.jus.br). Caso silente, fica oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente, como prova das funções exercidas, declarações, conforme modelo anexo ( evento 29, DECL2 ), firmadas por testemunhas (preferencialmente não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade, em especial colegas de trabalho ou empregadores), uma vez que cumprirão o papel de elucidar mais pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação da sua realidade laboral, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários, sendo que para o caso de colegas, comprovem a contemporaneidade do vínculo por meio de cópia integral da CTPS ou CNIS. Fica também oportunizado à parte autora a apresentação de laudo periciais produzidos em prol da mesma empresa, desde que refiram situações comprovadamente similares às vivenciadas pelo demandante, como mesma rota, jornada, carga transportada, etc. No preenchimento das declarações deverá ser observado que: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida com base em registros/anotações existentes na empresa ou com base em fatos de conhecimento do declarante; 4) C onforme artigos 378 e 380 do CPC “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Esclareço que declarações que refiram assaltos, jornada laboral estendida, trabalho noturno, entre outras situações, deverão vir acompanhadas de documentos que as comprovem (boletim de ocorrência, contracheque, entre outros). Além disso, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá juntar cópia da CNH e, em se tratando de contribuinte individual, guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, recibos de frete, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 7. Em relação aos períodos laborados nas empresas que não foram relacionadas acima é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. 8. Juntados os documentos, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos.

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