Processo nº 5016653-34.2015.4.04.7108
ID: 304914041
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 5016653-34.2015.4.04.7108
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Advogados:
JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES
OAB/RS XXXXXX
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016653-34.2015.4.04.7108/RS
EXECUTADO
: LUIZ JOCEVANI COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)
EXECUTADO
: JORACI DELURDES COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
:…
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016653-34.2015.4.04.7108/RS
EXECUTADO
: LUIZ JOCEVANI COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)
EXECUTADO
: JORACI DELURDES COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)
EXECUTADO
: GERALDO ARLEI COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)
EXECUTADO
: CLAUDIO ANTONIO COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)
EXECUTADO
: JOAO ADELAR COLISSE DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)
DESPACHO/DECISÃO
1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS
(LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903).
"Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem"
(CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada por este Juízo, nesta Vara Federal
.
2.
CASO CONCRETO
. EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28).
Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que
os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal
,
na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais, para alienação do(s)
seguinte(s) bem(ns)
:
a)
Imóvel matrícula
14.838
, do CRI de Novo Hamburgo (
evento 2, AUTOPENHORA40
e
evento 153, AUTO8
);
3.
ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.
Conforme CPC, art. 876, é possível haver a
adjudicação
do bem penhorado, desde que por
preço não inferior ao da avaliação
.
Deve o interessado
formular
req
uerimento
para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no CPC, art. 889, II a VIII (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de
depósito integral
do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Atendidos estes requisitos, a adjudicação deverá ser requerida, impreterivelmente,
até 10 dias úteis antes do leilão
(até a data exata indicada, expressamente, nesta decisão),
sob pena de, mesmo em caso de deferimento da adjudicação, serem devidas despesas de leilão, nos termos desta decisão
.
4.
PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA VENDA POR SUA INICIATIVA (CPC, art. 880), OU PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24).
A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de
adjudicar os bens penhorados
,
tanto antes quanto depois do leilão. De igual modo, tem a faculdade de alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público. Na prática forense, porém, é muito raro haver tais iniciativas pela Fazenda Pública. Como regra, opta esta pela realização de leilões judiciais (CPC, art. 881). Havendo, neste caso concreto, eventualmente, iniciativa de venda, ou adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num
prazo de 10 (dez) dias
.
No silêncio,
será
presumido o
desinteresse
da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903,
ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação
da parte exequente, o prazo de 30 (trinta)
dias previsto na LEF, art. 24
.
5.
CASO CONCRETO
. NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, arts. 883-884). CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. COMISSÃO EM CASO DE ÊXITO DO LEILÃO (CPC, art. 884, parágrafo único). DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E DATA LIMITE PARA HAVER CANCELAMENTO DOS LEILÕES, SEM CUSTOS.
Para a realização dos leilões, fica estabelecido o que segue:
a)
fica nomeada leiloeira a
Sra.
Joyce Ribeiro
, Leiloeira Oficial
,
JUCISRS nº222/08, JUCESC AARC nº519, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS (www.jrleiloes.com.br - contato@jrleiloes.com.br), com as incumbências do CPC, art. 884;
b)
quaisquer informações sobre os leilões deverão ser solicitadas via
Central de Atendimento da Leiloeira
,
telefone
0800-707-9272;
será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço
contato@jrleiloes.com.br;
c)
os leilões serão realizados nos dias
02 de outubro de 2025
(primeiro leilão) e
09 de outubro de 2025
(segundo leilão),
ambos com encerramento dos lotes a partir das 11 horas;
d)
estando designado o primeiro leilão para o dia 02 de outubro de 2025,
somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até o dia 17 de setembro de 2025, às 23h59min
;
ultrapassado este prazo, seja em caso de requerimento de adjudicação, seja em caso de cancelamento de leilão motivado por pagamento ou parcelamento da dívida, ou qualquer outra causa atribuível às partes,
serão devidas despesas de leilão
,
nos termos desta decisão;
e)
a intimação do(a) leiloeiro(a), desta decisão, sem ressalvas num
prazo de 10 (dez) dias
,
importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo;
f)
havendo êxito do leilão, será devida
comissão de
10%
em caso de bens móveis, inclusive veículos,
comissão de 6%
em caso de bens imóveis, em geral, ou
comissão de 10%
, em caso de bens imóveis de pequeno valor (arrematados por menos de R$300.000,00).
6.
BEM COM PENHORAS RELACIONADAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO DE LEILÃO, SE NÃO HOUVER PERSPECTIVA DE RESULTADO ÚTIL PARA ESTA EXECUÇÃO FISCAL.
É muito comum a existência de múltiplas penhoras de um mesmo bem, em diferentes execuções. Havendo alienação judicial, devem os diferentes créditos ser satisfeitos mediante observância das regras de preferência aplicáveis. É comum haver pagamento preferencial de créditos trabalhistas, sendo possível que o produto de um leilão, promovido pela Justiça Federal, em uma execução fiscal, acabe sendo integralmente destinado à satisfação de tais créditos, isto é, não produza qualquer resultado útil à execução fiscal, propriamente dita. Tais situações são analisadas durante o processamento da execução fiscal. Seja como for,
constatando o(a) leiloeiro(a), eventualmente, que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução
,
mas, sim, para outras execuções, envolvendo créditos preferenciais, nas quais penhorado o mesmo bem,
não deverá ocorrer o leilão
,
devendo o(a) leiloeiro(a)
informar o fato para que seja avaliada a situação pelo Juízo
,
e eventualmente comunicado o juízo da penhora relacionada ao crédito preferencial.
7.
BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). RESPEITO AO DIREITO DO COPROPRIETÁRIO (ESPECIALMENTE CÔNJUGE COM DIREITO À MEAÇÃO), SEJA NO CASO DE BENS IMÓVEIS, SEJA NO CASO DE BENS MÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, REsp 1.818.926).
Havendo penhora de
fração ideal de bem indivisível
(no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc.), cabe, como regra, a
alienação judicial da integralidade (totalidade) do bem
.
Descabe haver, pois, ressalvadas situações excepcionais (tais como clara definição e divisão da posse sobre parte do imóvel, com acesso independente, etc.), alienação apenas da fração ideal pertencente à parte executada. Seja como for, os demais coproprietários têm
preferência
,
em igualdade de condições, na aquisição da totalidade do bem, na forma da lei. Havendo arrematação por terceiro, fazem jus os coproprietários a sua própria
quota-parte do produto da alienação, paga em dinheiro, tomando-se por base valor não inferior ao da avaliação
. Aplica-se o CPC, arts. 842-843:
Art. 842.
Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Art. 843.
Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º
É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º
Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é clara no sentido de que
"a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática".
Nesse sentido, o
Recurso Especial 1.818.926/DF
(relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). O respeito ao direito do coproprietário ou à meação do cônjuge, quando cabível, deve ocorrer tanto na alienação judicial de bens imóveis quanto na de bens móveis (por exemplo, na alienação de automóveis pertencentes ao casal).
Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada
,
considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para
comunicar e comprovar, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação
. Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão.
8.
EDITAIS DE LEILÕES, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22). OFERTA E ENCERRAMENTO DOS LOTES, EM SEQUÊNCIA. NA AUSÊNCIA DE LICITANTES, "REPASSE" DE LOTES PARA O FINAL DO LEILÃO (Resolução CNJ 236/2016, art. 21)
.
Conforme edital a ser publicado (CPC, art. 886), os leilões serão realizados nos dias indicados nesta decisão e
serão apenas eletrônicos
(CPC, art. 882).
Em ambos os leilões
(primeiro e segundo leilões) os lotes serão encerrados, um a um,
de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos
.
Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21,
"sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances".
Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance
,
até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um
pe
ríodo adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes
.
Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na internet. O prazo entre a data de publicação do edital e a data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º).
9.
CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, art. 889). OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO(A) LEILOEIRO(A).
Caberá ao(à) leiloeiro(a)
cientificar
,
do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já
autorizado(a) o(a) leiloeiro(a)
a diligenciar a
obtenção de documentos
,
caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso,
a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes,
direta
mente ao(à) leiloeiro(a)
,
num
prazo de 5 (cinco) dias
,
ficando expressamente estipulado que o envio deverá ocorrer, preferencialmente, para o
endereço eletrônico (e-mail) do(a) leiloeiro(a)
, não havendo necessidade de enviá-la ao juízo. Eventual dificuldade do(a) leiloeiro(a) para obter algum documento, perante outros órgãos, poderá ser por este(a) comunicada ao Juízo, para
expedição de ofício, se necessário
.
Havendo bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pelo(a) leiloeiro(a) para, querendo, remir o bem no
prazo de 15 (quinze) dias
(LEF, art. 19, I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula) e demais interessados também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado).
Havendo algum ocupante do bem, a qualquer título, será também intimado
, inclusive para os fins do CPC, art. 675, parágrafo único (eventual apresentação de embargos de terceiro). Se o(a) leiloeiro(a), em suas diligências preparatórias para o leilão, eventualmente verificar a
existência de algum ocupante do bem
,
ainda não noticiada ou documentada nos autos, deverá, imediatamente,
comunicar o fato ao Juízo
,
fornecendo o maior detalhamento possível da situação de fato apurada, especialmente quanto à identificação dos ocupantes e as circunstâncias de sua posse. Sem prejuízo de todas as diligências possíveis e determinadas,
fica desde já estabelecido o seguinte
:
a)
em qualquer caso, se
frustrada a intimação postal
,
terá cabimento a intimação por mandado, cumprido por oficial de justiça, ou por carta precatória;
b)
frustrados todos esses meios de cientificação
,
todos os interessados, inclusive eventuais ocupantes, serão considerados
intimados por meio do edital
,
conforme CPC, art. 889, parágrafo único, e
c)
a parte executada
será intimada, do leilão, pela vara federal.
10.
COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO.
Somente será possível haver
cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até 10 (dez) dias úteis antes do primeiro leilão
(até a data, exata, expressamente indicada nesta decisão).
Sobrevindo, após, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em
2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor
,
não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido ao(à) leiloeiro(a).
O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado
(tal pagamento será, assim,
condição inafastável
para o cancelamento do leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de
causa atribuível à Fazenda Pública
,
o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento.
11.
DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A).
Deverá o(a) leiloeiro(a):
a)
verificar
a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, documentando a verificação, pelo menos, por meio de fotografias - tratando-se de
bem imóvel
,
deverá haver verificação e documentação de
eventual posse de terceiro
,
comunicando-se ao Juízo especialmente algum fato novo que, nas diligências, venha a ser apurado;
b)
providenciar
certidão atualizada da matrícula de imóvel a ser leiloado, bem como extrato de eventuais débitos vencidos ou vincendos, garantidos pelo bem, inclusive eventuais despesas de condomínio pendentes de pagamento;
c)
tratando-se de
bens móveis
,
é facultada ao(à) leiloeiro(a) a sua
remoção
para depósito, às suas expensas e mediante documentação do ato por
auto de remoção e depósito
,
se houver concordância da parte executada/depositária; não havendo concordância do depositário com a remoção, ou havendo outra intercorrência, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar ao Juízo
mandado de remoção
,
que fica desde já deferido;
d)
constatando o(a) leiloeiro(a)
eventual inviabilidade de venda
dos bens penhorados, deverá
informar
nos autos, podendo inclusive
sugerir
providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (terá vista a parte exequente para manifestação sobre eventual desconstituição da penhora e/ou prosseguimento dos atos constritivos);
e)
divulgar
a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico;
f)
fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a
vistoriar e fotografar
o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos.
12.
DILIGÊNCIAS INICIAIS E COMUNICAÇÕES A CARGO DA VARA FEDERAL. SUPLETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS, POR EDITAL (CPC, art. 889, parágrafo único).
Caberá à vara federal
cientificar a parte executada
,
por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será a parte executada intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I).
Caso frustrados esses meios, a parte executada, assim como todos os demais interessados,
s
erá considerada intimada pelo edital
,
conforme CPC, art. 889, parágrafo único. Se o bem penhorado garantir algum crédito bancário, por alienação fiduciária, caberá à vara federal expedir
ofício à instituição financeira credora
,
solicitando que informe a situação atual do contrato e o valor atualizado da dívida. Para leilão de veículos automotores, deverá ser providenciada, pela vara federal,
certidão veicular atualizada
,
via sistemas disponibilizados à Justiça Federal, incorporando-se a documentação ao processo eletrônico.
13.
PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E/OU DEFEITOS JÁ EXISTENTES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
MERA TRANSCRIÇÃO DA DESCRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. VENDA
AD CORPUS (CC, art. 500,
§ 3º).
Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em
primeiro leilão,
será aceito, quer para bens imóveis, quer para móveis, apenas lance mínimo equivalente a pelo menos
100% da
av
aliação
do bem. Em
segundo leilão
,
será aceito, como regra, lance não inferior a
50% (cinquenta por cento) da avaliação
(CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento à vista ou mediante parcelamento, conforme constar do edital. No parcelamento, será exigido, como garantia, o próprio bem arrematado. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§ 2º).
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo
ônus do comprador verificar e documentar, inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes
das datas designadas para a alienação judicial
.
No caso de imóveis, não havendo expressa referência em sentido contrário no edital de leilão, tratar-se-á de venda
ad corpus.
A mera transcrição da área descrita na matrícula do imóvel não configura direito do arrematante de exigir complemento da área ou abatimento proporcional do preço, no caso de eventual divergência. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra;
o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação
.
Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso,
o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem
e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio do(a) leiloeiro(a) ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar).
Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes,
no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante. Cabe ao arrematante, por fim, adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado.
14.
PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE
BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843).
O CPC, art. 843, § 1º, reserva ao coproprietário o
direito de preferência
à arrematação da integralidade do bem, em igualdade de condições com os demais licitantes. Pode optar, também, por receber a sua
quota-parte
calculada sobre o
valor da avaliação
.
Neste caso, para que sejam
imediatamente satisfeitos
os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o
lance mínimo admissível, em segundo leilão
,
deverá equivaler:
a
)
no que se refere à
quota da parte executada
,
a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota (apenas este valor parcial da arrematação, correspondente à quota parte do executado,
poderá ser parcelado
,
conforme disposições desta decisão, levando-se em conta tal valor parcial, também, para verificar se é ou não cabível parcelamento, definição do valor da entrada exigida, das condições de parcelamento, etc.);
b
)
no que se refere às
demais quotas
(pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas (o valor correspondente às quotas dos demais coproprietários,
necessariamente deverá ser pago à vista
pelo arrematante, seja ele quem for, a fim de que sejam imediatamente satisfeitos os coproprietários).
Sendo o arrematante
da totalidade do imóvel
um dos seus coproprietários, ficará apenas
dispensado de apresentar o preço
equivalente
ao valor de sua própria quota-pa
rte
(o valor faltante para completar o total da arrematação deverá ser pago nos termos expostos). Neste caso, excepcionalmente,
incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre esta diferença,
efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o
cônjuge meeiro
poderá arrematar o bem do casal, caso prevaleça o preço mínimo, mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital.
Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada
,
considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para
comunicar por escrito e comprovar documentalmente, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação
. Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão.
15.
PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895).
Com base no CPC, art. 895, em leilão de
bens imóveis
será admitido o pagamento parcelado do lance,
seja qual for o valor pago
.
No que se refere a
bens móveis e veículos
,
somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por
valor igual ou superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação, mediante parcelamento do preço (ressalvada eventual expressa opção, do arrematante, pela sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, nos termos desta decisão), serão observadas as seguintes
condições gerais
:
a)
a apresentação de proposta de pagamento parcelado
não suspenderá o leilão;
b)
preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão;
c)
o parcelamento do preço será admitido, também,
no momento do leilão
,
inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia;
d)
será vencedor, sempre, o lance de maior valor
;
e)
havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC:
Art. 895.
O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I -
até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II -
até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1º
A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º
As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5º
O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6º
A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7º
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8º
Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I -
em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II -
em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9º
No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
Tal pagamento parcelado, conforme
regras do CPC
(art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive àquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam
créditos devidos ao FGTS
, observando-se,
além das condições gerais já referidas
,
o que segue:
1)
o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de
R$500,00
(quinhentos reais) cada uma;
2)
será exigida uma entrada de pelo menos
25%
(vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em
até 3 (três) dias úteis
,
vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento,
e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
3)
havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá
multa de 10%
(dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, § 4º;
4)
em caso de inadimplemento
,
tem a parte exequente, ainda, a faculdade de "
pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido"
(restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução);
5)
em caso de resolução da arrematação
,
será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução, bem como o valor pago a título de comissão do(a) leiloeiro(a);
6)
a conversão dos valores pagos, parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total,
quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD;
7)
o parcelamento
não será limitado ao montante da dívida
em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, § 9º, c/c art. 907);
8)
c
aberá
ao arrematante o pagamento dos emolumentos
eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.).
16.
REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei 8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PGFN 1026/2024). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO (
prazo de 10 dias)
.
Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional
é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN 1026/2024).
Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN,
devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á,
além das condições gerais já referidas
,
as disposições da referida portaria, especialmente (remissões à Portaria PFN):
i)
as disposições da portaria não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art.1º, § 2º, inciso I);
ii)
o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º);
iii)
é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único);
iv)
no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria;
v)
na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º);
vi)
deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º);
vii)
o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°);
viii)
o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°);
ix)
o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°);
x)
a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I);
xi)
as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II);
xii)
após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III);
xiii)
considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único);
xiv)
formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º);
xv)
as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante;
xvi)
são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º);
xvii)
rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
xviii)
a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial do bem será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12). As disposições constantes da Portaria PGFN nº 1026/2024 não impedem a aplicação do CPC, art. 895 (art. 1º, § 2°, inciso II). Sendo assim,
não havendo manifestação, em sentido contrário,
da PFN, num
prazo de 10 (dez) dias
,
a contar de sua intimação desta decisão,
presumir-se-á sua concordância
com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes.
Neste mesmo prazo de 10 (dez) dias
deverá a PFN eventualmente
alegar e provar
,
se for o caso, a ocorrência de
alguma hipótese de inadmissibilidade de parcelamento
conforme Portaria PFGN 1026/2024, tal como haver créditos preferenciais a serem satisfeitos, ou ter a execução fiscal por objeto crédito de FGTS, etc. Sem prejuízo disso,
poderá o(a) leiloeiro(a), em caso de dúvida
,
e para que as condições do leilão se apresentem da maneira mais clara e segura possível, peticionar nos autos, questionando sobre eventual inaplicabilidade da sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, valor mínimo da parcela no caso concreto, etc. Tal questionamento deverá ocorrer com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias
,
para que seja viável dar vista à PFN, antes de haver qualquer deliberação.
Na ausência de prévia manifestação da PFN, ou deliberação expressa deste Juízo, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta ou daquela modalidade de parcelamento
.
17.
LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução 236/2016, arts. 12 a 34).
CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do(a) leiloeiro(a), indicado nesta decisão e nos editais, mediante
cadastramento prévio
,
com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos diretamente do(a) leiloeiro(a), nos endereços físicos, eletrônicos, telefones, etc., indicados nesta decisão e editais a serem publicados. Os lances
on-line
serão considerados concretizados apenas no ato de sua
captação pelo provedor / site do(a) leiloeiro(a)
,
e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc., não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados
lances ofertados pela internet
que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo.
18.
PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei 9.289/1996).
Serão devidas, pelo arrematante ou adjudicante,
custas de
arrematação/adjudicação
previstas na Tabela III da Lei 9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020 (RS) ou 090019 (SC), Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0. O
preço pago pelo bem
,
em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável.
19.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS.
Em leilão de bens imóveis, com
pagamento à vista
,
deverá ser depositada
caução de 20%
(vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num
prazo de
até 3 (três) dias úteis
,
contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as
custas processuais de arrematação
.
O restante do preço à vista deverá ser depositado em
até 10 (dez) dias úteis
, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Para a expedição da
carta de arrematação
,
deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o
pagamento do ITBI
. A carta de arrematação determinará o
cancelamento da penhora
realizada por este Juízo, bem como de
quaisquer outros ônus
registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem também
livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais, atrasados
.
O mesmo ocorre em relação ao
ITR, imposto federal
,
nos imóveis rurais. O CTN é claro:
Art. 130.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço
.
Diante do exposto, fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de
ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências,
vencidos até a arrematação
(sem prejuízo da cobrança ser direcionada ao devedor ou ao proprietário anterior, se for o caso). No caso de
bem alienado fiduciariamente
,
o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário.
Responderá o arrematante por eventuais
despe
sas de condomínio pendentes
(STJ, REsp 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019), devendo isto constar expressamente no edital.
20.
PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO (CC, art. 1.331, § 1º). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.008.627/RS).
A penhora de vaga de garagem, em condomínio, é viável, devendo-se, porém, observar, em alienação judicial, a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do
Código Civil, art. 1.331, § 1º.
segundo o qual os abrigos para veículos
"não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio".
Apesar de haver precedentes do TRF4 pela inaplicabilidade do CC, art. 1.331, § 1º , em caso de expropriação judicial (AG 5010502-89.2022.4.04.0000, AG 5043807-35.2020.4.04.0000, AC 5060440-11.2013.404.7100), já decidiu o STJ no sentido de que, não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio,
"a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos"
(REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a).
21.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS.
LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, IV; CTB, art. 123, I, c/c art. 233). DISPOSIÇÕES TENDENTES A EVITAR A ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL (CPC, art. 891).
Em leilão de bens móveis, o
pagamento à vista
deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em
até 3 (três) dias úteis
,
contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as
custas processuais de arrematação
.
Os leilões serão realizados tomando por base o valor da
avaliação judicial
.
Diante do que estabelece o CPC, art. 871, IV, porém, e especialmente para evitar a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891),
poderá
o(a) leiloeiro(a) adotar, segundo seu prudente critério,
avaliação correspondente à
tabela FIPE
, se esta for diversa da avaliação judicial. De igual modo,
admitir-se-á
a adoção da tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo o(a) leiloeiro(a), neste caso,
certificar
,
no auto de arrematação ou termo de venda direta, o fato de ter sido desconsiderada a avaliação judicial. Se, no caso concreto, houver
peculiar depreciação do bem
,
que justifique a desconsideração da tabela FIPE, deverá o(a) leiloeiro(a) adotar a avaliação judicial, sendo desnecessário justificar esta opção. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento.
Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes,
no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante, nos termos desta decisão. O arrematante de veículo automotor receberá o bem
livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados
.
O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. A
carta de arrematação
será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de
ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federa
l
, etc., para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas (sem prejuízo da cobrança do devedor, se for o caso). Caberá ao(à) leiloeiro(a)
comunicar ao Juízo
o recebimento do bem pelo arrematante. O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a
transferência do bem, na repartição de trânsito
(CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo.
22.
VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880).
Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a
venda direta
de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc.). O
prazo
para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de
60 (sessenta) dias úteis
,
contado da data do segundo leilão. Conforme CPC,
art. 880, § 2º,
deverá a alienação ser
"formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado"
, expedindo-se carta de alienação e, se necessário, mandado de imissão na posse (em caso de imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel/automóvel.
A assinatura do executado não é requisito essencial do termo de alienação
;
sua falta em nada comprometerá a validade ou eficácia do ato.
23.
VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA (
prazo de 20 dias úteis
para retirar o bem recolhido a depósito).
Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc.), eventuais propostas de compra, apresentadas ao(à) leiloeiro(a), por valores inferiores, deverão ser submetidas à
apreciação judicial
.
Seja como for, não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado nesta decisão, fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a
notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento,
para retirar o bem recolhido a depósito, num prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de venda por qualquer preço
. Neste caso, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado.
24
.
AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SE NÃO FOR PAGO O PREÇO. POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE ARREMATAÇÃO PELO "SEGUNDO MELHOR LANCE".
O
auto de arrematação
deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação, pelo juiz, considera-se esta
"perfeita, acabada e irretratável"
(CPC, art. 903,
caput
). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do
prazo legal de
1
0 (dez) dias úteis
,
contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º).
Tal prazo
cor
re automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas
.
Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão.
Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação
(CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado,
admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado
,
desde que
(a)
tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que
(b)
requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem,
num prazo de 10 (dez) dias
após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da
decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação
.
Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão,
descabendo haver, neste caso, sua intimação
para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance.
Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação
.
25.
DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º).
O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do
auto de arrematação
,
assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da
carta de arrematação
.
A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a
desistência da arrematação, pelo arrematante
,
mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num
prazo de 10 (dez) dias úteis
,
após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a
propriedade do bem arrematado
.
Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de
ação autônoma de invalidação da arrematação
poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o
direito de desistir da arrematação
, mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do
CPC, art. 903, § 5º:
"o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I -
se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II -
se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;
III -
uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação".
Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e
mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação
,
sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação,
"desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação"
. Transparece, na lei, a preocupação em preservar os
direitos do arrematante
,
um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem por meio do Estado (Poder Judiciário). A
segurança jurídica
e a
efetividade da arrematação
,
neste caso, são fundamentais para que sejam atraentes, no mercado, os leilões judiciais, assim como efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Diante de tudo isso, segundo entendimento deste Juízo,
sequer deve ser exigido, para a desistência da arrematação, efetivo ajuizamento de uma ação autônoma; basta o
su
rgimento de alguma controvérsia, após a arrematação, indicadora de iminente litígio entre as partes
(em ação autônoma prevista no CPC, art. 903, §4º), para que seja admissível requerimento de desistência da arrematação, devidamente fundamentado,
especialmente se o propósito do arrematante, desistente, for
evitar que
tal ação seja ajuizada
.
Neste caso, após intimação das partes, para contraditório, deliberará este Juízo quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, em sua essência, do CPC, art. 903, § 5º, III.
26.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI).
Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, § 2º), o recolhimento do
imposto de transmissão - ITBI
,
aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (CPC, art. 901, § 2º). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimado(a) o(a) leiloeiro(a) para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos.
27.
CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE ÔNUS. COMUNICAÇÃO, PELO(A) LEILOEIRO(A), DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, E DO RECEBIMENTO, DESTE, PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, § 3º).
Efetuado o pagamento do lance, na arrematação à vista, e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á
carta de arrematação
contendo ordem expressa para
cancelamento de quaisquer ônus
,
penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (o arrematante faz jus, na forma da lei, ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas
enviada,
pelo(a) leiloeiro(a), ao arrematante, admitindo-se o envio por
mensagem eletrônica
.
De igual modo, caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo a entrega voluntária do bem e o recebimento, deste, pelo arrematante.
28.
ENTREGA FORÇADA DO BEM. ORDEM DE ENTREGA OU MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM FAVOR DO ARREMATANTE (CPC, art. 903, § 3º). PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER NECESSÁRIAS, A CARGO DO ARREMATANTE.
O arrematante, além da aquisição da
propriedade
, também faz jus à
posse
do bem imóvel ou móvel que adquiriu. Conforme CPC, art. 903, § 3º, expedida a carta de arrematação,
"conforme o caso",
expedirá o juiz, também,
"ordem de entrega ou mandado de imissão na posse".
A expedição de mandado de imissão de posse ou de entrega tem cabimento se houver resistência do
depositário
ou da
parte executada
possuidora do bem.
Havendo posse do bem arrematado por terceiro, situações específicas precisam ser consideradas
.
Por exemplo, se o imóvel for objeto de contrato de locação, deverá o arrematante valer-se do direito de denunciar o contrato, ou de eventual ação de despejo; se o bem imóvel for objeto de comodato, será cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse (nesse sentido, Araken de Assis, Manual da Execução, RT, 20ª Ed, p. 1120). A jurisprudência do TRF da 4ª Região indica que, estando o imóvel arrematado na
posse de terceiro, estranho à execução
,
cabe ao arrematante, pela via própria, buscar a tutela de sua posse - promovendo, por exemplo, ação de imissão de posse. Importante, então, observar que
a entrega forçada do bem somente ocorrerá, por ordem deste Juízo da execução, em face da parte executada e/ou depositário judicial do bem
.
29.
REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA (CPC, art.
77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97)
.
Sendo a arrematação, em leilão judicial, modo de aquisição da propriedade, deverá constar da carta de arrematação, para os fins do
Provimento CNJ 39/2014, art. 16,
"a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução".
Caberá ao
arrematante
pagar as
despesas de registro
da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. A
descrição do imóvel
(constante de edital de leilão, auto de arrematação e carta de arrematação) deverá ser exatamente aquela constante da respectiva matrícula no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais referências, complementares, a construções ou benfeitorias ainda não averbadas.
A ausência ou pendência de averbação de benfeitorias não constitui óbice ao registro da carta de arrematação, nem poderá servir de motivo para retardar o imediato registro desta
.
Caberá ao arrematante promover, após registro da carta de arrematação, se for o caso, e às suas expensas, a regularização de quaisquer benfeitorias eventualmente ainda não averbadas na matrícula do imóvel. As
despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus,
constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte
sucumbente na execução fiscal
.
É dever do arrematante
promover o registro da carta de arrematação
,
num prazo máximo de 90 (noventa) dias. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por
multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação
(CPC, art. 77, IV, c/c § 2º)
,
destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º).
30.
REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).
O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS,
não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento
:
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao
modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação
:
"Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal.
Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros."
(TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a
Lei dos Registros Públicos
(Lei 6.015/1973 - LRP),
os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento
"ao interessado que os requerer"
(art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial
"o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial".
Sendo assim, feito o
registro da carta de arrematação
e o
cancelamento de todos os ônus
,
deverá o oficial de registros apresentar
demonstrativo de despesas registrais pendentes,
a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal,
em havendo recursos suficientes
,
após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186).
31.
ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA ARBITRADA POR ESTE JUÍZO (CPC, art.
77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97),
SEM PREJUÍZO DA PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL (CTB, art. 123, I, c/c art. 233).
O Código Nacional de Trânsito claramente estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a sua propriedade (art. 123, I). A chamada "transferência" de titularidade do veículo deve ser providenciada num prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 123, § 1º), constituindo o descumprimento da norma "infração média", sujeita a "multa", assim como a "remoção do veículo" (CTB, art. 233).
Sem prejuízo de tais penalidades administrativas
,
diante do evidente
dever processual
do arrematante de, munido de carta de arrematação,
promover a transferência do veículo na repartição de trânsito competente
,
fica estabelecido que, não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá também por
multa desde já fixada por este juízo em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação
(CPC, art. 77, IV, c/c § 2º)
,
destinando-se o valor de tal multa judicial ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Neste caso, se o arrematante não pagar a multa, voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º).
32.
COMUNICAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AOS JUÍZOS DE EVENTUAIS PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES.
Deverão ser comunicados da arrematação todos os
juízos responsáveis por eventuais outros gravames
porventura registrados/anotados, solicitando-se que informem, num
prazo de 30 (trinta) dias úteis
,
a existência de eventuais créditos preferenciais, indicando valores atualizados e instruções para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Fica desde já estabelecido que,
não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo de 30 dias úteis, não haverá reiteração do ofício
; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), nos autos desta execução fiscal, na qual ocorrido o leilão, o valor arrecadado no leilão será destinado à satisfação do crédito exequendo.
Havendo
restrição sobre veículo
arrematado nesta execução fiscal, em repartição de trânsito, incluída via RENAJUD, solicite-se ao juízo responsável que comande o seu
cancelamento
.
33.
DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único).
Havendo
indicação de créditos preferenciais
,
que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de
pretensão de outros credores
,
envolvendo direito de preferência ou anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, expedir-se-á ofício à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos incidentes sobre imóvel arrematado, tais como
ITR, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, etc., vencidos até a data da arrematação,
ficarão sub-rogados sobre o preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único),
devendo ser satisfeitos antes de haver destinação, ao exequente ou eventual outro credor, do valor arrecadado, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ADPF 357
(Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021).
34.
CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ARRECADADO EM LEILÃO. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS APLICÁVEIS. RITO PROCESSUAL E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES.
Havendo pluralidade de credores, de exequentes ou de penhoras, faz-se necessário, na forma da lei, dar ao valor arrecadado em leilão destinação adequada. A
regra geral
é destinar os valores
"observando-se a
anterioridade de cada penhora
"
(CPC, art. 908, § 2º). Há, porém, como sabido,
regras especiais
atribuindo a certos créditos
título legal de preferência
.
Devem ser observados, em tais casos, os artigos 908 e 909 do CPC, notadamente este último, segundo o qual
"os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá".
Segundo entendimento dominante,
a competência para o julgamento do concurso especial de credores é do juízo no qual houver a arrematação
.
Nesse sentido, por exemplo, STJ, CC 40.866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. em 13/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 143. No caso concreto, assim, uma vez realizado o leilão designado por este Juízo, fica desde já declarada a competência deste Juízo Federal para julgar eventual concurso de credores. Verificando-se, porém, a qualquer momento, já ter havido arrematação do mesmo bem em juízo diverso (seja outro juízo federal, seja juízo estadual, ou trabalhista, etc), não deverá ser realizado o leilão nesta execução fiscal, reconhecendo-se a competência, para deliberar, quanto à distribuição do dinheiro, do juízo da arrematação, o qual presumivelmente levará em conta a penhora realizada por este juízo federal (sem prejuízo do comparecimento da parte exequente desta execução fiscal perante o juízo da arrematação, para formular suas eventuais pretensões de preferência, nos claros termos do CPC, art. 909).
35.
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186,
estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a
LEF, art. 29, parágrafo único,
preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc.). No caso de pluralidade de credores, estabelece o
CPC:
Art. 908.
Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§1º
No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§2º
Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Art. 909.
Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a
preferência do crédito trabalhista
, inclusive sobre os créditos tributários,
independentemente de penhora
(STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019).
36.
CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, arts. 186-187; LEF, art. 29, I). CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE DIFERENTES ENTES FEDERADOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (julgamento da
ADPF 357)
. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA (CPC, art. 908, § 2º).
Segundo previsão contida no
Código Tributário Nacional,
"o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho"
(CTN, art. 186). O mesmo CTN dispõe que o crédito tributário não se sujeita a
"concurso de credores"
(CTN, art. 187, caput), havendo apenas
"concurso de preferência"
entre pessoas jurídicas de direito público, ocupando os créditos da União o primeiro lugar na ordem de pagamentos (CTN, art. 187, parágrafo único, I). A
Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980),
art. 29, I, contem disposições semelhantes, estabelecendo que
"a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores",
sendo possível apenas
"concurso de preferência"
entre pessoas jurídicas de direito público, com pagamento prioritário em favor da União e suas autarquias (art. 29, I). Tal disciplina, embora tenha vigorado por décadas, ficou superada a partir do
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357
,
no qual foram declaradas não recepcionadas, pela Constituição da República de 1988, as preferências em favor dos créditos da União, cancelando-se a Súmula 563 do STF (ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). O STF, no julgamento da ADPF 357, apreciou apenas a existência, ou não, de preferência dos créditos federais sobre os créditos estaduais e/ou municipais. Assim, subsistem as preferências dos créditos trabalhistas e dos créditos tributários sobre os créditos em geral, independentemente de penhora antecedente, conforme antiga e reiterada jurisprudência (CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; STJ, REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Diante do entendimento firmado, pelo STF, no julgamento da ADPF 357, porém,
não há
mais
preferência do crédito tributário da União sobre créditos tributários de Estados e Municípios
;
havendo disputa, entre estes, pelo pagamento, então, diante da isonomia entre as pessoas de direito público, proclamada pelo STF, deve prevalecer, como critério legal de distribuição do dinheiro, em concurso de credores, aquele previsto no CPC, da
anterioridade de cada penhora
(CPC, art. 908, § 2º).
37.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num
prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro
(CPC, art. 183), diga sobre a
satisfação de seu crédito
ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso,
informar
o valor atualizado da dívida,
indicar
eventuais outros bens passíveis de penhora e
requerer
, com objetividade, o que mais entender de direito para o
prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento
.
38.
NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES.
SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de
29 dias
).
Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com
prazo especial de 29 (vinte e nove) dias
,
fica desde já estabelecido que haverá
suspensão do processo, conforme LEF, art. 40
.
Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme
LEF, art. 40, § 3º,
"encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução".
39.
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO
. PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º
). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de
40 dias
).
Estabelece a
LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º,
o que segue:
"§2º
decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...)
§4º
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§5º
A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda."
Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte:
a)
suspensão da execução
por 1 (um) ano;
b)
não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal,
arquivamento administrativo
;
c)
após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS),
oportuna intimação da parte exequente
para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no
prazo especial de 40 (quarenta) dias
.
Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências.
40.
TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA
DO PROCESSO ELETRÔNICO.
FLUXOS DE TRABALHO
PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE.
O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim,
ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação
.
Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados
.
41.
DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS.
Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios
(CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221),
tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta.
Intimem-se
, inclusive o(a) Leiloeiro(a). Cumpra-se.
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