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Processo nº 5010767-86.2025.4.04.0000

ID: 333418135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

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VIVIANE MEDRADO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração/Manutenção de Posse. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Desinteresse do DNIT. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para a Justiça Estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para julgar a ação de reintegração/manutenção de posse, considerando o alegado interesse do DNIT na demanda. III. Razões de decidir: 3. É cabível o agravo de instrumento, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta é absoluta e se estabelece em razão das pessoas envolvidas no processo ( ratione personae ), conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 5. No caso, o DNIT expressamente manifestou o desinteresse em intervir no feito na qualidade de assistente da parte autora, sendo correta a decisão agravada no ponto em que declinou da competência para a Justiça Estadual. IV. Dispositivo: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5015423-32.2025.4.04.7002

ID: 329903842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015423-32.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINOLDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015423-32.2025.4.04.7002/PR AUTOR : REINOLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB SP472722) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015423-32.2025.4.04.7002/PR AUTOR : REINOLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB SP472722) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial.

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Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

ID: 278546960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-41.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA SEGUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça… Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5010767-05.2021.4.02.5102

ID: 277922163

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-05.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELISE MARIA CORREA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON FURTADO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VIST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 88, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010767-29.2025.4.04.7100

ID: 298461798

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-29.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA VARGAS DO AMARAL

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BRIGIDA HOMEM DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE MELLO (OAB RS057080) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5010767-33.2022.4.03.6301

ID: 299026086

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-33.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-33.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-33.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-10.2020.4.03.6105

ID: 292412300

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-10.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO TEMCHENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010767-10.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MAXIMIANO TEMCHENA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010767-10.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MAXIMIANO TEMCHENA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Indefiro o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito formulado pelo autor. Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento, dentre outros períodos, da especialidade da atividade de vigilante exercida antes e/ou após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.171/97. A questão foi julgada pelo STJ. Todavia, houve insurgência do INSS e está pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Foi reconhecida a existência de repercussão geral e a questão cadastrada como TEMA N. 1209 na base de dados do Supremo Tribunal Federal. Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Como o pedido é de concessão da aposentadoria, mediante a somatória dos períodos comuns e especiais controvertidos, inviável o fracionamento. Considerando a inexistência da renúncia do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do período trabalhado como vigilante, não há possibilidade de fracionamento do pedido, uma vez que a determinação do STF é de sobrestamento do feito como um todo. Nesse sentido, o entendimento do E. TRF 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.209. 1. A suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em que se discute matéria reconhecida como de repercussão geral pelo c . STF tem previsão no § 5º, Art. 1.035, do CPC. 2. A suspensão é da tramitação do processo e não apenas da questão afetada como pretende o agravante. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50062884820234030000 SP, Relator.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. - O agravante ajuizou ação previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados como vigilante, anteriores e posteriores a edição da Lei 9 .032, de 28.04.95, quando passou a se exigir a demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, não sendo mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional - A decisão ora agravada determinou o sobrestamento do feito, em razão do TEMA 1209/STF - Requer que, quanto aos períodos anteriores, haja julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC, vez que há nos autos documentação suficiente para a análise imediata da especialidade de tais interregnos - In casu, tratando-se de contagem de tempo para a concessão de aposentadoria, a identificação de matéria submetida à sistemática da repercussão geral implica na necessidade de sobrestamento do feito como um todo, não se permitindo o respectivo prosseguimento em relação às demais questões. O pedido trazido à baila na ação ordinária consubstancia-se no deferimento, ou não, da aposentadoria por tempo de contribuição diante da somatória de períodos comuns e especiais convertidos. Assim, inviável seu fracionamento. - Cumpre anotar que, apenas seria viável o prosseguimento do feito, caso houvesse renúncia do litigante quanto ao período diretamente relacionado à controvérsia do Tema 1209 do C. STF, observadas as normas vigentes no artigo 485, § 4º do CPC. - Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50154353520224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 28/09/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1209/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Os autos originários foram sobrestados pelo Juízo de origem, que constatou a identidade entre a pretensão da parte autora e o conteúdo do Recurso Extraordinário nº 1368225, afetado pelo e. Supremo Tribunal Federal (Tema 1209). 2. A parte agravante menciona nos autos originários, exposição a agentes nocivos, tais como, eletricidade e ruído, bem como ao risco presente no trabalho dos profissionais de segurança, função para a qual postula o enquadramento nas atividades especiais elencadas no item 2 .5.7, do Decreto nº 53.831/64 e na Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência . 3. O caso concreto amolda-se à hipótese prevista na tese a ser firmada. Sobrestamento mantido, mesmo havendo outros agentes nocivos a serem considerados para o deslinde da ação originária. Precedente desta c. Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50214667120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/12/2022) Dessa forma, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final da REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225 RS. Noticiado o julgamento, retornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 5010767-93.2023.4.03.6302

ID: 320956189

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-93.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA - SP487940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-27.2023.4.03.6324

ID: 327696582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-27.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA - SP158404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014744-32.2025.4.04.7002

ID: 337101643

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014744-32.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PAULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE DIAS GATTI WIETHOLTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014744-32.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSELI PAULI ADVOGADO(A) : VIVIANE DIAS GATTI WIETHOLTER (OAB PR088700) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014744-32.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSELI PAULI ADVOGADO(A) : VIVIANE DIAS GATTI WIETHOLTER (OAB PR088700) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; I.1. No mesmo prazo, a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do de cujus ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora; Certidão de nascimento dos filhos em comum; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) de cujus , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Certidão de casamento da parte autora atualizada, se casada, separada ou divorciada for. Cópia do processo de inventário, se existir bens a inventariar; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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