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Processo nº 5010867-92.2024.8.08.0012

ID: 322008149

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010867-92.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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NEILIANE SCALSER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5010867-92.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021, HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774 DESPACHO Considerando que o Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 9.974/2013) reconhece a não incidência de custas em casos de execução autônoma de título judicial, quando provenientes de julgados proferidos pelos juízes cíveis deste Estado (art. 6º, §4º), deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita quanto às custas processuais. No mesmo sentido: Agravo de instrumento Nº 5003839-17.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: JOÃO MILTON QUIUQUI RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a sentença de procedência em ação coletiva é em regra genérica, razão pela qual depende de liquidação superveniente, para fins de apuração da quantia devida. 2. A Corte da Cidadania também já reconheceu a possibilidade da realização de execução individual de título judicial oriundo de Ação Coletiva, quando for possível a individualização do crédito e definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. 3. Acerca da impugnação a gratuidade da justiça, não obstante identificar a possibilidade de o agravado arcar com as custas e despesas processuais, não vislumbrado interesse para analisar a concessão ou não do beneplácito nesta oportunidade, considerando que a Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu Art. 6º, § 4º, isenta o pagamento de custas em demandas envolvendo execução individual de sentença proferida por juízos cíveis estaduais 4. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo ser mantida incólume a decisão objurgada que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5003839-17.2021.8.08.0000. DJ: 13/Apr/2022) Dessa forma, recebo a inicial, dispensando-se o pagamento de custas. Por outro lado, considerando que o cumprimento de sentença enseja a condenação em honorários advocatícios (art. 85, § 1º, do CPC), intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Diante do recebimento da inicial, intime-se o Município de Cariacica para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este juízo as fichas financeiras dos liquidantes elencados na inicial, relativas ao período de 2007 até 2024, a fim de possibilitar a liquidação da sentença proferida na ação coletiva em questão. Após, dê-se vista ao Autor. Diligencie-se. Cariacica - ES, 08 de outubro de 2024. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5010867-41.2025.4.04.0000

ID: 335835464

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5010867-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ARCENI BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUDREY SANTAROSA POZZA

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AUDRESSA SANTAROSA

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Reclamação (Seção) Nº 5010867-41.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ RECLAMANTE : ANA ARCENI BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) …

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Processo nº 5010867-05.2024.8.21.0021

ID: 291607624

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010867-05.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO CHAVES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ADAO FERREIRA PEREIRA

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USUCAPIÃO Nº 5010867-05.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO RENATO CHAVES DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE ADAO FERREIRA PEREIRA (OAB RS095090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o valor de alçada forne…

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Processo nº 5010867-87.2025.8.13.0313

ID: 280418633

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-87.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR CEZAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN MARTINS CARNEIRO

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ROBERTH WAGNER DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010867-87.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADAIR CEZAR DE ANDRADE CPF: 063.102.176-07 RÉU: AMERICA ASSESSORIA LTDA CPF: 04.302.474/0001-49 e outros SENTENÇA Adair Cezar de Andrade propôs a presente demanda em face de América Assessoria Ltda. e Vanderson de Oliveira Barros, partes devidamente qualificadas. Ao final, requer condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 7.450,00 bem como indenização por danos morais. Decido. Compulsando o sistema PJE, observa-se as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré e o seu sócio administrador, assim como, considerando os elementos constantes dos autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o processo no Juizado Especial será extinto quando se verificar a impossibilidade jurídica ou prática de seu prosseguimento. No caso em tela, resta evidenciada a inviabilidade de citação da parte ré, requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que é fato público e notório na cidade de Ipatinga/MG que a empresa América Assessoria Ltda. encerrou suas atividades comerciais, não mais cumprindo com os contratos firmados com os consumidores. Neste ponto, não se pode perder de vista que os Juizados Especiais Cíveis não admitem a realização de citação por edital, conforme entendimento pacificado, uma vez que tal modalidade de citação é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados, nos termos do artigo 2º e 18º da Lei nº 9.099/95. Diante desse contexto, a ausência de meios efetivos para localizar a parte ré ou seu representante legal impossibilita o prosseguimento da ação. Esclareço que a consequência do reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento e o julgamento da causa é não o encaminhamento dos autos ao juízo competente, mas sim, a teor do art. 51 da Lei 9.099/95, a extinção do feito. Portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade prática de prosseguimento do feito, considerando a inviabilidade de citação da parte ré. Por oportuno, cancele-se a audiência de conciliação e mediação designada nos autos do processo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela eg. Turma Recursal, por ocasião da interposição de eventual recurso, devendo a parte interessada apresentar, junto ao recurso, os comprovantes devidos de sua condição patrimonial, inclusive declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5010867-20.2024.8.21.7000

ID: 298415098

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-20.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSUELO NUNES FERREIRA JOSE JULIO NUNES FERREIRA JULIO FERREIRA FILHO PATRICIA NUNES FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO RECH ANTUNES

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MICAELA PORTO LINKE

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VITOR MATEUS BICCA PESSI

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VINICIUS PLENTZ ASSUR

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FELIPE FISCHER NADVORNY

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DESESSARDS, ASSUR & BICCA ADVOCACIA

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LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010867-20.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50028746420078210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CONSUELO NUNES FERREIRA (Sucessor) ADVOGAD…

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Eni Roberto x Sudavida Corretora De Seguros Ltda

ID: 331357432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-79.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROBERTO

Polo Passivo:

SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI ROBERTO CPF: 555.131.156-20 RÉU/RÉ: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 81.052.722/0001-91 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Eni Roberto, em desfavor da Sudavida Corretora De Seguros Ltda., na qual a requerente relata que notou descontos procedidos pela requerida no seu benefício, com o nome "SUDAMÉRICA", cujo valor é de R$71,49/mês. Narra que não contratou nenhum serviço da requerida. Afirma que a referida contribuição começou a ser descontada no mês de julho/2022 e terminou em março/2024. Assim, requer, a declaração de nulidade do contrato que originou as cobranças, a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 10394651540), a requerida alega que a autora efetivamente contratou seguro junto à ré, por meio da modalidade não presencial (call center), através de ligação telefônica. Assevera que a autora, não somente tinha conhecimento, quanto anuiu com o débito que viria a ser realizado em sua conta corrente a título de seguro. Sustenta ausência de vícios na negociação. Alega ausência de dano material e moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no ID 10396224757. II. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Primeiramente, insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10396032325. A requerente pleiteia a declaração de nulidade do contrato que gerou os descontos em seu benefício, a condenação da requerida a restituir os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a contratação e os descontos foram autorizados pela autora. Devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto, a parte autora acostou à exordial diversos extratos bancários (ID 10366758519) que comprovam os descontos realizados pela requerida. Assim, a requerente comprovou a inclusão do desconto sobre a rubrica "SUDAMERICA" em seu benefício, no valor mensal inicialmente de R$ 68,74, passando posteriormente para R$71,49. Por conseguinte, caberia a requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Para tanto, juntou aos autos a ligação telefônica no ID 10394633359, em que a parte requerente demonstra anuência quanto aos descontos em seu benefício previdenciário, em que pese tenha informado em seu depoimento pessoal (ID 10425227726 - 8OOuOUEZ2cqRo6JQrPhP) que a voz do áudio não era sua, informou seu nome completo, bem como confirmou seu CPF para atendente. Vejamos o teor do áudio: - Agora, realizarei algumas confirmações referente à contratação dos seu seguro e beneficiários da senhora. A senhora declarou herdeiros ilegais, correto? - Correto. - Ok. O valor do capital do seu seguro é de R$ 7.500 para a morte natural, R$ 15.000 para a morte acidental e R$ 7.500 por invalidez por acidente, correto, dona Eni? - Correto. - A Sudamérica lembra que essa ligação sendo gravada é referente ao débito junto à Caixa Econômica Federal. A senhora confirma para mim, por gentileza, o seu nome completo? - Eni Roberto. - Ok. O seu CPF inicia com 555 e finaliza com 20, correto? - Correto. A senhora está ciênte no valor contratado de R$ 46,95 mensalmente junto à Caixa Econômica Federal na agência 0146 na conta 27198, dígito 8, correto, senhora Eni? - Correto. - Obrigada pelas suas confirmações. E para finalizar, lembramos que no prazo máximo de 60 dias a partir da data de hoje, a senhora vai estar recebendo a sua documentação via correio em sua residência. A Sudamérica agradece e lhe deseja um ótimo dia, senhora Eni. - Obrigada, amor. Tchau. Na referida gravação, é possível verificar que a parte autora confirma o seu nome e o CPF, antes de ajustar os termos do negócio, fato este que afasta qualquer indício de fraude na celebração. Nesse sentido, verifico que a gravação telefônica é bem clara, na qual a atendente menciona de forma expressa que serão realizados os descontos na aposentadoria. Além disso, aponta qual será o valor mensal dos descontos. Assim, a requerida comprovou a validade da relação jurídica e dos descontos realizados. Nesse sentido, observo precedente do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - REGULARIDADE DO DÉBITO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a origem e os fundamentos do débito, através da juntada da gravação da ligação telefônica em que foi formalizada a filiação a sindicato, é legítima a cobrança da respectiva contribuição. A Instrução Normativa nº 28 do INSS versa apenas sobre a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, nada dispondo sobre o lançamento de cobranças de outras naturezas em benefício previdenciário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001261-21.2023.8.13.0696 1.0000.24.157039-9/001, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Uma vez que houve a comprovação da regular e válida relação jurídica subjacente, por conseguinte, não há o que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco à restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados, sendo válida e legítima a contratação feita pela parte autora e o exercício do direito da ré na cobrança. Quanto ao pleito por danos morais, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado à requerida, nem houve ofensa aos direitos de personalidade da parte requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejar a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado a parte requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENI ROBERTO em desfavor da Sudavida Corretora de Seguros Ltda. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 21 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI ROBERTO CPF: 555.131.156-20 RÉU/RÉ: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 81.052.722/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 21 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315

ID: 281042041

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN KITZMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN KITZMANN Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES - SP363707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315

ID: 281042055

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN KITZMANN Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES - SP363707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5039963-88.2018.4.04.7100

ID: 325958180

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039963-88.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039963-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039963-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/DECISÃO A Parte Exequente alegou, no evento 135, que o cálculo homologado trouxe as diferenças devidas até 30/09/2024 e, conforme comprovado pela Requerida, a implantação da condenação deu-se apenas em janeiro de 2025, restando – portanto – pendente de pagamento os meses correspondentes a outubro, novembro e dezembro de 2024. Sendo assim, requereu que os valores correspondentes aos meses compreendidos entre a homologação do montante e o cumprimento da obrigação de fazer sejam pagos diretamente à Autora como crédito em folha complementar. Intimada, a UFRGS manifestou-se no evento 157 alegando que todos os valores devidos em decorrência de ação judicial devem ser pagos na forma do art. 100 da CF. Não há a possibilidade de pagamento de "complemento positivo": pagamento de valores em atraso diretamente na folha de pagamento. Assiste razão à UFRGS, pois o STF vedou essa prática, conforme julgamento do Tema 755 da repercussão geral: Tema 755 do STF: Tese: É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Neste mesmo sentido, cito o seguinte jugado do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RETROATIVOS. BOA-FÉ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. TEMA N.º 755 DO STF. 1. A ciência inequívoca do(a) servidor(a) substituído(a) quanto à redução do adicional de insalubridade deu-se a partir de sua notificação, não se afigurando razoável onerá-lo(a) com a repetição de rendimentos de natureza alimentar percebidos - anteriormente - de boa-fé. 2. É vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de pagamento de parcela do crédito, antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo, e do saldo remanescente, após aquele marco temporal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (tema n.º 755 do STF). (TRF4, ApRemNec 5010867-77.2022.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023). (grifei) Assim entendendo a Parte Exequente que ainda existem diferenças de valor em razão da mora no cumprimento da obrigação de fazer pela Executada, poderá apresentar nova conta do saldo complementar. Apresentado cálculo, intime-se a Parte Ré para se manifestar. Não havendo insurgência, proceda-se à requisição do valor na modalidade precatório.

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Processo nº 5010867-44.2025.8.21.0029

ID: 335916325

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-44.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELTON BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010867-44.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO NELTON BERNARDES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda revisional … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010867-44.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO NELTON BERNARDES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda revisional de financiamento de aquisição de veículo com pedido liminar de depósito judicial da parcela incontroversa, manutenção na posse do bem e abstenção/exclusão dos cadastros restritivos. A teor do disposto no artigo 300 do CPC, o provimento judicial provisório de urgência, cautelar ou antecipado, está condicionado à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência das Cortes Superiores, cabível a revisão das cláusulas contratuais desde que a matéria esteja sujeita às normas do código consumerista (CDC), e que estabeleçam obrigações desproporcionais ou onerosidade excessiva ao consumidor. Fora isso, relativamente aos juros remuneratórios, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula n. 382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009). Observado tais contextos, quando os juros compensatórios superarem o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para a data do contrato, observado o referencial aplicável à espécie, mostra-se possível a revisão, uma vez que, o artigo 157, § 1°, do Código Civil, determina que a falta de proporção das prestações deve ser apurada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Assim, considerando que na hipótese em comento os juros remuneratórios foram estabelecidos em 1,95% ao mês e 25,48% ao ano ( evento 1, CONTR7 ), enquanto a taxa do BACEN era de 1,93% ao mês e 25,85% ao ano ( ttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores , séries 25471 e 20749 respectivamente), não se verifica, ao menos nesta sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, uma vez que os juros contratados não superam o dobro da média estipulada pelo BACEN. Isso posto, indefiro as medidas requerida em sede de tutela de urgência. Demonstrada a necessidade pela documentação anexada à inicial, concedo ao autor a gratuidade da justiça. Diante da especificidade da causa e do desinteresse manifestado na inicial, primando pela celeridade dos atos processuais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da aproximação das partes para a autocomposição, com amparo no artigo 139, inciso VI, do CPC. Citação agendada eletronicamente.

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