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Ana Carolina Ribeiro De Oliveira Palhares x Empreiteira De Mao De Obra Dois Irmaos Ltda e outros

ID: 283580032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004305-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DOIS IRMAOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004305-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA (OAB SC047124) AGRAVADO : EMPREITEIRA DE MAO … Agravo de Instrumento Nº 5004305-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA (OAB SC047124) AGRAVADO : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO DA SILVA (OAB SC061701) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) INTERESSADO : AME CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , na qualidade de terceira interessada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 5010899-75.2023.8.24.0113, ajuizada por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA DOIS IRMÃOS LTDA em desfavor de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, nos seguintes termos (ev. 56, eproc1): Do pedido de citação dos sócios e administradores Indefiro o pedido formulado pela ré, no tocante à citação dos demais sócios e administradores da empresa demandada, uma vez o polo passivo é constituído apenas pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Ademais, não há, até o momento, pedido ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a tornar os sócios responsáveis pessoalmente pela demanda. A citação, portanto, foi realizada exclusivamente em nome da empresa ré, sendo inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, não há outras questões prévias pendentes de análise, as partes estão devidamente representadas e o objeto é lícito, possível e determinado, de modo que declaro o feito saneado. [...] Nas razões, a recorrente alega que "não tem capacidade para outorgar poderes, estando a pessoa jurídica sem a devida representação até o presente momento, uma vez que a procuração juntada versa sobre a representação da pessoa física e não da pessoa jurídica" . Menciona que "a administração dos negócios sociais, bem como a representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente da sociedade, cabe à sócia MIRIAM RODRIGUES FARID NICOLAU e aos administradores não sócios EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA e MARCELA HELENA KFOURI BOTELHO" . Aduz, ainda a inviabilidade de aplicação da teoria da aparência, "posto que a citação não ocorreu na sede, muito menos foi feita na pessoa de quem apresentou-se como representante legal" e que "manter ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES como representante da pessoa jurídica requerida prejudicaria a defesa e o bom andamento do processo, tendo em vista a dificuldade de juntar provas e de prestar esclarecimentos sobre o ocorrido" . Verbera que "não possui legitimidade para representar em juízo, ativa nem passivamente, devendo, para tanto, ser considerado o ato citatório nulo e, consequentemente, retornar o feito para tal fase, a fim de citar os devidos representantes, que são quem detêm as informações sobre a conta bancária, passivos da empresa e a capacidade postulatória para elucidar e resolver a situação dos autos" . Ao final, postula a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, no ponto sustentado. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, o recurso foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo (ev. 8, eproc2). Não foram apresentadas contrarrazões, embora intimada a parte adversa para tanto (ev. 11, eproc2). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA DOIS IRMÃOS LTDA em desfavor de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Inicialmente, verifico que a parte recorrente formulou o pedido de justiça gratuita mas efetuou o recolhimento do preparo recursal (ev. 75, eproc1), o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos da Súmula 51 desta Corte, a qual dispõe expressamente que "o pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto". Assim sendo, deixo de conhecer do reclamo no ponto. Ademais, constato que o recurso não pode ser conhecido em sua integralidade, em razão da ilegitimidade recursal ou falta de interesse recursal da parte agravante, conforme se observará adiante. O presente recurso apesar de ter sido autuado em nome de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, única requerida nos autos de origem, em verdade foi interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , em nome próprio, como se observa da primeira página das razões recursais (ev. 1, doc. 1, fl. 1, eproc2): A agravante figura como sócia da pessoa jurídica ré e recebeu o mandado de citação da ré, conforma consta no ev. 37, eproc1, e, inclusive, apresentou contestação em nome da empresa requerida (ev. 38, doc. 1, eproc1), apesar da procuração juntada ao feito ter sido outorgada somente em seu nome próprio (pessoa física) à advogada que lhe representa (ev. 38, doc. 2, eproc1). Dito isso, verifico que a decisão agravada não enfrentou o pedido de nulidade da citação da empresa ré, formulado em sede de contestação (ev. 38, eproc1), mas sim o pedido formulado na petição de ev. 49, eproc1, referente à "citação da sócia-administradora e dos dois administradores não sócios" . A decisão recorrida indeferiu o aludido pleito sob o fundamento de que o polo passivo da lide é composto unicamente pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, não havendo até o momento "pedido ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a tornar os sócios responsáveis pessoalmente pela demanda" , sendo, portanto, "inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica" . Pois bem. Pode-se verificar que em nenhum momento o pronunciamento judicial recorrido prejudicou de algum modo a pessoa física da sócia recorrente, mas, do contrário, o magistrado de origem foi categórico ao estabelecer que "o polo passivo é constituído apenas pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA" e que "a citação, portanto, foi realizada exclusivamente em nome da empresa ré, sendo inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (ev. 56, eproc1). Nesse contexto, o art. 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica" e, ainda, o art. 18 do mesmo diploma legal reza que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . No caso em tela, como dito, a decisão não prejudicou a pessoa física da sócia - que não integra a lide -, mas tão somente reconheceu a inviabilidade de citação dos sócios porque a pessoa jurídica ré é a única integrante do polo passivo e inexiste qualquer procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a única que poderia se sentir prejudicada com tal decisão é a própria pessoa jurídica ré, a qual a sócia diz que não representa. Assim, se a sócia recorrente não representa a pessoa jurídica ré, como alega, e não demonstrou prejuízo próprio na qualidade de terceira interessada, não poderia ter interposto o recurso contra decisão que prejudicou unicamente a ré, ante a inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). E mesmo que a parte agravante afirmasse representar a pessoa jurídica ré, ainda assim não seria possível interpor o recurso em nome próprio para defender os interesse da ré, pois a Corte Superior há muito já decidiu que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio [...] "Contrario sensu", o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da sociedade" (REsp n. 1.317.111/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014), haja vista a inviabilidade confusão entre as pessoas física e jurídica. A propósito, é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DAS PARTES EMBARGANTES DESPROVIDO E, DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO E TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER REFLEXO DA DECISÃO OBJURGADA EM SUA ESFERA JURÍDICA. QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO). "O terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse para recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. [...] Não basta o mero interesse moral ou econômico, pois o terceiro legitimado a recorrer deve demonstrar ter interesse jurídico (CPC/1973 50) [CPC 119] para impugnar o ato judicial" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2012-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001388-15.2003.8.24.0025, de Gaspar, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0300405-06.2019.8.24.0049, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO DEPOSITÁRIO DE VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. INJUNÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 996, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065866-55.2022.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024, grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18). ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 5059827-71.2024.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025, grifei). Mutatis mutandis , cito julgados deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFESA - TERCEIRA SUPOSTAMENTE INTERESSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA 1 Sabe-se que, em regra, ninguém pode pleitear ou defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 17). 2 Salvo exceções, não vislumbradas no caso concreto, ex-sócia de pessoa jurídica demandada em ação de execução não tem legitimidade para apresentar, em seu nome, peça de defesa inominada em prol da entidade com personalidade jurídica própria, mesmo a despeito de esta ter sido extinta no curso do feito executório, caso em que é imprescindível o procedimento de sucessão processual. (Agravo de Instrumento n. 5037015-35.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR, E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL. [...] ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. CONTRATAÇÃO PESSOAL E DIRETA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 0320764-31.2014.8.24.0023, rel. Ricardo Fontes, j. 04-10-2022). Desse modo, mostra-se inviável conhecer do presente recurso em razão da ilegitimidade recursal ou mesmo da falta de interesse recursal da agravante, pois recorreu contra decisão que não lhe trouxe qualquer prejuízo como pessoa física. Ainda, por fim, determino a readequação do cadastro processual, para que conste como agravante unicamente ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , conforme constante nas razões recursais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o cadastro processual.

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Jc Lavanderia Industrial Ltda x Brf S.A.

ID: 330160502

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049718-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049718-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB PR076898) AGRAVADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE C… Agravo de Instrumento Nº 5049718-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB PR076898) AGRAVADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) ADVOGADO(A) : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB PE023546) DESPACHO/DECISÃO JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de antecipação de tutela" n. 5010899-66.2023.8.24.0019, ajuizada por BRF S.A. em seu desfavor, nestes termos ( evento 58, DESPADEC1 ): [...] Isso posto, com base no art. 487, II, do CPC e art. 206, §5º, I, do CC, declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 15/10/2018, em consequência extingo em parte o processo com julgamento do mérito. 3. São pontos controvertidos : a) quantidade de toalhas e de coletores entregues e não devolvidos; b) prazo de recolhimento e de reposição dos objetos; c) valor de débito. O ônus da prova é da parte passiva. A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC. As partes deverão especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se, conforme art. 357, §º, do CPC. Prazo de 5 dias. Decorrido prazo sem requerimento de outras provas pelas partes, concluso para sentença. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: Diante do exposto requer-se: A) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a formação do instrumento nos termos legais, nos moldes do art. 1.017 do CPC; B) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada. C) Ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que: a. seja afastada a prescrição indevidamente reconhecida, considerando-se como termo inicial o momento da ciência inequívoca da lesão (junho/2022), nos termos da teoria da ACTIO NATA, e; b. seja declarada nula a inversão do ônus da prova por ausência de fundamentação, restabelecendo-se a distribuição legal prevista no art. 373 do CPC, atribuindo à Agravada o encargo de comprovar o cumprimento de sua obrigação de devolução dos materiais locados. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, II e XI, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e reconvenção, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 15/10/2018 e redistribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré/reconvinte. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que o termo inicial da prescrição somente poderia ser fixado a partir do encerramento da contratualidade e da realização do inventário final, quando teria tido ciência dos alegados extravios. Com base nisso, sustenta ser aplicável à espécie a teoria da actio nata, razão pela qual teria lugar a aplicação do prazo prescricional quinquenal a partir da ciência do fato danoso. Além disso, requer a reversão do ônus probatório. Em análise preliminar, contudo, verifico que não assiste razão à agravante quanto ao termo inicial da prescrição. Conforme se extrai dos autos, a própria dinâmica contratual impunha à agravante a obrigação de realizar controle contínuo da entrada e saída dos materiais locados, especialmente por meio da operação rotineira de recolhimento, higienização e devolução das peças, conforme estabelecido na Cláusula 3.2 do contrato ( evento 1, CONTR8 ). Além disso, havia conferência regular da quantidade de peças, o que demonstra que a empresa detinha plena ciência das movimentações e dos eventuais extravios ao longo da execução do contrato. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da actio nata tem lugar "apenas em situações excepcionais, em que ficar caracterizada a absoluta impossibilidade de se ter conhecimento da violação do direito em momento anterior, a prescrição deve ser contada da ciência inequívoca do dano e de sua extensão (STJ - AgInt no REsp: 1420923 SP 2013/0381156-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Desse modo, não é possível acolher a alegação de que somente após a rescisão contratual e a realização de inventário teria ocorrido o nascimento da pretensão. Ainda que os extravios tenham sido formalmente consolidados ao final da relação contratual, a agravante tinha plena capacidade técnica e contratual de detectá-los no curso da execução do ajuste. Por outro lado, cuida-se de responsabilidade contratual fundada no inadimplemento da obrigação de devolução dos materiais locados, de modo que se aplica ao caso o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal, como consignado na decisão vergastada. Mutatis mutandis , já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.198 DO STJ. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DOS FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.208.882/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é o caso dos autos. 3. A Segunda Seção possui entendimento de que, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal contido no art. 205 do Código Civil. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.657.882/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS FIADORES RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES/BOTIJÕES ENTREGUES EM COMODATO E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÍVIDA ILÍQUIDA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ADUZIDA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA, DIANTE DA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. TESE INACOLHIDA. CREDOR QUE DEVERIA SER FORMALMENTE NOTIFICADO PARA ASSEGURAR A DESONERAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELOS FIADORES, CONFORME A INTERPRETAÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302412-57.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição em ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos materiais decorrentes de defeitos no porcelanato de imóvel locado para empresa que foi adquirida em contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de defeito no revestimento do piso de imóvel: se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, ou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044053-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-04-2025, grifou-se). Logo, tendo a ação sido ajuizada em 16/10/2023, o reconhecimento da prescrição deve se limitar aos fatos anteriores a 16/10/2013, preservando-se o exame do mérito quanto aos danos alegadamente ocorridos após essa data. Quanto à redistribuição do ônus da prova, de fato, a decisão agravada inverteu-o sem fundamentação individualizada, limitando-se a afirmar que “o ônus da prova é da parte passiva”. A controvérsia, no entanto, exige a apuração da efetiva devolução dos materiais, o que envolve elementos fáticos complexos, mas não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de extravios, porquanto seria lhe impôr a prova de fato negativo. Por tal razão, o ônus de provar os aventados danos materiais perpetrados pela parte adversa é da parte agravante, pois se traduz em fato constitutivo do seu direito e cuja produção está sob seu domínio. Dessarte, em análise perfunctória, reputo presente a plausibilidade do direito da parte insurgente tão somente no que concerne ao prazo prescricional aplicável. O perigo de dano está também evidenciado, pois a limitação temporal da pretensão se revela imprescindível para orientar a delimitação da prova testemunhal que, inclusive, já restou designada nos autos de origem. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar pode ser parcialmente concedida. Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa. Ante o exposto , conhece-se do recurso e se defere parcialmente o efeito suspensivo para delimitar a pretensão deduzida na reconvenção aos eventuais danos ocorridos a partir de 16/10/2013. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5010899-14.2024.8.21.0052

ID: 283508931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010899-14.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERONITA BERGQUIST RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010899-14.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ERONITA BERGQUIST RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA S… Apelação Cível Nº 5010899-14.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ERONITA BERGQUIST RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. AÇÃO declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com pedido indenizatório. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DISPOSTA NO ART. 321 DO CPC MOSTRA-SE CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, VISANDO EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO CUMPRE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO , NÃO RESTA ALTERNATIVA QUE NÃO SEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ERONITA BERGQUIST RODRIGUES contra sentença extintiva proferida nos autos da AÇÃO declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com pedido indenizatório ajuizada pela ora apelante contra o BANCO PAN S.A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Tendo em vista que a parte autora, em que pese intimada, não cumpriu a emenda da inicial determinada, indefiro-a, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC. Aqui importa registrar que a parte autora reitera a manifestação de desimportância de documentação tida como essencial por este Juízo, sendo sua alegação já analisada e refutada por este Juízo. Conclui-se que persiste o interesse da autora em não cumprir a ordem emandada com a juntada do comprovante de endereço, o que, além de descumprimento, fere o Juízo Natural. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR AUTODECLARAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO PROCESSO INDICANDO COMARCA DIVERSA. INVIABILIDADE DE ESCOLHA DO JUÍZO PELA PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50182148720238210033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 24-04-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DECLARADO E O REGISTRADO EM ÓRGÃO OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DECLARADO PELA PARTE AUTORA E AQUELE REGISTRADO NA RECEITA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O ART. 319, II, DO CPC NÃO EXIJA EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO É RELATIVA. 4. O JUÍZO CONSTATOU DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E AQUELE REGISTRADO NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO FEITO E O RESPEITO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA. 5. A NEGATIVA REITERADA DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, MESMO APÓS INTIMAÇÕES SUCESSIVAS, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 6º DO CPC. 6. A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO , VISANDO ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . 7. DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50073050620248210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 20-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese, foi oportunizada a emenda da exordial para juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda, bem como comprovante de endereço atualizado. 2. A juntada dos documentos solicitados pelo Juízo a quo se mostra de fácil entendimento, está amparada no Ofício-Circular 077/2013 da CGJ, bem como no princípio do Juiz Natural , e visa evitar a ocorrência de fraude processual, não havendo qualquer justificativa por parte do autor em não apresentá-los. 3. Manutenção da decisão de extinção do processo, sem julgamento de mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51363065720228210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 11-01-2023) Custas pela requerente. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da AJG. Agendada a intimação eletrônica da parte. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Diligências necessárias. A autora apela (Evento 32). Em suas razões pede pela reforma a sentença que indeferiu a exordial alegando que cumpriu com as determinações judiciais, sendo que a juntada de comprovante de residência não é requisito indispensável, postulando pela desconstituição da sentença extintiva e regular processamento do feito. Não foram apresentadas as contrarrazões, eis que não angularizado o feito. Subiram os autos a esta Colenda Corte. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC cumulado com art. 206, XXXVI, do RITJRS nego provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, senão vejamos. Não merece acolhimento a pretensão do apelante. Compulsando os autos, verifico que o douto Magistrado, ao proferir o primeiro despacho (Evento 11), determinou a emenda da inicial , nos seguintes termos: Vistos. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita face o documento do evento 1, CHEQ6 . Pretendendo a parte requerente a conversão em empréstimo consignado, intimo-a para que, em 15 dias, proceda a emenda da exordial, informando os taxas de juros que entender aplicável à contratação com a memória de cálculo correspondente e anexando o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação eletrônica da parte autora. Diligências legais. Intimada, a ora apelante manifestou-se apenas quanto às taxas de juros e memória de cálculo (Evento 14). Conclusos os autos, foi proferido um segundo despacho (Evento 16): Vistos. Reitero a intimação da parte autora para que cumpra integralmente a emenda determinada em 15 dias, juntando o comprovante de residência atualizado , sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica da parte. Diligências necessárias. Intimada, a ora apelante peticionou aduzindo ser descabida a extinção do feito pela não juntada de comprovante de residência (Evento 19). Conclusos, foi proferido um terceiro despacho , no Evento 22: Vistos. Consoante artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Entendo a juntada de comprovante de residência é essencial a fim de evitar fraudes em massa e proteger o princípio do juízo natural , impedindo que a parte escolha a comarca em que irá litigar. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. FRAUDES EM AÇÕES DE MASSA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando o teor do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, revela-se prudente a determinação para que a parte autora/recorrente acoste comprovante de residência . Caso em que, embora devidamente intimada, a parte demandante manteve-se inerte, devendo ser, por conseguinte, mantida a sentença no tocante ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50909223720238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . É possível a determinação de juntada do comprovante de residência da parte, nos termos do Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários. (...) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50166616020228210026, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA PARA EVITAR FRAUDE PROCESSUAL EM AÇÕES DE MASSA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. - APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50805696920228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-11-2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DILIGÊNCIA DESATENDIDA. Consoante artigo 320 do NCPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do NCPC, tem por meta transformar o processo num ambiente cooperativo, numa comunidade de trabalho em que vigorem a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo, inclusive o juiz. Caso em que o julgador de origem determinou a emenda da inicial para fins de juntada de comprovante de residência , documento que entende essencial a fim de evitar fraudes em massa e proteger o princípio do juízo natural, impedindo que a parte escolha a comarca em que irá litigar. Diligência de fácil atendimento, que não onera o advogado, ainda mais no caso em que a parte sequer justificou o descumprimento da ordem. Mantido o indeferimento da inicial, com extinção do processo (arts. 320, 321 e 485, I, todos do NCPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50828584320208210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-05-2021) Assim, reitero a intimação da parte autora para que junte o documento em 15 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica da parte. Diligências necessárias. Ciente, a autora peticionou mais uma vez reiterando as suas alegações (Evento 25). Por fim, foi proferida a sentença hostilizada. Assim, como se observa, a parte não atendeu ao comando judicial nas três oportunidades que lhe foram concedidas . Dessa forma, se devidamente intimada conforme o disposto no art. 321 do CPC, não restava alternativa que não fosse indeferir a inicial diante da inércia da parte autora em cumprir com o determinado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Daí que, no caso concreto, escorreita a decisão hostilizada, a não sofrer qualquer reparo. Quanto ao tema, é o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, em Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Ed. RT, p. 342: Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1.°, CPC. (...) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ DISPÔS, ENTRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS, QUE SEJA EXIGIDA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024348620248212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA , PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTAÇÃO DA ALEGADA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. Consoante artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O dispositivo seguinte (artigo 321) determina que seja providenciada a emenda no prazo de 15 dias para fins de complementação, sob pena de indeferimento. Caso em que o julgador de origem determinou a emenda da inicial para fins de juntada do comprovante de residência , de procuração específica e de documentação que comprove a alegada inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, sendo que tal determinação não onera o causídico tampouco dificulta o acesso ao Judiciário. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51247822920238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DISPOSTA NO ART. 321 DO CPC MOSTRA-SE CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, VISANDO EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO CUMPRE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO RESTA ALTERNATIVA QUE NÃO SEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52667691920248210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 17-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E COMPROVANTE DE REDIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação de apresentação de documentos para o regular prosseguimento do feito, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos atualizados, conforme orientação prevista no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça e nos Comunicados Numopede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação dos documentos solicitados, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos atualizados, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por descumprimento dessa determinação, estão de acordo com o poder geral de cautela do magistrado e com os deveres processuais previstos no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a exigência de documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, especialmente em ações de massa, como as revisionais de contratos bancários. 4. O Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça e os Comunicados Numopede nº 03/2019 e nº 08/2019 orientam a adoção de tais medidas de forma a prevenir a propositura de ações fraudulentas e assegurar a adequada identificação das partes. 5. Nos termos dos arts. 321, § único, e 76, § 1º, I, ambos do CPC, compete ao magistrado indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, caso a parte, intimada para sanar vícios formais, permaneça inerte ou não apresente justificativa válida. 6. No caso concreto, a parte autora foi intimada mais de uma vez para cumprir a determinação judicial e apresentar os documentos solicitados, mas não o fez, limitando-se a solicitar prorrogações de prazo sem justificar a ausência de cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, especialmente em ações revisionais de contratos bancários, com base no poder geral de cautela e em orientações normativas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. O descumprimento de determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, § único, e 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, § único; 485, I e IV; 76, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50001794420248210001, Rel. Altair de Lemos Junior, 31.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50134476020228213001, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 25.03.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50063838420238210019, Rel. João Moreno Pomar, Redator Leandro Raul Klippel, 22.07.2024.(Apelação Cível, Nº 51159948920248210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 12-12-2024) Pelo exposto , nego provimento ao apelo. D.L.

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