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Processo nº 5009415-39.2025.4.04.7002

ID: 277925380

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009415-39.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA JOAQUIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009415-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSA JOAQUIM ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009415-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSA JOAQUIM ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010482-39.2025.4.04.7002

ID: 276801590

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010482-39.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUSANELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010482-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCOS BUSANELLO ADVOGADO(A) : MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO (OAB PR101779) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010482-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCOS BUSANELLO ADVOGADO(A) : MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO (OAB PR101779) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Monicky Ramos Vieira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306259245

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010967-74.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICKY RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação - Diário

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5010967-74.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICKY RAMOS VIEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO NUNES DA SILVA - BA45334, HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 INTIMAÇÃO Intimo V. Sa. da Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: 01/07/2025 às 15:30 Email: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação 2 - Link: https://us04web.zoom.us/j/7815669680?pwd=b25hdFlVZExWa2twRnVzcURKNUdsUT09 - ID: 781 566 9680 - Senha: 0jNp4T 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 4 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 5 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 6 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. Caso compareça virtualmente, ao ingressar na SALA VIRTUAL de audiência, as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), igual modo os advogados no que tange a carteira da OAB. 7 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4805, 3357-4804, 3357-4807 e/ou e-mail: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br. 8 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 9 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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Processo nº 5010967-49.2025.8.08.0000

ID: 331632834

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010967-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOMES, MELOTTI, TEDESCO E BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIM BROGLIO ZUANAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010967-49.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010967-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE BOROTO MANGEIRO, ELDER SOSSAI AGRAVADO: GOMES, MELOTTI, TEDESCO E BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO - ES14907-A Advogados do(a) AGRAVADO: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317-A, RAFAEL PAIM BROGLIO ZUANAZZI - RS78993 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alessandro José da Silva e outra contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada pelo sistema Sisbajud. (ID. 70190085) Inconformados, os agravantes sustentam basicamente que trata-se de verba protegida pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos e decorrente de benefício previdenciário. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 13486436) Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam o deferimento da medida liminar recursal se encontram presentes, ao menos em relação à parte da verba constrita. Ocorre que resta incontroverso que os valores bloqueados são compatíveis com a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, cuja finalidade é a proteção do mínimo patrimonial necessário à subsistência do devedor. A propósito, segundo a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, “[...]a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Nada obstante, por meio do despacho ID. 52773218, dos autos originários, o Magistrado singular informa “[...]a constrição de R$ 1.024,60 em face de Maria José Boroto Mangeiro, de R$ 40,78 em face de Elder Sossai e de R$ 3.335,47 em face de Marinete de Oliveira Walker[...]”, a qual não integra o polo ativo do presente agravo de instrumento. Pelo exposto, uma vez que os agravantes não têm legitimidade para postular em juízo a liberação da verba penhorada de Marinete de Oliveira Walker, não conheço do recurso em relação a tais valores e, na parte conhecida do reclamo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo em relação à quantia constrita pertencente aos recorrentes Maria José Boroto Mangeiro e Elder Sossai. Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes. Intime-se o recorrido para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Intimem-se os recorrentes e, após, tornem-me os autos conclusos. Vitória, 18 de julho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5010967-49.2025.8.08.0000

ID: 331632838

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010967-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELDER SOSSAI MARIA JOSE BOROTO MANGEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010967-49.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010967-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE BOROTO MANGEIRO, ELDER SOSSAI AGRAVADO: GOMES, MELOTTI, TEDESCO E BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO - ES14907-A Advogados do(a) AGRAVADO: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317-A, RAFAEL PAIM BROGLIO ZUANAZZI - RS78993 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alessandro José da Silva e outra contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada pelo sistema Sisbajud. (ID. 70190085) Inconformados, os agravantes sustentam basicamente que trata-se de verba protegida pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos e decorrente de benefício previdenciário. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 13486436) Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam o deferimento da medida liminar recursal se encontram presentes, ao menos em relação à parte da verba constrita. Ocorre que resta incontroverso que os valores bloqueados são compatíveis com a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, cuja finalidade é a proteção do mínimo patrimonial necessário à subsistência do devedor. A propósito, segundo a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, “[...]a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Nada obstante, por meio do despacho ID. 52773218, dos autos originários, o Magistrado singular informa “[...]a constrição de R$ 1.024,60 em face de Maria José Boroto Mangeiro, de R$ 40,78 em face de Elder Sossai e de R$ 3.335,47 em face de Marinete de Oliveira Walker[...]”, a qual não integra o polo ativo do presente agravo de instrumento. Pelo exposto, uma vez que os agravantes não têm legitimidade para postular em juízo a liberação da verba penhorada de Marinete de Oliveira Walker, não conheço do recurso em relação a tais valores e, na parte conhecida do reclamo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo em relação à quantia constrita pertencente aos recorrentes Maria José Boroto Mangeiro e Elder Sossai. Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes. Intime-se o recorrido para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Intimem-se os recorrentes e, após, tornem-me os autos conclusos. Vitória, 18 de julho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5010967-71.2024.8.13.0056

ID: 292949019

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5010967-71.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DO CARMO MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5010967-71.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: HELENICE DO CARMO MOREIRA DIAS CPF: 504.122.216-91 RÉU: LUIZ DIAS CPF: 333.338.316-00 e outros SENTENÇA HELENICE DO CARMO MOREIRA DIAS, ajuizou ação objetivando a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de GISLENE DO CARMO MOREIRA DIAS, alegando, em síntese, que é mãe da requerida, a qual foi interditada em 2010 – autos nº 0056 04 075679-5, sendo-lhe nomeada curador LUIZ DIAS, o qual não possui condições de continuar a exercer a curatela, possui idade avançada impossibilitando-o de exercer funções de curadoria de forma plena. Requereu a substituição da curatela. Juntou documentos. Parecer do Ministério Público (ID Num. 10417846036 – pág. 1 a 4), opinando pela procedência do pedido inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de substituição de curador formulado por HELENICE DO CARMO MOREIRA DIAS Vislumbra-se que a pretensa curadora é pessoa idônea, conforme certidões de ID Num. 10356526224 Pág. 1 e ID Num.10358203892 – Pág. 1 e 2 sendo capaz de exercer a curatela do requerido. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, determinando a substituição de curatela de GISLENE DO CARMO MOREIRA DIAS, já qualificada, nomeando-lhe nova curadora na pessoa de HELENICE DO CARMO MOREIRA DIAS, encarregando-a de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, com pura e sã consciência, defender os direitos e interesses do curatelado, sujeitando-se às penas da Lei. A utilização deste termo torna a curadora compromissada, pelo que deve cumprir seus encargos na forma e sob as penas da lei, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA, PODENDO SER APRESENTADA, ATRAVÉS DE CÓPIA IMPRESSA NO PJE, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E CÓDIGO DE CONFERÊNCIA, A QUEM DE DIREITO E ONDE SE FAÇA NECESSÁRIO, ficando a curadora obrigada à prestação de contas, na forma da lei FICA PERMITIDO À CURADORA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA DO CURATELADO PARA SAQUES e DEPÓSITOS, ALÉM DE CONSULTAS OBTENÇÃO DE EXTRATOS, NÃO PODENDO, CONTUDO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, REQUERER OU USAR CHEQUE ESPECIAL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, E NEM MOVIMENTAR/SACAR/FAZER APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POUPANÇA E SIMILARES, a não ser com ordem judicial específica. Registro que, para alienação de bens do curatelado ou liberação de valores depositados em aplicações em seu nome, é indispensável a autorização judicial. Eventuais bens de propriedade do curatelado deverão ser entregues à curadora, mediante termo. Em decorrência do encargo, deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), nos termos do art. 84, §1º da Lei nº. 13.146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Digesto Processual Civil, e no art. 9º, III da Lei Adjetiva, inscreva-se a presente no Registro Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias na imprensa local, intimando-se, após, a parte interessada para acostar aos autos os comprovantes das publicações, sem os quais a presente decisão poderá ser suspensa acaso não se cumpra esta determinação em até 90 dias. Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, não só por não ter havido defesa, mas, também, pela peculiaridade das ações de curatela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o MP. Cumpra-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5010967-51.2019.8.21.0015

ID: 308480602

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010967-51.2019.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE ARAUJO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010967-51.2019.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DAIANE SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DE ARAUJO (OAB SP211747) ADVOGADO(A) : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP099424) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010967-51.2019.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DAIANE SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DE ARAUJO (OAB SP211747) ADVOGADO(A) : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP099424) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Necessário chamar o feito à ordem. I . Após a apresentação de proposta de acordo pelo INSS ( evento 42, PROACORDO1 ), o qual foi aceito pela autora ( evento 46, PET1 ), sobreveio a sentença de homologação ( evento 49, SENT1 ) e o feito prosseguiu em relação ao respectivo cumprimento. No evento 74, DESPADEC1 , foram homologados os cálculos apresentados ( evento 69, OUT3 ) e determinada a expedição de RPV, o que ocorreu no evento 81, RPV1 . Na sequência, no evento 86, PET1 , a parte exequente indicou o descumprimento dos termos do acordo homologado, já que estornadas parcelas relativas ao benefício previdenciário da autora. O INSS, logo após, apresentou comprovante do adimplemento dos valores relativos à RPV ( evento 88, PET1 ). A exequente, então, manejou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 91, PET1 ), no qual sustenta, em rasa suma, que, apesar do adimplemento do valor da RPV, há outros valores em aberto, em razão do estorno das parcelas relativas ao benefício implantado. Intimado, o INSS apresentou comprovação do pagamento dos valores atinentes às parcelas estornadas do benefício ( evento 99, PET1 e evento 111, PET1 ), ao passo em que o autor, embora confirme a quitação do valor relativo ao estorno, reiterou o pedido de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado ( evento 128, PET1 e evento 132, PET1 ). É o breve relatório dos eventos mais relevantes. Decido. Assento, de início, que a questão atinente aos valores inerentes à RPV já foi decidida no evento 74, DESPADEC1 , tanto é que, na sequência, foi expedida a respectiva requisição ( evento 81, RPV1 ). Os valores, inclusive, já foram adimplidos, com os consectários legais, e se encontram depositados em Juízo ( evento 88, PET1 ). Outrossim, os valores indicados como estornados, após implantado o benefício administrativamente, já foram pagos diretamente à autora ( evento 111, PET1 ), o que foi, inclusive, confirmado na petição do evento 128, PET1 . Logo, inexiste razão para o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente por que apresentada pela própria exequente, quando já preclusa a questão atinente aos valores apresentados, os quais ensejaram a expedição do requisitório. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 91, PET1 . Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 519, do STJ. II . Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores relativos ao adimplemento da RPV ( evento 86, PET1 ), salientando-se que o procurador da parte somente poderá receber os montantes se contar com poderes para tanto em procuração. III . Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre satisfação do seu crédito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Diligências legais.

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Condominio Edificio Maya x Marcos Aurelio Lopes Machado

ID: 316420742

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010967-98.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAYA

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO LOPES MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BECKER ENGEL

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FABIO WIENEKIEWICZ

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LUCAS EHLERS RAGUSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010967-98.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO MAYA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) ADVOGADO(A) : FABIO WIENEKIEWICZ (OAB RS077438) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010967-98.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO MAYA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) ADVOGADO(A) : FABIO WIENEKIEWICZ (OAB RS077438) EXECUTADO : MARCOS AURELIO LOPES MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS EHLERS RAGUSE (OAB RS117994) DESPACHO/DECISÃO A presente decisão trata da exceção de pré-executividade interposta pela parte executada ( 10.1 ), requerendo, em suma, a nulidade dos atos processuais a partir da citação da sucessão de MARCOS AURELIO LOPES MACHADO na pessoa de sua mãe NAZIRA LOPES MACHADO ( 3.26 ), de acordo com o pedido 3.21 . Autos brevemente relatados junto à decisão 67.1 . A exceção de pré-executividade, para ser conhecida, deve ter manifesta causa de nulidade da execução. Portanto, podem ser abordadas matérias de ordem pública, que tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. É instrumento cabível quando flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução ou evidente a falta dos pressupostos processuais e/ou condições da ação. Decido. De pronto, descarto a hipótese de que tal questão possa ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. A uma, porque, conforme relatado junto à decisão 67.1 , à época da citação no processo de conhecimento, bem como do trânsito em julgado da referida demanda (2018), não havia registro da distribuição do processo de interdição de NAZIRA LOPES MACHADO. A duas, porque o pedido de nulidade de atos processuais demanda ação própria, porquanto requer ampla dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIDA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL ATRIBUÍDA AO ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL. EM QUE PESE A NULIDADE DE CITAÇÃO POSSA SER ARGUIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO, O MOTIVO PELO QUAL A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO ATO DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO DISCUTE A CAPACIDADE CIVIL DA AGRAVANTE E NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE SUA INCAPACIDADE CIVIL OU DE INTERDIÇÃO À ÉPOCA EM QUE SE DEU A CITAÇÃO , O QUE POSSIBILITARIA AO JUÍZO, ATRAVÉS DA VIA ELEITA, DE PLANO, RECONHECER A NULIDADE DO ATO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE NECESSITA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVENDO SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53142607420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 30-11-2024) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5021583-81.2022.4.04.7001

ID: 277580251

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021583-81.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROSA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERMINO VILANDE NETO

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MOISES CRISTIANO VILANDE

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SARA REGINA NASZENIAK

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021583-81.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : IZAIAS ROSA DA ROCHA ADVOGADO(A) : SARA REGINA NASZENIAK (OAB PR082418) ADVOGADO(A) : MOISES CRISTIANO VILANDE (OAB PR06800… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021583-81.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : IZAIAS ROSA DA ROCHA ADVOGADO(A) : SARA REGINA NASZENIAK (OAB PR082418) ADVOGADO(A) : MOISES CRISTIANO VILANDE (OAB PR068000) ADVOGADO(A) : JOSE FERMINO VILANDE NETO (OAB PR107895) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente ao recebimento do pedido executivo ( evento 207, CUMPR_SENT1 ), a parte Exequente fica intimada para emendá-lo, adequando a planilha de cálculo ao título executivo judicial. Na correção do valor de indenização por danos materiais (restituição em dobro), a Exequente aplicou a taxa SELIC e juros moratórios de 1% a.m. , o que não condiz com o determinado pelo Juízo. Os valores devem ser acrescidos da taxa SELIC, a contar da data do evento danoso (01/09/2022), a qual compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Já na correção do valor de indenização por danos morais, a Exequente aplicou índice diverso do que foi determinado no título judicial, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (01/09/2022) até a data desta sentença (16/02/2024), quando o montante passará a ser atualizado pela SELIC, que engloba juros e correção monetária. O ‘Projefweb’ dispõe de vários critérios para correção monetária, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentre eles a SELIC. O critério a ser utilizado para a elaboração da planilha de cálculo é: Tributário => [...BTN - INPC (03/91) UFIR (01/92) - SELIC (01/96) - SEM EXPURGOS]. Segue abaixo a tela do programa: A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). 2. No evento 207, a parte Exequente promove a execução do débito em face das executadas (Banco Mercantil e Nu Pagamentos). No caso de débito solidário, a parte Exequente deve optar por promover a execução contra apenas um dos réus, caso exija a integralidade do valor em relação a ele, de forma a evitar o recebimento em duplicidade de seu crédito. Portanto, a parte Autora deve optar pela execução em face de apenas um devedor - sem prejuízo de executar o outro caso a primeira execução seja frustrada -, ou, pretendendo prosseguir no cumprimento contra ambos, especificar o valor parcial que cobrará de cada um de forma a evitar o recebimento em duplicidade. Intime-se a parte Autora para, em 15 dias, emendar a inicial, bem como descontar o valor pago pelo Nu Pagamentos (eventos 115 e evento 145, PET1 ) e recebido em 13/09/2024 (evento 174). Conforme se vê do despacho proferido nos autos em apenso ( processo 5010967-76.2024.4.04.7001/PR, evento 174, DESPADEC1 , item 1), foi determinado o levantamento o valor pago pelo NU Pagamentos. 3. Após, retomem conclusos.

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Processo nº 5010967-82.2025.8.24.0039

ID: 304951755

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010967-82.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DONIZETE ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010967-82.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CECILIA MARIA CORREA ADVOGADO(A) : PAULO DONIZETE ROSA (OAB SC060908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CECILIA MARIA CO… Procedimento Comum Cível Nº 5010967-82.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CECILIA MARIA CORREA ADVOGADO(A) : PAULO DONIZETE ROSA (OAB SC060908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CECILIA MARIA CORREA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Defiro a gratuidade da justiça à autora que deverá ser cadastrada no sistema. A pretensão constante na petição inicial é a rescisão contratual declarando a inexistência de débito c/c indenização por danos morais. No caso em exame, busca-se em tutela de urgência de natureza cautelar a imediata cessação dos descontos indevidos, baseados em contrato de empréstimo , que a autora nega a contratação. Entretanto, diante da deficiência dos documentos que instruíram a petição inicial é de se presumir que os descontos sejam legítimos e que somente poderá ser examinada com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório. Nos termos da Instrução Normativa 28 do INSS, com alterações posteriores, " os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto coma autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa,por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável,não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência " (art. 3º). Estabelece ainda a instrução que a falta ou irregularidade da contratação, reconhecida a partir de reclamação do titular do benefício previdenciário, acarretará a "[...] total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de reclamação registrada pelo beneficiário ou irregularidade constatada diretamente pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação " (art. 5º). Na referida instrução ainda estão relacionados os meios e mecanismos para processamento de reclamações, sem maiores formalidades, por parte do consumidor. Enfim, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, “a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz ” (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Sendo esse o quadro, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar. Em que pese ausente manifestação sobre eventual interesse na audiência de conciliação, deixo de designar nesta ocasião, podendo ser requerida pelas partes a qualquer momento, determino a citação do réu pelo domicílio judicial eletrônico , para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

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