Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5011213-12.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Resultados para "5011213-12.2023.4.04.7000" – Página 24 de 24

Processo nº 5011465-15.2023.4.04.7000

ID: 335878630

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011465-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2019.0002056-DPF/PNG/PR (eproc nº 5001855-09.2017.4.04.7008) e nº 2019/0014265-DPF/PNG/PR (eproc nº 5049900-97.2019.4.04.7000), por meio dos quais imputa a: J. D. C. S. (CPF nº 020.951.359-46) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; J. D. S. C. (CPF nº 720.952.969-15) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c artigo 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; L. R. N. (CPF nº 721.075.539-04) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; R. M. D. C. (CPF nº 594.477.887-34) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Segundo descrição fática constante da denúncia, são imputados aos acusados 5 (cinco) fatos criminosos ( evento 1, INIC1 ): I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas L. R. N. , J. D. C. S. , J. D. S. C. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, L. R. N. , J. D. C. S. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. S. C. , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, J. D. S. C. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. C. S. , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, J. D. C. S. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA R. M. D. C. LTDA, ou por R. M. D. C. , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA R. M. D. C. (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA R. M. D. C. restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA R. M. D. C. LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária J. D. S. C. teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por J. D. C. S. (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA R. M. D. C. LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por L. R. N. (16h11) e J. D. C. S. (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por J. D. C. S. , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de L. R. N. (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de R. M. D. C. , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por L. R. N. (13h45) e J. D. C. S. (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa R. M. D. C. (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de J. D. S. C. , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de J. D. C. S. (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: (...) Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a J. D. S. C. , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de R. M. D. C. , em 11/05/2015, J. D. S. C. declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, J. D. C. S. não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com R. M. D. C. (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...] Ao final da peça acusatória, o Ministério Público Federal: (i) requereu a condenação dos acusados por danos morais que teriam causado à população de Guaraqueçaba/PR em montante não inferior a R$ 215.398,35, devidamente atualizado; (ii) arrolou 7 (sete) testemunhas para a instrução processual; (iii) informou que, apesar de ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal aos acusados R. M. D. C. e J. D. C. S. , verificou-se com o aglutinamento das investigações não ser possível o seu oferecimento a nenhum dos 4 (quatro) acusados, ante o fato de os somatórios das penas dos crimes que lhe foram imputados superarem os limites legais; (iv) requereu que fosse a Polícia Federal instada a " instaurar Inquérito Policial com o objeto de apurar os possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por intermédio da empresa CLÍNICA R. M. D. C. ". A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). Devidamente citado evento 28, CERT3 , o acusado R. M. D. C. apresentou defesa prévia no evento 31, RESP_ACUSA2 . A acusada L. R. N. compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa prévia no evento 45, RESP_ACUSA1 . J. D. C. S. foi devidamente citado e apresentou resposta à denúncia no evento 46, RESP_ACUSA2 . Por fim, J. D. S. C. foi devidamente citada e apresentou resposta por defensor nomeado pelo Juízo no evento 62, RESP_ACUSA1 . Por inexistirem razões de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução no evento 66, DESPADEC1 . No evento 191, DESPADEC1 foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determinada a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região. Em decisão proferida no processo 5011465-15.2023.4.04.7000/PR, evento 241, DESPADEC1 houve o acolhimento do pedido formulado pelo MPF de desmembramento da ação penal, de modo que permanecesse o julgamento no e. TRF da 4ª Região apenas em relação a LILIAN RAMOS NARLOCH : (...) 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas. Sendo assim, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento em relação aos denunciados JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a autuação para exclusão de LILIAN RAMOS NARLOCH . 3. Acordo de Não Persecução Penal 3.1. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a defesa de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ajuizou os autos de ANPP nº 5003136-43.2025.4.04.7000. Os autos foram remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deliberou pela manutenção do não oferecimento de ANPP à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal. Em razão da declinação de competência, foram formados os autos nº 5014037-21.2025.4.04.0000/TRF4. No entanto, não houve alteração do entendimento naquela instância. Para restituição do feito a este Juízo, foram distribuídos os autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.1.1. Sendo assim, a tramitação processual deverá seguir em relação a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO . 3.1.2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.2. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO ajuizou o incidente de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 para revisão da negativa do MPF em propor o acordo de não persecução penal. Os autos foram remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e, até o momento, não houve a emissão de parecer. Considerando os crimes em apuração, o ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 deveria ter sido remetido à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 2º, da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014. 3.2.1. Para conferir maior celeridade, oficie-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF informando quanto ao redirecionamento ora determinado. 3.2.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3.3.3. Traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3.3.4. Considerando que a revisão da negativa de oferecimento de ANPP não detém efeito suspensivo, a tramitação processual deverá prosseguir também em relação ao réu ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 4. Da Instrução Processual 4.1. Considerando o prazo em que o processo permaneceu suspenso, intimem-se as partes para que ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas apresentado, bem como, se necessário atualizem os respectivos dados de qualificação . 4.2. Prossiga-se à designação de audiência, nos termos determinados no evento 66: Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Procedam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas de defesa que devam ser requisitadas, ou tenham direito a prévio agendamento. Registro que as demais testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada. 5. Disposições finais 5.1. Intimem-se. 5.2. Cumpram-se o itens 2, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 4.1 e 4.2 supra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes