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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336391038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

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LUANA DE SOUSA ESTRELA

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CAMILA MARINHO CAMARGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC0633… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A) : LUANA DE SOUSA ESTRELA (OAB DF080563) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE DO RÉU QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADA. autor QUE contestou a compra no mesmo dia em que foi efetuada, ou seja, dentro do prazo permitido. compra que foi realizada em 15/05/2024, sendo que a fatura do cartão fechava em 07/06/2024, com vencimento em 15/06/2024. réus que tiveram tempo suficiente para verificar a legitimidade das alegações do autor e cancelar a cobrança na fatura, MAS MANTIVERAM O LANÇAMENTO. dano material devido. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA por diversas vezes, conforme comprovam os inúmeros protocolos indicados na inicial, SEM SUCESSO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. contrarrazões da mastercard. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. BANDEIRA DO CARTÃO QUE AUFERE RENDA COM AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. cadeia de consumo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre todos os fornecedores (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de: a) indenização por dano material no valor de R$ 6.101,94 (seis mil e cento e um reais e noventa e quatro centavos). Haverá incidência de correção monetária, desde o pagamento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil; b) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Haverá incidência de correção monetária, desde o arbitramento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5007978-44.2025.4.03.0000

ID: 261419220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007978-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO TAKAO OHNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007978-44.2025.4.03.000… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007978-44.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: MARIO TAKAO OHNO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar a afastar a retenção de imposto de renda sobre proventos de previdência complementar. A parte autora, ora agravante, anota que é portador de "Cardiopatia Grave, em razão da constatação de ser acometido pela moléstia denominada como Angina Pectoris, CID I 20.9 desde 2016. Tal constatação se deu mediante o Laudo Oficial emitido através do Sistema Único de Saúde - SUS (Id 356526913), que demonstram, de forma clara, a Cardiopatia Grave que o acomete". Aduz que, em razão da evolução da doença, foi submetido a cateterismo e angioplastia com Stent no ano de 2016 e, em 2023, foi submetido a novo cateterismo. O Laudo do SUS corrobora todas essas informações e é prova suficiente para o deferimento da isenção tributária. Argumenta, com fundamento na Súmula nº. 598/STJ, ser dispensável a elaboração de laudo médico oficial para o deferimento judicial da isenção. Cita precedentes favoráveis. Requer, a final, a antecipação de tutela. Devidamente intimado, o agravante promoveu o recolhimento das custas (ID 321397977). É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas, dou por prejudicada a certidão ID 319978037 no ponto em que atesta irregularidade no pagamento. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. A decisão administrativa que indefere pedido de isenção tributária é ato administrativo que se presume válido. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de afastamento mediante prova a cargo do interessado. No caso concreto, o Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos (ID 357031361 na origem): "De acordo com o laudo médico de Id 356526913, preenchido pelo Dr. Wagner Ciougolo, CRM 50.202, datado de 25/07/2024, a parte autora é portadora de doença aterosclerótica coronariana crônica, denominada Angina Pectoris, CID I209, desde 2016. Contudo, não há qualquer apontamento a respeito da caracterização da doença em questão como cardiopatia grave, nos termos da legislação. Ademais, em perícia indireta realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, constatou-se que o autor não é portador de moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e §2º do artigo 30, da Lei n. 9.250/95 (fl. 16 do Id 356526926). Assim, conforme os documentos médicos até o momento apresentados, não resta comprovado que a parte autora é portadora de doença grave classificada na legislação como apta à isenção do IRPF, sendo necessário aguardar-se a dilação probatória para tal verificação. Dessa forma, pelo menos nessa fase de cognição sumária, tenho por ausente o requisito da plausibilidade do direito alegado". No atual momento processual, existe controvérsia acerca das moléstias que acometem a agravante. Nesse contexto, considerada a documentação apresentada com a petição inicial, ao menos em verificação inicial, não se identifica vício na atuação administrativa. A controvérsia fática deverá ser esclarecida ao longo da instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se o digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 302356325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

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BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) EMBARGADO : VITOR HUGO FABRIS ADVOGADO(A) : MARIBEL MUCK FELIPETTO (OAB RS025300) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 9767. Alega que o bem lhe pertence de fato desde o divórcio judicial com o Sr. Paulo Silmar Panta da Fontoura, ocorrido em 2007. Informa que, embora a transferência da propriedade não tenha sido formalizada no registro por questões financeiras, reside no local há anos, exercendo posse exclusiva. Pleiteia a antecipação de tutela para ue o leilão seja suspenso. Requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel. A antecipação de tutela foi deferida, para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 9767 do Registro de Imóveis de Esteio, agendado para abril de 2025, até o julgamento definitivo dos Embargos. O embargado, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, sustentando a legalidade da penhora e alegando que, apesar do pedido de sustação do leilão e da alegação de posse por parte da embargante, não houve o registro formal da transferência de propriedade, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Afirma que o imóvel continua registrado em nome do executado Paulo Silmar Panta da Fontoura, o que o mantém como legítimo proprietário. Não houve prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. MÉRITO Restou comprovado que a embargante, embora não tenha formalizado o registro da transferência do imóvel, passou a ser sua legítima proprietária em decorrência da partilha homologada judicialmente no processo de divórcio, conforme documentos acostados aos autos (EV1, COMP10). A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de partilha judicial, a ausência de registro não impede o reconhecimento da titularidade do bem, especialmente quando a parte exerce posse mansa, pacífica e exclusiva, como demonstrado nos autos. Com efeito, o registro do título no cartório de imóveis é necessário para a oponibilidade erga omnes, mas não afasta o direito material da parte, cuja origem é legítima e decorre de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, restando comprovado o exercício da posse exclusiva, a origem do direito por meio de sentença de partilha e a ausência de má-fé, reconhece-se a impenhorabilidade do bem objeto dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, registrado sob a matrícula de nº 9767 na cidade de Esteio. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5011567-02.2024.4.03.6201

ID: 339230754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO - MS19926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora, representada pela genitora, pelo pagamento de parcelas retroativas do benefício assistencial ao portador de deficiência desde a data do primeiro requerimento formulado em 23.08.2018 ou, subsidiariamente, desde o segundo em 1º.03.2021. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter feito três requerimentos administrativos do benefício assistencial, no entanto, o benefício foi concedido somente por ocasião do terceiro requerimento feito em 23.08.2023. Esclarece que os indeferimentos foram pelos seguintes motivos: 1) NB 704.409.733-84 - NEGADO Requerido em 23.07.2018 Renda per capta declarada no valor de R$ 00,00 Indeferido por motivo de renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. 2) NB 710.160.075-2 - NEGADO Requerido em 01.03.2021 Renda per capta declarada no valor de R$ 100,00 Indeferido por não atender o critério de deficiência. Sendo assim, entende ter direito de receber os valores retroativos compreendidos no período entre o primeiro requerimento, em 23.07.2018, e a data da concessão. Compulsando o primeiro processo administrativo (ID 346796860), nota-se que o autor residia com seu pai, o qual aufere renda decorrente de pensão por morte, cujo valor perfazia o montante de R$ 1.249,56, naquela época (2018). Portanto, o INSS indeferiu o benefício porque a renda per capita superava ¼ do salário mínimo. Aliás, superava até mesmo ½ salário mínimo vigente na época. Quando requereu o benefício pela segunda vez, em 01.03.2021, extrai-se do processo administrativo (ID 346796861) que o núcleo familiar era diverso, pois o autor não morava mais com o pai. De acordo com o Cadastro Único juntado ao processo (fls. 23), ele morava com sua mãe e declarou renda familiar de R$ 100,00. Mas, o INSS indeferiu em razão de não atender ao critério da deficiência. Em novo requerimento, feito em 23.08.2023, o INSS concedeu o benefício. De acordo com a perícia médica (ID 349810325), o autor tem 13 anos de idade e possui o diagnóstico de transtorno do espectro autista CID10: F90+ F84.0 e TEA e TDAH. Comportamento evitativo e arredio, com agitação psicomotora com agressividade quando contrariado. Tem retardo psicomotor e atraso na afetividade, entendimento, comportamento e socialização. Apresenta impedimentos de longo prazo. Embora a perita não tenha fixado uma data de início do impedimento, há laudos médicos juntados aos autos desde 29.05.2018 (ID 346796859). Consoante o laudo da perícia socioeconômica (ID 367391698), o autor reside com a mãe, cabeleireira autônoma, possui renda variável de R$ 300,00. O imóvel é alugado, em uma Vila de casas localizada na periferia, a casa é simples e humilde, conforme os registros fotográficos anexados. Pois bem. Não é possível retroagir o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, porque, como visto, a renda percebida pelo pai, com quem o autor morava, superava o limite de ½ salário mínimo. Entendo que também não é possível retroagir à data do segundo requerimento, por não restar evidenciado no processo administrativo qual a real atividade que a mãe do autor desenvolvia naquela época, ou seja, se já era cabeleireira autônoma, tenho que sua renda não seja de apenas R$ 300,00, aproximadamente, conforme apontado no laudo social como renda variável. Dessa forma, o autor não logrou comprovar que preenchia todos os requisitos legais para o recebimento das parcelas retroativas pretendidas. O pleito é improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001867-44.2025.4.03.0000

ID: 283416364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE SA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em mandado de segurança, no qual pretende a remarcação do seu Teste de Aptidão Física - TAF, do concurso público para Agente de Polícia Judicial, regido pelo EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024, promovido pela CEBRASPE. Alega a agravante, em síntese, que no dia 09/12/2024 foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, tendo sido recomendado repouso e acompanhamento médico por um período mínimo de 120 dias. Dessa maneira, diante da previsão em edital quanto a possibilidade de remarcação do TAF para as gestantes, requereu a remarcação do seu teste nos mesmos moldes. Recurso processado sem a concessão da tutela recursal. A agravada ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, assim decidiu o relator: Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Pois bem. A despeito da fundamentação tecida no presente recurso, cabe aduzir que, no âmbito do concurso público, apenas excepcionalmente, verificadas situações de ilegalidade ou abuso de poder, é legitimada a intervenção do Poder Judiciário, com vistas a salvaguardar os bens jurídicos caros ao ordenamento pátrio. No presente caso, entretanto, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, a existência dos pressupostos necessários a ensejar o deferimento do pedido. Assim, não merece reparos a decisão agravada, proferida nos seguintes termos: A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) em razão de impedimento temporário de saúde do candidato, sem previsão específica no edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF), consolidou o entendimento de que não há direito à remarcação do TAF em razão de circunstâncias pessoais do candidato, mesmo que decorrentes de força maior ou condição fisiológica temporária, salvo se houver previsão expressa no edital do certame: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". O edital do concurso em questão prevê, em sua cláusula 10.12.4, a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes (Id 352086986), facultando nova data para a realização do referido teste em prazo não inferior a 120 dias e não superior a 365 dias, contados da data do término da gravidez. Não havendo no edital, previsão específica de remarcação do TAF para outros casos senão o de gravidez. Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5011271-97.2022.4.04.0000, julgou improcedente o pedido de remarcação do exame físico para candidata que sofreu traumatismo cranioencefálico em acidente causado por terceiro, entendendo que a impossibilidade temporária de realizar o TAF não configura violação ao princípio da isonomia, devendo prevalecer as regras editalícias: "No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste de aptidão física, o STJ, bem como o Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral, Tema 335/STF (RE 630.733/DF), é no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. No caso, o instrumento convocatório contempla a exclusão do candidato do certame que não apresentar atestado médico que considere apto a executar os testes previstos no torneio, o que induz a concluir que não será concedido qualquer tratamento privilegiado ou diferenciado". No presente caso, a impetrante sofreu um AVC e encontra-se temporariamente impossibilitada de realizar o TAF. Contudo, não há previsão expressa no edital que autorize a remarcação do teste por motivo de doença ou incapacidade temporária. Ainda que o edital contemple a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes, a jurisprudência dos tribunais superiores tem afastado a aplicação analógica dessa previsão para outros casos, por se tratar de uma situação excepcional ligada à proteção constitucional da maternidade (art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal). Dessa forma, não há fundamento jurídico para autorizar a remarcação do exame, pois tal medida violaria o princípio da vinculação ao edital e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, uma vez que a ausência de previsão editalícia expressa para a remarcação do TAF inviabiliza o acolhimento da pretensão da impetrante. No mesmo sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física - TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra. 2. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7.2.2017). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 66.511/BA, Rel. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 19/10/2021, DJe de 22/10/2021) (destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. MILITAR. TEMA 335, STF. EDITAL. REMARCAÇÃO. TAF. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 637033 (Tema 335), proferiu decisão no sentido de que, nos casos em que o edital veda expressamente a remarcação de TAF, não há violação à isonomia, pois não se verifica o direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. - Do julgamento do referido leading case, formulou-se a seguinte tese no Tema 335/STF: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". - Foi uma escolha da agravante viajar para a cidade do Rio de Janeiro, como também foi sua livre escolha retornar para a cidade de São Paulo durante a madrugada do mesmo dia em que faria a prova em tela, com poucas horas para suportar imprevistos em uma viagem de centenas de quilómetros por rodovia federal notoriamente complexa, sem falar nas vias internas dos mesmos municípios mencionados. Logo, dessa escolha decorre o fato de seu atraso ter conteúdo de circunstância pessoal para fins do Tema 335/STF. - Em uma análise perfunctória, não se verifica, da leitura da cláusula 6.2 do edital, qualquer ilegalidade ou afronta à razoabilidade. Ao contrário, extrai-se do mencionado item, na esteira do decidido pelo E. STF, que o edital confere aos candidatos tratamento isonômico e impessoal, em atenção ao postulado da supremacia do interesse público. - O fato de o item 12.7 do edital conferir uma segunda chance ao candidato reprovado, não implica em contradição com o item 6.2, ao se considerar que neste o candidato eliminado sequer comparece para a prova ou não a realiza, enquanto naquele o candidato presta a prova, mas não consegue obter o rendimento mínimo, fazendo jus a uma segunda tentativa. - Embora se possa constatar certo rigor nas disposições editalícias, as referidas regras se mostram comuns nos editais de concursos e processos seletivos da administração pública, em atenção aos primados constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência, além da necessária e exigida segurança jurídica e lisura do certame. Por conseguinte, não deve o Poder Judiciário interferir nas decisões proferidas pela administração quando não caracterizada flagrante transgressão aos postulados da legalidade e da proporcionalidade. - Acidentes de trânsito são eventos relativamente comuns e poderiam ter sido considerados pela agravante para, por exemplo, ter agendado sua viagem com mais antecedência, ou, até mesmo, ter permanecido em São Paulo, cidade onde trabalha, para a realização do teste. Contudo, ao optar por viajar apenas horas antes da realização da prova, correu o risco e foi vítima de um infortúnio lamentável, mas não, de todo modo, imprevisível. - Reconhece-se a existência, no mesmo E.STF, no RE 1058333, de tese fixada no Tema 973: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Contudo, reafirmo que ao presente caso de aplica o Tema 335/STF, porque a impossibilidade de realização decorreu de circunstância pessoal da candidata, não relacionada com gravidez. - Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, considerando sua remuneração liquida no patamar de cerca de R$ 3.000,00, o caso é de deferimento. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012639-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a medida pleiteada. Observa-se que entre a análise do pedido de tutela recursal e o julgamento do recurso neste momento pela 6ª Turma deste E. TRF, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DO TESTE DE APATIDÃO FÍSICA (TAF) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em mandado de segurança, no qual se pretende a remarcação do Teste de Aptidão Física - TAF, do concurso público para Agente de Polícia Judicial, em virtude do acometimento de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico pelo agravante. 2. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado, desde que não apresente requisitos que atentem contra a legalidade e razoabilidade, nem estabeleça restrições incompatíveis com direitos e garantias constitucionais, situações não verificadas conforme destacado pelo Juízo de origem. Precedentes desta Turma Julgadora. 3. No presente caso, não há previsão de remarcação de teste de aptidão física para a hipótese dos autos, apenas nos casos das gestantes. 4. A questão abordada nos autos foi julgada através do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF): "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005456-44.2025.4.03.0000

ID: 317442618

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005456-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACILIO FRANCISCO ROSA

Decisão

Advogados:

LAERCIO GERLOFF

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IARA MORASSI LAURINDO

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005456-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005456-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PACILIO FRANCISCO ROSA Advogados do(a) AGRAVADO: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA - SP222542-N, IARA MORASSI LAURINDO - SP117354-A, LAERCIO GERLOFF - SP119189-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face da r. decisão que em sede de cumprimento de sentença determinou ao INSS a manutenção do benefício previdenciário, sob pena de multa diária e desobediência, conforme transcrevo: "Ante o ofício de fl. 166/171 e a petição de fls. 176, oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais em Campinas para que mantenha o benefício previdenciário em favor da autora, diante do v. Acórdão já transitado em julgado, conforme fls. 192/198 dos autos principais, sob pena de multa diária, conforme fixada na decisão de fl. 108/109 e 144/145, e desobediência. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação." Consta que o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade do INSS e determinou o imediato restabelecimento do benefício ao exequente, com majoração da multa diária para R$ 700,00. O INSS informou o Juízo de origem que o benefício de auxílio por incapacidade temporária seria cessado em 25/07/2025, contudo o exequente peticionou alegando descumprimento de ordem judicial. É possível ao magistrando, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade reduzir o valor da multa cominatória, nos termos do que preceitua o artigo 537, §1º e seguintes do CPC, quando se verificar que foi estabelecido de forma desproporcional ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INSS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR LIMITE EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Consoante jurisprudência do E. STJ, é cabível a cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 3. A multa diária no valor de R$ 100,00, não se mostra excessivo, contudo, o limite fixado em R$ 9.000,00, é excessivo, não compatível com a obrigação imposta ao INSS, razão pela qual deve ser reduzido a R$ 3.000,00, vez que sua imposição tem por escopo compelir o devedor a satisfazer a obrigação e não vilipendiar o Erário. Tal entendimento se encontra em consonância com o sedimentado pela Egrégia Nona Turma. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5020743-86.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, 9ª Turma, data do julgamento: 15/09/2022); PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Com efeito, a multa diária é o meio coercitivo criado para o cumprimento de obrigação e encontra amparo no §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil/2015, que conferiu ao Magistrado tal faculdade, como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida. - Para cumprimento da ordem, necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), como determinado pelo magistrado a quo. - O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado na sentença se afigura razoável, não havendo razão para a dilação. - Por outro lado, o valor arbitrado pode ser reduzido, nos termos do que preceitua o artigo 537, §1º e seguintes do CPC, quando se verificar que foi estabelecido de forma desproporcional ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. - No caso, a multa diária imposta se mostra excessiva (R$500,00/dia), não compatível com a obrigação imposta ao INSS, devendo ser reduzida para R$ 100,00/dia, em caso de, expedido o ofício à APSDJ, não ser realizada a implantação no prazo estabelecido. - Agravo de instrumento provido em parte. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016533-21.2023.4.03.0000, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, data do julgamento: 07/12/2023) No caso, entendo excessiva a multa diária imposta de R$ 700,00, sendo, portanto, necessária sua redução para o patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor total de R$ 50.000,00, valor que considero proporcional e razoável para punir eventual recalcitrância da autarquia previdenciária, sem, contudo, enriquecer indevidamente a parte beneficiária. Assim, nesse juízo sumário de cognição DEFIRO parcialmente efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a reduzir a multa diária a ser aplicada ao INSS em caso de descumprimento de ordem judicial, até o julgamento final do presente recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo o agravado para ciência e contraminuta nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Após, autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5007784-44.2025.4.03.0000

ID: 260719653

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007784-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007784-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007784-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA contra decisão que, em execução fiscal, declarou garantida a execução e não conheceu dos pedidos de abstenção de inscrição perante o protesto de títulos e inscrição no CADIN. Alega a agravante, em síntese, que o oferecimento de garantia impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes, conforme previsto no art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Entende que a suspensão/abstenção do protesto e CADIN é consequência lógica do deferimento da garantia. Requer a antecipação da tutela recursal, para determinar a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e CADIN. Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. Por sua vez, o art. 7º, inc. I, Lei 10.522/2002, dispõe que o registro no Cadin será suspenso quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face do ora recorrente. A executada ofereceu a apólice de seguro garantia 024612024000107750062879 (ID 322564874 dos autos originários) Em Primeiro Grau, foi proferida decisão declarando garantida a execução. No entanto, a decisão objeto do presente recurso não conheceu dos pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos), considerando que tais questões foram definidas na ação anulatória antecedente. No ponto, cumpre ressaltar que o protesto da CDA constitui medida administrativa acessória da cobrança. Nesse diapasão, uma vez suspensa a execução fiscal, em razão da garantia ofertada nos autos subjacentes, a suspensão do protesto exsurge como simples consequência, que não demanda dilação processual ou meio específico de impugnação, devendo ser atendida em homenagem aos princípios da eficiência, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Nesse sentido, segue julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA APRECIAR O PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo da execução fiscal detém competência para analisar o pedido de sustação de protesto quando decorrente de inscrição em dívida ativa já executada, sendo certo que a necessidade de propositura de demanda específica com tal finalidade representaria formalidade excessiva imposta ao contribuinte. Precedentes. 2. Não havendo o juízo "a quo" analisado a presença dos requisitos necessários ao deferimento da sustação de protesto, é vedado ao Tribunal fazê-lo, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o Juízo de origem proceda à analise da questão proposta pela ora agravante. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016449-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024) A adoção de medidas pelo juízo a quo para sustação do protesto em atendimento a simples petição no bojo da execução fiscal conforma-se com princípio da economia processual na medida em que é possível obter equilíbrio entre o máximo resultado da atividade jurisdicional e o emprego mínimo das atividades processuais, na esteira do espírito do atual Código de Processo Civil, legislação de regência subsidiária à LEF (artigo 1º da Lei n.º 6.830/1980). Quanto ao pedido de suspensão do registro no CADIN, observo que foi assinado um acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Nestlé Brasil Ltda., em 30 de outubro de 2024, denominado Negócio Jurídico Processual, segundo o qual, em sua cláusula terceira, 2, "b", a PGF se comprometeu a "comunicar a garantia ao INMETRO para impedir o registro no CADIN, bem como suspender o registro no CADIN quando já tiver sido efetivado". Em face do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, inc. I, CPC/2015), para determinar a abstenção/suspensão de inscrição perante o protesto de títulos e inscrição no CADIN. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, nos termos do artigo 1.019, I, do mesmo diploma legal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5008851-44.2025.4.03.0000

ID: 260053868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008851-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR QUINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008851-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: VALDECIR QUINTO DE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008851-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: VALDECIR QUINTO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR QUINTO DE SOUZA contra a decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Cível, sem a analise do pedido de incompetência da Justiça Federal postulando: ii) seja acolhido o presente recurso de agravo de instrumento, com o fim de reconhecer que há prova nos autos de que a apólice é do ramo 68, vez que o imóvel foi financiado junto a CHRIS e o mesmo informou se tratar de apólice 68, SEM/COB do FCVS, cuja afetação decorra do esgotamento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice Securitária (Fesa), subconta daquele fundo. iii) liminarmente (art. 932, II do NCPC), seja dado provimento ao presente recurso, uma vez que a r. decisão recorrida encontra-se em manifesta contrariedade à jurisprudência do c. STJ através do Recurso Extraordinário nº 827.996, com repercussão geral, em junho de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1011) A parte agravante relata que a demanda originária busca o pagamento de indenização por parte da empresa seguradora em decorrência de vícios de construção existentes no imóvel. Assevera que a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico para intervir no presente feito, pois não se trata de apólice 66, mas sim 68, conforme ofício fornecido pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), razão pela qual a competência da Justiça Estadual deve ser restabelecida. Conclui, aduzindo que a natureza da relação jurídica entre as partes litigantes é eminentemente de direito privado, restando comprovada a inexistência de interesse jurídico da CEF e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as causas relacionadas ao Seguro Habitacional. É o relatório. Decido. Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos pelo juízo de origem. De acordo com a prescrição do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, numa análise sumária de cognição, não vislumbro a probabilidade do direito das alegações da parte agravante, tampouco a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Como se verifica na decisão agravada (Id. 355809189), o feito originário foi distribuído inicialmente na Justiça Estadual e, após manifestações da seguradora no sentido de sua ilegitimidade e da Caixa Econômica Federal arguindo possuir interesse jurídico e econômico na demanda, além de ter identificado "... o vínculo do contrato à apólice pública (p. 235), bem assim que o contrato seria de “gaveta” (p. 249).", foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF, em razão da intervenção da empresa pública (CEF), o que foi confirmado em sede de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi negado provimento pela 7ª Câmara de Direito Privado e também negado seguimento ao Recurso Especial, restando determinado a redistribuição do feito à Justiça Federal em Bauru/SP. Considerando que o juízo de origem não apreciou a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão trazida a juízo, tal análise redunda em supressão de instância. Dessa forma, restaria somente verificar a correção ou não da remessa do feito ao Juizado Especial Federal fundada no valor da causa de R$ 1.000,00. Ocorre que o pedido não é esse. Aliás, com consignado pelo juízo de origem "... Logo, a competência para apreciar e julgar o presente feito, nesta Justiça Federal, é do Juizado Especial Federal, a quem caberá analisar o alegado interesse da CEF em ingressar, como ré, na demanda, a necessidade de manutenção, ou não, da seguradora privada no polo passivo e o prosseguimento da ação." (Id. 355809189). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Após, voltem conclusos. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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