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Processo nº 5009433-62.2025.8.21.0015

ID: 275360748

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009433-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAICON MACHADO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009433-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MAICON MACHADO CAMARGO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Con…

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Processo nº 5011567-29.2025.8.21.0026

ID: 337099774

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSALES DIDONE SILVIA SALLON ROSSONI ZORAIDE LISETE KOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : ZORAIDE LISETE KOHN ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : SILVIA SALLON ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica a parte autora intimada eletronicamente para, em 15 (quinze) dias, indicar se o cálculo do evento 1, CALC5 contemplou a compensação da quantia de R$6.777,78 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado pelo IPCA desde a data do depósito, conforme consignado na decisão recursal ( processo 5001414-73.2021.8.21.0026/RS, evento 29, DECMONO1 ). Outrossim, para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça à exequente Zoraide Lisete Kohn, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos: I) Comprovante de rendimentos ATUALIZADO; II) Comprovante de situação cadastral do seu CPF, obtido no site <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp>; e III) Comprovante da situação das declarações IRPF — relativamente ao último exercício declarado —, que pode ser obtido através do site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp>, bem como a cópia completa. Caso se trate de parte isenta da declaração do Imposto de Renda , caberá trazer aos autos declaração na forma escrita e assinada pelo contribuinte ou por procurador legal - há modelo para orientação no Portal do Governo, já que a Declaração Anual de Isento, que consistia em uma obrigação legal, não mais existe desde 2008 -, restando destacado que há presunção de boa fé; contudo, as informações inseridas devem ser verdadeiras, sob pena de se incorrer nas sanções de ordem criminal. Parte autora intimada eletronicamente. Dil. legais.

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Processo nº 5002449-62.2025.8.21.0015

ID: 283364071

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002449-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENIRIA RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002449-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CENIRIA RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002449-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CENIRIA RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: a. Documento de identificação válido e legível; b. Comprovante de residência atualizado: I. O comprovante deverá ser do mês vigente; II. O comprovante de residência deverá estar em nome da parte autora; estando em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração do titular, com firma reconhecida em cartório e documento de identificação; c. Procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, indicando: I. O nome da parte que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. Caso apresente documento com assinatura digital, será submetida à consulta no VALIDAR (serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI). Se não for possível a validação do documento, a procuração não será considerada válida e a inicial será indeferida. As medidas buscam evitar a ocorrência de fraudes processuais, e se justificam em razão das orientações da Corregedoria Geral de Justiça: Ofício Circular 1 n. 77/2013 e Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022. Intimo a parte autora, para comprovar a necessidade de auferir o benefício da justiça gratuita, juntando aos autos, comprovante de rendimentos ou última declaração de Imposto de Renda, no prazo de 15 dias, ou efetue, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente a documentação, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Amiel Dias De Luiz x Banco Agibank S.A

ID: 313465729

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018260-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018260-62.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018260-62.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença que versa sobre cobrança de honorários advocatícios, fica o credor dispensado de adiantar o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, ficando esta a cargo do vencido ao final do processo, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 82 do CPC. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1⁠º e § 2⁠º, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5007590-62.2025.8.21.0015

ID: 317752555

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007590-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA NARCIZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007590-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA LUIZA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NARCIZO DA SILVA (OAB RS085682) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar a…

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Gerusa Elena Zanolli Santos x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 317977478

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Despacho

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5011567-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS Endereço: Rua Procurador Dr Ramon Batista, 61, Apt 101, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-470 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Governador Bley, 186, Edif. Bemge Loja 14, Andar 2 e 3, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150 Advogado do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Redesigne-se a audiência una presencial para o dia 05/08/2025, às 14:20 horas, ficando indeferido o requerimento para audiência telepresencial. Considerando o que consta nos requerimentos de ids. 70436796 e 71792996, que noticiam o descumprimento da decisão com provas, determino à requerida que comprove o cumprimento da obrigação em 24 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$2.000,00.. Intimem-se. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 4 de julho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5004486-62.2025.8.21.0015

ID: 295473693

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004486-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004486-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FERNANDA SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante dispõe o art. 5º, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004486-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FERNANDA SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 1 ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 2 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 3 . 2. Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração específica, conforme determinado no despacho do evento 3, DESPADEC1 , sob pena de extinção, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, tendo em vista que a procuração apresentada no evento 6, PROC1 não atende aos comandos do referido despacho. Após, voltem conclusos. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 2. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Processo nº 5001964-62.2025.8.21.0015

ID: 283364095

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001964-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA QUADROS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001964-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SILVIA REGINA QUADROS TAVARES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001964-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SILVIA REGINA QUADROS TAVARES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: a. Documento de identificação válido e legível; b. Comprovante de residência atualizado: I. O comprovante deverá ser do mês vigente; II. O comprovante de residência deverá estar em nome da parte autora; estando em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração do titular, com firma reconhecida em cartório e documento de identificação; c. Procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, indicando: I. O nome da parte que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. Caso apresente documento com assinatura digital, será submetida à consulta no VALIDAR (serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI). Se não for possível a validação do documento, a procuração não será considerada válida e a inicial será indeferida. As medidas buscam evitar a ocorrência de fraudes processuais, e se justificam em razão das orientações da Corregedoria Geral de Justiça: Ofício Circular 1 n. 77/2013 e Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022. Ainda, em consulta ao Sistema Eproc, foram identificadas outras ações movidas pelo autor em face do mesmo réu. A parte autora deverá esclarecer, de forma breve e organizada: I. Quais contratos estão sendo discutidos em cada uma delas; II. Se há contrato refinanciado ou de refinanciamento, e quais são; III. Quais ações já foram julgadas, apresentando as sentenças. Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente a documentação, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5006329-62.2025.8.21.0015

ID: 319824508

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006329-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BELLES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC HENRIQUE DA SILVA MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006329-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : JACKSON BELLES SILVA ADVOGADO(A) : ISAAC HENRIQUE DA SILVA MELLO (OAB RS102496) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar as preliminares tra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006329-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : JACKSON BELLES SILVA ADVOGADO(A) : ISAAC HENRIQUE DA SILVA MELLO (OAB RS102496) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar as preliminares trazidas em sede de contestação. 1. I mpugnação ao benefício da gratuidade da justiça O réu impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Quanto ao tema, o §3º, do art. 99, do CPC trata da possibilidade de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência da parte, quando deduzida por pessoa natural - o que se verifica no caso concreto. Cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte contrária para suportar as despesas processuais, o que não fez - art. 373, II do CPC. O autor, por outro lado, demonstrou sua incapacidade financeira, por meio da documentação que acompanhou a petição inicial - art. 373, I do CPC. Logo, rejeito a impugnação em preliminar e mantenho o benefício já concedido, porque não houve prova concreta da possibilidade financeira da parte autora. 2. Da impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa, por entender como excessivo. Verifico que a autora atribuiu à causa o valor que pretende ver ressarcido a título de indenização, o que está de acordo com a determinação legal (art. 292 do CPC). Por essa razão, rejeito a impugnação apresentada. Intimo as partes, para dizerem das demais provas que pretendem produzir, observando as seguintes orientações: Prova testemunhal e/ou depoimento pessoal da parte contrária: Devem as partes reiterar o pedido, caso já o tiverem requerido na petição inicial ou contestação, assim como, juntar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, limitando-se a 3 testemunhas por fato. Prova pericial: Devem as partes indicarem o que pretendem periciar, assim como, a especialidade do profissional a ser nomeado. Documentos/Ofícios: Devem as partes trazerem os dados completos necessários à expedição do ofício, tais como número de conta bancária, nome completo, CPF, valores, agência do banco, endereço, e, em especial, o email da empresa ou órgão que receberá o ofício. Para todos os casos, as partes deverão justificar a necessidade da produção.

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Maria Da Graca Da Silva Menezes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306150289

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, pois suas solicitações remontam dezembro de 2024, ou seja, a autora possuiu mais de seis meses para apresentar suas provas. O autor não trouxe nenhuma justificativa para o deferimento da dilação do prazo. Desta forma, diante do silêncio para parte autora, declaro a perda da prova da autora , o que não configura cerceamento de defesa, pois não houve atendimento da determinação no prazo concedido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO EM QUE INSTADAS AS PARTES A FAZÊ-LO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARTS. 560 E 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe à parte autora, na ação de reintegração de posse, comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. No caso, a parte requerente não comprovou os requisitos da ação possessória, sobretudo a posse anterior exercida sobre o imóvel. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50034874820168210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei II - Defiro o pedido de expedição de ofício postulado pelo banco réu. Expeça-se ofício ao Banco BANRISUL (Agência 0107) para que informe se houve transferência de valores na conta bancária da autora, correspondente ao TED realizado pela FACTA FINANCEIRA, no período de outubro até dezembro de 2023. Com resposta, vista às partes. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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