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Processo nº 5024856-96.2024.8.08.0035

ID: 275577634

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024856-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5024856-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO LUIZ DIAS DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ROBERTO LUIZ DIAS DE SOUZA em face de PICPAY SERVIÇOS S.A, na qual alega que, ao realizar transações em sua conta bancária foi cobrado pela ré taxas indevidamente, não logrando êxito em solucionar administrativamente o litígio. Assim, requer, a c condenação da ré a restituir o valor de R$ 6,49 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta ausência de falha nos serviços prestados, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 52494685). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 52512389). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Enunciado de Súmula de nº 297, firmou entendimento, no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto a cobrança de taxa em desfavor do autor, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos materiais e morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que o autor realizou pagamento no valor de R$140,00, havendo cobrança de R$ 5,59 a título de taxa. Posteriormente, em 03.08.2023, ao efetuar nova transação, foi-lhe cobrado o valor de R$ 0,90, fatos confirmados pela ré. Apesar das alegações deduzidas na peça inaugural, verifico que as cobranças ocorreram pela utilização de cartão de crédito como forma de pagamento (id nº 52494685 - -pág. 6), não havendo oposição do autor quanto a ciencia de cobrança de taxa para tal modalidade de transação. Ademais, nota-se que o aplicativo deixa salvo a última opção de pagamento cuja alteração deve ser realizada pelo usuário, função não modificada pelo consumidor ao realizar as transferências. Assim, apesar de incidir a norma de consumo, é nítido que o autor não utilizou o saldo bancário para realizar as transações, tão pouco, procedeu com a alteração da forma de pagamento, não havendo falha na prestação dos serviços da ré decorrente da cobr4anbça de taxas. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ROBERTO LUIZ DIAS DE SOUZA e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Inocencio Rodrigues Da Rocha Filho x Evolucao Assessoria De Vendas E Cobrancas Ltda e outros

ID: 262940919

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026311-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO RODRIGUES DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO DE PROFT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5026311-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INOCENCIO RODRIGUES DA ROCHA FILHO REU: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO, EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária proposta por INOCENCIO RODRIGUES DA ROCHA FILHOCORLETO em face de THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO e EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA, na qual alega que possui título remido junto ao THERMAS desde o ano 2000. Relata que está constantemente recebendo cobranças supostamente indevidas por parte das requeridas. Requereu liminarmente que cesse as cobranças; ao final, postula confirmação da tutela de urgência, que seja declarado a inexigibilidade de débitos, bem como cancelamento contratual, e ainda, busca indenização por danos morais. Decisão em ID 48696961 acolhendo o pedido liminar. Em sede de contestação, as corrés sustentam que as cobranças são decorrentes de deliberações dos sócios, não havendo ilegalidades, ao fim, pugnam pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre destacar que, a priori, seria ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, in casu, tal encargo lhe traria ônus manifestamente desproporcional, porquanto, como é evidente, não há como ser provado pelo requerente o fato de não ter celebrado avença alguma, por ser de natureza negativa; bem como a ré detém o documento original de título adquirido pela parte autora. O contrário significaria dela exigir prova impossível, o que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira. (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422). Pela impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica é da requerida. Pois bem. A relação entre associação e seus associados não é de consumo, salvo se a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados, auferindo lucro, não sendo o caso em apreço. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes repousa exatamente na imputação civil de ato lesivo que supostamente viola direitos civilistas e, portanto, a temática será solucionada à luz do Código Civil e dos demais diplomas pertinentes ao caso. O instituto do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, resguardando a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento dos deveres contratuais com lealdade e probidade. Assim, ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode a Requerida, depois de conceder isenção irrestrita e incondicionada em razão de contribuição da parte autora com obras anteriores, alegar dever de contribuição com a manutenção e acréscimo patrimonial, contrariando suas próprias afirmações. A propósito, dispõe o artigo 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Desse modo, considerando que a parte ré sequer trouxe a documentação cadastral e contrato firmado com a parte autora, entendo que deve ser declarada a rescisão do contrato pactuado entre as partes de sociedade com o parque aquático de propriedade e administração das Requeridas, sem imposição de qualquer ônus a parte Autora, bem como ser declarado inexistente o débito referente as cobranças reclamadas nestes autos, e qualquer outra cobrança ao mesmo título. Por outro lado, não vislumbro a presença de danos morais. Isso porque a simples cobrança indevida, sem que tenha se efetivado a negativação/protesto do nome da Requerente junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, não implica, por si só, em dano moral. No mesmo teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando realizada por meio de expediente despido de publicidade, não passando de meros dissabores. (TJ-MG - AC: 10145150143439001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR ID 48696961, BEM COMO DECLARAR a inexistência da dívida, devendo a parte ré CESSAR e ANULAR qualquer cobrança à autora relativo ao título adquirido. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, ARQUIVEM-SE. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: INOCENCIO RODRIGUES DA ROCHA FILHO Endereço: Rua Olíbia Moreira Rodrigues, 10, Jardim Marilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-015 Nome: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Endereço: AVENIDA CHAMPAGNAT, 645, ED PALMARES, LJ 01, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-565 Nome: EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, Edifício Palmares, Loja 01 (Térreo), Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-320

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260609287

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5020394-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

PRISCILA TAVARES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES

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SILAS HENRIQUES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5020394-96.2024.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JOCIMAR LANDI FAE REQUERIDO: RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES - ES257-B, SILAS HENRIQUES SOARES - ES15916 Advogados do(a) REQUERIDO: NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO - ES303-B, PRISCILA TAVARES DOS SANTOS - ES15504 DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por JOCIMAR LANDI FAÉ em face de RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS, ambos devidamente qualificados no autos. Narra a inicial, de ID 45607755, em síntese, que: (i) as partes contraíram matrimônio em 22/09/2018, sob o regime da separação total de bens e possuem 02 filhos; (ii) estão separados de fato de 20/06/2024 e, durante a constância do vínculo conjugal, não adquiriram bens passíveis de comunicação; (iii) há veículo de propriedade do autor em posse da requerida, razão pela qual requer a sua devolução; (iv) requer o divórcio liminarmente, a guarda compartilhada provisória e, posteriormente, definitiva, bem como a convivência provisória e definitiva; (v) oferta alimentos à requerida e aos filhos. A ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara de Família de Vila Velha, no dia 26/06/2025, às 19:37. Petitório de ID 46786379 no qual o autor afirma que está disposto a realizar acordo e inclusive não se opõe, neste momento, à utilização pela ré do veículo de sua propriedade, requerendo a suspensão da presente demanda e da de nº 5020394-96.2024.8.08.0035, ajuizada pela parte ré, além de requerer a convivência provisória com os filhos, de forma assistida. Contestação com Reconvenção no ID 47470521, na qual a parte requerida afirma que: (i) promoveu ação de fixação de alimentos, guarda e visitas (nº 5020390-59.2024.8.08.0035) que tramita na 3ª Vara De Família De Vila Velha/ES, razão pela qual afirma haver conexão entre os processos e requer o encaminhamento dos autos à respectiva Vara; (ii) diferentemente do que diz o autor, há bens a serem compartilhados, havendo a requerida vendido imóvel e emprestado ao autor, além de haver poupança; (iii) levando em consideração que a muitos dos móveis que guarnecem a residência do casal foram frutos de presentes de casamento para ambas as partes, requer a partilha destes; (iv) afirma que, apesar de estar utilizando o veículo do autor para transportar os filhos menores do casal e não possuir condições de comprar outro veículo, o devolverá após conciliação marcada no processo que ajuizou; (v) os alimentos ofertados pelo autor são incompatíveis com seus rendimentos e as necessidades dos menores; (vi) requer a improcedência da ação e/ou, alternativamente, a procedência da Reconvenção que faz requerendo a decretação do divórcio das partes com bens a partilhar e, quanto à guarda e alimentos, impugna in totum, visto que foram interpostos primeiramente pela requerida, requerendo-os na forma pedida no primeiro processo. Decisão de ID 47500082 na qual foi declarada a incompetência da 1ª Vara de Família de Vila Velha e determinada a redistribuição dos autos a este Juízo. Redistribuídos por prevenção os autos em 25/09/2024, e conclusos para esta unidade no dia 04/10/2024. Despacho no ID 52372653 no qual foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual litispendência ou continência entre esta ação e a demanda tombada sob o n° 5020390-59.2024.8.08.0035. Manifestação da parte ré no ID 53585693 requerendo o reconhecimento da litispendência em relação aos pedidos de alimentos, guarda e convivência, e a reunião dos processos em razão da continência quanto aos demais pedidos. Manifestação autoral no ID 54980530 requerendo o reconhecimento da continência no presente caso e a determinação de reunião dos processos. Parecer ministerial no ID 55163985 opinando pela reunião dos processos tendo em vista a ocorrência da continência. É o breve relatório. DECIDO: 1. DA RECONVENÇÃO Consoante relatado, a Requerida ingressou com Reconvenção para fins de decretação do divórcio das partes com bens a partilhar e, quanto à guarda e alimentos, na forma requerida no primeiro processo. Nesse ponto, vale destacar que as ações de família têm natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que os alimentos podem ser fixados nos moldes em que pretendido pelo réu, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto, bem como a guarda requerida em sentido oposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rela Desa Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2o, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão da Requerida em requerer alimentos e guarda não consiste em nova demanda e, inclusive, está nos moldes requeridos em outro processo, NÃO recebo a Reconvenção. A realização de pedidos já feitos em outro processo será analisada em tópico posterior. Por outro lado, não foi realizado nos presentes autos o pedido de divórcio com partilha de bens, mas sem partilha de bens. Portanto, RECEBO a Reconvenção no que tange ao pedido de partilha de bens. 2. DA LITISPENDÊNCIA Consoante se verifica do relatório apresentado, há ação judicial de Alimentos, Guarda e Convivência tramitando no presente Juízo, ajuizada pela ora requerida. Com efeito, a ação tombada sob nº 5020390-59.2024.8.08.0035 versa sobre os pedidos de alimentos para os filhos menores, pensão alimentícia para o cônjuge mulher, guarda e convivência. É importante consignar, ademais, que referida ação foi ajuizada em em 26/06/2024, às 18:52. Por outro lado, a ação em referência foi ajuizada em 26/06/2024, às 19:37, e contém os mesmos pedidos da demanda acima referenciada, mesmo que realizado de modo diverso, e com o acréscimo do pedido de divórcio. Nada obstante, em relação aos pedidos de alimentos a menores, pensão alimentícia, guarda e convivência, verifica-se a existência de litispendência, na forma como definida pelo artigo 337, §§ 3º e 4º do CPC. Destarte, não se trata do fenômeno da continência, previsto no artigo 56 do CPC. Com efeito, a acepção de pedido está intrinsecamente relacionada à ação. Em outras palavras, cada pedido corresponde a uma ação individualmente considerada. Considerando que a requerida ajuizou a ação de alimentos, guarda e convivência em primeiro lugar, verifica-se que o ora requerente repetiu ação judicial já em curso, uma vez que, como explanado no tópico anterior, as ações de família têm natureza dúplice. Diferenciando os conceitos de continência e litispendência parcial, Daniel Amorim Assumpção Neves disserta: “Repetindo-se as partes e a causa de pedir, o autor na ação A pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais, e na ação B pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais e danos morais. Nesse caso, caberá ao juiz diminuir objetivamente a ação B, excluindo o pedido condenatório de danos materiais, mera repetição de pedido já formulado no pedido A. Como se pode notar, diferente da continência, a consequência da litispendência parcial é a diminuição objetiva do processo (...), e não a reunião de processo, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 847.397/SP. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2008, DJe 02.12.2009)”1 Dentro desse contexto, a litispendência é evidente. Deverá a presente demanda, salvo melhor juízo, prosseguir tão somente em relação ao pedido de divórcio e em relação à reconvenção, a qual requer a partilha de bens, estes sim considerados pedidos originários/ações originárias. Os demais pedidos, por sua vez, serão objeto de análise no processo anterior, conexo a este, no qual inclusive já foi oportunizado o exercício do direito de defesa, já tendo sido fixada a convivência provisória. 3. DO DIVÓRCIO Considerando que o contraditório já foi efetivado, é medida que se impõe a decretação do divórcio. Com efeito, o Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges. Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes. Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO, sem partilha de bens (questão esta que será objeto da sentença), das partes JOCIMAR LANDI FAÉ e RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O cônjuge mulher não alterou o seu nome na ocasião do casamento, razão pela qual permanecerá com o mesmo nome. À vista do exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, inc. V, do CPC, em relação aos pedidos de alimentos aos filhos menores, pensão alimentícia à ex-cônjuge, guarda e convivência. 2. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no tocante ao pedido de divórcio. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens. 3. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. Certificado o trânsito em julgado do pedido do divórcio, DETERMINO ao Oficial do Cartório Competente – ID 45607201 -, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento de matrícula n° 0246200155 2018 2 00090 278 0019991 42, folha 278 do Livro B-090, a averbação do Divórcio Litigioso, sem partilha de bens (o que será objeto da sentença) e a informação de que o ex-cônjuge mulher não alterou o seu nome na ocasião do casamento e por isso permanecerá com o seu nome. 4. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão. 5. NOTIFIQUE-SE a IRMP para ciência da Decisão. 6. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação à Reconvenção. 7. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovantes de hipossuficiência (especialmente declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 8. ASSOCIEM-SE OS AUTOS (este ao processo de nº 5020390-59.2024.8.08.0035) em razão da conexão. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 100.

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Rayssa Garcia Da Silva x Arv Vila Velha Estetica Avancada Ltda

ID: 259026434

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAYSSA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARV VILA VELHA ESTETICA AVANCADA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORREA LOUZER BALBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5011470-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYSSA GARCIA DA SILVA REQUERIDO: ARV VILA VELHA ESTETICA AVANCADA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA CORREA LOUZER BALBI - ES17751 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG80571 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por Rayssa Garcia da Silva em face da empresa ARV Vila Velha Estética Avançada LTDA. A autora alega que firmou contrato para dez sessões de depilação a laser, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 49,89 via crédito recorrente em cartão de crédito, mas só conseguiu realizar quatro sessões. Narra que, a partir da quarta sessão, a ré passou a exigir a assinatura de novo contrato com cláusulas divergentes, como a inclusão de uma parcela a mais, sob pena de não continuidade do tratamento. A autora ainda informa que mesmo com o pagamento regular das parcelas, os serviços foram suspensos, causando-lhe constrangimento ao implorar por atendimento em público. Afirma ter tentado, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente, inclusive com registro de conversas por aplicativo. Requereu a rescisão contratual, devolução proporcional dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, negou ter exigido novo contrato e afirmou que o contrato original, nº 2863, nunca foi alterado. Alega que a autora não demonstrou provas do novo contrato ou de coação. Sustenta que as cobranças estavam previstas no contrato e que eventual rescisão implicaria multa de 30% sobre o valor do pacote. Requereu a improcedência da ação. I – DO MÉRITO É incontroverso nos autos que a autora contratou pacote de depilação a laser e efetuou pagamentos mensais por meio de crédito recorrente, totalizando até o momento R$ 598,79. Também restou incontroverso que apenas quatro das dez sessões foram efetivamente realizadas. A alegação da ré de que nunca houve exigência de novo contrato não se sustenta frente aos prints de conversas juntados pela autora, nos quais há menções claras à exigência de assinatura para continuidade das sessões e divergência quanto ao número de parcelas. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) e veda práticas abusivas (art. 39, V). Impedir o acesso ao serviço contratado em razão de formalidade não prevista originalmente, ainda mais com cláusulas prejudiciais, configura evidente falha na prestação do serviço. Quanto aos valores pagos, é direito da autora receber a restituição proporcional, correspondente às sessões não realizadas (seis sessões), totalizando R$ 359,27 (seis de R$ 59,88, valor médio por sessão com arredondamento para facilitar a execução). II – DO DANO MORAL A situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento. A negativa de atendimento, somada à exigência de contrato divergente e à cobrança contínua por serviço não prestado, com tentativas frustradas de solução amigável, configura abalo moral. Considerando os parâmetros deste Juizado, fixo a indenização em R$ 5.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ARV Vila Velha Estética Avançada LTDA a restituir à autora o valor de R$ 359,27 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros pela taxa SELIC desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso (dezembro/2023) e juros pela taxa SELIC desde a citação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: RAYSSA GARCIA DA SILVA Endereço: Rua Emygdio Ferreira Sacramento, 954, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-030 # Nome: ARV VILA VELHA ESTETICA AVANCADA LTDA Endereço: Rua Luciano das Neves 2418, Shopping Vila Velha, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-900

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Processo nº 5011567-40.2024.4.02.5001

ID: 306391360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (O… Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a imunidade da CPRB sobre receita decorrente de fretes de mercadorias destinadas à exportação. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao alcance da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF, à aplicação do Tema 674 do STF e à suposta impossibilidade de extensão da imunidade em razão da facultatividade da CPRB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a imunidade sobre receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação; (ii) estabelecer se houve indevida aplicação do Tema 674 do STF ao caso concreto; (iii) determinar se a natureza facultativa da CPRB impede o reconhecimento da imunidade tributária prevista constitucionalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF à receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, com base na jurisprudência do STF firmada nos Temas 674. 5. A decisão embargada também abordou a tese de que a facultatividade da CPRB não afasta a incidência da norma imunizante, pois norma infraconstitucional não pode restringir garantia constitucional. 6. A alegação de omissão ou contradição revela mera inconformidade da parte com o entendimento adotado no acórdão, o que não justifica o uso dos embargos declaratórios como via de rediscussão. 7. Precedentes do STJ e do TRF2 reconhecem que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito quando não há vícios na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando se busca rediscutir matéria já decidida. 2. A imunidade do art. 149, §2º, I, da CF abrange a receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, seja a empresa contratante a própria exportadora ou a comercial exportadora. 3. A jurisprudência do STF sobre exportações indiretas e receitas de frete interno aplica-se ao caso concreto, legitimando a exclusão da CPRB sobre tais receitas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 759.244 (Tema 674), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.12.2017; STF, AgR-EDv no RE nº 1.367.071, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.02.2023; STF, RE nº 1420691 (Tema 1262), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios da União, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5011567-19.2022.4.03.6315

ID: 331612456

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. A autora postula pela concessão do benefício, alegando que a sentença não analisou adequadamente as provas e perícias realizadas. Fundamenta seu pleito no estudo social domiciliar realizado pela assistente social. Destaca que possui limitações decorrentes de histórico de AVC e esquizofrenia, enquanto seu marido é idoso com problemas de saúde após acidente com fraturas, aguardando cirurgia. Relata que a única renda familiar é variável, proveniente do trabalho informal do marido coletando reciclagem, não conseguem realizar compras de supermercado, dependem de doações da igreja e têm a água cortada por falta de pagamento. Prosseguindo, sustenta que o parecer da assistente social concluiu haver vulnerabilidade social da família, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e que o benefício assistencial promoveria melhor qualidade de vida e garantia dos mínimos sociais. Alega que mesmo com todas as provas juntadas e o parecer favorável da assistente social, foi injustamente julgado improcedente o pedido, fazendo jus ao benefício de LOAS. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença e concessão do benefício assistencial pleiteado. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da presente ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 710.750.332-5, requerido em 03/07/2021. O indeferimento do benefício foi pautado no não enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica judicial (id. 710.750.332-5), a parte, embora seja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, não apresenta incapacidade laborativa. Uma vez que, sob o aspecto subjetivo, exige-se que a deficiência incapacite o (a) autor (a) para o labor, conclui-se que não houve o preenchimento desse requisito. Dessa forma, não há como deferir a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01)". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 173: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Aline Costa Camargos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313450252

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039115-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA CAMARGOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039115-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE COSTA CAMARGOS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS - MG224039 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANA NISHINO - SP513988 Nome: ALINE COSTA CAMARGOS - intimação eletrônica Nome: Itaú Unibanco S.A. - intimação eletrônica Nome: SERASA S.A. - citação por domicílio eletrônico DESPACHO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 1) Ante a certidão ID nº 71870225, determino a designação de nova data para audiência de conciliação com intimação das partes e citação da SERASA. 2) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE E O REQUERIDO ITAÚ para ciência. 3) CITE-SE A PARTE REQUERIDA SERASA acima relacionada de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 4) INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 5) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 01 https://us05web.zoom.us/j/83007457575?pwd=QkxHK0NyKzZUSmZUb3pPQy9TY3ByQT09 ID da reunião: 830 0745 7575 Senha de acesso: 03iGii DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 01 - 4JECIVEL VV Data: 07/10/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM e a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este Juízo antes da data designada para realização do ato. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111517111636400000051895528 2 - RG Documento de Identificação 24111517111698400000051895529 3 - Procuração Aline Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111517111730300000051895530 4 - Hipossuficiência Documento de comprovação 24111517111759500000051895531 5 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 24111517111789900000051895532 6 - ACORDO Documento de comprovação 24111517111815500000051895533 7 - COMPROVANTE PAGAMENTO ACORDO Documento de comprovação 24111517111849300000051895534 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111815542894400000051939173 Decisão - Carta Decisão - Carta 24111916044556900000052027543 Citação eletrônica Citação eletrônica 24111921172097000000052079599 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111916044556900000052027543 Ofício Ofício 24112619054309100000052111652 Manifestação Petição (outras) 25010316251498100000053993574 Despacho Despacho 25011517501439700000054460285 Petição Liminar não Cumprida Petição (outras) 25021819122917300000056398013 Petição (outras) Petição (outras) 25031313454444300000057644634 cartadepreposicao_2912895 Petição (outras) em PDF 25031313454454800000057644637 Petição (outras) Petição (outras) 25031313533330100000057644635 240171217120pecadedefesarevisadoterceiro Petição (outras) em PDF 25031313533347000000057644638 documento_unificado_263833886_144146 Documento de comprovação 25031313533366700000057644640 00001480245640_f5_hist Documento de comprovação 25031313533394900000057644641 01480245640_275906247__fq_2014 Documento de comprovação 25031313533411100000057644643 01480245640_273273810__fq_2014 Documento de comprovação 25031313533426800000057644647 01480245640__capa_fq_2024 Documento de comprovação 25031313533439000000057644648 01480245640__capa_fq_2023 Documento de comprovação 25031313533452700000057644650 01480245640__capa_fq_2022 Documento de comprovação 25031313533464500000057644655 01480245640__capa_fq_2021 Documento de comprovação 25031313533479600000057645609 01480245640__capa_fq_2020 Documento de comprovação 25031313533490800000057645610 01480245640__capa_fq_2019 Documento de comprovação 25031313533505300000057645613 01480245640__capa_fq_2018 Documento de comprovação 25031313533522700000057645616 01480245640__capa_fq_2017 Documento de comprovação 25031313533534800000057645619 01480245640__capa_fq_2016 Documento de comprovação 25031313533548200000057645623 01480245640__capa_fq_2015 Documento de comprovação 25031313533559000000057645627 01480245640__capa_fq_2014 Documento de comprovação 25031313533577700000057645631 01480245640_ca_capa Documento de comprovação 25031313533590300000057645633 01480245640_11232_000139900538485_lispfpreaprovado_ca Documento de comprovação 25031313533607800000057645636 serasa__consulta_atualizada___cpf00001480245640 Documento de comprovação 25031313533620600000057645638 spc_baixado_cpf_01480245640 Documento de comprovação 25031313533640400000057645644 substabelecimentointelligentiitauunibancosamanifesto Documento de comprovação 25031313533652700000057645646 parte3procuracaounificada01792024manifesto67 Documento de comprovação 25031313533673100000057645651 parte2procuracaounificada01792024manifesto45 Documento de comprovação 25031313533688100000057645654 parte1procuracaounificada01792024manifesto13 Documento de comprovação 25031313533710700000057646806 Despacho Despacho 25031412471085000000057710118 Réplica Réplica 25031818300398700000057950879 Petição (outras) Petição (outras) 25031916564000200000058025306 13294749-02dw-_2. pet_dados _476330c296b5b81d92a240451da8a6b0_01_01 Documento de comprovação 25031916564024400000058025308 13294749-03dw-_3. subs_executores_69ef7d94962719b15c0932fedac2974e_01_01 Documento de comprovação 25031916564044900000058025310 13294749-04dw-_4. carta_preposicao_ba65e7da6bad8823573fe7714e6123b2_01_01.pd Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031916564070300000058025312 13294749-05dw-222330041906_atos_01_01 Documento de comprovação 25031916564089100000058025314 13294749-06dw-222330041906_itau unibanco - estatuto_2019_doesp._01_01 Documento de comprovação 25031916564110300000058025317 13294749-07dw-procuracao_unificada_0179_2024-manifesto_01_01 Documento de comprovação 25031916564130600000058025321 13294749-08dw-substabelecimento doc9 - itau unibanco sa_a_01_01 Documento de comprovação 25031916564170000000058025325 Captura 01 Documento de comprovação 25032014570474100000058081889 Captura 02 Documento de comprovação 25032014570659700000058081890 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032014570891900000058076082 Captura 03 Documento de comprovação 25032014570773200000058081891 Petição (outras) Petição (outras) 25033108365576100000058687784 prazo_2946427 Petição (outras) em PDF 25033108365585200000058687785 .png Documento de comprovação 25033108365597600000058687786 laudo_fechamento_259958246 Documento de comprovação 25033108365610500000058687787 Certidão Certidão 25062917203776900000063816423

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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5034556-96.2024.8.08.0035

ID: 280708664

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034556-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS SIMONETTI LTDA ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA VARNIER ORLETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5034556-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABEL DIAS RAMOS REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA, ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ISABEL DIAS RAMOS em face de LOJAS SIMONETTI LTDA (1ª requerida) e ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (2ª requerida), na qual alega que, adquiriu um aparelho televisor perante a 1ª requerida, porém, o produto teria apresentado defeito. Além disso, firma que teria sido incluído cobrança por seguro não contratado. Assim, requer, a condenação da 1ª requerida a proceder com a substituição do produto e da 2ª requerida a proceder com o cancelamento do seguro e restituição de valores, assim como, indenização por danos morais. Em sede de contestação, a 1ª Requerida, de forma preliminar, alega falta de interesse de agir. No mérito, em apertada síntese, sustenta que a autora não disponibilizou o produto para análise e reparo pela assistência técnica, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 62141914). Em sede de contestação, a 2ª Requerida, de forma preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, sustenta ausência de responsabilidade, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 62142561). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 63040206). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Em relação ao pleito de cancelamento do seguro e restituição dos valores, verifico que a autora celebrou acordo perante o órgão de proteção e defesa do consumidor contemplando tais pedidos (id nº 52591212). Além disso, considerando que a 2ª requerida na petição juntada em id nº 54012292 afirma o atendimento dos pleitos administrativa, havendo comprovante nos autos (id nº 62141941), não havendo oposição da consumidora, tenho por prejudicado o pedido, razão pela qual, neste ponto específico, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, tendo em conta que as condutas são imputadas a 1ª requerida e nada mais havendo em relação a 2ª requerida, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do dispositivo supramencionado. Ainda como questão preliminar, sustenta a 1ª requerida falta de interesse processual por parte da requerente. Todavia, os fundamentos da preliminar arguida se confundem com o próprio mérito da causa, e com ele será analisado, sobretudo, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, disposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Preliminares decididas, avanço ao mérito somente em relação a ré LOJAS SIMONETTI LTDA. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto ao suposto fornecimento de produto defeito, e em caso positivo, se tal situação enseja em substituição do produto e indenização por danos morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, é incontroverso que em 16.05.2024 a autora adquiriu perante a ré um aparelho televisor LED 43 SMART PTV43G7ER2CPBLF, pagando o valor de R$ 1.399,00 (id nº 62141926) e, apesar de a ré sustentar ausência de falha nos serviços prestados, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme se extrai das conversas juntadas em id nº 52591214 a autora, logo após a instalação, estabeleceu contato informando sobre defeitos na imagem do produto. Além disso, em 07.06.2024, foi aberto reclamação formal perante o órgão de proteção e defesa do consumidor afirmando a existência do defeito, porém, a ré se limitou a apresentar resposta quanto aos valores cobrados, não indicando assistência técnica ou o meio pelo seria solucionado o defeito (id nº 52591206). Assim, comunicado a existência do vicio e sendo evidente a inércia da ré, impõe-se o acolhimento do pleito de substituição do produto defeituoso. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, em regra, se tratando de mero defeito do produto, inexiste danos morais a serem compensados, posto que, se coaduna com meros aborrecimentos da vida cotidiana em sociedade. Todavia, entendo que o caso dos autos se afasta da regra geral, posto que, a requerida além de entregar produto com defeito, também não efetuou a o reparo ou a substituição do produto do montante recebido mesmo após as diversas tentativas de solução administrativa por parte do consumidor, evidente, portanto, a violação a atributos da personalidade, sobretudo, quando observado o transcurso de aproximadamente 01 (um ano) entre a reclamação e a ausência de solução. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 1.000,00, com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ISABEL DIAS RAMOS, para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a ré LOJAS SIMONETTI LTDA: I) a proceder com a substituição do aparelho televisor LED 43 SMART PTV43G7ER2CPBLF, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de até 10 (dez) dias uteis após intimada da presente Sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração pelo descumprimento; II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, ambos a partir da publicação desta sentença consoante o disposto na sumula n.º 362 do STJ. AUTORIZO a requerida a proceder a retenção do aparelho danificado em posse da requerente, que disponibilizará sem restrições, através de retirada no endereço da consumidora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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