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Processo nº 5011567-24.2023.4.03.6302

ID: 336884649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE WILLIAN ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

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MARIA GABRIELA MOSCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011567-40.2024.4.02.5001

ID: 306391360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

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Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (O… Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a imunidade da CPRB sobre receita decorrente de fretes de mercadorias destinadas à exportação. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao alcance da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF, à aplicação do Tema 674 do STF e à suposta impossibilidade de extensão da imunidade em razão da facultatividade da CPRB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a imunidade sobre receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação; (ii) estabelecer se houve indevida aplicação do Tema 674 do STF ao caso concreto; (iii) determinar se a natureza facultativa da CPRB impede o reconhecimento da imunidade tributária prevista constitucionalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF à receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, com base na jurisprudência do STF firmada nos Temas 674. 5. A decisão embargada também abordou a tese de que a facultatividade da CPRB não afasta a incidência da norma imunizante, pois norma infraconstitucional não pode restringir garantia constitucional. 6. A alegação de omissão ou contradição revela mera inconformidade da parte com o entendimento adotado no acórdão, o que não justifica o uso dos embargos declaratórios como via de rediscussão. 7. Precedentes do STJ e do TRF2 reconhecem que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito quando não há vícios na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando se busca rediscutir matéria já decidida. 2. A imunidade do art. 149, §2º, I, da CF abrange a receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, seja a empresa contratante a própria exportadora ou a comercial exportadora. 3. A jurisprudência do STF sobre exportações indiretas e receitas de frete interno aplica-se ao caso concreto, legitimando a exclusão da CPRB sobre tais receitas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 759.244 (Tema 674), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.12.2017; STF, AgR-EDv no RE nº 1.367.071, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.02.2023; STF, RE nº 1420691 (Tema 1262), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios da União, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5011567-19.2022.4.03.6315

ID: 331612456

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. A autora postula pela concessão do benefício, alegando que a sentença não analisou adequadamente as provas e perícias realizadas. Fundamenta seu pleito no estudo social domiciliar realizado pela assistente social. Destaca que possui limitações decorrentes de histórico de AVC e esquizofrenia, enquanto seu marido é idoso com problemas de saúde após acidente com fraturas, aguardando cirurgia. Relata que a única renda familiar é variável, proveniente do trabalho informal do marido coletando reciclagem, não conseguem realizar compras de supermercado, dependem de doações da igreja e têm a água cortada por falta de pagamento. Prosseguindo, sustenta que o parecer da assistente social concluiu haver vulnerabilidade social da família, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e que o benefício assistencial promoveria melhor qualidade de vida e garantia dos mínimos sociais. Alega que mesmo com todas as provas juntadas e o parecer favorável da assistente social, foi injustamente julgado improcedente o pedido, fazendo jus ao benefício de LOAS. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença e concessão do benefício assistencial pleiteado. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da presente ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 710.750.332-5, requerido em 03/07/2021. O indeferimento do benefício foi pautado no não enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica judicial (id. 710.750.332-5), a parte, embora seja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, não apresenta incapacidade laborativa. Uma vez que, sob o aspecto subjetivo, exige-se que a deficiência incapacite o (a) autor (a) para o labor, conclui-se que não houve o preenchimento desse requisito. Dessa forma, não há como deferir a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01)". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 173: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Luiz Everson De Souza x Daniela Damasceno

ID: 312636669

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROTESTO Nº Processo: 5031161-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

DANIELA DAMASCENO

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MARCELO GONCALVES

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WESLEY ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031161-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Protesto Indevido de Título] AUTOR: LUIZ EVERSON DE SOUZA CPF: 002.717.556-10 RÉU: DANIELA DAMASCENO CPF: 030.418.116-18 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ EVERTON DE SOUZA em face de DANIELA DAMASCENO. Narrou que, em 23 de novembro de 2022, firmou contrato com a requerida para prestação de serviços advocatícios pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo um montante total de R$90.000,00 (noventa mil reais). Afirmou que cumpriu regularmente o contrato por 19 (dezenove) meses, até junho de 2024, ocasião em que optou pela rescisão unilateral da avença. Em razão da rescisão antecipada, a requerida passou a exigir o pagamento de multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total pactuado (R$18.000,00), conforme cláusula contratual específica. Não concordando com a cobrança, o autor se recusou a pagar o valor exigido, ao considerar a penalidade abusiva e desproporcional. Informou que,em reação, a requerida protestou o contrato, com valor de R$19.583,27 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), superior inclusive ao percentual estipulado contratualmente. Assim, formulou os seguintes requerimentos: a) Liminarmente, a concessão da Tutela de Urgência em caráter Antecipado, visando a remoção do protesto e o impedimento da negativação do nome do Autor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito; [...] c) O reconhecimento da nulidade da cláusula de rescisão do contrato firmado entre as partes. d) Que, subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, que revise a multa para o importe de 10% referentes aos 17 meses vincendos que ainda seriam pagos pelo Requerente (R$42.500,00), estabelecendo condições justas. e) O reconhecimento da inexistência de débito protestado, tendo em mente a validade discutível da multa contratual e os valores desproporcionais protestados pela demandada. [...] Comprovante de recolhimento de custas (ID 10326489912). Pedido liminar concedido em parte, nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que preenchidos os requisitos legais, para determinar a suspensão provisória do protesto, bem como para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da autor perante os órgãos de proteção ao crédito, ou, de já incluído, determino a retirada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00.” (ID 10327319333). Citada, a requerida/reconvinte apresentou contestação/reconvenção (ID 10337927895). Esclareceu que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado em 23/11/2022, com vigência de 36 (trinta e seis) meses e valor global de R$90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Aduziu que o contrato previa atuação ampla em dezenas de demandas pessoais e empresariais do autor. Destacou que as atuações foram efetivamente prestadas em mais de 40 (quarenta) processos, muitos deles de alta complexidade, incluindo ações cíveis, trabalhistas, consumeristas e familiares, com resultados satisfatórios ao autor. Argumentou que a cláusula penal estipulada no contrato (20% sobre o valor global) é válida e proporcional diante do descumprimento contratual por parte do autor, que rescindiu o contrato unilateralmente após a conclusão dos trabalhos, alegando abusividade da cláusula. Sustentou, ainda, que o autor pagou apenas 18 das 36 parcelas pactuadas, restando inadimplente quanto a duas parcelas já vencidas, além do valor residual após a rescisão. Como pedido reconvencional, requereu a condenação do autor ao pagamento do saldo remanescente do contrato, no valor de R$45.000,00, correspondente à diferença entre o valor total pactuado (R$90.000,00) e o que foi efetivamente pago, ou, alternativamente, caso o Juízo entenda pela impossibilidade de execução do contrato em sua integralidade, requer o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, com base na Tabela da OAB/MG, tendo em vista a prestação de serviços em mais de 40 processos. Requereu, ainda, como terceira via, a manutenção da cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado, em caso de reconhecimento da validade da multa por rescisão antecipada. Postulou a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 10381132264). É o relatório. Passo à decisão. Da gratuidade de justiça e da reconvenção A requerida/reconvinte apresentou pedido reconvencional no ID 10337927895. Contudo, não recolheu as custas processuais e pugnou pela gratuidade de justiça. Pois bem. Consoante consta dos autos, a parte requerida/reconvinte exerce o cargo de assessora na Câmara Municipal de Uberaba e, cumulativamente, atua como advogada. Entretanto, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência, juntou apenas demonstrativo de pagamento oriundo da Câmara Municipal, no qual figura como assessora, sem apresentar qualquer outro elemento que demonstre de forma concreta a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, alega arcar com as despesas de sua residência e com os custos relacionados à sua filha, que reside em outra cidade para fins de estudo. Todavia, não junta aos autos comprovantes que evidenciem a totalidade das despesas que afirma suportar, o que impede, por ora, a aferição da condição de hipossuficiência exigida para concessão do benefício pretendido. Assim, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte para comprovação da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do requerimento da gratuidade de justiça, devendo ser demonstrado através das últimas anotações na CTPS, ou proventos recebidos, ou apresentação do Decore, além de extratos bancários de contas de sua titularidade e cartões de crédito, dos últimos três meses, declaração do imposto de renda apresentada na Receita Federal ou declaração de isenção, certidão atualizada de propriedade de bem móvel, imóvel ou semovente. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para se manifestarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, demonstrando a pertinência e relevância da prova pretendida com a questão fática controvertida. No referido prazo, as partes poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º do CPC. Cumprida as diligências, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Virmondes Gomes De Oliveira Junior x Banco Daycoval S.A.

ID: 263019196

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5037951-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIRMONDES GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5037951-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VIRMONDES GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 039.703.696-57 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc! Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO intentada por VIRMONDES GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de BANCO DAYCOVAL S/A em curso perante este Juízo, todos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5007270-81.2023.8.13.0701. Preliminarmente o embargante postula pela gratuidade de justiça. Em síntese, o embargante informa que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário oriunda de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sustenta, a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o contrato previu juros remuneratórios capitalizados diariamente, mas não indicou a taxa diária correspondente, o que, segundo seu entendimento e a jurisprudência que colaciona, descaracterizaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título e afastaria a mora do devedor, impondo a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. Alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa nos autos da execução, em razão de despacho que fez referência a ID 9867422111, impedindo sua manifestação e acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência dos presentes embargos. Decisão inaugural de ID 10395088826 defere a gratuidade de justiça postulada. O Embargado apresentou impugnação aos Embargos (ID 10405800770), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Informou que o despacho nos autos da execução continha mero erro material na indicação do ID, o qual foi posteriormente corrigido e explicado. No mérito, defendeu a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera pela rejeição dos embargos a execução. O Embargante manifestou-se sobre a impugnação em ID 10420178809. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420532662, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado em ID 10422196493, 10426040804. Decisão saneadora de ID 10430722370, decide acerca das preliminares arguidas em sede de contestação, declara encerrada a instrução e determina as intimações das partes para apresentarem suas alegações finais. Logo em seguida sobrevieram aos autos as alegações finais da parte embargante em ID 10434522108 e do embargado em ID 10435664815. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a fim de deferir as formas coercitivas necessárias para o cumprimento da obrigação e satisfação do crédito. Infere-se dos autos a ausência de outras irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 335, I do NCPC/2015, mormente considerando que a questão pendente a ser definida cuida-se de matéria de direito. O cerne da controvérsia reside na legalidade da capitalização de juros prevista no contrato que embasa a execução. O Embargante sustenta que o contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios, mas não especifica a taxa diária aplicável. Argumenta que a ausência da indicação da taxa diária, apesar da previsão de capitalização nessa periodicidade, torna a cláusula abusiva e, por conseguinte, descaracteriza a mora, fulminando a execução por falta de título líquido, certo e exigível. Para corroborar sua tese, cita ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao analisar casos de capitalização diária, condicionam sua validade à existência de informação no contrato sobre a taxa de juros diária, sob pena de abusividade e descaracterização da mora. O Embargado, por sua vez, afirma que utilizou o método PRICE, que, segundo sua alegação, não envolve capitalização. Em seguida, defende a legalidade da capitalização de juros, mesmo em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, citando legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao abordar a previsão contratual de capitalização diária, alega que, na prática, aplicou capitalização mensal, e que a previsão diária seria apenas uma "mera possibilidade". Pois bem. Analisando o contrato de financiamento, verifica-se que o Item III das "Cláusulas e Condições" expressamente dispõe sobre "JUROS REMUNERATORIOS DIÁRIOS", e o Item III da "Especificação do Crédito" afirma que os "JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE". Não há, no entanto, a indicação clara e expressa da taxa de juros diária utilizada para essa capitalização. O contrato apresenta taxas de juros mensal e anual, mas a taxa diária, que seria o fator essencial para a compreensão e verificação da capitalização nessa periodicidade, não é informada. A ausência da taxa diária no contrato, que expressamente prevê a capitalização nessa periodicidade, configura abusividade, pois impede o controle e a verificação dos cálculos pelo devedor. A abusividade de encargos no período da normalidade contratual, como é o caso dos juros remuneratórios capitalizados de forma irregular, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Com a descaracterização da mora, a pretensão executória perde um de seus pressupostos essenciais, qual seja, a exigibilidade do título. Embora a Cédula de Crédito Bancário seja, em tese, título executivo extrajudicial, a ausência de mora válida impede o prosseguimento da execução. Portanto, acolho a tese do Embargante de que a capitalização diária de juros, sem a expressa indicação da taxa diária no contrato, configura abusividade que descaracteriza a mora e, consequentemente, a exigibilidade do título executivo. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos à Execução e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial nº 5007270-81.2023.8.13.0701, sem resolução do mérito, em razão da descaracterização da mora do Embargante. Com a sucumbência da embargada, condeno-a a pagar os valores das custas, das despesas processuais finais, bem como a ressarcir, aquelas que, por ventura, tenham sido antecipadas pelo embargante, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à inicial, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Trasnsitado em julgado esta decisão ou o v. acórdão que a confirme, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5007270-81.2023.8.13.0701. Após desapensá-los, arquivem-se estes autos, com baixa na estatística. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Rachel Naves Franca x Jose Luis Pereira

ID: 338197885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5032325-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL NAVES FRANCA

Polo Passivo:

JOSE LUIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS FREIRE

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PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

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FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5032325-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: RACHEL NAVES FRANCA CPF: 042.608.606-66 RÉU: JOSE LUIS PEREIRA CPF: 361.138.916-15 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO RACHEL NAVES FRANÇA opôs embargos de terceiro, em face de JOSE LUIS PEREIRA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre 35,660% do imóvel registrado sob a matrícula nº 1311 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG, no qual a embargante alega ser legítima proprietária, por ter adquirido o bem da executada Fiber Administradora de Franquias Ltda. em 07/08/2019. Sustenta, em síntese, que a aquisição do imóvel deu-se de forma legítima, não havendo qualquer má-fé de sua parte, uma vez que não havia registro de penhora nem averbação premonitória à época da alienação. O embargado apresentou contestação (ID 10355727041), alegando a ocorrência de fraude à execução. Argumenta que a alienação do imóvel ocorreu após a prolação da sentença condenatória (19/04/2018) e do acórdão que a confirmou (16/05/2019) nos autos do processo de origem. Alega, ainda, que a embargante, sócia administradora da empresa executada, possuía plena ciência da dívida, sendo, inclusive, responsável pela alienação. Aponta que a alienação foi simulada e realizada por valor irrisório (R$ 50.000,00), muito inferior ao valor de mercado do bem (R$ 427.920,00, conforme laudo de avaliação). Argumenta que houve tentativa deliberada de esvaziamento patrimonial da empresa executada, com o objetivo de frustrar a execução em curso. Foi apresentada réplica (ID 10385591133), na qual a embargante reafirma a boa-fé na aquisição do imóvel e afirma que a operação decorreu de composição societária para sua retirada da sociedade. Na manifestação de ID 10400451992, o embargado impugna as alegações da embargante, apontando contradições nas versões apresentadas e ausência de documentos comprobatórios das alegações dela. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade da alienação do imóvel objeto da penhora, realizada pela empresa executada à embargante, sob a alegação de que teria havido fraude à execução, nos moldes do art. 792, IV do CPC. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.” Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial da Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução exige a averbação da penhora ou, na sua ausência, prova da má-fé do adquirente. No caso concreto, é incontroverso que a sentença condenatória contra a empresa FIBER ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. foi proferida em 19/04/2018, e o acórdão confirmatório em 16/05/2019. A alienação do imóvel, por sua vez, foi formalizada logo em seguida à prolação do acórdão, em 07/08/2019, ou seja, após a materialização da condenação e antes do início da fase de cumprimento de sentença. A documentação dos autos demonstra que a empresa alienante já apresentava quadro de grave comprometimento econômico-financeiro à época da alienação. O extrato do Simples Nacional (ID 10385593173) evidencia que, nos meses ao redor da data da alienação, a receita bruta da FIBER ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. caiu drasticamente em relação ao ano anterior, não fazendo frente sequer ao valor da folha de pagamento, situação de evidente déficit operacional. Conforme consta do ID 10385595466, o capital social da empresa era de apenas R$200.000,00, e inexiste qualquer prova de que a empresa detinha patrimônio suficiente para fazer frente à condenação. É igualmente relevante o fato de que a embargante, à época da alienação, era sócia administradora da empresa executada, conforme documento de alteração contratual registrado na Junta Comercial em 24/10/2019, tendo pleno conhecimento da condenação que poderia levar à insolvência da sociedade empresária, a qual, como já exposto acima, encontrava-se déficit operacional. Vale ressaltar que não houve apuração de haveres sociais pela exclusão da embargante da sociedade, mas mera cessão de quotas, que não justificam a alienação do imóvel para a embargante. Muito pelo contrário, se foi a embargante quem cedeu as quotas a terceiro que ingressou na sociedade, a autora deveria ter recebido o pagamento do terceiro adquirente das quotas, e não comprado um imóvel da sociedade. Até porque, a escritura de compra e venda do imóvel nada dispõe sobre a suposta apuração de haveres ou pagamento de valores pelo terceiro adquirente das quotas sociais, limitando-se a descrever uma compra e venda pura e simples em dinheiro, celebrada entre a sociedade empresária e sua sócia. A embargante, portanto, detinha conhecimento inequívoco da condenação que recaiu sobre a sociedade empresária e das suas precárias condições financeiras. Não bastasse isso, o valor pago pelo imóvel (R$ 50.000,00) é significativamente inferior ao valor de mercado atribuído por avaliação oficial (R$ 427.920,00), evidenciando indícios de simulação ou desvalorização artificial do bem. Soma-se a isso a ausência de registro da alienação no cartório de registro de imóveis, tornando ainda mais clara a intenção de evitar que o imóvel fosse atingido pela constrição judicial. Dessa forma, todos os elementos colhidos nos autos demonstram que a embargante agiu com má-fé, configurando-se, pois, a hipótese de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV c/c §1º do CPC, tornando-se ineficaz a alienação do imóvel em relação ao exequente. Presentes, portanto, os pressupostos legais e jurisprudenciais, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em relação à parte exequente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os embargos de terceiro opostos por RACHEL NAVES FRANÇA, reconhecendo a fraude à execução, na forma do art. 792, IV e §1º do CPC, e declarando ineficaz a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 1311 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG em relação ao embargado. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo, remetam-se os ao e. TJMG, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG nº 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença de nº 5016910-79.2021.8.13.0701. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Uberaba

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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5029124-97.2024.8.13.0701

ID: 325628737

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029124-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

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VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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EDUARDA MAIA FABIANO

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GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA

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ALINE FREIRE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5029124-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5029124-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: ANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA CPF: 947.137.076-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A requerente pleiteia o recebimento de valores relativos ao FGTS e férias acrescidas de 1/3 constitucional do período de 2019 a 2024, em razão de sucessivas contratações temporárias. Alega que vem exercendo a função de auxiliar de serviços de educação básica sob regime precário, desde o ano de 2011 até os dias atuais. Contestação no ID 10326818322 e réplica no ID: 10333191018. É o relatório, DECIDO. Ainda que não tenha sido arguida preliminarmente pela parte requerida, identifico, de ofício, a falta de interesse processual de agir no que se refere ao pedido de condenação do réu ao recolhimento do FGTS. Conforme declarado na petição inicial, a autora tem vínculo contratual ativo com o Estado de Minas Gerais. No curso da demanda, não foi juntado aos autos documento comprobatório da extinção da relação jurídica ou da não renovação do contrato administrativo que a vincula à Administração Pública. Ainda vigente, dessa forma, o contrato, de modo que há utilidade na atuação do Poder Judiciário em relação ao pleito em análise. A apreciação da legalidade das sucessivas contratações temporárias exige a cessação do vínculo porque apenas com o encerramento da relação é possível aferir eventuais irregularidades no histórico contratual, como a extrapolação dos prazos legais para contratações por tempo determinado. Além disso, as prorrogações contratuais, por si sós, não caracterizam ilicitude, razão pela qual não se revela adequada a análise judicial fragmentada ou parcial da relação mantida com a Administração. É preciso frisar, ainda, que o acolhimento do pedido de condenação ao recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato implicaria tratamento desigual entre servidores submetidos à mesma forma de contratação. Tal pretensão também não encontra respaldo nem mesmo no regime celetista, em que o saque do FGTS somente é autorizado, em regra, após a rescisão contratual. Trata-se, pois, de pedido que visa constituir situação jurídica inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, o que justifica o reconhecimento da falta de interesse processual no tocante ao pleito de recolhimento do FGTS. Não havendo outras questões processuais pedentes e presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo, assim como todas as condições ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito ao direito a valores de férias acrescidas de 1/3 constitucional. Nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado somente é admitida em casos excepcionais e para atender a necessidade temporária de interesse público, o que pressupõe transitoriedade e prazo certo, sob pena de nulidade. A essência da discussão posta nos autos, portanto, está na análise da validade dos contratos de prestação de serviços temporários firmados entre as partes. Acerca da contratação temporária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 658.026/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, firmou a seguinte tese: “[...] o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Nesse passo, tem-se que vedada a contratação temporária, quando a atividade a ser realizada constituir serviço ordinário da Administração Pública, afeta a um cargo público, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual, em razão das sucessivas prorrogações do vínculo, o que descaracteriza a excepcionalidade [...] {original sem destaques}. Assim, é vedada a contratação temporária quando a atividade a ser realizada constitua serviço ordinário da Administração Pública afeta a cargo público, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual, situação em que a prévia aprovação em concurso público para o exercício das funções inerentes ao cargo é absolutamente imprescindível. A certidão de contagem de tempo (ID 10315604696) indica que a autora, desde 25/03/2011, presta serviços para a Administração Pública sob o regime de designações sucessivas, cujo vínculo jurídico-administrativo está vigente. O histórico de remunerações extraído do Portal da Transparência (documento anexado por este juízo) aponta que a autora, durante o período objeto desta demanda (2019 a 2024), atua de forma contínua e ininterrupta na mesma função sob regime de sucessivas designações, o que caracteriza vínculo permanente em violação ao art. 37, IX, da CF. Conforme decidido pelo STF no RE 765.320/MG (repercussão geral), contratações temporárias que não atendem aos requisitos constitucionais não geram efeitos jurídicos válidos, exceto quanto ao pagamento dos salários devidos e ao levantamento do FGTS depositado. Eis a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE ( RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.( RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (original sem destaques). Posteriormente, no julgamento do Tema 551, o STF também reconheceu que, havendo desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus ao recebimento de 13º salário, férias e terço constitucional: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". ( RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Dessa forma, no caso dos autos, restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual, em tese, a autora faria jus aos valores pleiteados relativos às férias com o terço constitucional, observado o prazo prescricional de cinco anos. Porém, a autora já recebeu regularmente as férias acrescidas do terço constitucional durante o período apontado na exordial (2019 a 2024) como alegado pelo ente público na contestação e confirmado pelos contracheques anexados à inicial e histórico de remunerações em anexo. Os documentos em questão demonstra o pagamento contínuo e integral dos valores relativos às férias e ao terço constitucional nos períodos mencionados, não havendo prova em sentido contrário. Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, 485, VI) quanto ao pedido de FGTS; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Tal pleito, no entanto, poderá ser reexaminado pela Turma Recursal, em eventual recurso inominado, por ser o momento processual adequado para tal análise. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

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Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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