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Processo nº 5037675-35.2025.4.04.7000

ID: 328817065

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5037675-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000.

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Academia Fabrica Saude Ltda

ID: 277865031

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012482-73.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

ACADEMIA FABRICA SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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ALESSANDRA CAMILA BEILER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012482-73.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXECUTADO : ACAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012482-73.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXECUTADO : ACADEMIA FABRICA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CAMILA BEILER (OAB SC052477) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do requerimento da parte exequente (art. 513 do CPC), intime-se a parte executada pelo portal, na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 513, §2º, I), ou por carta com AR se não o tiver ou se for representado pela Defensoria Pública (CPC, art. 513, §2º, II), ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, §2º, IV), para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 523, caput e §1º). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, §2º). II - Desde já, fica ciente o executado de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (do art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, deverá a parte impugnante recolher as custas do cumprimento de sentença, nos termos da Lei Catarinense n. 7.654/2018, sob pena de não reconhecimento da impugnação. III - Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. VI - No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. V - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e, se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça , de honorários advocatícios também de 10%. VI - Em relação aos atos constritivos, desde logo estabeleço: SERASAJUD/SPCJUD Havendo pedido do exequente , promova-se, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes , via SERASAJUD/SPCJUD . Frise-se que, efetuado o pagamento da dívida, garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, ou extinta, por qualquer motivo, a execução, deverá ser realizado, também via SERASAJUD/SPCJUD, o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD Havendo pedido do exequente, implemente-se, via SISBAJUD , ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pelo executado, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente , para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará . Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros , via SISBAJUD , seguindo todos os passos apontados neste item. PENHORA DE VEÍCULO - RENAJUD Não obtida, via SISBAJUD, penhora de dinheiro capaz de garantir a satisfação do débito exequendo, utilize-se o sistema RENAJUD para busca de veículo(s) penhorável(eis) do executado, nos termos do art. 835, IV, do CPC. Positiva a busca, cadastre-se restrição de transferência . Feito isso, intime-se o exequente para, em 15 dias: a) delimitar, conforme o caso, o objeto da penhora, na hipótese de restrição efetivada sobre mais de um veículo; b) informar o valor de mercado do(s) veículo(s), conforme Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (www.fipe.org.br). Se não houver gravame de alienação fiduciária , lavre-se termo de penhora sobre o(s) automóvel(eis) indicado(s) pela parte exequente, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, nomeando-a como depositária (art. 838, IV, c/c 840, II e § 1º, do CPC), salvo se anuir que o bem fique depositado em mãos da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). Se a restrição tiver atingido mais de um veículo, e a parte exequente dispensar a penhora de algum, libere-se a restrição conforme dispensa do credor. O valor da avaliação do bem será aquele informado pela tabela FIPE. Conforme o caso, expeça-se mandado de remoção e depósito em mãos da parte exequente. Intime-se o executado acerca da penhora, nos moldes do art. 841 do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o interesse na adjudicação. Se formulado pedido de adjudicação pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se houver gravame de alienação fiduciária , oficie-se à instituição financeira para que, em 15 dias, apresente todos os dados referentes ao contrato (especificação dos valores já pagos, ainda devidos, prestações vincendas, eventual mora etc). Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato. Positiva a manifestação do exequente, lavre-se termo de penhora sobre os direitos do contrato, intimem-se as partes, observado o art. 841 do CPC, e cientifique-se a instituição financeira. PENHORA DE IMÓVEL Havendo pedido de penhora de imóvel , incumbe à parte exequente apresentar a certidão da respectiva matrícula atualizada, a fim de que o ato se realize nos moldes do art. 845, § 1º, c/c 838, III, do CPC. Caso não juntada a documentação, a parte deverá ser intimada para esse fim, com prazo de 15 dias. Estando o pedido regularmente instruído, promova-se a conclusão dos autos para análise. PENHORA DE OUTROS BENS/DIREITOS Em caso de pedido de penhora de outros bens/direitos, promova-se a conclusão para análise. BUSCA PATRIMONIAL Se as tentativas de penhora não foram exitosas para garantia da execução, e o exequente desconhecer bens do devedor passíveis de penhora, serão consultados, a requerimento do credor , os sistemas de busca patrimonial, bem como serão requisitadas as informações necessárias. SNIPER O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta tecnológica cuja proposta é agilizar e facilitar a investigação patrimonial. O Sniper é apresentado como recurso tecnológico adequado e eficiente para um dos principais gargalos processuais, a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Portanto, utilize-se o sistema SNIPER . Os resultados, se positivos, deverão ser juntados aos autos em documento com sigilo nível 1 , intimando-se o exequente sobre o resultado, para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. INFOJUD Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. CNIB/SREI O Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC pode ser acessado via endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta "pesquisa qualificada de bens", a qual permite "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Destarte, fica deste já indeferida a utilização do(s) sistema(s) CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para busca de bens imóveis em nome do devedor, eis que a consulta pode ser feita pelo próprio exequente, via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. REITERAÇÃO Se houver pedido da parte exequente, implemente-se, via SISBAJUD , uma segunda tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias, seguindo as demais determinações do tópico " PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD". No mais, fica desde já indeferida a reiteração do uso dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD , SNIPER e INFOJUD em prazo inferior a 1 (um) ano , salvo demonstração, pelo exequente, de indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada. SUSPENSÃO Esgotadas todas as providências acimas sem que tenha sido localizado bem passível de penhora, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica também suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, persistindo a mesma situação, proceda-se ao arquivamento do feito , nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. Os autos poderão ser desarquivados, a requerimento do exequente, se for encontrado bem passível de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). A prescrição será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Verificando o cartório a possível ocorrência da prescrição intercorrente, promoverá a intimação da(s) parte(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, os autos serão conclusos ao juiz para análise. Intime(m)-se.

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Processo nº 5022923-09.2025.4.04.0000

ID: 332919154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022923-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , co… Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THAUA RAUAIANA MARQUES , nascido em 18-8-1994, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª VF de Curitiba, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente teve sua prisão preventiva decretada por ordem deste Tribunal no âmbito da "Operação Vicking ", em que descoberta possível organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas. Formulado pedido de revogação da medida cautelar perante o Juízo de origem, o mesmo foi indeferido nos seguintes termos ( processo 5037675-35.2025.4.04.7000/PR, evento 14 ): 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000. 2. A parte impetrante alega, em síntese, a ausência de subsistência dos fundamentos autorizadores da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Saliento existirem indícios de materialidade e autoria, pois não foram elididos os elementos que demonstraram o envolvimento do paciente com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas, justificando a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública. Aliado a isso, o paciente segue foragido , o que denota a necessidade de manutenção da segregação cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal e justifica eventual tratamento mais gravoso em relação a outros investigados. Nesse sentido: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Condição de foragido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES. 2. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, que se encontra foragido há aproximadamente quatro anos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de foragido do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de alegações de primariedade, residência fixa e ausência de condenações prévias. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, considerando a alegada identidade de situação processual. III. Razões de decidir 5. A condição de foragido do paciente no presente caso, justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, que considera a fuga como fundamento suficiente para a cautelaridade . 6. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível, pois as situações fático-jurídicas entre o paciente e os corréus não guardam identidade, especialmente em razão da condição de foragido do paciente . 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a medida, como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva . 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível quando as situações fático-jurídicas não guardam identidade. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.030, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. Min. do Acórdão Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015; STJ, AgRg no HC 746.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022. (STJ, AgRg no HC n. 856.769/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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