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Processo nº 5003842-16.2024.4.03.6183

ID: 317757996

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003842-16.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO MELEGA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003842-16.2024.4.03.6183 AUTOR: EVALDO MELEGA PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003842-16.2024.4.03.6183 AUTOR: EVALDO MELEGA PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EVALDO MELEGA PIMENTEL em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 41/181067454-6 com DIB em 21/07/2017), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 319225425). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 321883146), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação (id. 324362575). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº 1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 41/181067454-6 com DIB em 21/07/2017. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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Processo nº 5005103-16.2024.4.03.6183

ID: 326677055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005103-16.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS BAZARIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005103-16.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS BAZARIN FILHO - SP395192 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, originariamente distribuída perante a 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/201.843.167-0, DER: 08/10/2021) ou mediante a reafirmação da DER. Decisão do MD. Juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo declinou da competência para este Juizado Especial Federal de Guarulhos (id. 321921196). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 333428078). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho especial já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 24/02/2014 a 02/06/2014 e 03/06/2014 a 13/11/2019 (cfr. Id. 321797362 - Pág. 85). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (08/10/2021) ou da data de eventual reafirmação da DER, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 01/11/2004 a 28/02/2014; - 14/11/2019 a 31/08/2021. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 01/11/2004 a 23/02/2014 (CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica, antes Consladel Contrutora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 321797362 - Pág. 54, 60; id. 321797387 - Pág. 1; id. 333428082 - Pág. 26; id. 335589236 - Pág. 54). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 24/02/2014 a 28/02/2014 (CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica, antes Consladel Contrutora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda), uma vez que é tempo de trabalho concomitante com outro período especial reconhecido pela autarquia (id. 321797362 - Pág. 89); - 14/11/2019 a 31/08/2021 (CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica, antes Consladel Contrutora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício nas aposentadorias por tempo de contribuição. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 08/10/2021. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que o autor já se encontra aposentado, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja o demandante intimado a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.3. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo de trabalho especial o período de 01/11/2004 a 23/02/2014, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tal período no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 08/10/2021 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente; c) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; d) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 08/10/2021 (descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. OFICIE-SE à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5001497-77.2015.8.21.0001

ID: 291532755

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001497-77.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIANE SUSAN MULLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT… Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB RS066007) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, deve ser extinto o feito com base no artigo 485, V, do CPC, prejudicado o apelo. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LIANE SUSAN MULLER em face de sentença que julgou extinta pela litispendência a ação ordinária movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativa ao pagamento do piso nacional do magistério ( evento 23, origem ). Em suas razões ( evento 34, origem ), arguiu nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação em relação à litispendência. No mérito, defendeu a necessidade de prova cabal da litispendência. Requereu o provimento do recurso . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 40, origem ). O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ( evento 7 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A questão trazida a lume diz respeito à configuração da litispendência em demanda envolvendo o piso nacional do magistério. Inicialmente, cumpre referir a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, com base na Súmula 568 do STJ 1 e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 , considerando o entendimento pacífico deste órgão fracionário acerca da matéria posta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. MEDICAMENTO. LISTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU PROVA DA EFICÁCIA PARA A PATOLOGIA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. AVALIAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 300 E 932, IV, B, DO CPC DE 2015 E 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. I - Devido o julgamento na forma monocrática, conforme a regra dos arts. 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015 e 169, XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. [...] Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072890510, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2017) (Suprimi e grifei). Passo, então, ao julgamento do recurso. Pois bem. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença , por alegado vício de fundamentação. Importante observar que o “ dever de fundamentação dos provimentos judiciais é integrante do feixe de direitos humanos de natureza processual que compõem o Processo Justo ” 1 , com previsão no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos 2 e, no plano interno, no art. 93, inc. IX da Constituição Federal 3 e art. 11 do vigente CPC 4 . Não se trata de mero aspecto formal da jurisdição, mas de efetivo direito humano de natureza processual , cuja violação já foi reconhecida e resultou em condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a exemplo do Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela , assim expresso 5 : [...] la motivación “es la exteriorización de la justificación razonada que permite llegar a una conclusión”. El deber de motivar las resoluciones es una garantía vinculada con la correcta administración de justicia, que protege el derecho de los ciudadanos a ser juzgados por las razones que el Derecho suministra, y otorg Nesse panorama, a decisão sucinta não se apresenta nula, como no caso concreto, no qual foi apontada habilmente a litispendência, nos seguintes termos: Cuida-se de demanda que veicula pretensão à aplicação dos reajustes da Lei n.º 11.738/08 que abarca a implementação do piso nacional do magistério. De pronto, cabe referir que razão assiste ao requerido. Isso porque, consoante documentos anexados pelo requerido, a parte autora ajuizou anterior ação idêntica, na qual se verificam a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, em que pese não tenha havido citação naquela demanda, em razão da mesma encontrar-se suspensa em decorrência da Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9, observa-se que a ação foi ajuizada anteriormente e busca a implementação do Piso Salarial. Ou seja, o mesmo objeto da presente. Dessa feita, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que já houve a apresentação do pleito de tutela jurisdicional, pelo que o prosseguimento de duas demandas com identidade de partes e de pedido é medida desarrazoada. Insta ressaltar que a manutenção de diversas ações idênticas suspensas, apenas por ausência de citação/prevenção do juízo (art. 240 do CPC), fomenta a violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, celeridade e economia processual. De qualquer forma, importa observar que, como estabelecido no Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”, o que ocorre no caso concreto. Em relação ao mérito , na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). Ou seja, a condição para o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada é a identidade dos elementos da ação, persona (partes), petitum (pedido) e causa petendi (causa de pedir), em relação às demandas. No caso dos autos, como bem observado pelo Ministério Público, no parecer de lavra da Procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke, No caso dos autos, verifica-se, de forma clara, que a apelante ajuizou, em 12/03/2013, ação de implementação do piso nacional em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul – a qual tramita atualmente sob o nº 5012669- 84.2013.8.21.0001, também na Comarca de Porto Alegre/RS – buscando a mesma prestação jurisdicional pleiteada no presente feito. Do cotejo entre as petições iniciais das ações, é possível vislumbrar a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, não havendo, naquela demanda, qualquer discriminação de vínculo de trabalho, o que faz presumir que o pedido abrange toda a relação laboral mantida entre a apelante e o ente público (evento 12 – “OUT3” - origem). Dessa forma, já possuindo a apelante demanda em curso idêntica à presente, ajuizada no longínquo ano de 2013, a qual inclusive é mais benéfica à servidora em face da prescrição quinquenal, afigura-se imperioso o reconhecimento da litispendência, pressuposto processual negativo de procedibilidade, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma delineada no art. 485, inciso V, do CPC. Por tais razões, imperativa a manutenção da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 12% sobre a mesma base de cálculo, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores em grau recursal. Mantida a suspensão da exigibilidade, pela gratuidade judiciária. Do exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 5 de Junho de 2025. 1 . Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. FORSTER, João Paulo Kulczynski; BURALDE, Camila Mousquer; PREVIDELLI, José Eduardo Aidikaitis. Embargos de declaração: do vício de argumentação ao vício de fundamentação. Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, Paraná. v. 12, nº 2, p. 13-29, 2023. 2. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 3. Art. 93 [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...] 4. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela. Sentença de 5 de agosto de 2008. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_182_esp.pdf.

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 319527884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal m… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra ANDERSON DE JESUS MONTEIRO pela prática do crime previsto no artigo 121-A, §1º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao presentar resposta à acusação por escrito (evento 23), o réu pleiteou dentre outras coisas, a revogação de sua prisão preventiva (evento 27). O Ministério Público exarou seu parecer formal no evento 31. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido . 1. Considerando a desistência da oitiva da testemunha Felipe Rogge dos Santos, resta, pois, adequado o rol apresentado pelo Ministério Público. 2. Porque poderá contribuir para a elucidação dos fatos, tendo em vista a versão acerca da existência de desentendimentos pretéritos envolvendo o réu, a vítima Andréia Regina Elias e Valdoir Nascimento Moreira, conhecido como "Gaúcho", defiro o pedido formulado pela defesa, ficando, desde já intimada a Autoridade Policial para, no prazo de 10 dias , juntar aos autos eventuais boletins de ocorrência envolvendo as partes no mesmo fato . 3 . Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, passo a decidir: Nada obstante os argumentos aventados pela defesa, a pretensão aduzida no evento 27 não merece prosperar, ao menos por ora . De antemão, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada, eis que presentes fortes indícios de autoria e prova da materialidade do delito imputado ao réu, consoante fundamentação da decisão constante no evento 18, dos autos em apenso n. 5002735-58.2025.8.24.0564. Com efeito, não houve qualquer modificação na situação fática e/ou jurídica capaz fomentar a revogação daquele decreto prisional, e em adição, destaca-se que subsistem os requisitos norteadores do art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Neste caso concreto, observa-se que o crime, em tese, praticado por Anderson é de extrema gravidade (feminicídio tentado), pois envolve a prática de violência contra a mulher e por razões de seu gênero, o que merece efetiva resposta do poder público no intuito de erradicar tais condutas de nossa sociedade. E muito embora discorra em sentido contrário a defesa, ainda não se tem notícias acerca do histórico criminal do acusado, este que é natural do Estado do Pará, isso porque observo que no evento 12 foi acostada certidão de antecedentes oriunda do estado do Paraná, em desacordo com o determinado no item II, do evento 6, o que deverá ser retificado pelo cartório deste juízo, com urgência . De mais a mais, como bem frisou a defesa, há informações dando conta de desavenças anteriores envolvendo Anderson e Andréia, cenário que bem demonstra a possibilidade de novos conflitos caso esteja Anderson em liberdade. Portanto, verifica-se que sua segregação cautelar de ainda se faz necessária não só para a garantia da ordem pública, dada a possibilidade de novas ações violentas contra a vítima, como também para assegurar o sucesso da instrução criminal, esta que se aproxima. É salutar destacar que uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em violação ao princípio da inocência, nem mesmo em constrangimento ilegal: Aliás: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121-A, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE ESTAVA HOSPITALIZADO EM ESTADO GRAVE EM VIRTUDE DE FERIMENTO POR SI CAUSADO QUANDO DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE CABÍVEL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA . SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5079061-39.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j . 19-12-2024).(Grifo nosso). Assim, inexistindo qualquer constrangimento ilegal e sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indefiro a pretensão de soltura . 4. Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. DESIGNO o dia 06.08.2025, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas: A vítima; 8 testemunhas arroladas na denúncia (evento 1); 1 testemunhas arroladas pela defesa (evento 23). Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. A audiência será presencial. Requerida a participação remota pelo membro do Ministério Público ou advogados, encaminhe-se o link independente de conclusão. As vítimas e testemunhas RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais a serem devidamente justificados e autorizados. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese . Os policiais militares e civis e outros agentes públicos requisitados serão, igualmente, ouvidos presencialmente, mas excepcionalmente poderão requererer a participação remota, caso em que o link deverá ser encaminhado independente de nova conclusão. Diante das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria instituição prisional, ressalvado pedido da defesa para que o interrogatório seja presencial, caso em que deverá ser providenciada a requisição para apresentação do preso. As testemunhas e réus NÃO RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) serão ouvidos por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 98816 4209, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve obrigatoriamente comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Os links de acesso à sala virtual serão encaminhados a partir das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia da audiência designada até o início da tarde em que está prevista a realização do ato. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (48) 98816 4209 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. Ficam autorizadas as intimações por meio de telefone, Whatsapp e/ou email , mediante confirmação de recebimento do destinatário, conforme a regulação editada pelo Tribunal de Justiça, visando imprimir celeridade à realização do ato. Expeça-se o necessário. 5. Cumpra-se o já determinado no item II, do evento 6, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais constante no evento 12 diz respeito ao estado do Paraná e não da Unidade da Federação relativa à naturalidade do réu (Pará). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012669-57.2024.4.04.7001

ID: 315179898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-57.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a opos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a oposição de embargos à execução (certidão de decurso de prazo - evento 31, CERT1 ), bem como examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SisbaJud; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968) , até o limite da quantia de R$ 174.185,83, sendo este o valor principal ( evento 46, CALC2 ). Defiro o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. 2.1 Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 2.2. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ESPÓLIO DE EDINA GARANHANI (CPF/CNPJ nº 02514540968), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 2.3 Havendo informações bancárias positivas quanto ao bloqueio determinado, o documento de resposta deverá ser anexado aos autos, observado o caráter de "segredo de justiça". 2.4 Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.600,51 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 2.5 Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, por carta com aviso de recebimento , acerca do bloqueio realizado e da decisão contida no item 2.1. 2.6 Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 2.7 Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 3.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 4. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural envolvendo o CPF/CNPJ de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ 02514540968 ), desde 11/07/2024 (data da distribuição da ação). As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5012679-18.2024.4.03.6100

ID: 260787186

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012679-18.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RADIO ELDORADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012679-18.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO, AGENCIA ESTADO S.A, RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012679-18.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO, AGENCIA ESTADO S.A, RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN - SP327251, TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA ESTADO S/A e RÁDIO ELDORADO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, visando à concessão de medida liminar, para, com relação aos fatos geradores da competência abril/2024 e aqueles ocorridos até 24 de julho de 2024, suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e assegurar o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), afastando-se todo e qualquer ato da autoridade impetrada tendente à exigência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. As impetrantes narram que estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Descrevem que, em dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2027. Relatam que a União Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633, na qual foi deferida a medida liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência de alguns dispositivos da Lei nº 14.784/2023 e reinstaurar o regime anterior ao da desoneração da folha de pagamentos, com base na Lei nº 8.212/91. Afirmam que a Receita Federal do Brasil emitiu comunicado em seu site oficial, no qual informa que todas as empresas optantes da CPRB devem passar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, bem como “considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024”. Sustentam que a determinação publicada pela autoridade impetrada é ilegítima, em razão da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Argumentam que a revogação do benefício fiscal, com a suspensão da desoneração da folha de pagamento, equivale ao aumento indireto de tributo. Destacam que a mudança repentina da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. A inicial veio acompanhada das procurações e de documentos. Na decisão id nº 325599300, foi parcialmente deferida a medida liminar para suspender a exigibilidade das contribuições discutidas na presente ação até a apreciação das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. A União Federal apresentou a manifestação id nº 326943962. Afirmou que foi proferida decisão, na Segunda Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633/DF, que atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida em 25 de abril de 2024, a fim de que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, contados da publicação da decisão. Transcorrido o prazo de sessenta dias sem solução, a liminar deferida retomaria sua eficácia plena. Informou que, em razão do teor prospectivo e suspensivo da decisão, restando prejudicada a liminar, não possuía interesse recursal. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 327959184. Sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Transcreveu a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.633 e a manifestação da Advocacia Geral da União no mesmo processo. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, na decisão id nº 325599300, foi parcialmente deferida a medida liminar, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade das contribuições discutidas na presente ação até a apreciação das informações da autoridade impetrada, passo a apreciar a medida liminar requerida. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Conforme destacado na decisão id nº 325599300, em 25 de abril de 2024, o e. Ministro Cristiano Zanin concedeu, em parte, a medida cautelar postulada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7633/DF, ad referendum do Plenário do C. STF, apenas para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do foi estabelecido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da mencionada ação. Em 17 de maio de 2024, foi proferida nova decisão monocrática pelo e. Relator, nos autos da ADI nº 7633/DF, a qual atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida em 25 de abril de 2024, para que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, contados da publicação da nova decisão. Em 05 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão que atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin (Relator) em 25 de abril de 2024, a fim de que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da decisão proferida em 17/5/2024. Em 16 de julho de 2024, foi proferida decisão que deferiu o pedido de prorrogação da segunda medida cautelar até o dia 11 de setembro de 2024 e, em 07 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da ação, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.868/99. Tendo em vista as decisões proferidas nos autos da ADI 7.633, não observo a presença do periculum in mora, para o pedido em análise, o qual é necessário para a concessão da medida liminar, pois foi assegurado prazo para os contribuintes adequarem-se à mudança de regime. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 12.546/2011. MP 1.208/2024. PRORROGAÇÃO DA CPRB. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ADI 7.633. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO STF. PERIGO DA DEMORA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para manter o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme prorrogação prevista na Lei 14.784/2023, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, vedando-se a adoção de quaisquer medidas punitivas ou restritivas, especialmente as sanções definidas pelo art. 3º da MP nº 1.227/2024. A agravante alega quebra de expectativa, violação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica, além de prejuízo econômico decorrente de mudanças abruptas no regime tributário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da eficácia da Lei 14.784/2023 por decisão liminar em ADI 7.633/DF viola os princípios constitucionais da anterioridade tributária e da segurança jurídica; e (ii) analisar se há periculum in mora suficiente para justificar a concessão de tutela recursal que garanta a manutenção do regime da CPRB. III. Razões de decidir A decisão monocrática proferida pelo relator da ADI 7.633, em sede de controle de constitucionalidade, importa em revogação ou redução de benefícios fiscais e equivale, de forma indireta, à majoração tributária, nos termos da jurisprudência do STF, e por isso deve observar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da vedação da tributação surpresa. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, foi proferida nova decisão pelo relator da ADI 7.633 assegurado aos contribuintes pelo menos mais sessenta dias para se adequarem à mudança de regimes fiscais. Consequentemente, deixou de existir periculum in mora ou urgência no caso concreto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Inexistência de urgência ou risco de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a decisão superveniente no controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da eficácia de norma tributária em sede de controle de constitucionalidade deve observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica." "2. A concessão de tutela recursal em matéria tributária exige comprovação inequívoca de periculum in mora e probabilidade do direito, não configurados no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 6º; CTN, art. 150, III, "b"; Lei 14.784/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/11/2019; STF, RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/10/2018.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5027258-35.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 14.784/23. ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS. ADI 7.633. NOVA LEGISLAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. - Previsto originalmente para durar até 31/12/2014, o regime substitutivo da CPRB foi prorrogado por diversas vezes, até que, por força da Lei nº. 14.288/2021, o prazo passou a ser 31/12/2023. O Projeto de Lei nº. 334/2023, que estendia a política de desoneração da folha de salários até 31/12/2027, foi vetado em sua integralidade pelo Presidente da República. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto do Presidente e promulgou a Lei nº. 14.784/2023. - A ADI nº. 7.633 foi ajuizada pelo Presidente da República para impugnar os artigos da Lei nº. 14.784/2023 que estenderam o regime da CPRB até 2027. O Ministro Cristiano Zanin concedeu, em parte, a medida cautelar postulada para "suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A União requereu a suspensão do processo por 60 dias, com a modulação dos efeitos da medida cautelar, a fim de "fomentar a obtenção de solução compositiva a respeito da desoneração da folha estabelecida nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n. 14.784/2023". Em 17/05/2024, o e. Relator proferiu nova decisão monocrática, na qual atribuiu o requerido efeito prospectivo à medida cautelar, para que somente passe a produzir efeitos após 60 (sessenta) dias contados da publicação desta última decisão (que ocorreu em 20/05/2024). - Tratando de ação de controle abstrato de constitucionalidade, com causa de pedir aberta, em princípio o e. Relator não anteviu outras inconstitucionalidades além daquela que ensejou a concessão da medida cautelar, deixando claro que as questões envolvendo a desoneração da folha, além de aspectos jurídicos, apresentam conotação política, razão pela qual se faz necessário assegurar o diálogo interinstitucional para a resolução e superação de eventuais vícios decorrentes da aplicação da lei. Tendo sido concedido efeito prospectivo à decisão inicialmente proferida nos autos da ADI nº 7.633, e considerando seus efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, para a administração tributária e para os sujeitos passivos, é necessário cumprir os comandos do E.STF. - No site da Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1096348-camara-dos-deputados-aprova-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento. Acesso em 13/09/2024), consta que a Câmara dos Deputados aprovou, em 12/09/2024, "o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.". Portanto, com a sanção e promulgação da lei federal correspondente, a desoneração deve seguir as legítimas escolhas legislativas discricionárias a esse respeito. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5012526-49.2024.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 7633. EFEITO PROSPECTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, não verifico a existência de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do artigo 298 do CPC. 2. Alega o contribuinte que com a liminar proferida pelo Min. relator Cristiano Zanin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633/DF), a reoneração da folha de pagamento começou a valer em 25/04/2024, data da publicação da decisão liminar, para diversos setores produtivos da economia anteriormente beneficiados pelo regime de desoneração, cujo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário tem o dia de vencimento de 20/05/2024. 3. Todavia, constato a superveniência da decisão de 17/05/2024, proferida pelo relator Min. Zanin, que atribuiu efeito prospectivo à decisão retromencionada proferida em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, de modo que, torna-se ineficaz a medida extraordinária pleiteada pelo contribuinte. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012669-38.2024.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/09/2024) - grifei Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5012669-37.2025.4.03.6100

ID: 325580738

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-37.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ADAS PASTORE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GUERINO ADAS PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIO PASTORE e ISIS ADAS PASTORE em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos protestos de certidões de dívida ativa – CDAs e da exigibilidade, em relação aos autores, dos débitos de Votuporanga Point Comércio Ltda. (CNPJ 17.625.496/0001-91), Fabio Pastore ME (CNPJ 17.566.062/0001-68) e Auto Posto Alvorada Star (CNPJ 10.605.259/0001-10). Os autores informam que foram sócios e administradores das referidas empresas, que teriam sido baixadas regularmente perante os órgãos competentes por orientação e erro do escritório de contabilidade contratado. Afirmam que, após o encerramento das empresas, restaram débitos tributários pendentes em nome das pessoas jurídicas que foram indevidamente redirecionados às pessoas físicas, apesar de não terem sido objeto de processo administrativo ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto. Documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. Instados a comprovar a hipossuficiência, os autores apresentaram documentos. Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores e o exame do pedido de tutela provisória foi postergado após a oitiva da ré. A União ofereceu contestação aduzindo que, diferentemente do alegado pelos autores, a inclusão foi precedida de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR em razão de indícios de dissolução irregular. No caso da microempresa “Fabio Pastore ME”, destaca que a baixa do CNPJ independe da comprovação da quitação de tributos, mas há, na hipótese, responsabilidade solidária do empresário, sócios ou administradores pelas obrigações tributárias pendentes, nos termos do art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida. Com efeito, verifica-se que a atribuição, ao autor Fabio Pastore, da responsabilidade por débitos de Votuporanga Point Comércio de Alimentos – Eireli (CNPJ 17.625.496/0001-91) foi realizada no âmbito de PARRs nºs 000.027.613.589-7, 000.031.928.104-0, 000.070.666.796-1 (ID 374655244), cujas notificações indicaram por motivação a aparente dissolução irregular. Nesse passo, a notificação relativa ao PARR nº 000.070.666.796-1 é clara sobre o entendimento da PGFN sobre a caracterização da dissolução irregular: “Quando uma pessoa jurídica é baixada, a lei determina que seja realizada a sua liquidação, para verificar a situação patrimonial da empresa: quais são os seus débitos e quais são os seus créditos. Nesse momento, os débitos da empresa devem ser pagos com os seus eventuais créditos. Se os débitos forem maiores que os créditos, deve ser solicitada a falência da empresa. Como os débitos da empresa com a União inscritos em Dívida Ativa não foram pagos, e não foi solicitada a falência da empresa, isso indica que houve a sua extinção irregular.” Já a atribuição, à autora Isis Adas Pastore, da responsabilidade pelos débitos do Auto Posto Alvorada Star Ltda. (CNPJ 10.605.259/0001-10) foi realizada no âmbito de PARR (ID 374656958) em razão de indicativos de extinção irregular da pessoa jurídica. Observo que a Portaria PGFN nº 948/2017, que estabelece o regramento do PARR, tem amparo no art. 20-D, III, da lei 10.522/2002, que dispõe: “Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (...) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)” Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRF-3: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. 1. O procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas. Trata-se, de fato, de causa suficiente para impor solidariedade pelas dívidas em aberto ao sócio responsável, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 630 e 981. 2. A responsabilização de terceiros em sede administrativa, previamente a qualquer demanda judicial, não é novidade na praxe fiscal e cotidiano da atividade judiciária, havendo inclusive jurisprudência sedimentada na Corte Superior sobre questões que pressupõem o cabimento de tal prática. Nesta linha, firmou-se entendimento de que, constando da inscrição em dívida ativa o nome do corresponsável tributário, a este cabe, na via judicial, discutir a ilegalidade de tal inclusão, por vício formal no procedimento de inclusão, como cerceamento de defesa, ou por não resultar de situação jurídica contemplada pela legislação como apta a gerar tal responsabilidade tributária. 3. O exame da legislação e jurisprudência não evidencia impedimento à apuração, na instância fiscal, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observadas garantias formais e instrumentais do processo administrativo e, em particular, requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial face às prescrições do Código Tributário Nacional. Não existe, pois, neste âmbito, reserva judicial para discussão da matéria, sem prejuízo do controle judicial do ato praticado pela Administração, sob perspectiva formal ou material, de sorte que pode ser ajuizada demanda para imputar nulidade por cerceamento de defesa ou por ilegalidade da decisão fiscal, ao reconhecer responsabilidade tributária de terceira fora do que previsto no Código Tributário Nacional e legislação específica. 4. A jurisprudência firmada quanto ao mérito próprio do reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiro, sem prejuízo de constatações e circunstâncias inerentes à fase administrativa da apuração, permite discussão judicial do ato decisório em si, mas não impede nem cria reserva judicial para tornar inconstitucional ou ilegal o procedimento, quando ainda não ajuizada a dívida. É possível questionar judicialmente a decisão fiscal de redirecionamento administrativo, caso viole os parâmetros, por exemplo, do artigo 135, CTN, ou súmula de jurisprudência da Corte Superior, porém disto não resulta que a previsão, em portaria, de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, a ser promovido junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, seja, em si, inconstitucional ou ilegal, até porque, a própria legislação contempla, expressamente, tal previsão (para além do mencionado artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002) ao dispor que o termo de inscrição deve conter o nome do devedor e "dos co-responsáveis", assim remetendo à apuração administrativa de tal responsabilidade (artigo 2º, § 5º, II, da LEF). 5. O redirecionamento de cobranças fiscais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, é usualmente baseado em certidão de oficial de justiça indicando a não localização da devedora no domicílio tributário (por aplicação das Súmulas 435 e Tema Repetitivo 630 do Superior Tribunal de Justiça) ou, alternativamente, por petição fundamentada da exequente informando dados colhidos em sistemas internos (movimentação financeira, pagamento de tributos, declarações de imposto de renda) que evidenciam a existência de dissolução irregular e, comumente, confusão patrimonial. A tentativa de citação judicial frustrada, por não localização da devedora, não é o único caminho hábil a permitir o redirecionamento da cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tais casos, não se exige da credora a retificação da CDA. O responsabilizado é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo. Assim, trata-se de questão que passa ao largo da vedação constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (como também é o caso em responsabilidade por sucessão. A interpretação que se extrai do entendimento em análise, sempre com vistas a manter coesão e coerência jurisprudencial sobre a matéria (artigo 926 do CPC) é a de que o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos de responsabilidade tributária indireta por transferência, a imutabilidade do título executivo não seja oponível à satisfação da pretensão fiscal. 7. É razoável que assim seja, inclusive. Do contrário se estaria a chancelar que o descumprimento de obrigações normativas várias (regular extinção da pessoa jurídica, comunicação de atos de sucessão empresarial, observância da autonomia patrimonial e existencial de pessoas jurídicas, dentre tantos exemplos) fosse manejado para desonerar os responsáveis das consequências tributárias legalmente previstas para tais situações, favorecendo a prescrição de dívidas não por inércia da credora, mas por limitação das vias de persecução do direito ventilado. Desta maneira, estar-se-ia reduzindo expressivamente as possibilidades de atuação da Administração para fazer cumprir “dever de bem tributar e fiscalizar” (ADI 2.859, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Dje 16/10/2016) lastreado, em princípio, em presunção de higidez e legitimidade. 8. É certo que a responsabilização por transferência decorre de norma apartada da regra-matriz de incidência tributária. Primeiro, há o estabelecimento da relação jurídica obrigacional tributária, pela prática do fato gerador, e por evento posterior e distinto, controlado por hipótese normativa diversa, há responsabilização de sujeitos outros pela prestação pecuniária originalmente devida. Contudo, o que isto significa é, propriamente, a modificação do sujeito passivo da relação obrigacional tributária, a partir de solidarização da dívida. Trata-se de conteúdo expressamente abrangido pela atividade de lançamento (artigo 142 do CTN) e, de igual forma, “o responsável” é, na terminologia do Código Tributário Nacional, “sujeito passivo” (artigo 121 do CTN). Aplica-se, assim, PARR o arcabouço jurisprudencial a respeito de nulidades e prescrição (material e intercorrente) incidentes em casos que tais. Todavia, não se trata de conteúdo em relação ao qual foi aventada causa de pedir ou produzida prova nestes autos, pelo qual não é possível o respectivo exame na espécie. 9. Estabelecido que a responsabilização de terceiros pode ocorrer na via administrativa, por inferências diversas da não localização do devedor no domicílio tributário, e que o redirecionamento de cobrança fiscal em curso é cabível, em que pese a imutabilidade do título executivo, cabe concluir que sob os mesmos parâmetros da solidarização prévia à judicialização da pretensão fiscal (destacadamente a possibilidade de controle judicial a posteriori), nada impede que o Fisco promova retificação de CDA (ato que exsurge pertinente dada a apuração extrajudicial de responsabilidade, a ser submetida a crivo do Judiciário), em cobrança executiva, por força de procedimento de solidarização conduzido ainda que apenas na via administrativa. Vale notar que, de mais a mais, o multimencionado artigo 20-D da Lei 10.522/2002 corrobora expressamente o cabimento do PARR para dívidas ajuizadas, ao apontar que o procedimento de responsabilização de terceiro é possível para "débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não". 10. Considerando a atual suspensão da tese firmada no IRDR1/TRF3 (tema: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”), por força de recursos interpostos aos Tribunais Superiores (cf. REsp 1.869.867, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021), prevalece a aplicabilidade do entendimento reiterado da Corte Superior de que, em casos de dissolução irregular de empresas, não há desconsideração de personalidade jurídica (com o que é prescindível o IDPJ). Note-se que, em linha de princípio, a instauração de procedimento administrativo prévio à solidarização judicial da dívida, promove fortalecimento da garantia de ampla defesa e contraditório, na medida em que a responsabilização do terceiro ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial (o que é, aliás, o próprio fundamento do IDPJ e da tese firmada no IRDR julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal). 11. Em se tratando de investigação que discute o fato deflagrador de responsabilidade de terceiro, e não o próprio crédito, improcede a alegação da impetrante de que o exercício de ampla defesa no PARR é indevidamente restrito. Com efeito, a dívida em si (e mesmo a responsabilização promovida em sede administrativa) podem ser amplamente discutidos em Juízo, como de praxe. A sistemática do Fisco meramente adiciona instâncias de defesa, como visto. 12. O fato de o recurso à decisão inicial proferida no PARR ser apreciado também no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não importa em violação ao duplo grau de jurisdição. A uma, porque não há que se confundir "instâncias de jurisdição" com "instituições distintas". No PARR, a impugnação é apreciada pelo “Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa” (artigo 5º), ao passo em que o recurso é examinado pelo “Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa da cobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior” (artigo 6º, § 3º), instância e autoridade distinta e, inclusive, dotada de hierarquia superior. Depois, cumpre observar que o duplo grau de jurisdição não é direito do sujeito passivo em sede administrativa (e mesmo judicial), sendo frequentes procedimentos de jurisdição única, validados em jurisprudência. 13. Das peças amealhadas aos autos, verifica-se que o impetrante se defendeu a tempo e modo, inclusive com manejo de recurso julgado regularmente pela autoridade fiscal na instância competente, nos termos do artigo 56 da Lei 9.784/1999, ao qual se remete o artigo 9º da Portaria PGFN 948/2017, bem como o artigo 20-D, da Lei 10.522/2002. No "mérito" do redirecionamento, o comprovante de inscrição e a situação cadastral não afastam contundentemente os indícios de dissolução irregular por omissão de declarações e emissão de certidões de regularidade fiscal desde 2014. Não é raro que a inscrição permaneça ativa, por falta de baixa, ainda que não esteja mais em atividade a pessoa jurídica, em prática que se reconhece como dissolução irregular. Inexistente qualquer controvérsia em relação à condição do agravante de sócio-administrador ao tempo da constatação dos indícios de dissolução irregular (conforme prelecionado no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, cotejado acima), o reconhecimento da responsabilidade tributária não padece de qualquer vício. 14. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008792-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Apesar de os autores não terem apresentado impugnações aos comunicados enviados pela impetrada acerca dos PARRs contra si instaurados, foi-lhes dada a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. Por fim, em relação à microempresa “FABIO PASTORE ME”, observo que se trata de empresário individual, de modo que não há que se falar em personalidade distinta daquela do próprio titular, respondendo o empresário pessoa física pelos débitos da empresa, independentemente da instauração de qualquer procedimento de atribuição de responsabilidade solidária ou desconsideração de personalidade jurídica. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação da União, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5016452-16.2024.4.03.6183

ID: 298456664

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016452-16.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUBIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016452-16.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUBIA APARECIDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016452-16.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUBIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA - SP201803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001988-61.2024.4.03.6126

ID: 295902667

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001988-61.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOYCE MEIRIANE DE MELO

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GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-61.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-61.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-61.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento como especial do período de 07/10/2017 a 06/11/2019, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O processo foi extinto sem o julgamento do mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada, visto que a questão teria sido apreciada nos autos de n.º 0001250-12.2020.4.03.6317. Sustenta o apelante que o pedido da presente demanda não fora analisado nos autos da ação precedente por falta de comprovação da especialidade do período. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-61.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. No processo precedente, a parte autora pretendia o reconhecimento, como tempo especial, do período de 04/11/2008 a 06/11/2019, laborado na empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda., na qual teria exercido a função de vigilante. O acórdão proferido nos autos da ação precedente reconheceu o período de 04/11/2008 a 06/10/2017, com base na datação inserida no PPP carreado aos autos (Id. 310568259 - fls. 25), conforme consta do seguinte excerto do julgado: Para comprovação da atividade especial, o autor apresentou os seguintes documentos: (...) f) PPP da "Essencial Sistema de Segurança Eireli" (págs. 102-103 do ID 122999522), dando conta de que, no período de 04/11/2008 a 06/10/2017 (data da emissão do documento), trabalhou como "vigilante", consistente, em síntese, em efetuar rondas na divida da área, procurando evitar invasões e/ou roubos, além de zelar pelo patrimônio da empresa. O documento está devidamente assinado, carimbado e com indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período. (...) Possível, também, o enquadramento dos períodos de 18/09/1996 a 26/01/2003, de 01/03/2004 a 24/10/2005 e de 04/11/2008 a 06/10/2017, tendo em vista que, base na descrição das atividades, entendo que ficou suficientemente comprovada a periculosidade, já que o autor tinha atribuições relacionadas à segurança patrimonial, sendo certo que naquelas mencionadas nos itens “c” e “e” chegou inclusive a portar arma de fogo. Restou consignado, ainda, que o período de 07/10/2017 a 06/11/2019 somente poderia ser reconhecido como tempo comum por ausência de prova suficiente para a comprovação da efetiva periculosidade: Os períodos de 14/05/1996 a 10/07/1996, de 27/01/2003 a 18/03/2004 e de 07/10/2017 a 06/11/2019 somente podem ser computados como tempo de serviço comum. O primeiro e o último, porque somente houve apresentação de CTPS, o que não é suficiente conforme o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, no julgamento proferido nos autos do PUIL nº 0001178-68.2018.4.03.9300. O segundo, porque o documento apresentado não é hábil à comprovação da efetiva periculosidade. Neste feito, pretende que o intervalo de 07/10/2017 a 06/11/2019 seja reconhecido como especial, explicitando que "o benefício da parte autora foi concedido judicialmente através do processo nº 0001250-12.2020.4.03.6317, o qual tramitou perante o Juizado Especial Federal de Santo André/SP" e que "o período da Empresa Essencial Sistema de Segurança não foi considerado por completo, pois a data de emissão do PPP constava como 06/10/2017". Ou seja, trata-se da mesma questão proposta na demanda anterior, devendo ser mantido o encaminhamento conferido pelo magistrado de 1.º grau. Com efeito, a especialidade do período laboral de 07/10/2017 a 06/11/2019 fez parte do mérito da ação anterior, que foi julgada de maneira desfavorável ao segurado, sendo o decreto de improcedência resultado da não comprovação do alegado direito. O fato de o autor ter obtido nova documentação a respeito desse interstício não exclui a tríplice identidade desta ação com a primeva (partes, pedido e causa de pedir). O fato aqui narrado e que motivou o ajuizamento desta ação não é novo. Trata-se do mesmo vínculo laboral de 2008 a 2019, considerado como tempo de atividade comum pelo INSS e que deveria, segundo se alega, ser considerado especial. A prova obtida recentemente pelo segurado não implica na configuração de fato novo, que daria ensejo a causa de pedir diferenciada e possibilitaria o ajuizamento de uma segunda demanda, como já reconheceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018) Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta 8.ª Turma e os julgados das demais turmas previdenciárias desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO IMPOSSIBILITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Observo, inicialmente, que a questão da ocorrência de coisa julgada se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e apreciável, inclusive de ofício, a qualquer tempo. 2. Nesse ponto, destaco que, conforme o disposto no art. 485, V, e § 3°, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. 3. In casu, verifica-se do processado que a parte autora ajuizou anteriormente ação idêntica, pleiteando o mesmo benefício aqui vindicado, com base nas mesmas alegações e na mesma postulação administrativa. 4. Tais fatos acabam por evidenciar, de forma expressa, a existência da coisa julgada, em razão da tríplice identidade, incidindo o preceito contido no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. 5.Portanto, não cabe a esta E. Corte reapreciar a questão já decidida anteriormente, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. 6. Não há que se falar que a apresentação de eventuais “novas provas” permitiria a relativização do julgado anterior, pois vejo que o pleito antecedente restou julgado improcedente em razão da inércia da própria postulante em produzir a prova testemunhal necessária (ônus que lhe pertencia), no momento oportuno, e não na fragilidade do acervo material colacionado. Observe-se que o acervo documental colacionado aos autos, na ocasião, seria apenas indiciário (como também os demais documentos trazidos nesta ação), e não prova plena de labor campesino exercido na informalidade ou em regime de economia familiar. O afastamento (ou relativização) da coisa julgada, nesses termos, não se mostra possível, além de o feito não possuir natureza coletiva. Precedente. 7. Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005373-82.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CALOR. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1.105/STJ. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) - Prevalência do decidido no acórdão proferido pela 7.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região no processo 0005928-53.2009.4.03.6318 (Id. 264160188, pp. 58-62), transitado em julgado em 12/1/2016. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005403-60.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍODOS DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS: COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL: NECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. 1. Nesta demanda, o reconhecimento dos períodos de 01/07/1995 a 30/06/2003 (Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP) e de 24/08/1998 a 11/09/2018 (Sociedade Beneficente das Senhoras do Hospital Sírio Libanês) violaria a coisa julgada formada em ação anteriormente ajuizada, sendo que a existência de prova nova, em regra, não tem o condão de abrir novamente a possibilidade de discutir questão já decidida. 2. Ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, o Egrégio STJ, nos autos do REsp nº 1.352.721/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, para, assim, viabilizar o ajuizamento de nova ação (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/4/2016). Outra coisa, no entanto, é a pretensão da parte autora, que pretende relativizar a coisa julgada formada na ação ajuizada anteriormente, na qual o pedido de reconhecimento da especialidade não foi extinto, sem resolução do mérito, mas foi julgado improcedente por decisão transitada em julgado, o que não pode ser admitido. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001902-16.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 12/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). 2. A coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". 3. Sobrevindo coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. 4. A análise dos autos revela que a presente ação reproduz parte de ação anteriormente ajuizada e julgada no tocante ao pleito de reconhecimento de especial, sendo assim, como apontado pela r. sentença de primeiro grau, estes períodos não podem ser reapreciados pela presente decisão. 5. Dessarte, de rigor a declaração de ocorrência da coisa julgada de atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 29/09/1999, 01/07/2001 a 18/11/2003 e 11/04/2009 a 13/01/2011, referentes ao exercício laboral perante a Empresa Incofap Indústria e Comércio de Farinha de Penas Ltda. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001848-94.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DO CNIS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. - A decisão proferida nos autos n. 0002376-73.2004.4.03.6183 analisou a controvérsia acerca da especialidade do período de 13/07/1970 a 07/01/1975, tal pronunciamento jurisdicional impede a reanálise acerca do alegado caráter especial do aludido período, porquanto, naquela ocasião, entendeu-se que a parte autora não teria se desincumbido de demonstrar a exposição a agentes nocivos, considerando-os, portanto, expressamente de natureza comum. - Não cabe nestes autos discutir se a referida decisão, à míngua da existência de documentos comprobatórios do labor especial (insuficiência de provas, portanto), deveria ter extinto o feito sem resolução do mérito, sendo relevante, por outro lado, o fato de que foi apreciada a controvérsia então levada a desate, considerados as partes, a causa de pedir e o pedido ali delineados, os quais são repetidos neste feito, a evidenciara prolação de autêntica decisão definitiva, não havendo que se falar em ausência de coisa julgada material. - Neste aspecto, tem-se como regra a formação da coisa julgada determinada pelo resultado do processo, consubstanciando a coisa julgada secundum eventum probationis em medida de aplicabilidade restrita, não se justificando nas hipóteses em que, havendo sentença de mérito, o segurado pretenda a repropositura de nova demanda calcada em prova nova. - Nos termos expendidos pelo C. STJ, “a ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC)” (REsp n. 1.676.027/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017). Precedentes. - A revisão da RMI do benefício NB 42/159.304.244-0, considerando os períodos de atividade especial reconhecidos no processo n. 0002376-73.2004.403.6183 e os tempos de contribuição apurados até 16/12/98, 29/11/1999 e 17/01/2012 (DER), com vistas à garantia do direito de opção pelo melhor benefício, deveria ser suscitada em sede de cumprimento de sentença do referido processo. - A remuneração mensal informada pela empregadora não destoa daquela constante da CTPS do autor, mormente se considerada a circunstância de que o salário contratado em horas na CTPS deve ser multiplicado pelo número de horas trabalhadas no mês. - O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data do requerimento, notadamente porque a CTPS apresentada pela parte autora na via administrativa era mais que suficiente para comprovar a inconsistência dos salários de contribuição lançados no CNIS, que, no caso, correspondem a apenas uma hora de trabalho do segurado. Em razão da sucumbência recíproca, mantida a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados pela r. sentença de primeiro grau. - Apelações do INSS e da parte autora não providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007550-83.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Assim, não merece reparo a sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito. Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. - A especialidade do período laboral de 07/10/2017 a 06/11/2019 fez parte do mérito da ação anterior, que foi julgada de maneira desfavorável ao segurado, sendo o decreto de improcedência, pela não comprovação do alegado direito. - O fato de o autor ter obtido nova documentação a respeito desse interstício não exclui a tríplice identidade desta ação com a primeva (partes, pedido e causa de pedir). - A nova prova obtida pelo segurado não implica na configuração de fato novo e, por consequência, em causa de pedir diferenciada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5004812-16.2024.4.03.6183

ID: 262794012

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004812-16.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DE JESUS ROCHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004812-16.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004812-16.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765-A, WILSON DE JESUS ROCHA GOMES - SP358627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 318709830), nos seguintes termos: “Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência,fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valoratualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3ºdo artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadasas formalidades legais.” A parte autora apela (ID 318710083) pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária ou permanente, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com o afastamento das conclusões administrativas dos peritos médicos do INSS e do laudo médico judicialmente produzido, ao ressaltar que está incapacitado para suas atividades laborais habituais, especialmente de acordo com suas qualificações (idade, grau de instrução, característica do labor habitual). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Da incapacidade total e permanente. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Da incapacidade total e temporária. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e temporária, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, a partir de 16/12/2011, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.213/91. - Alega, inicialmente, que a prova pericial produzida nos autos não pode ser considerada, pois realizada por fisioterapeuta. Sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária. - A parte autora, costureira, contando atualmente com 68 anos, submeteu-se à perícia judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta redução funcional da coluna, dos joelhos e dos punhos. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária ao labor. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias até 12/2008 e ajuizou a demanda em 05/12/2011. - Neste caso, as doenças que afligem a parte autora são de natureza crônica, podendo-se concluir que se foram agravando, resultando na incapacidade para o trabalho. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de auxílio-doença. - Entendo que a incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; de forma que, se essa associação indicar que ele não pode exercer a função habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual e devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário, para que possa se submeter a tratamento, neste período de recuperação. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Quanto à questão do laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela requerente, que, após detalhada perícia, atestou a incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa. - Ademais, cumpre observar que o laudo judicial se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina. Muito embora o laudo tenha sido elaborado por fisioterapeuta, há compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e as patologias alegadas pela parte autora na petição inicial (doenças ortopédicas). [...] (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0028526-06.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) - grifei. DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. A parte autora alega que possui diagnóstico de dor lombar baixa (CID 10: M54.5) e outros transtornos de discos intervertebrais(CID 10: M51). Dessa forma, aduz que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente, retroativo à data de entrada do requerimento administrativo (NB 31/623.395.035-3, em 02/06/2018). Junto à inicial anexou os seguintes documentos médicos: - CTPS (ID 318709793); - CNIScom vínculos empregatícios e benefícios auferidos (ID 318709794); - Comunicado de decisão administrativo ao requerimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, apresentado em 02/06/2018, indeferido pela ausência de incapacidade laboral (ID 318709795); - Laudo médico pericial produzido administrativamente pelo INSS, com conclusão pela incapacidade laboral do autor em 2017(ID 318709799, p. 1); - Laudo médico pericial produzido administrativamente pelo INSS, com conclusão pela capacidade laboral do autor em 2018(ID 318709799, p. 2). De modo a melhor compreender a situação da autora, o juízo determinou a realização da perícia médica judicial, realizada em 12/11/2024. O laudo médico pericial (ID 318709823) revelou que a parte autora é portadora de osteoartrose degenerativa da coluna lombar (CID M19). O perito médico judicial realizou exame clínico no autor e, ao observar que este se portava clinicamente estável na ocasião, concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade, física ou mental, para a sua atividade laboral habitual (pedreiro e armador). O perito médico judicial relatou que ortopedicamente o autor não comprovou “seguimento médico regular nem realização de fisioterapia compatível com os sintomas alegados. As principais alterações nos exames apresentados são de fundo degenerativo pela idade, não sendo observado hérnia de disco nem qualquer indicação de tratamento cirúrgico até a presente data, corroborado por um exame físico com poucas alterações” (ID 318709823, p. 5). O perito médico judicial, portanto, relatou que o autor não está clinicamente incapacitado para realizar esforços condizentes com as atividades laborais realizadas cotidianamente. No que se refere à conclusão do perito médico judicial asseverou que o autor “não apresenta incapacidade laboral” (ID 318709823, p. 5). No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. Neste ponto, frise-se que a realização de uma segunda perícia possui caráter complementar e não substitui a primeira, tendo por objeto os mesmos fatos, destinando-se apenas a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados, regendo-se pelas disposições estabelecidas para a primeira, conforme se depreende da leitura do art. 480 e parágrafos seguintes do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." No que se refere à competência técnica do médico perito nomeado para produção do laudo, trata-se de profissional de confiança do juízo sentenciante, apto à realização de perícia médica no âmbito judicial, não sendo, assim, razoável a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte autora, apenas pelo fato do resultado pericial oficial apresentar-se desfavorável ao seu pleito. Acrescente-se que o perito médico em seu laudo judicial não mencionou a necessidade da realização de nova perícia com médico de outra especialidade. Situação diversa estaria em consonância com o art. 468 do Código de Processo Civil, caso entendesse faltar-lhe conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia. Por fim, o médico perito foi categórico ao responder que a doença apresentada pelo autor não implica em incapacidade para os atos da vida civil. Diante de todo conjunto probatório, verifica-se que o autor não apresenta atualmente incapacidade para suas atividades habituais. Assim, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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