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Processo nº 5013226-68.2023.4.03.6302

ID: 326870573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013226-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARRUDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARTHUR FIATIKOSKI ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013226-68.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ARRUDA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013226-68.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR FIATIKOSKI ANGELO - SP387511 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014099-07.2025.4.04.7002

ID: 321690859

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014099-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BANASZEWSKI ROSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RISDEN SANHUEZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014099-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALERIA BANASZEWSKI ROSSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014099-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALERIA BANASZEWSKI ROSSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Jessica Flavia Soares Pinto x Casa & Video Brasil S.A e outros

ID: 332020833

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013226-96.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FLAVIA SOARES PINTO

Polo Passivo:

CASA & VIDEO BRASIL S.A PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MAURO FENTANES DOS SANTOS

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MARCIA LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013226-96.2024.8.13.0231 AUTOR: JESSICA FLAVIA SOARES PINTO CPF: 020.901.606-08 RÉU/RÉ: PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 41.069.116/0001-64 RÉU/RÉ: CASA & VIDEO BRASIL S.A CPF: 11.114.284/0001-63 RÉU/RÉ: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA CPF: 11.581.339/0001-45 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JÉSSICA FLÁVIA SOARES PINTO em face de CASA E VÍDEO BRASIL, BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e PAY JOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS, alegando, em apertada síntese, que no dia 23/05/2023 realizou a compra de um aparelho celular modelo Moto G 53 no valor de R$1.599,00, junto a primeira 1ª requerida. As condições de pagamento foram financiadas através da 2ª requerida, sendo uma entrada no valor de R$480,00 e o restante parcelado em 19 (dezenove) parcelas de R$124,58, com pagamento quinzenal. Aduz, que foi instalado um aplicativo da 3º requerida no celular. Informa que não conseguiu realizar o pagamento de uma parcela e após o vencimento teve o aparelho bloqueado, motivo pelo qual entrou em contato com a 1ª requerida e obteve a informação que o desbloqueio ocorreria após o pagamento da parcela em atraso. Que tal situação é abusiva e lhe causou transtornos. Requer indenização por dano moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citada, a requerida Pay Joy Tecnologia e Serviços Financeiros apresentou contestação (ID 10244515030). Citada, a requerida Casa e Vídeo Brasil apresentou contestação (ID 10257966419). Citada, a requerida BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda apresentou contestação (ID 10265964472). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10270846274). Decretada à revelia. Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª requerida, BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. A relação controvertida é de consumo. Desse modo, tem-se a hipótese de cadeia de fornecedores. As empresas promovidas, cada qual na sua atividade, porém, afinadas entre si respondem solidária e objetivamente por eventual vício do produto ou do serviço. Não cabe ao consumidor, hipossuficiente, seja na alegação, seja na prova, definir quem causou a manutenção do bloqueio e, por conseguinte, demais consequências dela decorrentes. A individualização da responsabilidade escapa ao interesse do consumidor, a quem beneficia a presunção de solidariedade entre os fornecedores. Estes, querendo, podem discuti-la em futura ação de regresso. Quanto a preliminar de eleição de foro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Ademais, verifica-se que a cláusula de foro estipulada em contrato de adesão, em desfavor do consumidor, é abusiva. Portanto o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Razão pela qual rejeito a preliminar. E, por fim, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela 3ª requerida, Payjoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., aborda aspectos afetos ao mérito da ação, que assim serão analisados. Ultrapasso as preliminares. Passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, ressalto que nos processos afetos aos Juizados Especiais, à revelia se opera não pela ausência de contestação, mas sim pela falta da parte em quaisquer audiências, conforme disciplina o art. 20 da Lei 9.099/95. Noutra senda, em observância ao disposto no art. 345, I do CPC, não serão presumidas verdadeiras as alegações da parte promovente, de modo que para o êxito da demanda, necessária a comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Dispensável adentrar a discussão sobre os pressupostos da inversão do ônus da prova. Certo que a parte demandada figura como fornecedora de serviços na relação de consumo, o ônus de provar a prestação de serviço isenta de vícios, ou eventual culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, recai sobre ela, por força do expresso enunciado do §3º do artigo 14 do CDC. Há um princípio básico em Direitos das Obrigações: o pacta sunt servanda, ou seja, a força obrigatória dos contratos. Desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja vedado por lei e não haja defeitos no negócio jurídico, o contrato faz lei entre as partes e o cumprimento das obrigações assumidas são plenamente exigíveis entre os contratantes, salvo hipótese de caso fortuito ou força maior. Entretanto, consoante art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão o consumidor, caso não lhe seja dada oportunidade de conhecimento prévio da integralidade do seu conteúdo, ou na hipótese de o instrumento ser redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ainda conforme o regramento consumerista, notadamente o art. 51, inciso IV e §1º, incisos II e III, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, restringindo direitos inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou equilíbrio, bem como se mostrem excessivamente onerosas. Demais, conforme disposto no art. 39, inciso IV, é vedado ao fornecedor práticas capazes de impor ao consumidor desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade. Cabe ressaltar ainda que, nos termos do art. 54, §4º, as cláusulas constantes de contrato de adesão que implicarem limitação de direito ao consumidor deverão estar dispostas no instrumento de forma destacada, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Dito isso, observo que, para amparar a licitude do bloqueio do aparelho de telefonia móvel, a parte ré invoca a cláusula 2.2, da Cédula de Crédito Bancário n. 23937155, acostada em ID 10244522475. Por sua pertinência, transcrevo abaixo a mencionada cláusula, in verbis: 2.2. No caso da aquisição de aparelhos de telefonia móvel (celular) com os recursos oriundos desta CCB, o EMITENTE declara ter ciência e autoriza desde já o INVESTIDOR/ENDOSSATÁRIO, em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações constantes desta CCB a realizar o bloqueio do mencionado aparelho, por meio de dispositivo a ser instalado no aparelho, sem prévia necessidade de notificação ao EMITENTE. O referido bloqueio perdurará por todo o período em que o EMITENTE estiver inadimplente com as suas obrigações nos termos desta CCB. (grifo). A referida previsão contratual, que autoriza a prática denominada “kill switch”, ou seja, o bloqueio das funcionalidades do aparelho celular em caso de inadimplência, sem prévio aviso, revela-se flagrantemente abusiva, por colocar o consumidor em situação evidente de desvantagem exagerada, mormente considerando a essencialidade do equipamento para a vida moderna. Além disso, a prática em questão não encontra respaldo legal e carece de regulamentação pela ANATEL. Ora, a restrição da plena fruição das funcionalidades do aparelho, ainda mais sem a notificação prévia do devedor, não pode servir como meio coercitivo para constranger o consumidor ao pagamento da parcela em atraso, de modo a substituir instrumentos mais adequados e eficazes para a satisfação do crédito em atraso, tais como a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, o manejo de ação judicial, entre outros. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. 2. A cláusula que prevê o bloqueio de funcionalidades do celular extrapola os limites do direito do credor e configura mecanismo coercitivo desproporcional, afrontando os direitos fundamentais do consumidor, como dignidade e acesso à comunicação, sendo, portanto, passível de ensejar indenização por danos morais. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo às finalidades pedagógica, compensatória e sancionatória. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50099104920228130521, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 24/02/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 28/02/2025) – grifo nosso A falta de clareza na contratação e o bloqueio da funcionalidade do celular geraram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, privando a autora do uso de bem essencial e causando-lhe angústia e insegurança. Tecidas tais considerações, entendo que é impositivo o acolhimento da pretensão da autora. A responsabilidade das rés é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois todas participaram da cadeia de fornecimento que resultou nos danos à autora. Em relação ao quantum indenizatório, para fixar a quantia reparatória do dano moral, acolhe-se um procedimento bifásico, na linha da jurisprudência dominante do STJ (vide Resp. n. 1.152.541-RS, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 21/09/2011). Assim, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se justa e equânime com a lesão e a extensão do dano suportado, bem como atua como medida profilática, a fim de evitar a repetição de episódios semelhantes. A procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés CASA E VÍDEO BRASIL, BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e PAY JOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS, solidariamente, a pagar à autora JÉSSICA FLÁVIA SOARES PINTO indenização por dano moral no importe de R$3.000,00 (três mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art.389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas as demandadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013226-96.2024.8.13.0231 AUTOR: JESSICA FLAVIA SOARES PINTO CPF: 020.901.606-08 RÉU/RÉ: PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 41.069.116/0001-64 RÉU/RÉ: CASA & VIDEO BRASIL S.A CPF: 11.114.284/0001-63 RÉU/RÉ: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA CPF: 11.581.339/0001-45 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013226-68.2025.8.24.0033

ID: 298169768

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013226-68.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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Procedimento Comum Cível Nº 5013226-68.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a in… Procedimento Comum Cível Nº 5013226-68.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora , por que não caracterizada a situação de vulnerabilidade frente à parte ré. 2. Considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 3. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 3.1 . Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 5. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 6. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). 7. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5013226-87.2024.8.24.0038

ID: 306135277

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013226-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY LUCIA GOZDZIEJEWSKI CHRISTOFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA BOLDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXECUTADO : JANY LUCIA GOZDZIEJEWSKI CHRISTOFF ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOLDT (OAB SC066512) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXECUTADO : JANY LUCIA GOZDZIEJEWSKI CHRISTOFF ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOLDT (OAB SC066512) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 39, deverá a parte impugnante/executada comprovar o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPÔS "EXCESSIVO RIGOR FORMALISTA" EM PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CONTROVERTE EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO DAS MENCIONADAS CUSTAS QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 674 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE, ADEMAIS, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE DE QUE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERROMPE OS PRAZOS AFETOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITA AOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E NÃO PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069868-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO. INACOLHIMENTO. TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). NOVA REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, ABARCANDO A TESE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018), JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE À NORMATIZAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IMPERATIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002356-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). (grifei) Importante consignar que, em que pese a parte executada não tenha sido intimada para recolher as custas quando foi protocolada a impugnação (28/11/2024 - evento 39), deverá ser aplicado, nos presentes autos, o princípio da ampla sanabilidade (CPC, art. 317). 1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impugnante recolha as custas iniciais, sob pena de não recebimento da impugnação. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Com relação à JL Indústria e Comércio de Plásticos Eirelli, verifica-se que, até o presente momento, a parte executada não foi intimada. O ofício encaminhado para a executada no mesmo endereço que ela foi citada nos autos principais 1 , retornou como "não procurado" (evento 14). Dessa forma, determino a expedição de mandado de intimação, no referido endereço, providência ainda não adotada nos autos. 4. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências do oficial de justiça, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 1. Evento 14 dos autos n. 5029720-61.2023.8.24.0038 - Rua Dona Francisca, n. 11175, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP: 89219-615.

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Processo nº 5013226-84.2024.4.02.5001

ID: 300389211

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013226-84.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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NATALIA PESSIN BOECHAT

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RECURSO CÍVEL Nº 5013226-84.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : GILMAR PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660… RECURSO CÍVEL Nº 5013226-84.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : GILMAR PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão desta Turma Recursal. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada . Em que pesem os argumentos apontados na petição de embargos, não se demonstra a existência de nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado , revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que a parte defenda suas teses jurídicas. Para tanto, resta-lhe o recurso cabível. De fato, não havendo irregularidades na decisão a respeito da matéria que embasou a interposição do recurso, tendo sido esta devidamente apreciada, com fundamentos nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. Quanto aos pontos abordados nos aclaratórios, cabe esclarecer que o fato de constar no campo 18 do PPP o nome do responsável pela monitoração biológica não supre a ausência do responsável habilitado pelos registros ambientais ( campo 16 do PPP), haja vista tratar de análise completamente distinta. A monitoração biológica refere-se à análise dos resultados de exames médicos e complementares realizados nos trabalhadores, enquanto o responsável pelos registros ambientais se volta para aferição dos fatores de risco no ambiente laboral. Quanto à análise de mérito referente ao período rural, de 14/01/1984 a 31/01/2000 , vale reiterar a necessidade de análise prévia do INSS quanto às novas provas, sob pena de supressão da instância administrativa. Com relação a esse ponto, assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral ( STF-RE 631240, Pleno, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/11/2014) , orientação no sentido de que, conquanto não se exija exaurimento, deve haver prévio requerimento administrativo para que haja a caracterização de interesse de agir em demandas assemelhadas à presente. Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Tratando-se de mero inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer padece de erro material. Em verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa e valoração das provas e emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Quanto à finalidade de prequestionamento, o qual é indispensável à admissão dos recursos dirigidos à Turma Nacional de Uniformização (TNU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) -, as Cortes Máximas têm entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, demonstrado quando se debate a matéria litigiosa de modo cristalino e objetivo, ainda que sem alusão específica aos dispositivos questionados. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5013226-87.2024.8.24.0038

ID: 299292331

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013226-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO HENKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 39, deverá a parte impugnante/executada comprovar o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPÔS "EXCESSIVO RIGOR FORMALISTA" EM PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CONTROVERTE EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO DAS MENCIONADAS CUSTAS QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 674 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE, ADEMAIS, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE DE QUE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERROMPE OS PRAZOS AFETOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITA AOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E NÃO PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069868-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO. INACOLHIMENTO. TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). NOVA REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, ABARCANDO A TESE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018), JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE À NORMATIZAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IMPERATIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002356-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). (grifei) Importante consignar que, em que pese a parte executada não tenha sido intimada para recolher as custas quando foi protocolada a impugnação (28/11/2024 - evento 39), deverá ser aplicado, nos presentes autos, o princípio da ampla sanabilidade (CPC, art. 317). 1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impugnante recolha as custas iniciais, sob pena de não recebimento da impugnação. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Com relação à JL Indústria e Comércio de Plásticos Eirelli, verifica-se que, até o presente momento, a parte executada não foi intimada. O ofício encaminhado para a executada no mesmo endereço que ela foi citada nos autos principais 1 , retornou como "não procurado" (evento 14). Dessa forma, determino a expedição de mandado de intimação, no referido endereço, providência ainda não adotada nos autos. 4. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências do oficial de justiça, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 1. Evento 14 dos autos n. 5029720-61.2023.8.24.0038 - Rua Dona Francisca, n. 11175, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP: 89219-615.

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Processo nº 5003762-66.2025.8.08.0000

ID: 258116998

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003762-66.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDSEMPRE - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO FIRME NICOLETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003762-66.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003762-66.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: CREDSEMPRE - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE CODECO MARTINS - ES29678-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO FIRME NICOLETTI - ES19752 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Antônio Ribeiro da Silva (ID 12613811), ver reformada decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido liminar de suspensão do feito executivo. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) não assinou o contrato de empréstimo objeto da execução, o que enseja a nulidade do título executivo extrajudicial; ii) risco de dano irreparável, tendo em vista a possibilidade de adjudicação de veículo que utiliza para deslocamentos médicos em razão de tratamento de câncer. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo pressupõe os requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Por sua vez, o §1º do art. 919 do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução aos mesmos requisitos da tutela provisória, além da prévia garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. Nesse sentido trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que acentuam a cumulatividade dos requisitos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. [...] A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor depende da conjugação simultânea das seguintes circunstâncias: presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC). A tutela provisória, por seu turno, pode ser de urgência ou de evidência, e em ambos os casos a sua concessão também depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. [...] Como a concessão de efeito suspensivo, na literalidade do art. 919, § 1º, do CPC, não pode encontrar amparo apenas na existência de garantia do juízo, deve ser reconhecida a omissão apenas no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isto é, cabe a devolução dos autos para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste a respeito da demonstração da probabilidade do direito defendido pela parte devedora, no que se refere aos autos dos Embargos do Devedor que impugnam a Execução Fiscal 0001700-30.2015.4.05.8400. 8. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.680.868/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/2/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O artigo 919, § 1º, do CPC, autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução, suficientes. Assim, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se imprescindível a demonstração pelo embargante, por meio de: a) requerimento expresso; b) segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (“fumus boni iuris”) e perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (“periculum in mora”). Tais requisitos legais devem ser observados cumulativamente, isso porque o credor, munido de um título executivo, não pode ver sua pretensão interrompida por meras alegações do devedor, sem o oferecimento de nenhuma garantia. 2) No caso vertente, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida que não se verifica a garantia do juízo (o que, aliás, é incontroverso). Na hipótese, a execução não está garantida por nenhum dos meios exigidos pelo artigo 919, §1º, do CPC. Inclusive, importa ressaltar que a hipoteca é garantia contratual, de natureza civil, enquanto a garantia do juízo, requisito legal à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tem natureza processual e se efetiva por meio do depósito, penhora ou caução, o que não ocorreu “in casu”. 3) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos, da garantia do Juízo, ausente no caso, em que não basta a garantia hipotecária na cédula de crédito rural. Desse modo, não demonstrada a existência de garantia à execução, não há que suspender o seu trâmite processual. Portanto, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes, impõe-se a preservação da decisão objurgada. 4) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, com a manutenção da decisão guerreada, que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, em razão da ausência de caução, na forma do art. 919, §1º, do CPC. (Data: 03/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5013226-85.2023.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) In casu, o juízo não se encontra integralmente garantido, pois o bem penhorado não cobre integralmente o valor atualizado da execução, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada. Ademais, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O agravante não apresentou laudo conclusivo capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a falsidade da assinatura lançada no contrato, limitando-se a trazer alegações genéricas. A propósito, o douto juízo a quo consignou que as assinaturas nos documentos adunados apresentam inconsistências entre si, inclusive entre aquelas reputadas autênticas pelo próprio agravante, o que fragiliza a linha argumentativa. Assim, à míngua de plausibilidade do direito invocado, a decisão não merece reparo. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Tendo em vista a comprovação da impossibilidade de arcar com o preparo sem prejuízo da subsistência (ID 12673092), defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Intime-se o agravante. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5003762-66.2025.8.08.0000

ID: 258117008

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003762-66.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JOAO CARLOS RIBEIRO VARGAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CODECO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003762-66.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003762-66.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: CREDSEMPRE - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE CODECO MARTINS - ES29678-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO FIRME NICOLETTI - ES19752 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Antônio Ribeiro da Silva (ID 12613811), ver reformada decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido liminar de suspensão do feito executivo. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) não assinou o contrato de empréstimo objeto da execução, o que enseja a nulidade do título executivo extrajudicial; ii) risco de dano irreparável, tendo em vista a possibilidade de adjudicação de veículo que utiliza para deslocamentos médicos em razão de tratamento de câncer. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo pressupõe os requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Por sua vez, o §1º do art. 919 do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução aos mesmos requisitos da tutela provisória, além da prévia garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. Nesse sentido trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que acentuam a cumulatividade dos requisitos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. [...] A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor depende da conjugação simultânea das seguintes circunstâncias: presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC). A tutela provisória, por seu turno, pode ser de urgência ou de evidência, e em ambos os casos a sua concessão também depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. [...] Como a concessão de efeito suspensivo, na literalidade do art. 919, § 1º, do CPC, não pode encontrar amparo apenas na existência de garantia do juízo, deve ser reconhecida a omissão apenas no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isto é, cabe a devolução dos autos para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste a respeito da demonstração da probabilidade do direito defendido pela parte devedora, no que se refere aos autos dos Embargos do Devedor que impugnam a Execução Fiscal 0001700-30.2015.4.05.8400. 8. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.680.868/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/2/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O artigo 919, § 1º, do CPC, autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução, suficientes. Assim, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se imprescindível a demonstração pelo embargante, por meio de: a) requerimento expresso; b) segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (“fumus boni iuris”) e perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (“periculum in mora”). Tais requisitos legais devem ser observados cumulativamente, isso porque o credor, munido de um título executivo, não pode ver sua pretensão interrompida por meras alegações do devedor, sem o oferecimento de nenhuma garantia. 2) No caso vertente, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida que não se verifica a garantia do juízo (o que, aliás, é incontroverso). Na hipótese, a execução não está garantida por nenhum dos meios exigidos pelo artigo 919, §1º, do CPC. Inclusive, importa ressaltar que a hipoteca é garantia contratual, de natureza civil, enquanto a garantia do juízo, requisito legal à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tem natureza processual e se efetiva por meio do depósito, penhora ou caução, o que não ocorreu “in casu”. 3) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos, da garantia do Juízo, ausente no caso, em que não basta a garantia hipotecária na cédula de crédito rural. Desse modo, não demonstrada a existência de garantia à execução, não há que suspender o seu trâmite processual. Portanto, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes, impõe-se a preservação da decisão objurgada. 4) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, com a manutenção da decisão guerreada, que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, em razão da ausência de caução, na forma do art. 919, §1º, do CPC. (Data: 03/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5013226-85.2023.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) In casu, o juízo não se encontra integralmente garantido, pois o bem penhorado não cobre integralmente o valor atualizado da execução, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada. Ademais, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O agravante não apresentou laudo conclusivo capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a falsidade da assinatura lançada no contrato, limitando-se a trazer alegações genéricas. A propósito, o douto juízo a quo consignou que as assinaturas nos documentos adunados apresentam inconsistências entre si, inclusive entre aquelas reputadas autênticas pelo próprio agravante, o que fragiliza a linha argumentativa. Assim, à míngua de plausibilidade do direito invocado, a decisão não merece reparo. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Tendo em vista a comprovação da impossibilidade de arcar com o preparo sem prejuízo da subsistência (ID 12673092), defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Intime-se o agravante. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5002849-84.2025.8.08.0000

ID: 255952994

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002849-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO STEFANON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002849-84.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002849-84.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAMILA CORDEIRO ANDRADE MARQUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: LARISSA LORENA GOMES CRUZ - MG221828 Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, Camila Cordeiro Andrade Marques, ver reformada a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a decisão agravada violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao manter a execução em andamento sem oportunizar o exame do pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução; (ii) o bloqueio de bens ocorreu de forma prematura, sem que houvesse manifestação definitiva sobre a validade da execução, configurando violação ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC); (iii) a exigência de garantia integral do juízo para a concessão do efeito suspensivo não pode ser aplicada de forma absoluta e inflexível, devendo ser relativizada em situações excepcionais, especialmente quando a execução impõe risco de dano irreparável à parte devedora. Decisão inaugural indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento. Pois bem. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. A controvérsia submetida à apreciação reside na necessidade de garantia do juízo como requisito essencial para a suspensão dos atos expropriatórios, à luz do disposto no §1° do art. 919 do CPC. A legislação processual é clara ao estabelecer que os embargos à execução, via de regra, não suspendem o curso da execução, salvo se demonstrados, de forma cumulativa, a plausibilidade do direito arguido, o risco de dano irreparável e, imprescindivelmente, a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficiente. Com efeito, a ausência de qualquer desses elementos impede a concessão da medida suspensiva, pois a legislação confere primazia à satisfação do crédito exequendo, em atenção ao princípio da efetividade da execução. A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O artigo 919, § 1º, do CPC, autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução, suficientes. Assim, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se imprescindível a demonstração pelo embargante, por meio de: a) requerimento expresso; b) segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (“fumus boni iuris”) e perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (“periculum in mora”). Tais requisitos legais devem ser observados cumulativamente, isso porque o credor, munido de um título executivo, não pode ver sua pretensão interrompida por meras alegações do devedor, sem o oferecimento de nenhuma garantia. 2) No caso vertente, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida que não se verifica a garantia do juízo (o que, aliás, é incontroverso). Na hipótese, a execução não está garantida por nenhum dos meios exigidos pelo artigo 919, §1º, do CPC. Inclusive, importa ressaltar que a hipoteca é garantia contratual, de natureza civil, enquanto a garantia do juízo, requisito legal à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tem natureza processual e se efetiva por meio do depósito, penhora ou caução, o que não ocorreu “in casu”. 3) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos, da garantia do Juízo, ausente no caso, em que não basta a garantia hipotecária na cédula de crédito rural. Desse modo, não demonstrada a existência de garantia à execução, não há que suspender o seu trâmite processual. Portanto, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes, impõe-se a preservação da decisão objurgada. 4) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, com a manutenção da decisão guerreada, que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, em razão da ausência de caução, na forma do art. 919, §1º, do CPC. (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5013226-85.2023.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 03/Apr/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – ART. 919, § 1º, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, nos termos do artigo 919, do CPC, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Já, § 1º, do mesmo dispositivo, estabelece que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, de modo que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que todos os requisitos devem estar presentes de forma cumulativa. 2. No presente caso, não obstante o reforço argumentativo da recorrente, denota-se que, tal como concluiu a r. decisão objurgada, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito esse para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. O simples deferimento da gratuidade de justiça à agravante, como ocorrido nos autos de origem, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo ser efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5012776-45.2023.8.08.0000, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/Apr/2024) No caso, a agravante não demonstrou ter realizado qualquer ato de garantia da execução, não sendo suficiente a mera alegação de risco de dano irreparável. O princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no artigo 805 do CPC, não pode ser invocado para afastar a regra expressa do citado §1° do art. 919, sob pena de esvaziamento da lógica processual que orienta o instituto dos embargos à execução. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento capaz de justificar a reforma da decisão agravada. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 08 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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