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"5013485-02.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 5812854-40.2024.8.09.0130

ID: 336174741

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5812854-40.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5812854-40.2024.8.09.0130Autor: José Maria Luiz Da SilvaRéu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Fami… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5812854-40.2024.8.09.0130Autor: José Maria Luiz Da SilvaRéu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSE MARIA LUIZ DA SILVA contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, aposentado e beneficiário do INSS, alega que está sendo indevidamente cobrado pela CONAFER em seu benefício de aposentadoria, com descontos mensais de R$ 39,53, a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que ocorrem desde julho de 2022. O autor afirma que jamais autorizou tais descontos, sendo surpreendido com o valor total de R$ 840,40 já descontados e solicita a devolução em dobro, ou seja, R$ 1.680,80. O autor, que vive com recursos limitados, considera os descontos prejudiciais ao seu sustento mensal.Sustenta ainda que a cobrança é ilegal e não foi precedida de qualquer autorização ou vínculo jurídico entre as partes. O autor baseia sua ação em diversas normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a cobrança é indevida e que a CONAFER deve ser responsabilizada por danos materiais e morais. Pede a repetição do indébito com a devolução dos valores pagos, a suspensão dos descontos de sua aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Além disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos enquanto se aguarda a resolução do caso.A petição inicial foi recebida na mov. 9, tendo sido indeferido o pedido de tutela liminar.A requerida apresentou contestação na mov. 25, alega que a relação entre as partes é de natureza associativa, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, ao se associar à entidade, autorizou os descontos relativos à mensalidade associativa. A requerida defende a legalidade dos descontos feitos na aposentadoria da autora, que foram previamente autorizados e visam o custeio da estrutura sindical, sendo os valores descontados insignificantes. Contestando o pedido de devolução em dobro, argumenta que não houve má-fé, visto que os descontos são legais e autorizados. Quanto ao pedido de danos morais, a requerida sustenta que não houve ato ilícito, e que, se a autora tivesse sentido algum dano, deveria ter procurado o Judiciário mais cedo. Requer, assim, a improcedência dos pedidos, a produção de provas, especialmente a prova pericial, e a aplicação do prazo prescricional trienal, conforme o Código Civil. Solicita também a condenação da autora por litigância de má-fé, caso se comprove que agiu de forma desleal.Audiência de conciliação foi realizada, conforme termo juntado na mov. 26, sem acordo.A autora apresentou impugnação à contestação na mov. 27.Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes permaneceram inertes.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 25, requereu o benefício da gratuidade da justiça.Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido.Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei)Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor.O autor nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 4) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do IndébitoConfigurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em julho de 2022, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário do autor sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável.Assim, o autor faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo/educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, e, consequentemente determinar a cessação imediata;C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte do autor, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção).b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (julho/2022) (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância.Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5812854-40.2024.8.09.0130

ID: 336174736

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5812854-40.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5812854-40.2024.8.09.0130Autor: José Maria Luiz Da SilvaRéu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Fami… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5812854-40.2024.8.09.0130Autor: José Maria Luiz Da SilvaRéu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSE MARIA LUIZ DA SILVA contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, aposentado e beneficiário do INSS, alega que está sendo indevidamente cobrado pela CONAFER em seu benefício de aposentadoria, com descontos mensais de R$ 39,53, a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que ocorrem desde julho de 2022. O autor afirma que jamais autorizou tais descontos, sendo surpreendido com o valor total de R$ 840,40 já descontados e solicita a devolução em dobro, ou seja, R$ 1.680,80. O autor, que vive com recursos limitados, considera os descontos prejudiciais ao seu sustento mensal.Sustenta ainda que a cobrança é ilegal e não foi precedida de qualquer autorização ou vínculo jurídico entre as partes. O autor baseia sua ação em diversas normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a cobrança é indevida e que a CONAFER deve ser responsabilizada por danos materiais e morais. Pede a repetição do indébito com a devolução dos valores pagos, a suspensão dos descontos de sua aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Além disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos enquanto se aguarda a resolução do caso.A petição inicial foi recebida na mov. 9, tendo sido indeferido o pedido de tutela liminar.A requerida apresentou contestação na mov. 25, alega que a relação entre as partes é de natureza associativa, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, ao se associar à entidade, autorizou os descontos relativos à mensalidade associativa. A requerida defende a legalidade dos descontos feitos na aposentadoria da autora, que foram previamente autorizados e visam o custeio da estrutura sindical, sendo os valores descontados insignificantes. Contestando o pedido de devolução em dobro, argumenta que não houve má-fé, visto que os descontos são legais e autorizados. Quanto ao pedido de danos morais, a requerida sustenta que não houve ato ilícito, e que, se a autora tivesse sentido algum dano, deveria ter procurado o Judiciário mais cedo. Requer, assim, a improcedência dos pedidos, a produção de provas, especialmente a prova pericial, e a aplicação do prazo prescricional trienal, conforme o Código Civil. Solicita também a condenação da autora por litigância de má-fé, caso se comprove que agiu de forma desleal.Audiência de conciliação foi realizada, conforme termo juntado na mov. 26, sem acordo.A autora apresentou impugnação à contestação na mov. 27.Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes permaneceram inertes.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 25, requereu o benefício da gratuidade da justiça.Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido.Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei)Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor.O autor nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 4) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do IndébitoConfigurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em julho de 2022, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário do autor sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável.Assim, o autor faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo/educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, e, consequentemente determinar a cessação imediata;C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte do autor, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção).b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (julho/2022) (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância.Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5058654-90.2025.8.09.0130

ID: 336174304

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058654-90.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE LEMES MEDEIROS FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5058654-90.2025.8.09.0130Autor: Edson Alves De OliveiraRéu: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5058654-90.2025.8.09.0130Autor: Edson Alves De OliveiraRéu: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EDSON ALVES DE OLIVEIRA contra APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alega que, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 32,47, a título de "CONTRIB. APDAP PREV", em favor da ré. O autor afirma que jamais autorizou esses descontos e não firmou qualquer contrato ou adesão com a associação ré. Ele relata que esses descontos comprometem seu sustento, considerando que sua única fonte de renda provém da aposentadoria, e que, após buscar informações, tomou conhecimento de que essa prática tem sido comum e prejudicial a muitos idosos e aposentados.Por fim, o autor solicita a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, e pede que a ação seja julgada procedente, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado em liquidação de sentença.A petição inicial foi recebida na mov. 6.A requerida apresentou contestação na mov. 18, sustentando que a autora formalizou sua filiação de maneira válida e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme o termo de filiação assinado, o qual foi validado por assinatura idêntica à dos documentos oficiais da autora. A requerida esclarece que os descontos foram suspensos e a filiação cancelada assim que a demanda foi ajuizada, não havendo, portanto, má-fé. Quanto à devolução dos valores, a APDAP PREV argumenta que a repetição do indébito deve ser feita de forma simples, já que não houve erro nas cobranças, e defende que a autora está litigando de má-fé ao alegar desconhecimento da filiação. Por fim, solicita a condenação da autora por litigância de má-fé e requer que a eventual indenização por danos morais seja fixada de forma razoável, além de manifestar interesse em audiência de conciliação.A requerida apresentou contestação na mov. 25, alega que a relação entre as partes é de natureza associativa, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, ao se associar à entidade, autorizou os descontos relativos à mensalidade associativa. A requerida defende a legalidade dos descontos feitos na aposentadoria da autora, que foram previamente autorizados e visam o custeio da estrutura sindical, sendo os valores descontados insignificantes. Contestando o pedido de devolução em dobro, argumenta que não houve má-fé, visto que os descontos são legais e autorizados. Quanto ao pedido de danos morais, a requerida sustenta que não houve ato ilícito, e que, se a autora tivesse sentido algum dano, deveria ter procurado o Judiciário mais cedo. Requer, assim, a improcedência dos pedidos, a produção de provas, especialmente a prova pericial, e a aplicação do prazo prescricional trienal, conforme o Código Civil. Solicita também a condenação da autora por litigância de má-fé, caso se comprove que agiu de forma desleal.O autor apresentou impugnação à contestação na mov. 22.Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 18, requereu o benefício da gratuidade da justiça.Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido.Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, na qualidade de destinatário final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei)Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor.O autor nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 7) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Repetição de IndébitoNo que pertine à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, é pacífico o entendimento de que não se exige a comprovação da má-fé do fornecedor para que seja aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Basta, para tanto, que reste evidenciada a violação à boa-fé objetiva, princípio de observância obrigatória durante toda a relação de consumo. Vejamos:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição será em dobro. Além disso, como visto na citação anterior, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé para se configurar a repetição de indébito. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo/educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.C) CONDENAR o réu, à restituição de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, referente ao contrato de empréstimo com RMC, relacionado ao desconto debatido, com incidência de correção monetária e juros pelo índice Selic.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5058654-90.2025.8.09.0130

ID: 336174310

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058654-90.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5058654-90.2025.8.09.0130Autor: Edson Alves De OliveiraRéu: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5058654-90.2025.8.09.0130Autor: Edson Alves De OliveiraRéu: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EDSON ALVES DE OLIVEIRA contra APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alega que, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 32,47, a título de "CONTRIB. APDAP PREV", em favor da ré. O autor afirma que jamais autorizou esses descontos e não firmou qualquer contrato ou adesão com a associação ré. Ele relata que esses descontos comprometem seu sustento, considerando que sua única fonte de renda provém da aposentadoria, e que, após buscar informações, tomou conhecimento de que essa prática tem sido comum e prejudicial a muitos idosos e aposentados.Por fim, o autor solicita a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, e pede que a ação seja julgada procedente, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado em liquidação de sentença.A petição inicial foi recebida na mov. 6.A requerida apresentou contestação na mov. 18, sustentando que a autora formalizou sua filiação de maneira válida e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme o termo de filiação assinado, o qual foi validado por assinatura idêntica à dos documentos oficiais da autora. A requerida esclarece que os descontos foram suspensos e a filiação cancelada assim que a demanda foi ajuizada, não havendo, portanto, má-fé. Quanto à devolução dos valores, a APDAP PREV argumenta que a repetição do indébito deve ser feita de forma simples, já que não houve erro nas cobranças, e defende que a autora está litigando de má-fé ao alegar desconhecimento da filiação. Por fim, solicita a condenação da autora por litigância de má-fé e requer que a eventual indenização por danos morais seja fixada de forma razoável, além de manifestar interesse em audiência de conciliação.A requerida apresentou contestação na mov. 25, alega que a relação entre as partes é de natureza associativa, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, ao se associar à entidade, autorizou os descontos relativos à mensalidade associativa. A requerida defende a legalidade dos descontos feitos na aposentadoria da autora, que foram previamente autorizados e visam o custeio da estrutura sindical, sendo os valores descontados insignificantes. Contestando o pedido de devolução em dobro, argumenta que não houve má-fé, visto que os descontos são legais e autorizados. Quanto ao pedido de danos morais, a requerida sustenta que não houve ato ilícito, e que, se a autora tivesse sentido algum dano, deveria ter procurado o Judiciário mais cedo. Requer, assim, a improcedência dos pedidos, a produção de provas, especialmente a prova pericial, e a aplicação do prazo prescricional trienal, conforme o Código Civil. Solicita também a condenação da autora por litigância de má-fé, caso se comprove que agiu de forma desleal.O autor apresentou impugnação à contestação na mov. 22.Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 18, requereu o benefício da gratuidade da justiça.Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido.Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, na qualidade de destinatário final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei)Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor.O autor nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 7) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Repetição de IndébitoNo que pertine à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, é pacífico o entendimento de que não se exige a comprovação da má-fé do fornecedor para que seja aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Basta, para tanto, que reste evidenciada a violação à boa-fé objetiva, princípio de observância obrigatória durante toda a relação de consumo. Vejamos:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição será em dobro. Além disso, como visto na citação anterior, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé para se configurar a repetição de indébito. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo/educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.C) CONDENAR o réu, à restituição de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, referente ao contrato de empréstimo com RMC, relacionado ao desconto debatido, com incidência de correção monetária e juros pelo índice Selic.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5999335-14.2024.8.09.0130

ID: 283764462

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5999335-14.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAGALHAES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

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THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5999335-14.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5999335-14.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Antonio Magalhaes RochaRéu: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO MAGALHÃES ROCHA em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu extrato “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS, fora surpreendido com um desconto mensal em seu benefício, denominado “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV” no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), desde março de 2024. O autor afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Na decisão proferida em evento 5, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu, por meio da contestação apresentada em evento 15, requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Subsidiariamente, na hipótese de procedência dos pedidos, requereu que a restituição de valores se dê na forma simples, uma vez ausente a má-fé da ré. Caso seja determinada a devolução de valores, que esta seja arbitrada de forma simples. Por fim, caso se entenda pela procedência dos pedidos, o réu requer que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, a fim de se evitar o enriquecimento indevido. A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme certidão constante em evento 19. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 22. Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento 26), enquanto a parte ré informou não haver mais provas a serem produzidas (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Preliminarmente, a requerida pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando tratar-se de associação sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e organizacional, cuja finalidade consiste na defesa dos direitos sociais e dos interesses de aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a entidades assistenciais, esta somente poderá ser deferida mediante a comprovação da insuficiência de recursos financeiros por parte da pessoa jurídica requerente. A presunção de hipossuficiência, aplicável às pessoas físicas, não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a demonstração objetiva de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer a continuidade de suas atividades. No caso dos autos, a requerida não apresentou elementos suficientes para comprovar sua alegada incapacidade financeira. Assim, diante da ausência de prova idônea da hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 15), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. No caso dos autos, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão do autor de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria do autor, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; c) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como os valores descontados posteriormente, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 5999335-14.2024.8.09.0130

ID: 283764465

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5999335-14.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5999335-14.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5999335-14.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Antonio Magalhaes RochaRéu: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO MAGALHÃES ROCHA em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu extrato “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS, fora surpreendido com um desconto mensal em seu benefício, denominado “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV” no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), desde março de 2024. O autor afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Na decisão proferida em evento 5, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu, por meio da contestação apresentada em evento 15, requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Subsidiariamente, na hipótese de procedência dos pedidos, requereu que a restituição de valores se dê na forma simples, uma vez ausente a má-fé da ré. Caso seja determinada a devolução de valores, que esta seja arbitrada de forma simples. Por fim, caso se entenda pela procedência dos pedidos, o réu requer que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, a fim de se evitar o enriquecimento indevido. A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme certidão constante em evento 19. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 22. Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento 26), enquanto a parte ré informou não haver mais provas a serem produzidas (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Preliminarmente, a requerida pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando tratar-se de associação sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e organizacional, cuja finalidade consiste na defesa dos direitos sociais e dos interesses de aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a entidades assistenciais, esta somente poderá ser deferida mediante a comprovação da insuficiência de recursos financeiros por parte da pessoa jurídica requerente. A presunção de hipossuficiência, aplicável às pessoas físicas, não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a demonstração objetiva de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer a continuidade de suas atividades. No caso dos autos, a requerida não apresentou elementos suficientes para comprovar sua alegada incapacidade financeira. Assim, diante da ausência de prova idônea da hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 15), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. No caso dos autos, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão do autor de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria do autor, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; c) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como os valores descontados posteriormente, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 5436453-73.2024.8.09.0130

ID: 283764791

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436453-73.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5436453-73.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5436453-73.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: José Pinto Da FonsecaRéu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendfamirurais Do Brasil SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ PINTO DA FONSECA em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu extrato denominado "Histórico de Créditos", emitido pelo referido órgão, foi surpreendida com a identificação de um desconto mensal em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), iniciado em agosto de 2022. O autor afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Em decisão proferida no evento 5, a petição inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de tutela antecipada, bem como foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu, por meio de contestação apresentada em evento 17, requereu o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que não há enquadramento da relação como sendo de consumo, bem como alegou a impossibilidade de aplicação da repetição do indébito. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, além da decretação de inexistência de danos morais. Na remota hipótese de condenação em indenização por danos morais, requereu que o valor eventualmente arbitrado observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 19. Não houve acordo na audiência de conciliação (certidão - evento 22). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Preliminarmente, a parte ré pleiteia a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que inexistiria pretensão resistida, bem como ausência de esgotamento da via administrativa antes da propositura da presente demanda. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional diante de um ato que a parte entende como ilícito. No caso em tela, restou demonstrado que a autora suportou descontos mensais em seu benefício previdenciário sem reconhecer a origem ou autorizar tais cobranças, o que, por si só, legitima o ajuizamento da ação. Ademais, o acesso à jurisdição é direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer limitação ao exercício da tutela jurisdicional. Não há, portanto, exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, razão pela qual afasto essa preliminar. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 13), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. No caso dos autos, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão do autor de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria do autor, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54.2 No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação; c) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como os valores descontados posteriormente, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não sei pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 5436453-73.2024.8.09.0130

ID: 283764794

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436453-73.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5436453-73.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5436453-73.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: José Pinto Da FonsecaRéu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendfamirurais Do Brasil SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ PINTO DA FONSECA em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu extrato denominado "Histórico de Créditos", emitido pelo referido órgão, foi surpreendida com a identificação de um desconto mensal em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), iniciado em agosto de 2022. O autor afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Em decisão proferida no evento 5, a petição inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de tutela antecipada, bem como foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu, por meio de contestação apresentada em evento 17, requereu o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que não há enquadramento da relação como sendo de consumo, bem como alegou a impossibilidade de aplicação da repetição do indébito. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, além da decretação de inexistência de danos morais. Na remota hipótese de condenação em indenização por danos morais, requereu que o valor eventualmente arbitrado observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 19. Não houve acordo na audiência de conciliação (certidão - evento 22). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Preliminarmente, a parte ré pleiteia a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que inexistiria pretensão resistida, bem como ausência de esgotamento da via administrativa antes da propositura da presente demanda. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional diante de um ato que a parte entende como ilícito. No caso em tela, restou demonstrado que a autora suportou descontos mensais em seu benefício previdenciário sem reconhecer a origem ou autorizar tais cobranças, o que, por si só, legitima o ajuizamento da ação. Ademais, o acesso à jurisdição é direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer limitação ao exercício da tutela jurisdicional. Não há, portanto, exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, razão pela qual afasto essa preliminar. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 13), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. No caso dos autos, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão do autor de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria do autor, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54.2 No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação; c) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como os valores descontados posteriormente, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não sei pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 5377263-19.2023.8.09.0130

ID: 283764796

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5377263-19.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DONIZET PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5377263-19.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5377263-19.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Donizet PereiraRéu: Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOINDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DONIZET PEREIRA em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu Histórico de Créditos, a parte Autora foi surpreendida ao perceber que a parte ré vem realizando indevidamente uma cobrança denominada CONTRIBUIÇÃO CONAFER, que está sendo debitada diretamente em seu Benefício de Aposentadoria, com parcela atual no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos). Tais descontos estão ocorrendo desde março de 2020 e até o presente momento foram descontadas 40 parcelas, no valor total de R$920,12 (novecentos e vinte reais e doze centavos). A autora afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Em decisão proferida no evento 30, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu, por meio da contestação apresentada em evento 46, requereu o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Na remota hipótese de eventual condenação por danos morais ou materiais, requereu, ainda, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da adequação do valor ao dano eventualmente sofrido. O requerido não compareceu à audiência de conciliação, conforme certidão constante em evento 47. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 64. Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 5), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. No caso dos autos, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão do autor de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria do autor, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Cumpra-se.Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.259/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 5377263-19.2023.8.09.0130

ID: 283764800

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5377263-19.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5377263-19.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5377263-19.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Donizet PereiraRéu: Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOINDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DONIZET PEREIRA em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu Histórico de Créditos, a parte Autora foi surpreendida ao perceber que a parte ré vem realizando indevidamente uma cobrança denominada CONTRIBUIÇÃO CONAFER, que está sendo debitada diretamente em seu Benefício de Aposentadoria, com parcela atual no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos). Tais descontos estão ocorrendo desde março de 2020 e até o presente momento foram descontadas 40 parcelas, no valor total de R$920,12 (novecentos e vinte reais e doze centavos). A autora afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Em decisão proferida no evento 30, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu, por meio da contestação apresentada em evento 46, requereu o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Na remota hipótese de eventual condenação por danos morais ou materiais, requereu, ainda, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da adequação do valor ao dano eventualmente sofrido. O requerido não compareceu à audiência de conciliação, conforme certidão constante em evento 47. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 64. Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 5), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. No caso dos autos, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão do autor de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria do autor, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Cumpra-se.Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.259/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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