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Processo nº 5108072-21.2023.4.02.5101

ID: 323802645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108072-21.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MATTMANN GROS CARLOS RANDOLPHO GROS FRANCISCO HENRIQUE GROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOUVEA VIEIRA

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AMILCAR BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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Apelação Cível Nº 5108072-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CARLOS RANDOLPHO GROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) AD… Apelação Cível Nº 5108072-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CARLOS RANDOLPHO GROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO(A) : AMILCAR BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB RJ237481) APELANTE : FRANCISCO HENRIQUE GROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO(A) : AMILCAR BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB RJ237481) APELANTE : ALEXANDRA MATTMANN GROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO(A) : AMILCAR BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB RJ237481) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 2.398/1987. TRANSMISSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU EM ATÉ 60 DIAS APÓS O REGISTRO. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. MULTA AFASTADA. 1. Apelação contra sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição de procedibilidade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se a transferência dos registros cadastrais somente foi feita sem observâncias dos prazos legais, a ensejar a incidência da multa impugnada na demanda de origem. 2. A sentença possui vício de nulidade de fundamento. Isso porque a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os autores não acostaram aos autos documentação suficiente para comprovar o direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória no caso. Porém, verifica-se que os impetrantes objetivam o cancelamento da multa por atraso na transmissão das obrigações enfitêuticas do imóvel RIP nº 58010103069-07 ou, subsidiariamente, a redução da multa, afastando-se a sua progressividade. Para tanto, afirmam, em síntese, que a transferência que ocorreu de forma não onerosa (por meio de transferência causa mortis), razão pela qual não seria devido o pagamento da multa. 3. Observa-se, na hipótese em exame, que os impetrantes acostaram aos autos (evento 1; OUT2 e seguintes/1º grau): (i) a escritura de inventário do espólio; (ii) o Registro Geral do Imóvel com sua respectiva matrícula; (iii) o termo de encerramento formal de partilha; (iv) Certidão de Autorização para Transferência – CAT; (v) Ficha com Protocolo de Atendimento na SPU e com os dados da transmissão. Portanto, os documentos juntados aos autos se revelam suficientes para prosseguir com o julgamento do mérito do mandado de segurança, uma vez que se trata de prova pré-constituída e suficiente para análise da legalidade ou ilegalidade da multa imposta. 4. Apesar de a sentença recorrida não ter apreciado o mérito da causa, trata-se de hipótese de julgamento per saltum , devendo ser aplicada a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §§3º e 4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e da instrumentalidade do processo. Isso porque a demanda está em condições de imediato julgamento, ou seja, os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial quanto ao pleito formulado. 6. 4. A redação anterior do Decreto-Lei nº 2.398/87 mencionava que transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. Por outro lado, somente em dezembro de 2022, com o advento da Lei nº 14.474/2022, a multa por ausência de comunicação de transferência tornou-se aplicável à modalidade não onerosa. 7. Ressalta-se que a aquisição do imóvel em área de terreno de marinha impõe as seguintes obrigações: (i) pagar o laudêmio na transmissão onerosa do domínio útil dos imóveis; (ii) fazer a comunicação da transferência do domínio útil, perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em até sessenta dias após conclusão da transferência da propriedade. 8. Desse modo, se a aquisição do imóvel se deu por meio de sucessão, por corolário, de forma não onerosa, o sucessor por transferência hereditária, causa mortis, não está sujeito à cominação da aludida multa, em razão da redação originária do Decreto-Lei nº 2.398/87. Precedentes:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5055818-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.5.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5088548-38.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 25.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000390-72.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 1.8.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015291-62.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.6.2020. 9. No caso dos autos, verifica-se que a transferência do imóvel ao Espólio de Sandra ocorreu, em 1º.12.21, e que, a partir da referida data, começou a fluir o prazo dos impetrantes para comunicá-lo à SPU, conforme prevê o art. 116, caput , do Decreto-Lei 9.760/46. Na data do fato gerador da multa, ainda não estava em vigor a Lei nº14.747/22, que modificou o §4º do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/81, que só passou a valer a partir de 6.12.22, data de publicação daquele diploma, na forma de seu art. 9º. 10. Logo, trata-se de fatos ocorridos antes da alteração do referido decreto, de modo que não se aplica sua redação atual. Ademais, a transferência se sucedeu de forma não onerosa, conforme registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Angra dos Reis (evento 1; OUT3/1º grau). 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Nathan Vitor Amaral Maia e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262621541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009919-54.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN VITOR AMARAL MAIA SARAH DRUMOND SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MOHARA FERNANDA DE ALMEIDA GOMES

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TASSIANE SENA AVILA

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THAIS MENDES DE OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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SABRINE CRISTIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Tentativas de conciliação frustradas. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por necessário, registro que não se aplica a suspensão do processo, pelo IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve a preliminar de ausência de interesse de agir, em relação à tentativa de resolução extrajudicial do conflito, além de ter a demandante apresentado referida tentativa de resolução extrajudicial da lide, nos IDS 10279404798 e 10279422423. 2.1. Da preliminar de litispendência Superada a preliminar em questão, haja vista que os autores já apontaram as diferenças existentes entre a presente ação em curso e o processo indicado na triagem (certidão de ID 10279606642), tratando-se o presente feito de fatos novos, com pedidos a estes relacionados (manifestação de ID 10302194088 e documentos anexos). 2.2. Da Ilegitimidade Ativa A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação e implica que somente poderá demandar aquele que seja titular do direito ou prestação almejados em juízo, ainda que em tese, através do exercício do direito de ação. O pedido elaborado na peça inaugural delimita objetiva e subjetivamente a lide. Os promoventes atribuem à conduta da promovida os danos sofridos, motivo pelo qual, figura-se legítimo para o presente pleito, nos termos da teoria da asserção. Ademais, o autor NATHAN, pessoa física, comprova ser sócio proprietário da segunda promovente (contrato social de ID 10279416186), o que indica estar diretamente ligado à administração e atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica promovente. Ademais, nos termos do art. 17 do CDC (Lei 8.078/1990) equipara-se a consumidor todas as vítimas do evento, razão pela qual, o primeiro promovente possui legitimidade ativa para a presente demanda. Afasto a preliminar. 2.3. Da incompetência/ prova pericial Entende a promovida que este processo depende de prova pericial para seu deslinde, contudo, não há que se falar na incompetência do Juizado para o presente feito, considerando que não é necessária a realização de perícia nos autos para constatar irregularidades na prestação dos serviços, bastando a análise das provas acostadas aos autos e a legislação vigente. 2.4. Falta de interesse de agir As alegações da promovida de que não há cobrança de multa rescisória, inexistindo base para os pedidos realizados pelos autores, faltando-lhes o interesse de agir, portanto, é matéria que depende da análise do mérito, pelo que afasto a preliminar em apreço. 2.5. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve a prestação defeituosa de serviço, consistente em cancelamento unilateral do contrato de telefonia e internet, além da alegada cobrança de multa pela promovida, bem como se os autores sofreram danos morais decorrentes de conduta da ré. É incontroverso que as partes celebraram contrato de pacote de serviços de telefonia e internet, havendo quatro linhas telefônicas no referido plano, conforme relatado pelas partes e contratos de ID 10335201025. Os autores afirmam que, apenas após 24 meses de contratação do plano, para evitar incidência de multa, tentaram convertê-lo em um plano para pessoa física. Entretanto, a operadora ré fez exigência de pagamento de multa rescisória, sob alegação de que o contrato havia se renovado automaticamente. Relatam os autores que, após tratativas mediante PROCON, sem sucesso, ingressaram com ação anterior a esta (processo nº 5013567-76.2023.8.13.0290), obtendo reconhecimento de encerramento do prazo de fidelização em 21/05/2023, sendo indevida a cobrança de multa rescisória, portanto. Os autores relatam que, mesmo após a decisão judicial favorável, a promovida, de forma unilateral, teria cancelado todas as linhas telefônicas e aplicado multa contratual no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que os motivou a ingressar com a presente ação. Para comprovar suas alegações, os promoventes juntaram tentativas de resolução via PROCON (ID 10279422423 e 10279422423), fatura constando a cobrança da referida multa no ID 10302190844, e carta de resposta da ré à reclamação realizada no PROCON, dizendo que “(...) houve um equívoco por parte do atendente, que resultou no cancelamento dos acessos.(...)”. A promovida, por sua vez, faz considerações sobre a ação anterior, dizendo que, pelo fato de os autores terem requerido portabilidade das linhas telefônicas antes do trânsito em julgado da referida ação, por esta ainda não ser definitiva, foram gerados todos os supostos danos alegados na presente ação, pugnando pela improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência confirmam que a segunda promovente ficou sem a oferta dos serviços pela ré, por alguns dias, dificultando as vendas, o contato com clientes e fornecedores. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o §3º, do referido dispositivo legal. No presente caso, houve a prestação defeituosa de serviço, configurada pela falta dos serviços de internet e das quatro linhas telefônicas contratados, pelo período de cinco dias consecutivos, diante de cancelamento do contrato pela ré e ainda, cobrança de multa rescisória (ID 10302190844). Destaco que a requerida não trouxe nenhuma prova capaz de refutar a pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, além de ter confessado a falha na prestação dos serviços (conforme documento de ID10302197622). Desta feita, a declaração de inexistência do débito de três mil reais, referente à multa rescisória decorrente de cancelamento das linhas telefônicas pela própria ré, é medida que se impõe. Improcedente o pedido de condenação da promovida à repetição do indébito, uma vez que não houve comprovação de pagamento, pelos autores, da respectiva fatura de cobrança da multa. Os danos materiais não podem ser hipotéticos. O pedido de tutela de urgência também não merece prosperar, haja vista que os serviços foram restabelecidos, conforme depoimentos testemunhais. 2.5.1. Dos danos morais Tenho como devida também a indenização por danos morais. A ausência dos serviços de internet e telefonia no estabelecimento comercial promovente, sem que a suspensão se desse de forma devida, compromete o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades comerciais, visto a necessidade desses serviços para o ramo comercial de vendas. Demonstrado o nexo causal entre a ação e o dano, configura-se a culpa do fornecedor de serviço. Evidente, pois, que neste caso o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, posto que os transtornos experimentados pelo consumidor à espera de reativação de um serviço do qual depende para exercer sua atividade empresarial, ou ainda que fosse para outra finalidade, certamente ultrapassa o mero aborrecimento, além de provocar no usuário do serviço a sensação de que sua situação foi tratada com descaso, deixa-o com manifesta apreensão. A quantificação do dano moral é deixada à estimativa equitativa do juiz, considerando-se, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu os requerentes; considerando, lado outro, a situação do réu, que, sendo prestador de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor de cada um dos autores, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência e a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato objeto dos autos; e b) Condenar a requerida a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG, a partir deste arbitramento, bem como ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (15/07/2024 - conforme documento de ID 10302197622). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, com a baixa, ao arquivo. Ao M.M.º Sr. Dr. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Vespasiano, 29 de março de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 29 de março de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5076132-38.2023.4.02.5101

ID: 281056590

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076132-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA BORSATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5076132-38.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIELA BORSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de un… RECURSO CÍVEL Nº 5076132-38.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIELA BORSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 33, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidora pública Tecnologista junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 MESES. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DISTINTA DO EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. DECRETO 84.669/1980 . LEGALIDADE. TEMA 1129/STJ. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 2. Em princípio foi negado seguimento ao pedido de uniformização (Evento 47), mas após a interposição de agravo interno, foi determinada reforma da decisão proferida por este Juízo Gestor, para que o mérito do Pedido de Uniformização interposto fosse analisado, conforme a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DA CNEN - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS - TEMA 1.129 STJ JULGADO - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO - DECISÃO DE INADMISSÃO REFORMADA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 3. É o breve relatório. 4. Inicialmente, ratifica-se que trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o termo inicial da contagem do interstício de 12 (doze) meses para progressão funcional de servidora pública federal, conforme previsão contida nos artigos 10 e 19 do Decreto n. 84.669/1980. 5. A parte ré, ora recorrente, alegou, preliminarmente, que a matéria em análise foi teria sido afetada e estaria pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.129). 6. No mérito, aduz divergência com alguns recursos especiais, que embasam o Tema 1.129 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que: A controvérsia do segundo item da questão jurídica delimitada no Tema nº 1.129, consistente na " legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional) ", aplica-se a todas as carreiras abrangidas pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970 e regulado pelo Decreto nº 84.669/80, incluindo-se, então, os servidores desta autarquia, como é o caso destes autos. 7. De fato, quando o presente pedido de uniformização foi interposto ainda não havia sido julgada a matéria afetada pelo Tema 1.129 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo na presente data o referido tema já foi julgado, de modo que cabível sua utilização na análise de admissibilidade preliminar do presente pedido de uniformização nacional. 8. Ocorre que, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 9. No caso em questão, a parte autora é vinculada a Autarquia Federal fazendo parte do quadro de pessoal efetivo da Comissão Nacional de Energia Nuclear (vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações) e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 10. Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 11. Pela leitura do inteiro teor do julgado, conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário do acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 12. Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido, aparentemente, está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante 13. Desse modo, como a controvérsia delimitada no Tema 1129 pela Corte Superior Federal, item "ii", não se restringe à carreira do seguro social, eis que se busca examinar a legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, a do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 14. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5110276-38.2023.4.02.5101

ID: 304307027

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110276-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AZEVEDO PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Apelação Cível Nº 5110276-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : LEANDRO AZEVEDO PINTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB R… Apelação Cível Nº 5110276-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : LEANDRO AZEVEDO PINTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. duas apelações identicas. segunda apelação não conhecida. DIAGNÓSTICO DE cegueira. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE totla e DEFINITIVA para desempenhar atividades laborativas da vida civil. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. LEGALIDADE DO ATO. recurso desprovido. 1. Trata-se de dois recursos de apelação, interpostos pelo autor LEANDRO AZEVEDO PINTO DE SOUZA , eventos 61 e 62 JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 55 JFRJ, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento que o incluiu na reserva militar não remunerada, para proceder sua reforma perante o Exército. 2. O autor protocolou dois recursos de apelação idênticos, eventos 61 e 62 JFRJ, o que sugere duplo protocolo. Pelo Princípio da Unicidade Recursal, a interposição de recursos em duplicidade pela mesma parte e contra a mesma decisão implica na ocorrência da preclusão consumativa do segundo recurso. Na hipótese, em observância ao Princípio da Unicidade Recursal e considerando a interposição de duas Apelações em face da mesma sentença, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, (evento 62 APELAÇÃO 1 JFRJ), tendo em vista a preclusão consumativa. 3. Extrai-se dos documentos vinculados ao processo que o apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 01.052015, (evento 1 - COMP14), e licenciado ex officio em 28.07/2023, contabilizando aproximadamente 8 anos e 03 meses de serviço ativo. 4. Diante da controvérsia a cerca da incapacidade do apelante, foi deferida a produção de prova pericial médica, na área de oftalmologia. O perito do juízo atestou que o apelante teve um quadro grave com aparente infecção intraocular, com desorganização das estruturas internas do olho esquerdo e acabou perdendo a visão. Tal patologia não tem causa acidentária. O documento comprovatório mais antigo apresentado nos autos é de 09/11/22. Por isso, considera-se como sendo a data de início da doença. A lesão ocular está consolidada, nada mais tendo a fazer. Assim, o periciado apresenta cegueira no olho esquerdo. Monocular. Considerase deficiente visual. 5. Depreende-se pela análise das respostas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a enfermidade não tem relação causa e efeito com as condições inerentes ao serviço militar, que há invalidez apenas para o serviço militar e parcialmente para desempenhar atividades da vida civil. Colhe-se do laudo técnico que a enfermidade foi diagnosticada em 22.11.2022, que o autor não necessita de auxílio de terceiros para realizar tarefas corriqueiras que dependam de visão plena. Em resposta aos quesitos da União, a perita reafirmou que o autor está incapacidade permanente apenas para o serviço militar, e parcialmente para desempenhar atividades da vida civil. 6. Considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades civis, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o apelante do serviço militar ativo. Noutro eito, considerando o tempo de prestação de serviço militar, inferior à 10 anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica. 7. A estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80. In casu , não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há estabilidade. Os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, conforme preceitua o art. 121, II, § 3º, b) da Lei 6.880/80. 8. Quanto à pretensão de reforma, impende estar o autor/apelante, como militar temporário, incapaz definitivamente para o serviço ativo (106, II), inválido para todo e qualquer trabalho (art. 111, II) ou enquadrar-se em uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 108 da lei de regência, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal – Lei 6880/80. O pleito de concessão da reforma, mostra-se inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de licenciamento contra o qual se insurge o apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional ( mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008). 9. Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração ou à reforma vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, repita-se, na prova técnica/laudo do expert do juízo, e de forma firme no caderno probatório do processo, o que inautoriza a pretensão. 10. De se ressaltar que, “ O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.” ( mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018). 11. Apelação do evento 62 não conhecida. Recurso de apelação inserido no evento 61 desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto no evento 62 e negar provimento ao recurso do evento 61, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 5027833-93.2024.4.02.5101

ID: 297905403

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027833-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAREZE DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027833-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CARLOS ALBERTO MAREZE DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO… Apelação Cível Nº 5027833-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CARLOS ALBERTO MAREZE DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (OAB RJ104146) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 2.398/1987. TRANSMISSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU EM ATÉ 60 DIAS APÓS O REGISTRO. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. FATO GERADOR APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.474/2022. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Apelação contra sentença que julga improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se a transferência dos registros cadastrais somente foi feita sem observâncias dos prazos legais, a ensejar a incidência da multa impugnada na demanda de origem. 2. O Decreto 2.398 de 21 de dezembro de 1987, que trata sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências, consigna que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. 3. Ademais, o § 4º do referido dispositivo determina que o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU a transferência para o seu nome dos registros cadastrais, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa prevista no § 5º do art. 3º do Decreto-lei no 2.398/1987. Tal imposição tem como finalidade induzir o interessado a promover a devida comunicação ao SPU, de forma a manter atualizada a situação “dominial” do bem perante o órgão patrimonial responsável pela sua gestão. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5002340-94.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJF2R 20.3.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5038399-77.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJF2R 14.9.2022. 4. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ, a obrigação de comunicar a SPU não se trata de mera formalidade, sendo medida necessária, uma vez que produz efeitos jurídicos relevantes, já que a União é a proprietária do terreno de marinha (artigo 1º, "a", d o Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par e consentir com a utilização de bem que lhe pertence. Precedente: STJ, 1ª Turma, RESP 201001237860, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.2.2011. 5. Logo, a referida multa não se confunde com a receita patrimonial objeto do laudêmio, uma vez que configura penalidade administrativa pecuniária que incide quando o adquirente extrapola o prazo de 60 (sessenta) para cumprir a obrigação legal prevista §4o do art. 3o do Decreto-lei no 2.398/1987. 6. O legislador a averbação do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis é o momento considerado para efeito de transferência do aforamento. Por outro lado, quando se tratar de caso de transferência do direito de ocupação, o termo inicial para a comunicação da transferência é a data da celebração do negócio jurídico, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 2.398/1987. 7. Destaca-se que a antiga redação do Decreto-Lei nº 2.398/87 mencionava que transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. Por outro lado, somente em dezembro de 2022, com o advento da Lei nº 14.474/2022, a multa por ausência de comunicação de transferência tornou-se aplicável à modalidade não onerosa. 8. Ressalta-se que a aquisição do imóvel em área de terreno de marinha impõe as seguintes obrigações: (i) pagar o laudêmio na transmissão onerosa do domínio útil dos imóveis; (ii) fazer a comunicação da transferência do domínio útil, perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em até sessenta dias após conclusão da transferência da propriedade. Desse modo, se a aquisição do imóvel se deu por meio de sucessão, por corolário, de forma não onerosa, o sucessor por transferência hereditária, causa mortis, não está sujeito à cominação da aludida multa, em razão da redação originária do Decreto-Lei nº 2.398/87. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5055818-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.5.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5088548-38.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 25.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000390-72.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 1.8.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015291-62.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.6.2020. 9. No caso dos autos, verifica-se que a transferência do imóvel situado na Alameda Uruguai nº 131, Condomínio Residencial Barueri, Barueri, São Paulo, inscrito na Secretaria de Patrimônio da União sob o RIP 6213.0003970-13, ocorreu através de inventário extrajudicial do falecido pai do recorrente, recebendo de herança o imóvel, em 31.10.2023, conforme se extrai do Registro de Imóveis de Barueri/SP. 10. A partir da referida data, começou a fluir o prazo do demandante para comunicar à SPU, conforme prevê o art. 116, caput , do Decreto-Lei 9.760/46. Na data do fato gerador da multa, já estava em vigor a Lei nº 14.747/22, que modificou o §4º do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/81, aplicando-se a multa à modalidade não onerosa, como no caso dos autos. 11. Quanto à redução da multa, observa-se que também não merece prosperar a tese do recorrente. Isso porque o registro da transação não onerosa ocorreu, em 31 de outubro de 2023, sendo que a apresentação da documentação comprobatória de transferência ocorreu, em 1.3.2024, através do requerimento SP01700/2024. Desse modo, após o prazo de previsto para comunicação se passaram três meses, o que ensejou o cálculo realizado pelo ente federal, inexistindo qualquer vício. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5074677-38.2023.4.02.5101

ID: 328263779

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074677-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5074677-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : HNK BR BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717)… Apelação Cível Nº 5074677-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : HNK BR BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) ADVOGADO(A) : ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA (OAB RJ119988) ADVOGADO(A) : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE (OAB SP330505) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vícios de omissão, contradição e erro material no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão padece dos seguintes vícios: i) contradição, pois embora reconheça que o entendimento firmado pelo E. STF no tema 69 “não produzia os mesmos efeitos em relação à apuração dos créditos” do PIS da COFINS, concluiu em sentido diametralmente oposto ao afirmar que “a novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS”; ii) omissão em relação à apuração de créditos de PIS/COFINS, que deve se dar pelo valor constante na nota fiscal de aquisição do produto a ser revendido ou do insumo a ser utilizado, sendo que tal valor compõe custos de aquisição necessários à geração da receita do contribuinte, conforme redação do artigo 13, §1°, da Lei Complementar n° 87/1996; iii) erro material em relação ao julgamento do tema 756 pelo STF, em sede de repercussão geral, que definiu que o legislador ordinário de fato teria autonomia para disciplinar a não cumulatividade, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais que envolvem essas contribuições; iv) erro material ao mencionar que a anterioridade nonagesimal foi devidamente observada pela Medida Provisória n° 1.159/23, eis que o recurso não questionou sua violação; v) omissão quanto à violação da MP 1.159/23 ao artigo 62 da CF/88 e quanto à Lei nº 14.592/23 ter aproveitado para também incluir as alterações nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/02, originalmente trazidas pela MP nº 1.159/23, a qual foi revogada e não convertida em lei. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiramente, inexiste a contradição alegada, devendo-se ser realizada interpretação de todo o contexto da fundamentação, porquanto pontuou-se que “[...] exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, definido no julgamento do Tema 69 pelo STF, não produzia os mesmos efeitos em relação à apuração dos créditos dessas contribuições” e, em seguida, após explicitar breve histórico legislativo, esclareceu-se que a nova legislação “instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições”, especificando que também restou consolidada “[...] a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições”. 4. Também inexiste a omissão alegada relativa à apuração de créditos de PIS/COFINS se dar pelo valor constante na nota fiscal de aquisição do produto a ser revendido ou do insumo a ser utilizado, cujo valor compõe custos de aquisição necessários à geração da receita do contribuinte, pois o julgado esclareceu que a vedação em questão “[...]mostra-se coerente com a sistemática que é própria da não cumulatividade - que visa, em última análise, a evitar a sobreposição tributária na cadeia econômica -, de tal modo que, não havendo incidência do tributo na etapa antecedente – pois o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS -, não há obrigatoriedade de se permitir o creditamento sobre tal montante”. 5. O acórdão expressamente fez constar a tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral, referente ao tema 756, não tendo deixado de mencionar que a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição Federal deve respeitar “[...] os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 6. Do mesmo modo, inexiste erro material quanto ao recurso não ter questionado a observância à anterioridade nonagesimal pela Medida Provisória n° 1.159/23, pois não existe qualquer óbice ao julgador para mencionar qualquer questão no teor de sua decisão, se assim o faz para fundamenta-la, eis que julgamento “ultra petita” refere-se à limitação do juiz aos pedidos formulados (princípio da adstrição) e não à fundamentação utilizada para concede-los ou nega-los. 7. Também não prospera a omissão suscitada a respeito violação da MP 1.159/23 ao artigo 62 da CF/88 e quanto à Lei nº 14.592/23 ter aproveitado para também incluir as alterações nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/02, originalmente trazidas pela MP nº 1.159/23, a qual foi revogada, não convertida em lei, pois o voto foi claro que a Lei que revogou a medida provisória em questão [...] não trouxe qualquer inovação, tendo ainda convalidado expressamente os atos praticados durante a vigência do texto provisório. Demais disso, no que se refere ao contrabando legislativo alegado (medida provisória “jabuti”), também não merece acolhida, uma vez que a MP tratava de matéria tributária, mais especialmente de PIS e COFINS, havendo, pois, suficiente pertinência temática e não completa dissociação”. 8. Portanto, o julgado não incorreu nos vícios apontados sobre quaisquer matérias que tivessem o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto para que seja adotada outra linha de entendimento que lhe seja favorável, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. 9. A exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pela ora embargante, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, conforme ocorreu no caso, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “[...] não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os argumentos das partes de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não sendo exigido o exame pormenorizado de todos os pontos suscitados”. 11. Para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. IV- DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-REsp 2.035.372, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJe 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Roberta Aparecida Gomes x Thyfanny Da Silva Freitas

ID: 306544482

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005941-08.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

THYFANNY DA SILVA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NERY NOBREGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005941-08.2023.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBERTA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA NERY NOBREGA DA SILVA (OAB RJ211823) RÉU : THYFANNY DA SILVA FREITAS (Abs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005941-08.2023.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBERTA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA NERY NOBREGA DA SILVA (OAB RJ211823) RÉU : THYFANNY DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS ALVES (OAB RJ212747) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura dos autos do Processo no. 5000377-77.2025.4.02.5120, em apenso, o benefício de pensão por morte pleiteada por THYFANNY DA SILVA FREITAS foi indeferido pela perda da qualidade de segurado de RODRIGO MENDES FREITAS. Com efeito, se discute "se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020 ", uma vez que a autarquia previdenciária somente reconheceu a competência até abril/2021, com a manutenção da qualidade de segurado até tão-somente 15/06/2021 (fl. 17 - processo 5000377-77.2025.4.02.5120/RJ, evento 1, OUT15 ): Pois bem. O art. 195, §14º, da CRFB/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 103/2019, assim dispõe: "§14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Ocorre que o art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, ao estender a proibição de contagem para o RGPS da contribuição inferior ao limite mínimo mensal para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado claramente extrapolou o seu limite regulamentar, uma vez que o § 14 do art. 195 da CRFB/88, no caso de contribuição inferior à mínima mensal, somente veda sua contagem para efeito de tempo de contribuição, não merecendo acolhida a argumentação do INSS em sentido diverso. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO EMPREGADOR INFERIORES AO MÍNIMO. DEC. 10.410/20, EDITADO APÓS A EC 103/19, DISPÕE QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES NÃO PODEM MAIS SER COMPUTADAS PARA QUALQUER FIM. PORÉM, ART. 195 §14 DA CF/88 FAZ MENÇÃO A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER ENTENDIDO QUE SE REFERE AOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. EMPREGADO É SEGURADO OBRIGATÓRIO E NÃO PODE PERMANECER SEM PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR TER RECEBIDO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO . DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL . RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO CÍVEL Nº 5018417-38.2023.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ), julgamento em 23/11/2023) Com efeito, como explanado no voto do relator, " Para os casos de concessão do benefícios por incapacidade, ao contrário, comprovando-se a qualidade de segurada do RGPS, há que se conceder a proteção pretendida, independentemente do valor da contribuição previdenciária paga até a DER, a fim de conceder-se aquela proteção mínima que se espera de um regime previsto como direito social fundamental. Assim, não pode o segurado permanecer sem nenhuma proteção previdenciária pelo fato de ter recebido salários de contribuição abaixo do mínimo " (trecho do voto do precedente de relatoria da 3ª Juíza Relatora, Dra. Flavia Heine, no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5008830-96.2022.4.02.5110/RJ, na sessão de julgamento de 03/08/2023). Diante do exposto, considerando o vínculo de emprego do instituidor com PRIMER IMPERMEABILIZAÇÃO EIRELI (22/01/2022 A 13/06/2022), conforme constante do CNIS ( evento 1, DOC11 ), concluo que, no óbito em 03/06/2023, o instituidor ainda mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei no. 8.212/91. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN - Tema 349), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-349) Em consulta do site do EPROC da TNU, verifica-se que o representativo da controvérsia afetado foi julgado em 16/10/2024. Todavia, há notícia de interposição de RE. https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos Ademais, conforme se vê, a TNU tem entendimento de que o Tema 349 tem aplicação inclusive em relação à qualidade de segurado obrigatório do RPGS como empregado e não apenas quanto ao tempo de contribuição. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO MESMO APÓS A EC N.º 103/2019. MATÉRIA AFETADA POR ESTA TNU PELO TEMA 349. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO. (TNU, PEDILEF 0010395-47.2022.4.05.8102, Relator Juíza Federal Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, Data da Publicação: 02/07/2024). Sendo assim, faz-se necessário a comprovação da qualidade de dependente de ROBERTA APARECIDA GOMES , na qualidade de companheira. De início, cumpre observar que após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a legislação passou a exigir expressamente a comprovação da união estável, e da dependência econômica, por meio de início de prova material que seja contemporânea aos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a exigência legal para a apresentação da prova tornou-se mais rigorosa, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estipula a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, gerada em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito do instituidor da pensão. Portanto, para óbitos ocorridos antes da citada Medida Provisória, é exigida a apresentação de prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o falecimento aconteceu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é essencial apresentar início de prova material contemporânea aos fatos; e, se o falecimento ocorreu após 18/06/2019, esse início de prova material deve ter sido produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento. Ante ao exposto, intime-se a parte autora para que apresente início de prova material (comprovantes de residência) produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento. PRAZO 5 DIAS. Diante da necessidade de prova testemunhal, e de acordo com a RESOLUÇÃO N. 481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, do Conselho Nacional de Justiça, designo o dia 08/07/2015 às 13h40 min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a audiência será realizada na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom, através do link https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/3890508020 , a ser realizada na Sala de Audiência do Juízo , na Sede desta Subseção (Rua Oscar Soares, nº 2, 1º andar), oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, naturalidade, nacionalidade, identidade, cpf, estado civil, profissão e endereço), observando-se o número máximo de 03 (três). As testemunhas comparecerão à audiência avisadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Para fins de controle de incomunicabilidade dos depoentes, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, comparecer na Sala de Audiência do Juízo, na Sede desta Subseção (Rua Oscar Soares, nº 2, 1º andar). Cabe à parte e ao advogado intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). A audiência será realizada mediante procedimento de gravação audiovisual. Frisa-se que os participantes deverão comparecer, no mínimo, 30 minutos antes da realização do ato. Finda a instrução processual, a magistrada abrirá a oportunidade para oferecimento de alegações finais orais às partes, restando, desde já, INDEFIRO os pedidos de prazo para apresentação por escrito, tendo em vista a primazia dos princípios da celeridade e da oralidade nos Juizados Especiais. Intimem-se.

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Processo nº 5089518-38.2023.4.02.5101

ID: 277861476

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5089518-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5089518-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE FRANCISCO SANTANA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art.… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5089518-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE FRANCISCO SANTANA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0145351-10.2015.4.02.5101, que julgou procedente o pedido para " condenar o IGBE a reajustar a gratificação de campo de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, na forma do art. 15 da Lei 8.270/91, enquanto este for mantido, sempre que houver aumento do valor da diária, devendo ser mantida a proporcionalidade de 46,87% do valor pago a título de diária. O IBGE deve pagar aos servidores substituídos pelo Sindicato ASSIBGE a diferença decorrente deste reajuste, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos editado pelo CJF desde que devidas e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, a partir da citação." (evento 1, título executivo 8 ). A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação e à remessa necessária (Evento 1,título executivo 9 ). Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário com agravo, ambos interpostos pelo IBGE (evento 1, título executivo 10 ). O título executivo judicial transitou em julgado em 20/12/2022 (evento 1, título executivo 10). A parte exequente requereu que o procedimento fosse alterado para liquidação por arbitramento (evento 6), o que foi deferido no evento 11. Intimado, nos termos do art. 510 do NCPC, devendo ainda, nos termos do § 3º do art. 524 do NCPC, a fornecer a esse Juízo a memória de cálculos das verbas atrasadas, o IBGE junta a documentação requerida (evento 17); apresenta contestação, em que alega: a inexigibilidade do título, por ausência de elementos essenciais à propositura da presente execução; a nulidade da execução, por ausência de prévia liquidação do julgado; a indevida inclusão dos honorários de sucumbência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1142 da repercussão geral; alega o excesso de execução, indicando como devido montante de R$ 3.589,85 atualizado até 05/2023.(evento 27) A parte exequente alega que: o réu pretende rediscutir os honorários sucumbenciais deferidos na r. sentença após o trânsito em julgado, sendo certo que toda a controvérsia foi superada e somente lhe resta pagar os valores devidos; não é lícito questionar supostos fatos extintivos ou modificativos do crédito do exequente; os cálculos do réu não correspondem as próprias informações lançados nas fichas financeiras, que são os documentos oficiais onde constam cada momento de percebimento da gratificação. (evento 32) Juntada dos cálculos elaborados pela Contadoria judicial. (evento 34) O IBGE informa que nada tem a opor aos cálculos do evento 34. (evento 41) A parte exequente não se manifestou. Relatei. Trata-se de execução de título judicial, cuja sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0145351-10.2015.4.02.5101, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o IBGE a pagar prestações a título de gratificação de campo. 1. Sobre as preliminares arguidas pelo IBGE. Inicialmente, registre-se que, no caso concreto, não há necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial e, consequentemente, não há que se falar em sobrestamento do processo nos termos do que restou decidido pelo TRF da 2ª Região no processo nº 5003066-41.2019.4.02.0000. Isso porque a regra no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa é de que cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Como no caso em análise a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, é devido ao credor promover, desde logo, o cumprimento da sentença, como disposto no §2º do art. 509 do CPC. E a parte exequente já apresentou os valores que entende devidos a título de atrasados de gratificação de campo, conforme cálculos do evento 1, cálculo 2. Ademais, desde a vigência da Lei nº 10.444/2002 foi extinto por completo o procedimento de liquidação por cálculos , como necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, consoante a Tese firmada ao Tema Repetitivo 880 pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernandes. Primeira Seção, DJe 30/06/2017. Aliado a isso, a teor da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada . No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais relativo ao processo coletivo originário, é de ver-se que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao Tema 1142 em repercussão geral: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Recurso Extraordinário 1309081, publicado em 16/12/2022). Assim sendo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1309081, e tendo em vista que esta ação foi ajuizada posteriormente à publicação da Tese do Tema 1142 firmada em sede de repercussão geral, não é cabível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento nesta ação de cumprimento individual do título executivo coletivo . Ademais, ao analisar os autos principais, verifica-se que naquele processo foi proferido despacho com a intimação da parte exequente para apresentar cálculos relativos ao ressarcimento das custas adiantadas e dos honorários advocatícios (evento 99 dos autos principais), o que demonstra que o Juízo originário entende como sua a competência para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Assegura-se não ocorra pagamento em duplicidade, ainda que parcial, sobre a mesma hipótese fática, para evitar locupletamento ilícito. Afastadas as preliminares trazidas pelo IBGE, passo a definir o quantum debeatur . A parte exequente indicou como devido a título de gratificação de campo o montante de R$ 3.589,85, atualizado até 05/2023. Em sua impugnação, o IBGE aponta a existência de excesso de execução em sua totalidade. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado como devido a título de gratificação de campo, o montante de R$ 2.560,49, atualizado até 05/2023. A Seção de Cálculos apresenta os valores que se adequam aos parâmetros estabelecidos pelo título judicial constituído e que embasa este cumprimento de sentença. Assim sendo, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 34, elaborados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo título judicial. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação oposta pelo IBGE e homologo como devidos e exigíveis a título de atrasados de gratificação, o montante de R$ 2.560,49 , acrescidos de honorários advocatícios, no valor de R$ 294,46, tudo atualizado até 05/2023 . Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em 10% do valor da sua sucumbência R$ 73,49, atualizado até 05/2023, em favor da parte executada, nos termos do inc. I do § 3º do art. 85, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, por juntado aos autos o contrato de prestação de serviço profissional entre as partes antes do pagamento (evento 1, Procuração 3. 3), defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais a ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 032.554.67/0001-70, por dedução de – 25% da quantia a ser recebida pelo constituinte, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução.

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Setembrina Vanin x Banco Bradesco S.A.

ID: 276507671

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-18.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINA VANIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA DE LIMA RIBEIRO

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STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS

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INGRA CARINA ARGENTA

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Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE LIMA RIBEIRO (OAB SC064751) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SETEMBRINA VANIN em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos individuados nos autos. Como fundamento da pretensão, aduziu que notou descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 183,28, a ser pago em 72 parcelas mensais e sucessivas de R$ 5,13, referente ao contrato n. 318970571-2, incluído 02/2018. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, tampouco recebeu o crédito bancário. Disse que acredita ter sido vítima de fraude, pois foi contratado empréstimo em seu nome sem seu consentimento, e que com sua conduta a ré praticou ato ilícito, violando seu direito de informação, bem como os princípios de lealdade e boa-fé contratual. Informou que é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário prejudicam sua mantença e de sua família, configurando danos morais passíveis de indenização. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada ao contrato bancário discutido, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou a gratuidade da Justiça, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Valorou a causa e carreou documentação (Evento 1). Em despacho inaugural foi deferida a gratuidade da Justiça, a prioridade de tramitação e exibição incidental de documentos, sendo determinada a citação (Evento 4). Citada (Evento 9), a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado. Defendeu sua licitude e a ausência de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Carreou ao feito documentos (Eventos 12 e 14). Na réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e negou ter recebido os valores contratados (Evento 16). Na decisão do Evento 18, foi afastada a preliminar arguida e intimada a parte ré para comprovar a disponibilização do crédito em favor da parte autora. Houve solicitou dilação de prazo para cumprimento em Evento 23, tendo manifestação da autora pelo procedência da ação (Evento 24). Após, a ré juntou a documentação no Evento 26, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial documental e papiloscópica (Evento 29). Intimada a apresentar extrato de sua conta corrente bancária na data do depósito do crédito bancário impugnado (Evento 31), a autora alegou que a prova da contratação compete à instituição financeira e requereu a expedição de ofício à instituição financeira para a apresentação dos extratos (Evento 34). Instada novamente a apresentar seu extrato bancário (Evento 36), a autora não o fez (Evento 39). Sobreveio sentença (Evento 42), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (Evento 58), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais (Eventos 63 e 64), apresentando quesitos e assistentes técnicos em Eventos 65 e 67, respectivamente. Apresentada manifestação do perito nomeado (Evento 72), houve tentativa de intimação pessoal da autora (Eventos 73 e 75), pelo que a autora regularizou sua representação processual (Evento 76) e apresentou quesitos (Evento 79). Realizada a tomada de digitais (Evento 85), houve juntada do contrato aos autos e depósito em cartório (Eventos 92 e 93), sendo certificado a retirada pelo perito (Evento 98). Após designada data para perícia (Evento 99), foi acostado o laudo no Evento 106. As partes apresentaram manifestação ao laudo (Eventos 111, 112 e 114. É o breve relato. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressarcimento dos honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do demandado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Expeça-se, ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no Evento 63 em favor do perito do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em Evento 106 (Solicitação De Pagamento Honorários 4). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação ( 126.1 ), sustentando, em resumo, que a ré não cumpriu a contento o ônus de comprovar a regularidade do contrato, requerendo, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões no evento 130 da origem. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado desconhecido, razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou improcedente o feito. A parte autora aviou recurso. Defende que não há, nos autos, prova suficiente a atestar a validade do negócio jurídico impugnado- destacando que, a despeito a realização de perícia papiloscópica, " parte Apelada não forneceu de forma completa e detalhada a geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, pois são dados essenciais para o deslinde dos fatos e resolução do litígio" . Ainda, aponta que não houve: 1 – Confirmação do Negócio Jurídico; 2 – Confirmação da Validade do Negócio Jurídico; 3 – Autorização para averbação junto ao INSS; 4 – Anuência e Ciência Prévia da Apelante; 5 – Recebimento do montante pela Apelante. Razão lhe acede. É certo caber à casa bancária, na qualidade de fornecedora, comprovar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Seja porque não se pode pedir prova negativa da requerente, seja porque incide, ao caso, a legislação consumerista. Ocorre que, tal qual reconheceu o julgador de origem, o fez a contento. A parte ré juntou instrumento contratual, onde consta impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas ( 26.2 ) . Também juntou informações sobre o pagamento do sinalagma ( 14.1 ) A despeito da ausência de atendimento integral ao disposto pelo art. 595 do Código Civil, essa Corte tem admitido a convalidação da avença quando os demais elementos de prova corroboram a perfectibilização do contrato. A convalidação da avença, quando a prova revela que o crédito decorrente do contrato foi vertido em favor do consumidor, " vem assentada no princípio da preservação dos contratos e, ainda, como corolário da boa-fé objetiva, na medida em que, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, a utilização do crédito pode suprir eventual vício na manifestação da vontade " (TJSC, Apelação n. 5001594-37.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). Ademais, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da impressão digital aposta, sendo que a prova técnica - não derruída a contento - indicou a convergência entre aquela aposta na avença e nos documentos pessoais da parte. Absolutamente impertinentes às ilações acerca da indispensabilidade de geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, porquanto a contratação, in casu, não é eletrônica. Nessa toada, o contrato, cuja autenticidade foi confirmada pela prova pericial, denota negócio jurídico válido, contendo aquiescência do tomador e, em seus termos, a autorização para cobrança junto ao benefício previdenciário do consumidor e declaração de ciência de seus termos. Quanto à prova do cumprimento do sinalagma, anote-se que a parte ré juntou demonstrativo que confirma, ademais, o que estava previsto em contrato: a liberação do crédito contratado em conta-corrente. Cabia à requerente, portanto, produzir prova em contrário, no que bastava a apresentação de extratos de sua conta-corrente, o que não fez. Logo, considerando que a documentação encartada é suficiente à comprovação da regularidade do contrato em questão, a improcedência da ação deve ser mantida. Fixo honorários recursais em favor do patrono adverso no patamar de 1% sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008224-21.2024.4.02.5103

ID: 298564482

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008224-21.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVALME TERRA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008224-21.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : DEVALME TERRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO… RECURSO CÍVEL Nº 5008224-21.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : DEVALME TERRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a : (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de DEVALME TERRA RIBEIRO , fixada a DIB em 01/02/2024 (DER), e mantê-lo até 30/06/2025 (DCB). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (...) Alega o recorrente basicamente a falta da qualidade de segurado, tendo em vista as contribuições em valor inferior ao limite mínimo mensal, não devendo ser considerado para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, carência e cálculo do salário de benefício. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. É o relatório. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. Cinge-se a controvérsia à manutenção da qualidade de segurado do autor, diante do recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo legal. No caso, o autor foi submetido à perícia judicial, que fixou a data de início da incapacidade em 24/12/2023. Consultando o CNIS, verifica-se que os recolhimentos vertidos após 06/2020 foram feitos com base em salário de contribuição de valor inferior a um salário mínimo. Com efeito, a EC 103/2019 vedou a utilização de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. Assim dispõe art. 195, §14 da Constituição incluído pela referida Emenda: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Observa-se que a vedação diz respeito tão somente à utilização da contribuição para fins de tempo de contribuição, nada mencionando a respeito de sua utilização para fins de manutenção da qualidade de segurado. Percebe-se assim o Decreto 10.410/2020 extrapolou os limites de regulamentação ao prever situações não constantes da Constituição Federal. Dispõe o art. 19-E do Decreto 10.410/2020: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Destaco com relação ao tema o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA EC 103/2019. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como “tempo de contribuição” do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99. 2. O conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 3. Hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal. 4. Validados os requisitos qualidade de segurado e carência na DII, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, quando comprovadamente havia incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora provido. (5008573-74.2021.4.04.7107, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 23/03/2022) Nesse passo, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a mesma ser mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, com destaque para o seguinte trecho: Da qualidade de segurado(a) e da carência . Trata-se de hipótese de isenção de carência (atropelamento ocorrido em 24/12/2023). No evento 20, CONT1 , o INSS manifestou-se, alegando que as contribuições posteriores a 06/2019 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição . Razão não lhe assiste. O art. 195, §14º, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 103/2019, assim dispõe: "§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Ocorre que o art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído e/ou redigido pelo Decreto n. 10.410/2020, ao estender a proibição de contagem para o RGPS da contribuição inferior ao limite mínimo mensal para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado claramente extrapolou o seu limite regulamentar, uma vez que o § 14 do art. 195 da CRFB/88, no caso de contribuição inferior à mínima mensal, somente veda sua contagem para efeito de tempo de contribuição, não merecendo acolhida a argumentação do INSS em sentido diverso. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO EMPREGADOR INFERIORES AO MÍNIMO. DEC. 10.410/20, EDITADO APÓS A EC 103/19, DISPÕE QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES NÃO PODEM MAIS SER COMPUTADAS PARA QUALQUER FIM. PORÉM, ART. 195 §14 DA CF/88 FAZ MENÇÃO A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER ENTENDIDO QUE SE REFERE AOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. EMPREGADO É SEGURADO OBRIGATÓRIO E NÃO PODE PERMANECER SEM PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR TER RECEBIDO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL . RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO CÍVEL Nº 5018417-38.2023.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ), julgamento em 23/11/2023). Observa-se, no CNIS anexado ao evento 2, que o autor, na data do acidente (24/12/2023), estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição (competência 10/2023) relativa ao vínculo empregatício com A. V. F. SERVICOS AGRICOLAS LTDA, portanto, possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Desnecessária a análise da carência, por se tratar de causa que a isenta. Da conclusão . Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária , a partir de 01/02/2024 (DER). A instrução permite concluir pela ilegitimidade do indeferimento administrativo questionado na inicial. Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento. “Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra , mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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