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Processo nº 5043448-85.2024.4.03.6301

ID: 255855178

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043448-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINIZ DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043448-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DINIZ DE ABREU FILHO Advoga…

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Processo nº 5045388-85.2024.4.03.6301

ID: 257425476

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045388-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGILENE BASTOS FERREIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045388-85.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS DE PAULA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045388-85.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS DE PAULA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGILENE BASTOS FERREIRA SALES - MG234779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteia a tutela jurisdicional para obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos de labor no cargo de vigilante. Narra a parte autora que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Citado o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, requer a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Ressalto que o E. STJ nos autos do RESP 1614874/SC RESP nº 1.831.371/SP, n.º 1.831.377/PR e nº 1.830.050-8/RS, representativo de controvérsia, tema 1.031/STJ, cujo objeto referia-se o reconhecimento da especialidade do período de labor de vigilante, julgou pela possibilidade de reconhecimento. A decisão proferida pelo E. STJ sobre a matéria autorizaria o julgamento do feito por este Juízo. Entrementes, o E. Supremo Tribunal Federal – STF no RE 1368225, tema 1209/STF, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, cuja matéria versem sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019., dessa forma não é possível o prosseguimento do feito neste momento. Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO com o sobrestamento do feito, devendo ser aguardada a resolução da controvérsia pela Suprema Corte. O feito deverá aguardar em "Arquivo Sobrestado", consoante o procedimento do Juizado Especial. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5020459-85.2024.4.03.6301

ID: 319154155

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020459-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020459-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020459-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020459-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando “a concessão do auxílio-doença desde a cessação do NB 647.491.860-1, ocorrida em 22/01/2024 até persistir a incapacidade do mesmo”. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade total para a atividade habitual. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que não reúne condições de exercer sua atividade habitual, por apresentar quadro de: CID10 – M86 – Osteomielite; CID10 T84.1 – Complicação mecânica de dispositivo de fixação interna de ossos dos membros; CID10 T84.6 – Infecção e reação inflamatória devidas a dispositivo de fixação interna (qualquer local); CID10 S82.2 – Fratura da diáfise da tíbia. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Afirma, ainda: Conforme visto, o juízo a quo extinguiu o processo sem a realização de exames complementares, que constatariam a gravidade das moléstias que acometem o autor, bem como, a progressão de seu quadro clinico, sendo certo que, se faz necessária de realização de NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, com a realização de exames complementares, que se fazem necessários para a comprovação da incapacidade da parte recorrente, e início de sua incapacidade laborativa, que julgada sumariamente pelo Excelentíssimo Magistrado, por entender que o laudo elaborado pelo Ilustre Expert, se demonstrava suficiente para a conclusão e pronunciamento da sentença de IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, ora recorrente, o que não condiz com a realidade fática, sendo que tal erro poderá ser sanado por essa Egrégia Turma Recursal. Destarte, requer “que seja a sentença prolatada em 1º Grau de jurisdição reformada e declarada nula e de nenhum efeito e seja o presente recurso admitido, e no mérito provido, a fim de que seja o julgamento convertido em diligência, remetendo-se os autos ao juízo “a quo”, bem como seja determinada a realização de nova perícia na especialidade ORTOPEDIA ora requerida, sob pena de cerceamento de defesa”. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020459-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A preliminar aventada confunde-se com o mérito e com este será analisada. No caso concreto, a parte autora, 21 anos, operadora de máquina gráfica, ensino médio completo. Em 04/10/2024, foi submetida à perícia na especialidade de ortopedia, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Concluiu o Perito: Periciado de 25 anos, profissão declarada: operador de máquina. Escolaridade informada: ensino médio. Diagnóstico: antecedente de fratura de ossos da perna esquerda. Tratamento: cirúrgico. Data da fratura: 27/07/2019. Exame físico atual: sem atrofias musculares regionais, sem déficits neurovasculares, mobilidade de joelho preservada, mobilidade de tornozelo com mínima limitação de flexoextensão (limitação de menos de 1/3 da mobilidade esperada). Situação não prevista no anexo III do Decreto 3048 da Previdência Social (...) Em relação à queixa ortopédica do periciado, ao exame clínico: não apresenta posturas antálgicas ou viciosas, tem a musculatura hígida (eutrófica), não apresenta atrofias musculares regionais, não há restrições da mobilidade funcional de suas articulações (a limitação em tornozelo esquerdo é residual), não há deformidades, não há sinais de dor regional complexa (distrofia simpática ou algodistrofia). Não há sinais de imobilidade ou repouso prolongado, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia, sem sinais de artrite ou alterações inflamatórias articulares, sem deformidades. Portanto a funcionalidade está preservada. Não caracterizada situação de incapacidade laborativa no periciado pelos elementos apresentados. Não há elementos objetivos que permitam determinar periodos de incapacidade laborativa anteriores fora dos já concedidos. Observação: haverá incapacidade para a convalescença de eventual cirurgia (informou ter sido indicada cirurgia de remoção de material de osteossíntese, que está programada para dezembro de 2024, pelo antecedente de osteomielite). Em pericia médica seus ferimentos estão cicatrizados, não foram constatadas regiões com sinais inflamatórios nem com drenagem de secreção. Com base nos elementos e fatos expostos e análise detalhada das informações constantes dos autos, conclui-se: CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA Constou, ainda, do laudo pericial: 6.Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R. Diagnostico: antecedente de fratura de ossos da perna esquerda Situação atual: sem atrofias musculares regionais, sem déficits neurovasculares, mobilidade de joelho preservada, mobilidade de tornozelo com mínima limitação de flexo extensão (limitação de menos de 1/3 da mobilidade esperada). Situação não prevista no Anexo III do Decreto 3048 da Previdência Social. Situação não interfere no seu trablaho, não realiza atividades com tornozelos no extremo da amplitude articular (ponta de pés ou agachamento extremo) 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R. Não caracterizada situação de incapacidade laborativa pelos elementos apresentados em perícia médica e nos autos. Situação atual: sem atrofias musculares regionais, sem déficits neurovasculares, mobilidade de joelho preservada, mobilidade de tornozelo com mínima limitação de flexo extensão (limitação de menos de 1/3 da mobilidade esperada) – prejuízo de cerca de 10º para flexão dorsal e de 5º para flexão plantar. O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico tendo o perito levado em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. A parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 26/09/2019 a 26/03/2020 e de 16/06/2023 a 07/12/2023. Merecem destaque os seguintes documentos anexados ao evento 5: - Relatório de 17/01/2024 informando infecção relacionada a implante de tíbia esquerda com secreção crônica sem previsão de alta; - Relatório de 17/04/2024 informando complicações com frouxidão de haste/quebra de parafusos, infecção local com necessidade de afastamento por 90 dias. Não obstante as respostas do juízo no sentido de que não havia incapacidade laborativa em 04/10/2024 (data da perícia), o conjunto probatório revela que a parte autora apresentou requerimento administrativo em 22/01/2024 (evento 6) e esteve incapacitada de 17/01/2024 a 17/07/2024 em virtude do quadro de infecção relacionada a implante da tíbia esquerda. Destarte, deve ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 22/01/2024 (DER) até 17/07/2024. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título ou inacumuláveis deverão ser descontados das parcelas devidas. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/647.491.860-1) de 22/01/2024 (DER) até 17/07/2024, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020459-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 278657814

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo (NB nº 21/225.550.794-8), referente ao requerimento protocolo nº 1901562029, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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Processo nº 5004939-85.2024.4.03.6301

ID: 295278225

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004939-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LELIA ALVES MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004939-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LELIA ALVES MATOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004939-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LELIA ALVES MATOS Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5008140-85.2024.4.03.6301

ID: 295765696

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008140-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANI PEREIRA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008140-85.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI PEREIRA MARQUES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008140-85.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI PEREIRA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Um dos pontos controvertidos é a (ir)regularidade do vínculo da autora reconhecido, em sede de reclamação trabalhista, em relação à empregadora Marissol Mano (de 05/02/2020 a 30/05/2021), na função de empregada doméstica. O STJ, recentemente, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1188: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Desse modo, é inócua a produção de prova oral se inexistente, na reclamação trabalhista, além da sentença, elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados. Consigne-se, ainda, que não há, nos Id’s 316888644 e 316888645, documentos demonstrativos da relação laboral, como ficha do empregado, holerite, folha de ponto, termo de rescisão (TRCT), extratos de FGTS, dentre outros. Concedo, desse modo, o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o requerente proceda à juntada de documentos complementares, nos termos explicitados na presente decisão, que comprovem o vínculo controvertido. Com o cumprimento, vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. No caso de silêncio ou descumprimento, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, o feito será enviado ao Gabinete para designação de audiência de instrução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5048007-85.2024.4.03.6301

ID: 259296982

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048007-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ANANIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048007-85.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANANIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5037240-85.2024.4.03.6301

ID: 259393421

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037240-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO ALTOMOTIVO FINOTRATO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037240-85.2024.4.03.6301 AUTOR: CENTRO ALTOMOTIVO FINOTRATO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL LIMA DE DEUS - SP297933 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação cujo pedido visa a revisão do parcelamento realizado, uma vez que a parte autora argumenta que nele foram incluídos valores atingidos pela prescrição, motivo pelo qual requer a revisão do parcelamento, com a exclusão dos valores prescritos, permanecendo apenas o montante referente ao crédito não prescrito, e, se for o caso, a restituição de valores pagos indevidamente. Destaca ainda, que, conforme relatório emitido pela PGFN, os débitos incluídos no parcelamento questionado foram constituídos entre 25/02/2008 e 15/10/2008, estando registrados sob o número de inscrição em dívida ativa 80 4 13 043750-05. Aponta, ainda, que tais débitos foram objeto de execução fiscal ajuizada apenas em 02/08/2013, sob o número 3530987-20.1340.3.61.82, tramitando perante a 13ª Vara das Execuções Fiscais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A União, em contestação, aduz a conexão entre a presente ação e o executivo fiscal acima mencionado. É o breve relato. Decido. Com efeito, a parte autora menciona que a revisão pretendida estaria correlacionada com a execução de n. 3530987-20.1340.3.61.82. Contudo, ao consultar o sistema PJe, temos o seguinte quadro de execuções: Dessa forma, a fim de viabilizar a adequada análise das questões suscitadas nos presentes autos, especialmente no que se refere à identificação dos débitos incluídos no parcelamento questionado, é necessário esclarecer se a controvérsia ora apresentada guarda correspondência com eventual execução fiscal anteriormente ajuizada, notadamente considerando que as execuções mencionadas encontram-se atualmente arquivadas de forma definitiva. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5039471-85.2024.4.03.6301

ID: 260106513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039471-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MAZZINI PERISATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5039471-85.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDMILSON FR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5039471-85.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDMILSON FRANCISCO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA MAZZINI PERISATTO - SP291564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5033360-85.2024.4.03.6301

ID: 257530764

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033360-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRENE LAUDELINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033360-85.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRENE LAUD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033360-85.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRENE LAUDELINA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 15 de abril de 2025.

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