Resultados para "5013708-29.2023.4.04.7000" – Página 24 de 24

Yara Brasil Fertilizantes S .A . x Adelso Renato Alves Amorim e outros

ID: 314926441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171886-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Polo Passivo:

ADELSO RENATO ALVES AMORIM ALTEMIR COUTINHO GAUTERIO AMARILDO WYSE GUIMARAES ANTONIO AIRES DA SILVA ALVES CASTRO DA GAMA MOREIRA CLAUDENIR BITTENCOURT DE SOUZA EDEM ELI DOS SANTOS GARCIA FLAVIO FURTADO GIBBON GILMAR BITTENCOURT COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171886-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5171886-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : ANTONIO AIRES DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : EDEM ELI DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : ADELSO RENATO ALVES AMORIM ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : AMARILDO WYSE GUIMARAES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : ALTEMIR COUTINHO GAUTERIO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : FLAVIO FURTADO GIBBON ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : GILMAR BITTENCOURT COELHO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : CLAUDENIR BITTENCOURT DE SOUZA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AGRAVADO : CASTRO DA GAMA MOREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . contra a decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO AIRES DA SILVA ALVES e OUTROS , foi proferida nos seguintes termos: Prescrição Os autores alegam ter sofrido lucros cessantes e danos morais decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998, que foi objeto da ação civil pública n° 2000.71.01.001891-1, a qual, inclusive, teria reconhecido expressamente que os pescadores foram prejudicados pelo dano ambiental. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Contudo, analisando o pedido indenizatório formulado, constato que a parte autora pretende o reconhecimento do dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente. Sobre o tema, destaco a doutrina de Álvaro Luiz Valery Mirra1, o qual estabelece que o dano em debate na presente ação: “(…) é um dano reflexo. Na realidade, trata-se de um caso típico de dano em ricochete, onde o prejuízo sofrido pela vítima – particular ou pessoa de direito público – aparece como consequência de uma agressão, primeira e imediata, não a um outro sujeito de direito, mas ao meio natural. (...) o dano “por intermédio” do meio ambiente não é, absolutamente, um dano ecológico, mas pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental.” Nesse contexto, entendo que para a comprovação do dano ambiental individual, indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Por oportuno, ressalto que a questão se encontra pacificada em sede recursal, cujos precedentes colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, AINDA NÃO TRANSITA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em suma, ter sofrido dano em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas , que ensejou o derramamento de ácido sulfúrico no canal porto novo. Narra que essa situação desencadeou grande dano ambiental, o qual refletiu na sua atividade de pesca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com termo inicial a contar do trânsito em julgado da ação civil pública nº 981002702-8/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. tratando de ação visando a obtenção de indenização por danos morais em decorrência do derramamento de ácido sobre o mar pelo navio Bahamas , aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do atual Código Civil. 4. a ação civil pública nº 981002702-8/RS não possui correlação com o tema em questão, uma vez teve por objeto, tão somente, a cessação do dano ambiental gerado na região, sem abordar qualquer responsabilidade civil da parte demandada. Logo, a data de seu trânsito em julgado (06/06/2011) não pode ser considerada como termo inicial para incidência do prazo prescricional. 5. pendente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, na qual, efetivamente, discute-se responsabilidade por dano ambiental, ainda sem o trânsito em julgado, resta interrompido o prazo prescricional. Destarte, merece manutenção a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 206, §3º, V, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1785412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; Apelação Cível, Nº 50021048020228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-05-2023; Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52822602120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso. Quanto à prescrição , o entendimento consolidado reconhece que o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relacionadas enquanto não houver trânsito em julgado na demanda coletiva. O objeto da ação coletiva envolve diretamente a responsabilização pelo dano ambiental, sendo aplicável o art. 17 do CDC, que equipara as vítimas de danos causados por fornecedores a consumidores. É entendimento assentado pela jurisprudência do STJ que devem ser homogêneos o mesmo OBJETO (causa de pedir), e não os pedidos. Estando o prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública, a qual não teve, até o presente momento, trânsito em julgado, não há falar em prescrição da pretensão autoral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912535320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Bunge Fertilizantes S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas , ocorrido em 1998 no canal portuário de Rio Grande (RS). A decisão de primeiro grau, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de prescrição alegada pela ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória está prescrita em razão do tempo decorrido desde o acidente ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. 4. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções – no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 5. O entendimento da Câmara se alinha ao entendimento do próprio STJ, inclusive firmado no exame direto de caso idêntico ao dos autos, no sentido de que “a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual” (AgInt no AREsp n. 1.831.684/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53561153320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA APURAR DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Preliminar de não conhecimento da apelação: a reprodução de argumentos da inicial na apelação não conduz, por si, ao não conhecimento do recurso, desde que haja contraposição suficiente aos fundamentos utilizados pelo julgador para proferida a sentença. 2. Mérito: a matéria de fundo envolve dano ambiental ocorrido em agosto de 1998, em que houve derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas , no Porto de Rio Grande, motivo pelo qual a parte autora alega ter sofrido dano moral em virtude da cessação do comércio do pescado por certo período de tempo, tendo em vista a desconfiança da população quanto à contaminação dos peixes. 3. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, o ajuizamento de demanda que verse interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 4. Em que pese a ação civil pública nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ajuizada no ano de 1998 relacione-se com o objeto desta lide, a coisa julgada formada no plano coletivo não se estende para o plano individual, por conter pretensão eminentemente cominatória. 5. De outro lado, na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. 6. Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública. 7. Pendente do trânsito em julgado a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada pelo Ministério Público, reputa-se ocorrida a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da demanda de natureza individual em que a parte autora pretende indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873760820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Por fim, ante o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas requeridas em relação à prejudicial de prescrição. Suspensão do processo Incabível a suspensão arguida porquanto a situação jurídica afetada no REsp 1525327/PR não concerne ao caso em análise, não havendo se falar em paralisação do processo por mera semelhança. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Se não o fez, é porque entende não haver esse risco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública , na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente, cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023) Ilegitimidade ativa dos autores O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (julgamento da Apelação Cível n° 70064684038), ao se ater à questão dos autores legitimados para postular a indenização debatida nesses autos, usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo o navio Bahamas, sendo esta a posição à qual me filio. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há falar em legitimidade ativa. No caso em análise, constato que somente o autor EDEM ELI DOS SANTOS GARCIA deixou de produzir prova mínima dando conta de sua inscrição no RGP, em momento anterior ou durante o acidente, já que a prova documental ( evento 1, DOC3 , p. 8) dá conta da emissão da sua carteira apenas em 04/10/2000, com validade até 04/10/2001, posterior, portanto, ao acidente. Em relação aos demais requerentes, em uma análise perfunctória, entendo que o feito deve prosseguir quanto aos mesmos até julgamento final, haja vista a existência de prova mínima dando conta de suas incrições no RGP ao tempo do acidente. Dessa forma, o feito vai extinto sem julgamento de mérito em relação ao autor EDEM ELI DOS SANTOS GARCIA em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preclusa a presente, promova-se a exclusão do polo ativo do feito. Ilegitimidade passiva Arguiu a demandada Bunge sua ilegitimidade passiva por absoluta falta de nexo de causalidade entre os seus atos e o resultado danoso. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Com efeito, o que importa é a afirmação da parte demandante e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Como bem explica o processualista Fredie Didier Jr 1 , trata-se de análise feita à luz das afirmações dos autores contidas em sua petição inicial, verbis: Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione . Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. (…) - Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. (…) Recurso especial conhecido e provido. (REsp 832.370/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 13/08/2007 p. 366) Aliás, cabe mencionar que a questão já foi objeto de apreciação pelo TJRS, seja através da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em demandas similares ou para reconhecer o nexo de causalidade entre a aquisição da carga que gera potencial risco ao meio ambiente e os danos ocasionados pelo acidente ocorrido pela própria carga (derramamento do ácido sulfúrico adquirido): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO NO ESTUÁRIO DA LAGUNA DOS PATOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE DA SUBSTÂNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO READEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA INTEGRATIVA, NÃO SE OBSERVA A SIMILITUDE DO CONTEXTO FÁTICO E NORMATIVO DO CASO EM EXAME COM AQUELE APRECIADO NO PRECEDENTE QUALIFICADO PELO STJ E QUE ENVOLVEU O ACIDENTE DO NAVIO VICUÑA (TEMA 957), O QUAL AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PORQUE NÃO TERIA QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXPLOSÃO DO NAVIO OCORRIDA NO TERMINAL MARÍTIMO ANTES AINDA DA TRADIÇÃO DA MERCADORIA. A TESE ESGRIMIDA, ALIÁS, JÁ FOI RECHAÇADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP Nº 1.264.833/RS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, A DEMANDADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS SUJEITOS NA LIDE.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO STJ, INCLUSIVE EM RECURSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE EM RAZÃO DE DESASTRE AMBIENTAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS FUNDADAS NO MESMO FATO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REFERIDA COLETIVA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR QUE TINHA POR OBJETO UNICAMENTE A ADOÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIDERADAS URGENTE E ESSENCIAL A INTERROMPER A CONTINUIDADE DO GRAVE DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS.A RESPONSABILIDADE, EM SE TRATANDO DE DANO AMBIENTAL, É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR, NOS TERMOS DO ART. 225, § 3º, DA CF, E DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/81. ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, O EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR DEVE INTERNALIZAR OS CUSTOS DE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO TANTO QUANTO O EMPREENDIMENTO EFETIVAMENTE POLUIDOR DEVE INTERNALIZAR OS CUSTOS DA REPARAÇÃO.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO É NO SENTIDO DE QUE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA E OS DANOS SOFRIDOS PELOS PESCADORES PROFISSIONAIS ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. É EVIDENTE QUE SE NÃO HOUVESSE A IMPORTAÇÃO DO ÁCIDO SULFÚRICO, JAMAIS TERIA HAVIDO O TRANSPORTE, A DESCARGA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SITUAÇÃO DE RISCO. EVENTUAL CLÁUSULA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COST AND FREIGHT (CUSTO E FRETE) - É RESTRITA ÀS PARTES CONTRAENTES, DEFININDO A RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR/TRANSPORTADOR SOBRE A CARGA, NÃO REPERCUTINDO NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE TERCEIROS LESADOS, PORQUE O DANO DECORREU DIRETAMENTE DA CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA.REGISTRE-SE QUE O DANO AMBIENTAL, CUJAS CONSEQUÊNCIAS SE PROPAGAM, IMPÕE AOS POLUIDORES, SOLIDARIAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR (ART. 942, CCB), PODENDO A DEMANDADA, SE FOR O CASO, COBRAR DE TERCEIRO QUE, POR VENTURA, SUSTENTE TER RESPONSABILIDADE PELO FATO. ASSIM, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA QUE DOIS DOS AUTORES EXERCIAM ATIVIDADE DE PESCA À ÉPOCA DO EVENTO E QUE SE VIRAM IMPOSSIBILITADOS DE EXERCÊ-LA DEVIDO PRIMEIRAMENTE À SUA PROIBIÇÃO E, APÓS, PELO PRÓPRIO TEMOR DA POPULAÇÃO EM ADQUIRIR UM PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. NO CASO, PORTANTO, O DANO É IN RE IPSA E DECORRE DIRETAMENTE DO FATO ALUSIVO AO DERRAMAMENTO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA DE ALTA TOXICIDADE, MISTURADA COM RESÍDUOS METÁLICOS, EM MANANCIAL DE ÁGUA QUE IMPACTOU A ATIVIDADE PESQUEIRA, INDEPENDENDO, PORTANTO, DA DEMONSTRAÇÃO, PELA VÍTIMA, DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. NÃO COMPORTA REDUÇÃO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00, UMA VEZ QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO.O PREJUÍZO MATERIAL CONSISTENTE NOS LUCROS CESSANTES PERSEGUIDOS, DE IGUAL FORMA, ESTÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO. O PERÍODO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 1998 E MAIO DE 1999, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA NO PARTICULAR.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, MERECE PEQUENO AJUSTE A SENTENÇA QUANTO AOS INDEXADORES APLICÁVEIS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 99 E 112 DO STJ E NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO NA ORIGEM MANTIDO, PORQUANTO ADEQUADO A REMUNERAR O LABOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011472120188210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO ÁCIDO SULFÚRICO. NAVIO BAHAMAS . DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADQUIRENTE DA CARGA SINISTRADA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam ter sofrido danos em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas e que ensejou derramamento de ácido sulfúrico no Canal Porto Novo. 2. A Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, ainda sem trânsito em julgado, possui como questão de fundo a apuração de responsabilidade decorrente de dano ambiental pelo acidente em questão, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenado a Petrobras e as empresas Genesis Navegation, Chemoil Internacional, Bunge Fertilizantes e Yara Brasil Fertilizantes a pagar indenização de R$ 20 milhões pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio M/T Bahamas no canal de acesso ao Porto de Rio Grande (Nº 5006075-38.2012.4.04.7101/TRF). 3. Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever dos réus de indenizar os demandantes, atrai-se, como pressuposto da reparação por danos materiais e morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. A Constituição Federal, nos termos do art. 225, §3º, prevê a sujeição de infratores e causadores de condutas lesivas ao meio ambiente à sanções penais e administrativas. Em relação à responsabilidade civil do poluidor, a Lei nº 6.938/1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, prevê que não se perquiri acerca da culpa ou dolo do poluidor, mas tão somente a existência da conduta, a ocorrência do dano e o nexo causal entre os dois, nos termos do art. 14, §1º, do dispositivo legal mencionado. 5. Em se tratando de Responsabilidade Civil por dano ambiental, a responsabilidade é pelo risco, pressupondo a existência de uma atividade que cause riscos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição Federal e gerando a imposição de prevenção de tais riscos pelo empreendendor e internalização destes no processo produtivo. Considerando o princípio da preservação e do poluidor-pagador, não há como afastar o nexo de causalidade entre a aquisição da carga que gera potencial risco ao meio ambiente e os danos ocasionados pelo acidente ocorrido pela própria carga (derramamento do ácido sulfúrico adquirido) 6. Comprovado, pois, o nexo causal entre a conduta da adquirente da carga sinistra no acidente de 1998 e os danos ocorridos aos demandantes, devendo ser reformada a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. 7. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o valor atualmente fixado por este c. Tribunal de Justiça em casos análogos, entendo justo e razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. Foi demonstrado que os demandantes deixaram de auferir renda no período em que interrompida a atividade pesqueira pelo derramamento do ácido sulfúrico. Este egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo que os lucros cessantes devem ser limitados aos meses de setembro de 1998 (mês posterior ao acidente) e maio de 1999 e arbitrados na proporção de um salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. 9. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021429220228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-04-2023) Assim, no caso, a demandada Bunge, assim como os outros réus, é legítima para responder aos pedidos formulados na inicial, uma vez que, em abstrato, foram responsáveis pela aquisição das mercadorias que ensejaram o derramamento do ácido sulfúrico no mar, em agosto de 1998. Portanto, há pertinência subjetiva entre os sujeitos na lide, de modo que rejeito a prefacial suscitada. Inépcia da Inicial A argumentação da ré Yara no sentido de que a inicial não possui causa petendi busca, em verdade, ver reconhecida a ilegitimidade passiva da mencionada demandada, o que já foi afastado alhures. Assim, estando cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia da inicial. Declaro, assim, saneado o feito. Opostos embargos de declaração, restou complementada a decisão nos seguintes termos: Dos embargos opostos pela parte autora ( evento 116, DOC1 ) Assiste razão à parte embargante. Em que pese pouco legível o documento da página 8 do evento 1, DOC3 , percebe-se que a informação constante na carteira de pescador de Edem Eli dos Santos Garcia é de que seu 1º registro ocorreu ainda em 19/02/1986. Sendo assim, prematura a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, haja vista a existência de elementos mínimos dando conta de suas inscrição no RGP ao tempo do acidente. Portanto, acolho os embargos declaratórios e REVOGO a decisão do evento 94, DOC1 no que diz respeito à ilegitimidade ativa de EDEM ELI DOS SANTOS GARCIA . Dos embargos opostos pelas rés Yara ( evento 121, DOC1 ) e Bunge ( evento 132, DOC1 ) Com a devida vênia das partes embargantes, inexistem os citados vícios na decisão embargada, que claramente expôs, de forma devidamente fundamentada, as razões de seu convencimento. Ademais, vislumbro que o que pretendem as partes embargantes, via oblíqua, modificar a decisão judicial, para o que não se presta a via eleita. Logo, se as partes discordam da decisão, devem pleitear sua modificação na via recursal adequada, não se mostrando possível por meio de embargos declaratórios. Em razão do exposto, conheço os embargos declaratórios, porém os rejeito. Preclusa a decisão saneadora, voltem conclusos para análise quanto aos requerimentos de provas. Em suas razões, alegou, em síntese, que há necessidade de suspensão do processo, pois há risco de prolação de decisões conflitantes com a ACP n.º 5006075-38.2012.4.04.7101, que ainda não transitou em julgado. Disse que a ACP trata dos mesmos fatos da presente ação e que há grande chance de julgamento favorável às rés no STJ, já que em situação análoga, envolvendo acidente ocorrido com o Navio Vicunã, o STJ firmou a Tese 957 de que "as adquirentes de carga transportada por navio não respondem pela reparação dos danos em caso de degradação ambiental, tendo em vista a ausência de nexo causal a ligar os prejuízos à conduta por elas perpetrada". Fez menção ao art. 313 do CPC. Argumentou que, em caso análogo envolvendo o Tema 923, o STJ determinou a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado das ações civis públicas que apuram o acidente e seus danos. Citou ementa de julgados do TJRS que reputa favoráveis à tese defendida. Por outro lado, pugnou pela reforma da decisão quanto ao afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. Sustentou que os autores não juntaram documentos suficientes para comprovar sua condição de pescador profissional na data dos fatos, em agosto de 1998. Defendeu a necessidade da adoção de critérios para a verificação da condição de pescador na data dos fatos, tais como: "a) ser titular da carteira de pescador profissional expedida anteriormente à data dos fatos; b) juntar as Notas Fiscais de produtor rural para comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira; e c) preencher os requisitos do art. 2º da Lei n.º 10.779/2003 para obtenção de seguro desemprego por impossibilidade de exercício da atividade pesqueira". Afirmou que tais provas não vieram aos autos. Noutra direção, asseverou que a petição inicial é inepta, pois a peça não traz causa petendi que justifique o direcionamento da demanda contra si. Citou o art. 319 do CPC. Aduziu que a aplicação da teoria da asserção não dispensa a parte autora de indicar a causa de pedir, descrevendo o nexo entre a conduta que lhe é imputada, como adquirente do produto, e os danos sofridos. Questionou quais os ilícitos lhe são atribuídos e os motivos por estar sendo responsabilizada. Impugnou a inversão do ônus da prova, defendendo que os autores não são consumidores e que eles não podem se eximir de fazer prova mínima dos fatos alegados. Pediu, nestes termos, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, para fins de (i) determinar a suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 5006075-38.2012.4.04.7101, sob pena de risco de decisões conflitantes; (ii) reconhecer a ilegitimidade ativa dos AGRAVADOS, extinguindo a ação sem resolução de mérito; (iii) reconhecer a ausência de causa petendi dos AGRAVADOS em relação à YARA, o que leva à extinção da ação sem julgamento de mérito; (iv) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, atribuindo aos AGRAVADOS o ônus da comprovar os fatos constitutivos do seu direito . É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu , não vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . i) Suspensão do processo em razão da ACP n.º 5006075-38.2012.4.04.7101 O simples fato de existirem demandas com similaridade fática não impõe, por si só, a suspensão do feito, mormente quando não se trata de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) nem de repercussão geral reconhecida. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 17 DO CDC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SANEAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES EM RAZÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO ACIDENTE COM O NAVIO BAHAMAS , OCORRIDO EM AGOSTO DE 1998, QUE CAUSOU VAZAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO EM ÁGUAS DA REGIÃO, AFETANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA LOCAL. A DECISÃO IMPUGNADA INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006075-38.2012.4.04.7101, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 17 DO CDC E REALIZOU O SANEAMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERIA CABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006075-38.2012.4.04.7101; (II) ESTABELECER SE SERIA ADEQUADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 17 DO CDC, CONSIDERANDO-SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (III) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO DO FEITO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE IMPÕE, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIRMAR A TESE NO TEMA 923, DELIMITOU SUA APLICAÇÃO A HIPÓTESES ESPECÍFICAS E ENTENDEU NÃO HAVER, NO PRESENTE, RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A JUSTIFICAR MEDIDA DESSA NATUREZA. ADEMAIS, CABERIA AO PRÓPRIO STJ DETERMINAR TAL SUSPENSÃO , O QUE NÃO OCORREU. 4. O SANEAMENTO DO FEITO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, TENDO APRECIADO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DELIMITADO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISCIPLINADO A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 17 DO CDC E À LUZ DA SÚMULA 618 DO STJ, MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE A VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS AUTORES FRENTE À RÉ E A NATUREZA DA DEMANDA, ENVOLVENDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE OS ATINGE COMO VÍTIMAS EQUIPARADAS A CONSUMIDORES. 6. CONTUDO, A INVERSÃO PROBATÓRIA NÃO EXIME OS AUTORES DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONDIÇÃO DE PESCADORES À ÉPOCA DOS FATOS E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53593934220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-04-2025) ii) Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial não se enquadra entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesses pontos. Por oportuno, cita-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos ação de cobrança de indenização securitária, reconheceu a legitimidade ativa da parte autora, contratante do seguro ora discutido. O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da alegada ilegitimidade ativa a ser arguida em sede de apelação.Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO( Agravo de Instrumento , Nº 50334977020248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 01-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE PECÚLIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE COBRADO DE MANEIRA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, AFASTADA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. MOSTRA-SE INADMISSÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL VENTILADA EM CONTESTAÇÃO, POIS DESTOANTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 3. POR OUTRO LADO, COMPORTA CONHECIMENTO O PRESENTE RECURSO NO QUE CONCERNE À INSURGÊNCIA CONTRA O DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 4. AINDA QUE SE CONSIDERE A AUTORA DA DEMANDA COMO BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO (DE NATUREZA SECURITÁRIA), A PRESCRIÇÃO DECENAL É LEVADA EM CONTA TÃO SOMENTE PARA A PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PLANO. TAL FATO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE INEXISTENTE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE FIXE O PRAZO MENOR PARA A PRETENSÃO. 5. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO), CONTUDO, A PRESCRIÇÃO MOLDADA À HIPÓTESE EFETIVAMENTE É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 6. DESSE MODO, É CASO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE E PLEITEADOS EM DOBRO ANTERIORES A 02/08/2016, LEVANDO EM CONTA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 02/08/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50227319420208217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-08-2020) iii) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Em situações como a dos autos, admite-se a equiparação da vítima de acidente ambiental à figura do consumidor, para fins de aplicação das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova. Nesse contexto, a inversão determinada pelo juízo de origem encontra amparo no art. 6º, inciso VIII, do CPDC, tratando-se de medida amplamente reconhecida em ações que envolvem parte autora em condição de hipossuficiência técnica e informacional, especialmente quando se cuida de pescadores atingidos por desastre ambiental de grande magnitude. Em caso análogo, assim já se posicionou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO DO NAVIO BAHAMAS . DESASTRE AMBIENTAL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NO CASO CONCRETO, A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DEMANDA INDIVIDUAL. AMBAS AS AÇÕES CONTÊM PEDIDO INDENIZATÓRIO E A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA, O ACIDENTE AMBIENTAL EM RIO GRANDE NO ANO DE 1998. SABE-SE QUE É INERENTE À TUTELA COLETIVA A BUSCA POR SALVAGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS, ESTANDO ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. NÃO OBSTANTE, A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50811540820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-08-2024) Desse modo, não havendo probabilidade de direito, é caso de ser indeferido o efeito suspensivo postulado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos. 1 . DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Fertilizantes S/A x Elisabete Morais Alves e outros

ID: 283424896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135649-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

ELISABETE MORAIS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA TUGNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135649-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5135649-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) AGRAVADO : ELISABETE MORAIS ALVES ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A , contra decisão singular que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por ELISABETE MORAIS ALVES , em despacho saneador, rejeitou a impugnação do valor atribuído a causa, bem como rejeitou as preliminares, de ilegitimidade ativa, de ilegitimidade passiva e, de inépcia da inicial, afastando, também, o pleito de suspensão da demanda, rejeitou a prejudicial de prescrição, fixou os pontos controvertidos da demanda, determinou a inversão do ônus da prova e intimou as partes acerca das provas que pretendiam produzir. Constou da decisão singular: "Não sendo hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito. a) Impugnação ao valor atribuído à causa A discussão envolvendo os marcos temporais dos consectários legais deverão ser apuradas somente por ocasião da sentença em caso de procedência, revelando-se incabível tal discussão neste momento processual. De todo modo, constato que o valor atribuído à causa foi feito de forma correta, em observância ao art. 292, V e VI, ambos do CPC. Vai, portanto, afastada a preliminar. b) Da Prescrição A autora alega ter sofrido lucros cessantes e danos morais decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998, que foi objeto da ação civil pública n° 2000.71.01.001891-1, a qual, inclusive, teria reconhecido expressamente que os pescadores foram prejudicados pelo dano ambiental. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Contudo, analisando o pedido indenizatório formulado, constato que a parte autora pretende o reconhecimento do dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente. Sobre o tema, destaco a doutrina de Álvaro Luiz Valery Mirra1, o qual estabelece que o dano em debate na presente ação: “(…) é um dano reflexo. Na realidade, trata-se de um caso típico de dano em ricochete, onde o prejuízo sofrido pela vítima – particular ou pessoa de direito público – aparece como consequência de uma agressão, primeira e imediata, não a um outro sujeito de direito, mas ao meio natural. (...) o dano “por intermédio” do meio ambiente não é, absolutamente, um dano ecológico, mas pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental.” Nesse contexto, entendo que para a comprovação do dano ambiental individual, indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Por oportuno, ressalto que a questão se encontra pacificada em sede recursal, cujos precedentes colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, AINDA NÃO TRANSITA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em suma, ter sofrido dano em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas , que ensejou o derramamento de ácido sulfúrico no canal porto novo. Narra que essa situação desencadeou grande dano ambiental, o qual refletiu na sua atividade de pesca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com termo inicial a contar do trânsito em julgado da ação civil pública nº 981002702-8/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. tratando de ação visando a obtenção de indenização por danos morais em decorrência do derramamento de ácido sobre o mar pelo navio Bahamas , aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do atual Código Civil. 4. a ação civil pública nº 981002702-8/RS não possui correlação com o tema em questão, uma vez teve por objeto, tão somente, a cessação do dano ambiental gerado na região, sem abordar qualquer responsabilidade civil da parte demandada. Logo, a data de seu trânsito em julgado (06/06/2011) não pode ser considerada como termo inicial para incidência do prazo prescricional. 5. pendente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, na qual, efetivamente, discute-se responsabilidade por dano ambiental, ainda sem o trânsito em julgado, resta interrompido o prazo prescricional. Destarte, merece manutenção a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 206, §3º, V, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1785412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; Apelação Cível, Nº 50021048020228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-05-2023; Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52822602120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso. Quanto à prescrição , o entendimento consolidado reconhece que o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relacionadas enquanto não houver trânsito em julgado na demanda coletiva. O objeto da ação coletiva envolve diretamente a responsabilização pelo dano ambiental, sendo aplicável o art. 17 do CDC, que equipara as vítimas de danos causados por fornecedores a consumidores. É entendimento assentado pela jurisprudência do STJ que devem ser homogêneos o mesmo OBJETO (causa de pedir), e não os pedidos. Estando o prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública, a qual não teve, até o presente momento, trânsito em julgado, não há falar em prescrição da pretensão autoral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912535320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Bunge Fertilizantes S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas , ocorrido em 1998 no canal portuário de Rio Grande (RS). A decisão de primeiro grau, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de prescrição alegada pela ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória está prescrita em razão do tempo decorrido desde o acidente ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. 4. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções – no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 5. O entendimento da Câmara se alinha ao entendimento do próprio STJ, inclusive firmado no exame direto de caso idêntico ao dos autos, no sentido de que “a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual” (AgInt no AREsp n. 1.831.684/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53561153320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA APURAR DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Preliminar de não conhecimento da apelação: a reprodução de argumentos da inicial na apelação não conduz, por si, ao não conhecimento do recurso, desde que haja contraposição suficiente aos fundamentos utilizados pelo julgador para proferida a sentença. 2. Mérito: a matéria de fundo envolve dano ambiental ocorrido em agosto de 1998, em que houve derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas , no Porto de Rio Grande, motivo pelo qual a parte autora alega ter sofrido dano moral em virtude da cessação do comércio do pescado por certo período de tempo, tendo em vista a desconfiança da população quanto à contaminação dos peixes. 3. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, o ajuizamento de demanda que verse interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 4. Em que pese a ação civil pública nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ajuizada no ano de 1998 relacione-se com o objeto desta lide, a coisa julgada formada no plano coletivo não se estende para o plano individual, por conter pretensão eminentemente cominatória. 5. De outro lado, na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. 6. Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública. 7. Pendente do trânsito em julgado a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada pelo Ministério Público, reputa-se ocorrida a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da demanda de natureza individual em que a parte autora pretende indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873760820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Por fim, ante o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas requeridas em relação à prejudicial de prescrição. Afasto a preliminar. Suspensão do processo Incabível a suspensão arguida porquanto a situação jurídica afetada no REsp 1525327/PR não concerne ao caso em análise, não havendo se falar em paralisação do processo por mera semelhança. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Se não o fez, é porque entende não haver esse risco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública , na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente, cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023). Afasto a preliminar. c) Ilegitimidade ativa da autora O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (julgamento da Apelação Cível n° 70064684038), ao se ater à questão dos autores legitimados para postular a indenização debatida nesses autos, usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo o navio Bahamas , sendo esta a posição à qual me filio. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há falar em legitimidade ativa. No caso em análise, constato que a autora provou no evento a sua inscrição no RGP evento 1, OUT9 , entendo que o feito deve prosseguir quanto aos mesmos até julgamento final, haja vista a existência de prova mínima dando conta de sua incrição no RGP, ainda que nem todos tenham demonstrado que já estavam ou seguiam exercendo atividade pesqueira de forma profissional ao tempo do sinistro. Afasto a preliminar. d) Ilegitimidade passiva Arguiram as demandadas Bunge e Yara suas ilegitimidades passivas por absoluta falta de nexo de causalidade entre os seus atos e o resultado danoso. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Com efeito, o que importa é a afirmação da parte demandante e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Como bem explica o processualista Fredie Didier Jr 1 , trata-se de análise feita à luz das afirmações dos autores contidas em sua petição inicial, verbis: Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione . Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. (…) - Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. (…) Recurso especial conhecido e provido. (REsp 832.370/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 13/08/2007 p. 366) Aliás, cabe mencionar que a questão já foi objeto de apreciação pelo TJRS, seja através da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em demandas similares ou para reconhecer o nexo de causalidade entre a aquisição da carga que gera potencial risco ao meio ambiente e os danos ocasionados pelo acidente ocorrido pela própria carga (derramamento do ácido sulfúrico adquirido): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO NO ESTUÁRIO DA LAGUNA DOS PATOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE DA SUBSTÂNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO READEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA INTEGRATIVA, NÃO SE OBSERVA A SIMILITUDE DO CONTEXTO FÁTICO E NORMATIVO DO CASO EM EXAME COM AQUELE APRECIADO NO PRECEDENTE QUALIFICADO PELO STJ E QUE ENVOLVEU O ACIDENTE DO NAVIO VICUÑA (TEMA 957), O QUAL AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PORQUE NÃO TERIA QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXPLOSÃO DO NAVIO OCORRIDA NO TERMINAL MARÍTIMO ANTES AINDA DA TRADIÇÃO DA MERCADORIA. A TESE ESGRIMIDA, ALIÁS, JÁ FOI RECHAÇADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP Nº 1.264.833/RS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, A DEMANDADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS SUJEITOS NA LIDE.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO STJ, INCLUSIVE EM RECURSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE EM RAZÃO DE DESASTRE AMBIENTAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS FUNDADAS NO MESMO FATO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REFERIDA COLETIVA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR QUE TINHA POR OBJETO UNICAMENTE A ADOÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIDERADAS URGENTE E ESSENCIAL A INTERROMPER A CONTINUIDADE DO GRAVE DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS.A RESPONSABILIDADE, EM SE TRATANDO DE DANO AMBIENTAL, É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR, NOS TERMOS DO ART. 225, § 3º, DA CF, E DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/81. ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, O EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR DEVE INTERNALIZAR OS CUSTOS DE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO TANTO QUANTO O EMPREENDIMENTO EFETIVAMENTE POLUIDOR DEVE INTERNALIZAR OS CUSTOS DA REPARAÇÃO.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO É NO SENTIDO DE QUE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA E OS DANOS SOFRIDOS PELOS PESCADORES PROFISSIONAIS ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. É EVIDENTE QUE SE NÃO HOUVESSE A IMPORTAÇÃO DO ÁCIDO SULFÚRICO, JAMAIS TERIA HAVIDO O TRANSPORTE, A DESCARGA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SITUAÇÃO DE RISCO. EVENTUAL CLÁUSULA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COST AND FREIGHT (CUSTO E FRETE) - É RESTRITA ÀS PARTES CONTRAENTES, DEFININDO A RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR/TRANSPORTADOR SOBRE A CARGA, NÃO REPERCUTINDO NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE TERCEIROS LESADOS, PORQUE O DANO DECORREU DIRETAMENTE DA CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA.REGISTRE-SE QUE O DANO AMBIENTAL, CUJAS CONSEQUÊNCIAS SE PROPAGAM, IMPÕE AOS POLUIDORES, SOLIDARIAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR (ART. 942, CCB), PODENDO A DEMANDADA, SE FOR O CASO, COBRAR DE TERCEIRO QUE, POR VENTURA, SUSTENTE TER RESPONSABILIDADE PELO FATO. ASSIM, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA QUE DOIS DOS AUTORES EXERCIAM ATIVIDADE DE PESCA À ÉPOCA DO EVENTO E QUE SE VIRAM IMPOSSIBILITADOS DE EXERCÊ-LA DEVIDO PRIMEIRAMENTE À SUA PROIBIÇÃO E, APÓS, PELO PRÓPRIO TEMOR DA POPULAÇÃO EM ADQUIRIR UM PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. NO CASO, PORTANTO, O DANO É IN RE IPSA E DECORRE DIRETAMENTE DO FATO ALUSIVO AO DERRAMAMENTO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA DE ALTA TOXICIDADE, MISTURADA COM RESÍDUOS METÁLICOS, EM MANANCIAL DE ÁGUA QUE IMPACTOU A ATIVIDADE PESQUEIRA, INDEPENDENDO, PORTANTO, DA DEMONSTRAÇÃO, PELA VÍTIMA, DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. NÃO COMPORTA REDUÇÃO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00, UMA VEZ QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO.O PREJUÍZO MATERIAL CONSISTENTE NOS LUCROS CESSANTES PERSEGUIDOS, DE IGUAL FORMA, ESTÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO. O PERÍODO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 1998 E MAIO DE 1999, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA NO PARTICULAR.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, MERECE PEQUENO AJUSTE A SENTENÇA QUANTO AOS INDEXADORES APLICÁVEIS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 99 E 112 DO STJ E NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO NA ORIGEM MANTIDO, PORQUANTO ADEQUADO A REMUNERAR O LABOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011472120188210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO ÁCIDO SULFÚRICO. NAVIO BAHAMAS . DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADQUIRENTE DA CARGA SINISTRADA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam ter sofrido danos em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas e que ensejou derramamento de ácido sulfúrico no Canal Porto Novo. 2. A Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, ainda sem trânsito em julgado, possui como questão de fundo a apuração de responsabilidade decorrente de dano ambiental pelo acidente em questão, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenado a Petrobras e as empresas Genesis Navegation, Chemoil Internacional, Bunge Fertilizantes e Yara Brasil Fertilizantes a pagar indenização de R$ 20 milhões pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio M/T Bahamas no canal de acesso ao Porto de Rio Grande (Nº 5006075-38.2012.4.04.7101/TRF). 3. Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever dos réus de indenizar os demandantes, atrai-se, como pressuposto da reparação por danos materiais e morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. A Constituição Federal, nos termos do art. 225, §3º, prevê a sujeição de infratores e causadores de condutas lesivas ao meio ambiente à sanções penais e administrativas. Em relação à responsabilidade civil do poluidor, a Lei nº 6.938/1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, prevê que não se perquiri acerca da culpa ou dolo do poluidor, mas tão somente a existência da conduta, a ocorrência do dano e o nexo causal entre os dois, nos termos do art. 14, §1º, do dispositivo legal mencionado. 5. Em se tratando de Responsabilidade Civil por dano ambiental, a responsabilidade é pelo risco, pressupondo a existência de uma atividade que cause riscos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição Federal e gerando a imposição de prevenção de tais riscos pelo empreendendor e internalização destes no processo produtivo. Considerando o princípio da preservação e do poluidor-pagador, não há como afastar o nexo de causalidade entre a aquisição da carga que gera potencial risco ao meio ambiente e os danos ocasionados pelo acidente ocorrido pela própria carga (derramamento do ácido sulfúrico adquirido) 6. Comprovado, pois, o nexo causal entre a conduta da adquirente da carga sinistra no acidente de 1998 e os danos ocorridos aos demandantes, devendo ser reformada a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. 7. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o valor atualmente fixado por este c. Tribunal de Justiça em casos análogos, entendo justo e razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. Foi demonstrado que os demandantes deixaram de auferir renda no período em que interrompida a atividade pesqueira pelo derramamento do ácido sulfúrico. Este egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo que os lucros cessantes devem ser limitados aos meses de setembro de 1998 (mês posterior ao acidente) e maio de 1999 e arbitrados na proporção de um salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. 9. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021429220228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-04-2023) Assim, no caso, as demandadas Bunge e Yara são legítimas para responder aos pedidos formulados na inicial, uma vez que, em abstrato, foram responsáveis pela aquisição das mercadorias que ensejaram o derramamento do ácido sulfúrico no mar, em agosto de 1998. Portanto, há pertinência subjetiva entre os sujeitos na lide, de modo que rejeito a prefacial suscitada. e) Inépcia da Inicial A argumentação da ré Yara no sentido de que a inicial não possui causa petendi busca, em verdade, ver reconhecida a ilegitimidade passiva da mencionada demandada, o que já foi afastado alhures. Assim, estando cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia da inicial. Afasto a preliminar. Declaro, assim, saneado o feito. Pontos controvertidos Incontroverso o derramamento de ácido sulfúrico durante a permanência do Navio Bahamas no Porto de Rio Grande, o que ensejou a proibição de pesca, bem como a propositura de ação civil pública que resultou na condenação da ré a reparação dos danos ambientais causados, decisão pendente de trânsito em julgado. Fixo, assim, como questões controvertidas, sobre as quais deve recair a atividade probatória, a condição de pescador da autora na época do desastre ambiental, com a respectiva inscrição no RGP – Registro Geral de Atividade Pesqueira, bem como a existência e a extensão do dano material e moral provocado em razão do evento. f) Ônus da prova No caso concreto, em que pese a inexistência de relação contratual entre a pescadora e as empresas demandadas, entendo que na condição de vítimas do fato do serviço – derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos –, são equiparados à condição de consumidores por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Desta forma, em razão da incidência da teoria da asserção, já mencionada na presente decisão, bem assim o argumento de que os demandantes seriam vítimas do sinistro, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. A inversão, contudo, não isenta a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, notadamente no que tange à comprovação da qualidade de pescadores. Provas Muito embora o Juízo estivesse julgando antecipadamente processos congêneres em razão da desnecessidade de produção de outras provas devido à suficiência da prova documental, cujo momento de produção, a rigor, estaria precluso neste momento processual, tenho por alterar o entendimento, em harmonia às decisões proferidas em segundo grau, tudo a fim de evitar futuras nulidade processuais, motivo pelo qual oportunizo às partes que manifestem e justifiquem interesse na produção de outras provas. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações , na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Agendadas as intimações." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 56, DESPADEC1 ). Afirma que estabelece o art. 489, §1°, IV, do CPC não se considerar fundamentada a decisão que não enfrente “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” , dessa forma, conquanto o órgão julgador não esteja obrigado a rebater, um a um, todos os pontos trazidos pela Parte, é imprescindível que ele enfrente ao menos aqueles argumentos que, acaso acolhidos, teriam o condão de inverter a conclusão por ele adotada. Menciona que, no caso em exame, tal como exposto em sede de declaratórios, a decisão agravada não apreciou que em nenhuma das hipóteses legais é possível identificar justificativa para a interrupção invocada na inicial e encampada pela decisão agravada, pois o objeto da ação civil pública nº 5006075-38.2012.4.04.7101 é diverso do da presente demanda: as partes são outras – tanto no polo ativo quanto no passivo –, os pedidos são diferentes e até mesmo a causa de pedir é diversa, razão pela qual não poderia a referida ACP servir como marco interruptivo da prescrição da demanda da Agravada; o que se pondera, inclusive, à luz do princípio da actio nata . Sustenta que, subsidiariamente, e partindo da (equivocada) premissa da possibilidade de interrupção da prescrição em razão da demanda coletiva, tem-se que houve outra ação civil pública (ignorada pelo Juízo a quo ) versando sobre o acidente com o Navio Bahamas – e que já abarcava o suposto dano ambiental – aforada em 21/10/1998, com trânsito em julgado em 6/6/2011, de modo que a pretensão individual já estaria prescrita desde 6/6/2014; e, dado que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez (art. 202, caput, CC/02), a propositura da segunda ação civil pública em nada influenciaria a presente demanda, o que também não foi enfrentado pela decisão integrativa. Alega que, embora a decisão agravada tenha mencionado que a prescrição tenha se interrompido pela ação coletiva nº 5006075-38.2012.4.04.7101, não adentrou na relevante argumentação acima sumarizada e que, inequivocamente, conduziria a uma outra solução jurídica. Observa que, com o enfrentamento destes dois pontos – ausência de causa interruptiva da prescrição ou, em caráter eventual, interrupção operada pela ação civil pública anterior – concluir-se-ia pela ocorrência da prescrição da pretensão da Agravada, de modo que é nítido que as omissões aventadas teriam, ao menos em tese, o condão de inverter as conclusões alcançadas pela decisão agravada, daí porque era imperioso seu enfrentamento pelo Juízo a quo , nos termos dos arts. 489, §1 °, IV, e 1.022, II, do CPC. Articula, contudo, que a questão não foi enfrentada em sede de embargos de declaração. Assevera que, embora não tenha sido refutada a aplicação do prazo trienal, contado a partir de 11/1/2003, no presente caso – nos termos acima explanados –, a decisão ora agravada equivocadamente afastou a prescrição da Agravada por entender que “até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido.” Conta que tal conclusão, porém, fica devidamente impugnada, a impor a reforma da decisão agravada, pois, por diversos motivos, o ajuizamento da referida ação civil pública não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão deduzida pela Agravada na origem. Defende que as causas que interrompem a prescrição estavam previstas – à época dos fatos – no rol taxativo do art. 172 do CC/1916, reproduzido no art. 202 do CC/2002. Acrescenta que, conforme já esclarecido, o objeto da ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1 (CNJ nº 5006075-38.2012.4.04.7101/RS) é diverso do da presente demanda: as partes são outras – tanto no polo ativo quanto no passivo –, os pedidos são diferentes, e a causa de pedir é diversa, enquanto na ação civil pública visa-se à reparação de alegados danos ambientais decorrentes do bombeamento de substância química ao mar, na presente se busca a reparação de alegados danos individuais e personalíssimos, de natureza patrimonial e moral, decorrentes de suposta suspensão temporária da atividade pesqueira e do consumo de peixes da região – o que, frise-se, não foi comprovado. Narra que, na ação civil pública, eis o pedido deduzido pelo Ministério Público e de caráter cominatório, enquanto na presente demanda, a Agravada formula, na exordial, pedido de condenação ao paga,ento de danos materiais e morais. Argumenta, assim, que há completa distinção de objetos entre a ação civil pública e a ação indenizatória em que proferida a decisão agravada, razão pela qual resta impugnado o entendimento do Juízo a quo de que a comprovação do dano ambiental individual dependeria do “reconhecimento do dano ambiental” na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, mormente porque, como visto, a pretensão da ora Agravada não decorre dos danos ambientais, mas versa sobre danos individuais e personalíssimos, de natureza patrimonial e moral. Diz que, ainda que na ação civil pública venha a ora Agravante a ser condenada em definitivo – o que se admite apenas por argumentação –, não seria possível que o pescador lá se habilitasse para requerer a sua respectiva execução contra a ora Agravante, pois a sentença não conteria carga executiva em relação aos direitos e interesses personalíssimos que diz possuir. Esclarece, assim, que não há que se falar, como equivocadamente falou a decisão agravada, que o ajuizamento da ação civil pública interromperia o prazo prescricional, pois o mecanismo extensão in utilibus do julgamento coletivo depende da formulação de pretensão de condenação genérica o que, repisa-se, não existiu na ação coletiva manejada pelo Ministério Público Federal, por isso, não há efeitos secundários da condenação na ação coletiva; esses efeitos só existiriam se tivesse havido pedido de condenação genérica na ação civil pública, o que não ocorreu. Fala que, tanto não houve pedido de condenação genérica que a Justiça Federal de Rio Grande já extinguiu vários pedidos de habilitação feitos por pescadores naquela ação civil pública, de modo que, além do equívoco quanto ao momento do pedido de habilitação – já que a sentença ainda não transitou em julgado, como reconhecido pela própria decisão agravada –, o Juízo Federal reconheceu que aquela ação não engloba direitos individuais ou coletivos de pescadores, mas somente direitos ambientais, de caráter difuso. Lembra que o quadro não se altera com a aplicação da actio nata , invocada pela decisão agravada, pois não há dúvida de que, a partir do dia em que ocorreu o acidente com navio, já poderia a Agravada, ou o de cujus (não se sabe certo sobre quem versa a demanda), ter ajuizado a medida judicial, em outras palavras, não havia razão para aguardar o trânsito em julgado de qualquer ação coletiva, tanto que ajuizou a ação individual antes do julgamento final da ação civil pública que invocada na inicial e suscitada pela decisão agravada, isto sem contar a outra ação civil pública já extinta. Aduz que, no caso das ações indenizatórias ajuizadas por pescadores em razão do incidente do Navio Bahamas, destaca-se o parecer do Ilmo. Dr. Athos Gusmão Carneiro, que reconheceu a aplicação do prazo trienal do CC/2002, afastando a alegada interrupção do prazo pelo ajuizamento da ação civil pública, e concluindo pela prescrição das demandas ajuizadas após 11/1/2006. Afirma que, endossando o descabimento da interrupção, há o Projeto de Lei nº 4.441/2020, que preconiza a interrupção do lapso prescricional “das pretensões coletivas e individuais baseadas no mesmo conjunto de fatos” , de modo que, se o legislador criou Projeto de Lei, prevendo a interrupção do prazo prescricional das pretensões individuais, é porque o sistema normativo atual não prevê essa hipótese; e no caso de eventual alteração legislativa, esta não poderá ser aplicada a casos pretéritos, como o da demanda de origem que versa sobre acidente ocorrido há mais de 26 anos. Menciona, ainda, a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional ante a desnecessidade de recursos técnicos e financeiros para o ajuizamento da demanda indenizatória. Sustenta que o acidente com o Navio Bahamas e os agentes direta ou indiretamente nele envolvidos são fatos de conhecimento público e notório, que não dependem de prova (CPC, art. 374, I) e, igualmente, a verificação da responsabilidade pelo evento danoso é questão de direito, cuja averiguação tampouco depende de qualquer conhecimento técnico ou recurso financeiro. Alega que, ainda que fosse necessária a realização de perícias custosas para a resolução da demanda, tais provas sequer seriam custeadas pelo suposto pescador, ao qual foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Refere que a questão técnica de fato discutida na ação civil pública é se houve, ou não, dano ambiental em decorrência do acidente com o Navio Bahamas e, de outro lado, a causa direta dos danos alegados pela Agravada na inicial sequer seria o – ainda controverso – dano ambiental causado pelo acidente; mas sim a suposta suspensão da atividade pesqueira à época e o alegado temor da população em consumir os pescados da região – fatos que sequer são discutidos na ação civil pública e não foram comprovados pela Agravada, o que mais uma vez, demonstra o equívoco da decisão agravada. Destaca que o dano ambiental objeto da ação coletiva e os danos individuais discutidos na demanda indenizatória, embora partam de um mesmo fato jurídico (acidente com o Navio Bahamas), têm como causa direta fatos diversos e independentes, a endossar o equívoco do Juízo a quo ao relacionar diretamente que o direito difuso ao meio ambiente, objeto da ação coletiva, teria qualquer relação com os direitos individuais requeridos pela ora Agravada. Salienta que, não fosse assim, a parte Agravada teria aguardado o trânsito em julgado da ação civil pública para ajuizar a demanda indenizatória de origem, porém, não foi o que ocorreu: a responsabilidade da ora Agravante pelos danos ambientais discutidos na ação civil pública ainda não foi apurada de forma definitiva, pois contra o acórdão que lá julgou a apelação foram opostos embargos de declaração pela ora Agravante, que foram recebidos com efeito suspensivo, os quais, no entanto, foram rejeitados, o que levou à interposição de recursos especial (com pedido de efeito suspensivo) e extraordinário pela ora Agravante, sendo que o recurso especial já foi admitido e aguarda julgamento no STJ. Observa que, ainda que o ajuizamento de ação coletiva, com objeto diverso do da ação indenizatória, interrompesse o prazo prescricional da pretensão da Agravada – o que apenas se admite para fins de argumentação –, ao contrário do que consta da decisão agravada, a demanda de origem também ainda estaria prescrita. Articula que, antes de ser ajuizada em 28/7/2000 a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1 (CNJ nº 5006075-38.2012.4.04.7101/RS), com decisão de mérito ainda não transitada em julgado, outra ação civil pública já havia sido aforada, em 21/10/1998, e encerrada em 2011, sendo que a decisão agravada não apenas ignorou a existência dessa outra demanda, como também ignorou por completo os efeitos jurídicos que ela produziu em relação à prescrição nessa óptica eventual ora trabalhada. Assevera que essa primeira demanda coletiva, de nº 0002702-75.1998.4.04.7101 (ou 98.10.02702-8), também estava relacionada ao acidente com o Navio Bahamas e, pela lógica equivocada aplicada na decisão agravada, também teria interrompido o prazo prescricional da demanda indenizatória, ocorre que nessa primeira ação civil pública houve decisão final com trânsito em julgado em 6/6/2011; quando, então, se retomaria o curso do prazo prescricional. Conta que, assim, verifica-se que o objeto da ação civil pública citada é amplo e já se pautava no suposto dano ambiental causado pelo Navio Bahamas, sendo que, por força da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória pela Agravada é o de três anos (CC, art. 206, §3º, V), e teria expirado em 6/6/2014, muito antes do ajuizamento da demanda de origem. Defende que a interrupção do prazo prescricional só pode ocorrer uma vez (art. 202, caput, CC), de modo que o ajuizamento da segunda ação civil pública (n° 5006075-38.2012.4.04.7101), mencionada pela decisão agravada e ainda em andamento, não afetou o curso do prazo prescricional da demanda indenizatória. Acrescenta que, inda que se considere necessárias as provas produzidas em sede de ação civil pública, a pretensão da Agravada ainda estaria prescrita por força da interrupção terse-ia terminado em 2011, o que, portanto, deve levar à extinção do feito de origem, com julgamento de mérito (CPC, art. 487, II), reformando-se a decisão agravada para tanto. Narra, por fim, a impossibilidade de incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, como, de resto, a determinação de inversão do ônus da prova. Argumenta que a parte Agravada, em sua inicial, em momento algum requereu a aplicação do CDC, tampouco sustentou sua pretensão indenizatória nas referidas disposições consumeristas, mas sim e tão somente no Código Civil, imputando à ora Agravante os requisitos da responsabilidade civil encampados pelos arts. 186 e 927 do CC; o que impede, por consequência, a inversão do ônus da prova. Esclarece, assim, que está comprovada a natureza extra petita da decisão agravada, o que, por si só, conduz à necessidade de sua reforma, conjuntamente com sua respectiva integração, afastando-se definitivamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Fala que, ainda que se considere que a decisão se debruçou sobre as questões delimitadas pelas Partes, ao presente feito, não há que se cogitar na aplicação do CDC, já que, além de eventual hipossuficiência informacional e probatória de uma das Partes – o que, como se verá a diante sequer se constata no caso concreto –, seria necessária a existência de uma relação de consumo, que é estabelecida entre fornecedor e consumidor, sendo, este último, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (CDC, art. 2º). Lembra que, no caso, evidentemente, não há qualquer demonstração da referida relação, uma vez que a demanda de origem se trata de ação indenizatória movida por supostos pescadores que requerem indenização por supostos danos provocados por acidente marítimo, terceiros completamente alheios à situação. Salienta que, ao contrário do que consta da decisão agravada, é inadmissível a aplicação do art. 17, do CDC, como tentativa de equiparar a Agravada a consumidores, afinal, como se viu, não o são, em realidade, a única aplicação plausível do CDC à presente demanda seria para a exoneração da própria Agravante de qualquer responsabilidade pelos danos provocados pela mercadoria, pois, ela sim, é consumidora na relação que gerou o acidente, na linha do que exaustivamente demonstrado em sua contestação, devendo ser, também, eventualmente indenizada por prejuízos pelos reais causadores do acidente do Navio Bahamas. Destaca que, nesse contexto, é incongruente que o Juízo a quo tenha rechaçado a preliminar de ilegitimidade passiva e, ao mesmo tempo, determinado a aplicação do CDC, equiparando os pescadores a consumidores vítimas do acidente objeto da demanda de origem. Observa que, ao estabelecer, de forma ampla, a inversão do ônus da prova, a decisão agravada não esclareceu a razão pela qual a hipossuficiência da Agravada justificaria a inversão nos moldes estabelecidos, isto é, embora se possa cogitar de uma hipossuficiência “econômica” , isso não se confunde com a hipossuficiência para a demonstração dos fatos que serão objeto da atividade probatória – verdadeiro fundamento que poderia nortear a inversão do ônus, acerca do qual a decisão agravada e sua respectiva decisão integradora omitiram-se. Assevera que é evidente que a comprovação da condição de pescador na época do acidente está exclusivamente ao alcance da própria Agravada, não tendo a ora Agravante nenhuma proximidade com esses fatos que possa justificar a imposição do encargo de prová-los. Formula pedido de concessão de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos da ação de indenização por danso materiais e morais movida pela parte agravada, em despacho saneador, rejeitou a impugnação do valor atribuído a causa, bem como rejeitou as preliminares, de ilegitimidade ativa, de ilegitimidade passiva e, de inépcia da inicial, afastando, também, o pleito de suspensão da demanda, rejeitou a prejudicial de prescrição, fixou os pontos controvertidos da demanda, determinou a inversão do ônus da prova e intimou as partes acerca das provas que pretendiam produzir. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tenho, contudo, que a documentação acostada, por ora, não dá a segurança necessária para modificar o entendimento da julgadora a quo , não se encontrando presente a relevância da fundamentação. Também não verifico risco de lesão grave e de difícil reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Na sequência, voltem os autos conclusos para julgamento. 1 . DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes