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Processo nº 6083602-18.2024.8.09.0097

ID: 331317753

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6083602-18.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DYOGO CROSARA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 6083602-18.2024.8.09.0097Polo ativo: Bradesco Auto Re Companhia De SegurosPolo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados.A autora narra que firmou contrato de seguro com EFA COMÉRCIO LTDA, através da Apólice nº 844009849, com cobertura para danos elétricos. Alega que, em 15/05/2024, ocorreram oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela requerida, ocasionando danos a uma Seladora a vácuo industrial duas barras Nagano.Sustenta que, após a abertura do sinistro nº 116202405270111, o segurado contratou empresa especializada para avaliação dos bens danificados, que diagnosticou como causa dos danos as oscilações de tensão na rede de energia elétrica.A autora informa que indenizou o segurado no valor de R$ 6.740,00 (seis mil setecentos e quarenta reais), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Aduz que a ré tomou conhecimento do ocorrido através do Protocolo nº 388059785, mas nenhuma atitude foi tomada para averiguar os fatos.Juntou procuração e documentos (mov. 1).A decisão na mov. 5 recebeu a inicial.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 19).Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 21), arguindo, em síntese: (i) ausência de nexo causal; (ii) fragilidade das provas apresentadas pela seguradora; (iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (iv) aplicabilidade da Súmula 80 do TJGO, que aduz não ter o laudo técnico unilateral o condão de comprovar os fatos alegados; (v) a requerida não foi provocada por meio de requerimento administrativo, o que impossibilitou a verificação e apresentação dos relatórios de perturbação na rede elétrica; (vi) não foi apresentada a nota fiscal dos bens para aferição da vida útil e depreciação. A requerida pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela realização de prova pericial para demonstrar a causa dos danos.A autora apresentou réplica, defendendo a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, suficiência dos laudos técnicos e a desnecessidade de preservação dos bens avariados para realização de perícia (mov. 23).Intimadas para especificar provas, a autora requereu a produção de prova documental, consistente na exibição dos cinco relatórios citados no Módulo 9 do PRODIST pela ré (mov. 27), e a requerida insistiu na produção de prova pericial nos equipamentos danificados e prova documental (mov. 28).A decisão saneadora na mov. 30 fixou o ponto controvertido, indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos equipamentos danificados, bem como indeferiu o pedido de exibição das notas ficais dos equipamentos danificados. Ao final deferiu a produção de prova documental.Agravo de Instrumento n.º 5457676-50.2025.8.09.009 conheceu do recurso, reformando à decisão fustigada, afastando a inversão do ônus da prova (mov. 51).As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 38 e 53).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5457676-50.2025.8.09.0097, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado conheceu do recurso interposto e deu-lhe provimento, reformando a decisão agravada para afastar a inversão do ônus da prova anteriormente deferida. Todavia, impende salientar o recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.282.No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.308/SP, 2.092.310/SP e 2.092.311/SP, representativos da controvérsia, o STJ fixou a tese de que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". O mesmo entendimento foi aplicado à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Esse entendimento firmado pelo STJ esclareceu que a sub-rogação da seguradora limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor, como é o caso da inversão do ônus da prova baseada na vulnerabilidade do consumidor.Portanto, não se aplica à seguradora, no exercício da ação regressiva, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, devendo a distribuição do ônus probatório seguir a regra geral do art. 373 do CPC, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito.Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, cabe à seguradora autora comprovar: (i) a relação contratual com o segurado; (ii) o pagamento da indenização; e, principalmente, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pelo seguradoTendo a seguradora arcado com os prejuízos decorrentes da sobrecarga de energia elétrica, da qual resultou danos em equipamento da Seladora a vácuo industrial , esta sub-roga-se no direito do proprietário dos bens, tudo nos termos do 786 do Código Civil e do enunciado 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.Corroborando, o enunciado da Súmula n. 188 do STF dispõe que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."Prosseguindo, a responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outro, ainda que exclusivamente moral.Assim, ocorrendo o evento danoso e acionado o seguro contratado, a seguradora, ao realizar o pagamento dos danos causados ao seu segurado, passa à condição de sub-rogada nos direitos do segurado para buscar o ressarcimento do montante gasto, limitado ao valor da apólice.Na presente demanda, a parte autora pretende ser ressarcida dos prejuízos que teve com o pagamento da indenização securitária, eis que, por força do contrato/apólice de seguro, teve de reparar o seu segurado, pelos danos que ele tivera no equipamento do segurado, que, por sua vez, se dera em razão da oscilação de energia elétrica (oscilação de tensão).Sobre a reparação de danos, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Extrai-se com facilidade dos excertos legais que todos os reflexos negativos causadores de danos provocados por alguém em razão de suas ações ou omissões submetem-se à chamada responsabilidade civil.Para aferir a responsabilidade civil, i.e., o dever de indenizar, seja por danos materiais, estéticos ou morais, mister a ocorrência dos seguintes pressupostos segundo a comunus opinium doctorum: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade, consoante a adoção pela legislação pátria da responsabilidade subjetiva ou aquiliana (Código Civil, artigos 186 e 927).Noutro viés, observo que a concessionária possui responsabilidade objetiva em razão da natureza da atividade que exerce; portanto, obrigada a reparar os prejuízos advindos do consumo do produto e serviço fornecidos.Trata-se de responsabilidade pelo fato da atividade, à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como art. 931 do mesmo Diploma. In verbis:Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6°, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos – como ocorre no caso em liça – responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Por sua vez, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos assegura a prestação de serviço adequado:Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.A responsabilidade pelos prejuízos oriundos da má prestação do serviço e fornecimento do produto, mais uma vez, é destacada na sobredita norma em seu art. 25, senão vejamos:Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.Assim, depreende-se que tal responsabilidade apenas será excluída quando o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (artigos 393 e 945, ambos do CC).Oportuno ressaltar, que em razão da previsibilidade do fenômeno (oscilações na tensão da energia elétrica fornecida, causadas por chuvas e/ou descargas elétricas), é dever da concessionária de energia elétrica estar, de forma prudente, preparada para tais situações, não havendo falar, assim, em caso fortuito ou força maior.A respeito do tema, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA C O N C E S S I O N Á R I A D E S E R V I Ç O S P Ú B L I C O S . O S C I L A Ç Ã O D E E N E R G I A . ELETRODOMÉSTICO DANIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 80/TJGO. DISTINGUISHING. 1. Com amparo no art. 786 do CC, secundado pela Súmula n° 188 do STF, uma vez paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos creditórios e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo. 2. A responsabilidade civil da prestadora de serviço público se opera sob a modalidade objetiva, independentemente da existência ou não de culpa, nos moldes do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. Cabe à concessionária de energia elétrica produzir as provas necessárias para desconstituição do alegado direito material deduzido na exordial (art. 333, inciso II, do CPC), ainda mais após a inversão do ônus da prova legalmente imposto pelo magistrado singular (art. 6°, VIII, do CDC). 4. Na hipótese, o laudo técnico e os demais documentos securitários que instruem o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da seguradora demandante (art. 333, inciso I do CPC), visto que a concessionária demandada não apresentou nenhuma prova sequer nos autos, ou seja, não logrou êxito em afastar os nexos de causalidades apontados à inaugural, nem tampouco comprovou a presença de alguma causa excludente de sua responsabilidade objetiva. 5. O caso vertente não reclama a aplicação do recente enunciado de súmula n° 80/TJGO, uma vez que a condenação da insurgente é lastreada na inversão do ônus probante, e não em meras provas unilaterais. Assim, não tendo a ré/apelante desincumbido do seu ônus processual, impõe-se a sua condenação no ressarcimento das indenizações securitárias pagas pela seguradora apelada em favor da segurada. Precedentes deste egrégio Sodalício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5785493-51.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)A propósito, a responsabilidade da concessionária é objetiva e caberia à ré demonstrar a ausência de nexo causal entre os fatos (oscilações elétricas na rede) e os danos suportados pelo segurado (queima de equipamentos), o que não ocorreu na hipótese dos autos.No caso em tela, a despeito das comprovações, a parte ré não colacionou nenhum documento ou relatório de interrupções, conforme previsão legal pertinente, a fim de atender ao ônus probatório mínimo que lhe cabe, sendo que - em contrapartida - há provas apresentadas pela parte autora, sobretudo o orçamento e a tela de pagamento, que possuem suas conclusões alicerçadas no relatório técnico que o acompanha, elaborado por empresa especializada, que teve a oportunidade de vistoriar os bens danificados e concluiu que as deteriorações decorreram de variação de tensão, ao passo que a ré não trouxe qualquer documento capaz de afastar tais constatações.A propósito, acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO VERIFICADAS. DANO MATERIAL DECORRENTE DE OSCILAÇÃO ENERGIA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a empresa apelada sub-rogou-se nos direitos da segurada indenizada. 2. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços de energia elétrica pelos danos causados aos destinatários do serviço (art. 37, § 6º, da CF). 3. Cabia à apelante provar, através de relatório regulamentado pela ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica, onde classifica os níveis de tensão de energia elétrica, que não houve nenhum tipo de oscilação de tensão no local do sinistro, como fato extintivo do dever de indenizar. 4. A descarga atmosférica (raio) não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade deste tipo de fenômeno, constituindo dever da operadora elétrica a prevenção de danos desta natureza. 5. Comprovado que o condomínio segurado sofreu prejuízos materiais em seu elevador social, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica, a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização que pagou. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03951814820158090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. 1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos. OSCILAÇÃO/QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A concessionária de serviços públicos responde, objetivamente, por atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da prova de culpa. A responsabilidade civil objetiva não significa automática obrigação de indenizar, sendo imprescindível, ao menos, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. 3. O nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. O conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com os segurados, de sorte que inexiste qualquer afirmação contrária apta a elidir o seu direito. 5. Não obstante tratar-se de prova unilateral, o laudo e/ou relatório apresentado com a inicial, associando o dano à variação de tensão da rede elétrica, representa importante elemento de convicção, máxime se a concessionária do serviço público não apresenta o relatório de regularidade do fornecimento (ou inocorrência de variação de tensão na rede que atende à unidade consumidora), previsto em norma da ANEEL (9.1.12 do PRODIST), prova essa que lhe é perfeitamente acessível, e que não tem natureza negativa, e não pode ser considerada diabólica. 6. Aplicável, no caso, a teoria da redução do módulo da prova, capaz de gerar o denominado paradigma da verossimilhança, em que é possível a extração de um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto. 7. Na espécie, resta evidente a comprovação dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: i) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); ii) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta; restando devidamente comprovado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55133592120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Malgrado as provas produzidas pela autora sejam unilaterais, não podem elas serem desconsideradas, até porque sabido é que o pagamento de indenizações securitárias pelas seguradoras é condicionado à realização de perícia rigorosa, a qual constatou que as avarias ocorreram em virtude de oscilação/instabilidade na rede elétrica.Nesse sentido se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS. SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO PRELIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se em seus direitos perante a concessionária de energia elétrica, sendo aplicável a legislação consumerista, já que o segurado era destinatário final do serviço. 2. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 3. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o resultado danoso, está configurado o dever de indenizar, notadamente quando a concessionária de energia elétrica não comprova a ruptura do liame causal. 4. O laudo técnico, apesar de elaborado unilateralmente, faz prova suficiente do nexo causal e os danos nos equipamentos eletroeletrônicos, sendo idôneo a ensejar o pleito indenizatório. 5. É desnecessária a comunicação preliminar à concessionária sobre o problema constatado na rede elétrica, bem como o procedimento administrativo antes da via judicial. 6. Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 531XXXX-70.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) – Negritei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), que somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.2.Os elementos probatórios demonstram que os danos inerentes à destruição do rancho e dos utensílios que os guarneciam, além do veículo ali parado, decorreram do incêndio iniciado por faíscas originadas pelo contato de vegetação com a rede elétrica. 3. Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, II, do CPC), cujo encargo probatório não se incumbiu. 4.Considera-se adequada a quantia fixada pelo juízo singular a título de reparação de danos morais, tendo em vista que atentou-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a quantia repara a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito e pune o ofensor, a fim de que não reitere na prática lesiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014332-68.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024 – Negritei.Insta registrar que, não há nos autos indícios de que os danos no equipamento do segurado tenham sido ocasionados pela utilização e manutenção feitas de forma incorreta, além de defeitos internos na rede de energia elétrica da própria unidade consumidora, cuja manutenção e conservação é de responsabilidade de seu titular.Logo, o pedido contido na inicial deve ser conhecido e, por conseguinte, julgado procedente, estando suficientemente instruído com extrato de apólice, relatório técnico de sinistro e comprovante de pagamento de indenização ao segurado; portanto, crível a obrigação de ressarcir por parte da concessionária.Desse modo, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado aos segurados surge o dever da concessionária em ressarcir a seguradora Autora.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ R$ 6.740,00 (seis mil setecentos e quarenta reais), acrescida de correção monetária, com o IPCA como fator de correção, desde a data de cada desembolso pela seguradora ao cliente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a partir do qual os juros moratórios devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I e VI, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo", sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 0398209-56.2011.8.09.0021

ID: 299600874

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398209-56.2011.8.09.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ementa

Advogados:

FELIPE CAMPOS CROSARA

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ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

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DYOGO CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Embargado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de incêndio em propriedade rural supostamente causado por falha na rede elétrica de concessionária. O embargante alega omissão quanto às excludentes de ilicitude e ausência de comprovação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração, e se o prequestionamento foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado abordou de forma suficiente os fundamentos para a decisão, analisando a responsabilidade objetiva da concessionária, o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, e o ônus da prova das excludentes de responsabilidade. 3.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, mas sim à correção de vícios como obscuridade, contradição ou omissão. 3.2. O artigo 1.025 do CPC/2015 estabelece que a simples oposição de embargos de declaração prequestiona a matéria, mesmo que sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de tais vícios no acórdão torna a rejeição dos embargos medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados."4.1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. A oposição dos embargos de declaração, por si só, prequestiona a matéria, desde que haja demonstração de erro, omissão, contradição ou obscuridade pelo tribunal superior. 3. No caso, não há vícios a serem sanados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 393. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Embargado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra o acórdão constante da mov.143 pelo qual foi desprovido o recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA, ora embargado (mov. 147). 1.1. O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (mov. 143): “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio em propriedade rural, causado por falha na rede elétrica. A concessionária recorre alegando ausência de comprovação do nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na rede elétrica, demonstrando-se o nexo causal e o prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. Basta a comprovação do dano e do nexo causal.3.1. O ônus da prova da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro) incumbia à recorrente (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido.3.2. As provas apresentadas pelo apelado demonstram o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, bem como os danos materiais sofridos.3.3. O dano moral também ficou configurado em razão dos transtornos e prejuízos causados pelo incêndio. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na rede elétrica, independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal.4.2. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da ré.4.3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA..” 1.2. Insatisfeito, o embargante recorre alegando que o decisum impugnado padece de omissão quanto a excludentes de ilicitude e ausência de comprovação do dano. Prequestiona a matéria. 2. DA ADMISSIBILIDADE 2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. DA OMISSÃO 3.1. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3.1.1. Sobre o alcance dos embargos declaratórios: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.(DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248). 3.1.2. Acerca do tema: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2. Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, consoante as razões ali consignadas, vejamos: “(…)3. Do Mérito 3.1 Em proêmio, destaca-se a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas que utilizam tais serviços como destinatárias finais. Tais normas abordam responsabilidade independente de culpa (artigo 14) e aspectos como essencialidade,adequação, eficiência e segurança do serviço (artigo 22). 3.1.1 No caso em questão, a parte recorrida se enquadra como consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pela concessionária, na esteira dos artigos 2º (caput) e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça reitera que a relação entre a concessionária de serviço público e ousuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a legislação consumerista, especialmente em serviços públicos essenciais como água e energia. 3.1.2. Assim, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. 3.2 Urge asseverar, outrossim, que as pessoas jurídicas, sejam de direito público ou privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente por danos causados por seus agentes a terceiros, incluindo concessionárias ou permissionárias de serviço público, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Este dispositivo assegura o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 3.2.1 Sobre o tema, destaca-se a relevância das lições de Rui Stoco, verbis: A companhia energética de geração ou distribuição,embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37 § 6º, da CF. (…) Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidentemente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima. (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, p. 980). 3.3 Por seu turno, o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual foi revogada pela Resolução Normativa n° 1.000/2021, mas que estava em plena vigência na data de ocorrência dos fatos versados nestes autos, dispõe: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. 3.4 Nesse contexto, devido à natureza da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, é suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta para estabelecer o dever de indenizar. 3.4.1 Para eximir-se dessa responsabilidade, a empresa fornecedora de energia elétrica pode comprovar a existência de excludentes na relação de causalidade. Estas incluem a culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (conforme os artigos 393 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). 3.5 No presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram nexo causal entre os danos sofridos pelo apelado e a falha na prestação do serviço pela apelante. Em suma, os documentos apresentados corroboram os fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, evidenciando o dano ocorrido na propriedade rural. 3.5.1 Tais elementos são suficientes para demonstrar o direito do recorrido, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao comprovarem o dano experimentado pelo consumidor e o nexo causal com a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante. 3.5.2 Desse modo, a apelante, ao alegar a ausência de comprovação do nexo causal, não trouxe aos autos qualquer prova em seu favor, o que a impede de desconstituir os documentos apresentados, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.5.3 Nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR DESCARGA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO. 1. Na espécie, a conduta imputada à concessionária apelante, decorrente da falha na prestação do serviço público (fornecimento de energia elétrica), é fato incontroverso, conclusão suficientemente comprovada no âmbito do processo administrativo acoplado aos autos, no qual foi assumida a responsabilidade pelos danos perpetrados aos autores/apelados, recomendando o ressarcimento dos prejuízos reclamados. Afora questões referentes à segurança da propriedade para impedir que os semoventes chegassem à cerca, é incontroverso que o serviço público fornecido pela apelante é defeituoso, tanto pela falta de segurança quanto pela ausência de manutenção do cabo de distribuição de energia elétrica na zona rural, que se rompeu, causando o incêndio provocado pela descarga elétrica. Portanto, mercê das provas produzidas, verifica-se que a conduta omissiva da apelante contribuiu de forma determinante para o evento danoso (morte dos semoventes), cujo nexo causal encontra-se perfectibilizado entre a conduta e o dano, exsurgindo, portanto, o dever de indenizar. Além disso, a apelante não logrou comprovar, ainda que por indícios ou elementos mínimos, que o evento danoso foi decorrente de caso fortuito ou força maior, não se desincumbido do seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser preservada a sua responsabilização. Assim, forçoso reconhecer o dever de reparação dos danos morais e materiais, nos termos estabelecidos no decisum guerreado, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação. 2. Na hipótese, a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e atinge direitos inerentes à personalidade, autorizando a compensação moral, razão por que deve ser provido o recurso adesivo/subordinado apresentado para reformar o capítulo decisório pertinente ao valor arbitrado a título de dano moral a fim de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que razoável e proporcional às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica mencionadas e, ainda, às especificidades do caso concreto, sem importar enriquecimento sem causa dos autores/recorrentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331735-48.2017.8.09.0137, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. QUEIMA DE PASTAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AFERIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DO ART. 373, INC. II DO CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Precedentes do STJ. 2. Demonstrado nos autos a queima da pastagem da parte apelada em razão do rompimento de cabo de energia elétrica que provocou faíscas que iniciaram o incêndio, devida a indenização pelo dano material. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido, mormente se restou demonstrado, pelas provas documentais, que o recorrente sofreu adversidades que lhe proporcionaram grande aflição, seja pela queima de parte de suas terras e o manifesto perigo para os animais neles localizados, bem como ao restante das benfeitorias da fazenda, seja pela necessidade de reformar todo o sistema de trabalho a fim de retomar suas atividades cotidianas. 3. A queimada em uma propriedade rural ultrapassa o mero dissabor e, portanto, é capaz de ocasionar abalo moral, diante da angústia, tristeza e incerteza experimentado pelo seu proprietário. 4. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado dentro de tais parâmetros, não há razão para que seja reduzido.- 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme depreende-se do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, restringindo-se em alegar suposta responsabilidade subjetiva e ocorrência de caso fortuito/força maior, o que não procede. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando evidente que o autor sucumbiu a parte mínima dos pedidos, aplicando-se a hermenêutica do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501408-30.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/11/2023, DJe de 24/11/2023) 3.5.4 Dessarte, demonstrada a conduta da concessionária/ré (negligência na manutenção da rede elétrica), a culpa (dever de conservação e fiscalização), o nexo de causalidade (rompimento de cabo de energia que provocou o incêndio) e o prejuízo (destruição de cercas e pastagem em propriedade rural), possui a apelante nos ditames do ordenamento civil a responsabilidade de indenizar o apelado pelos danos sofridos. 3.6 No pertinente aos danos materiais, para a configuração da responsabilidade civil, mostra-se necessário verificar os pressupostos essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita; o dano à vítima, seja moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; e a existência de um liame entre a ação e o resultado danoso, caracterizando o fato gerador da responsabilidade. 3.6.1 O ato ilícito é caracterizado pela culpa, conforme o artigo 186 do Código Civil, que estabelece que quem, agindo com imprudência ou negligência, causa dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 3.6.2 No caso dos autos, inexiste dúvidas quanto ao direito do demandante de ser reparado pelos danos materiais. Com efeito, o material probatório dos autos emerge suficiente para atestar o nexo causal entre a inadequada prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, notadamente decorrente da ausência de manutenção adequada em seus sistemas elétricos – destacando-se o rompimento do cabo de energia e o subsequente incêndio. De modo que delineada a obrigação de indenizar, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos essenciais (ocorrência do fato, nexo de causalidade e dano), consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3.6.3 Repiso que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, demandando apenas a comprovação do fato e do nexo causal para o ressarcimento, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dessa forma, os elementos nos autos indicam o elevado prejuízo do apelado, justificando a devida indenização pelos danos materiais no importe declarado na peça exordial. Até porque, repita-se, não restou impugnado, através de prova robusta, os valores discriminados pelo autor/apelado para ressarcimento dos danos, ônus que competia à ré/apelante (artigo 373, II, da lei de ritos). 3.6.4 Dessa forma, a sentença que fixou os danos materiais em R$ 21.896,90 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), há de ser mantida, pois os prejuízos foram devidamente comprovados nos autos. 3.7 Lado outro, entendo demonstrados os danos morais no caso em exame. 3.7.1 É cediço que o dano moral é consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também, no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. Com efeito, a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3.8 Com relação à sua quantificação, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. 3.8.1 Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Tocante aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. 3.8.2 Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. Daí, o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 3.8.3 Importante salientar que o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. 3.8.4 Acerca do caráter pedagógico da reparação por danos morais, vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz: (...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto depena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa -integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2003, p. 98) 3.8.5 Em face dessas considerações, diante das particularidades do caso concreto, entendo que o valor da reparação do dano moral suportado, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar pecuniariamente a dor e os prejuízos causados à parte autora, bem como coibir novas práticas nocivas por parte da ré/apelante. 3.8.6 O entendimento sumular n. 32 desta casa de Justiça, que assim dispõe: Súmula 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 3.8.7 A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1.As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), que somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.2.Os elementos probatórios demonstram que os danos inerentes à destruição do rancho e dos utensílios que os guarneciam, além do veículo ali parado, decorreram do incêndio iniciado por faíscas originadas pelo contato de vegetação com a rede elétrica.3.Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, II, do CPC), cujo encargo probatório não se incumbiu.4.Considera-se adequada a quantia fixada pelo juízo singular a título de reparação de danos morais, tendo em vista que atentou-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a quantia repara a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito e pune o ofensor, a fim de que não reitere na prática lesiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014332-68.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESTRUIÇÃO DE PASTAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público opera-se sob a modalidade objetiva, independentemente da existência ou não de culpa, ex vi do art. 37, § 6º, da CF. Daí, suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta para estabelecer o dever de indenizar, havendo isenção de responsabilidade apenas quando comprovada a existência de excludentes na relação de causalidade (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro ? artigos 393 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). III ? Eventos ordinários da natureza não se enquadram nas hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva. A previsibilidade e o conhecimento desses fenômenos inserem-nos no risco interno da atividade da concessionária, tornando seu dever preveni-los. IV ? Demonstrada a conduta da concessionária (negligência na manutenção da rede elétrica), a culpa (dever de conservação e fiscalização), o nexo de causalidade (rompimento de cabo de energia que provocou o incêndio) e o prejuízo (destruição da pastagem em propriedade rural), impositivo, à empresa requerida, o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor. V ? Acostadas aos autos provas suficientes dos danos e custos dos prejuízos sofridos decorrentes do incêndio em sua propriedade rural, e não havendo impugnação por meio de prova robusta capaz de infirmar o valor apontado, escorreito ter o autor comprovado o fato constitutivo do se direito, enquanto o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I e II do CPC). VI ? Evidente que a situação vivenciada pela parte requerente (o desespero de fogo em sua propriedade, receio de danos piores, transtornos posteriores decorrentes do ocorrido, e tentativas não exitosas de ver ressarcidos os prejuízos na seara administrativa) não podem ser interpretados como mero aborrecimento, tratando-se de acontecimentos que extrapolam sobremaneira a naturalidade dos fatos da vida, causando demasiada aflição e angústia, suficiente a adentrar em sua esfera íntima/psicológica, sendo passível de indenização por danos morais. VII - Em atenção à Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, mantém-se o quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651812-71.2020.8.09.0178, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. I - Preliminar. Violação Princípio da Dialeticidade rejeitada. A irresignação não se mostra dissociada do conteúdo da sentença prolatada, circunstância que obsta o acolhimento da preliminar. II - Concessionária de Serviço Público. Incêndio. Fio de Alta-Tensão. Responsabilidade civil objetiva configurada. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da sua omissão em não efetuar os reparos/manutenção da rede elétrica. III - Nexo Causal Configurado. Inexistência de Excludentes da Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva excluindo-se apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, hipóteses não demonstradas no caso concreto. IV - Dano Material Configurado. O Laudo pericial produzido e homologado pelo juízo singular na ação de produção antecipada de provas, confirmou a responsabilidade da concessionária requerida pelo evento danoso, quantificando os prejuízos decorrentes do acidente, pela falta de manutenção da rede de transmissão de energia elétrica. V - Lucros Cessantes não comprovados. É inviável o acolhimento do pedido de reparação por lucros cessantes quando não comprovado o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do ofendido. VI ? Dano Moral Configurado. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. Atento à razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a parcial reforma da sentença, para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092031-93.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) 3.9 Deste modo não há razões para o provimento do recurso. (...)” 3.2.1. Assim, forçoso reconhecer que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2. Há sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.3. Nessa linha de raciocínio: (…) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp nº 1161522/AL, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014) (...) Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014) 3.3. Assim, conclui-se a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 3.4. Destarte, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. 4. DO PREQUESTIONAMENTO 4.1. Noutra senda, nota-se que a principal pretensão recursal do embargante diz respeito ao prequestionamento da matéria discutida. Esse requisito é exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, porque Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. 4.1.1. A doutrina e jurisprudência indicam que as Cortes Superiores divergiam quanto a forma em que se tinha por prequestionada a matéria recorrida. 4.1.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que opostos os embargos de declaração, não tendo sido a matéria analisada pelo Tribunal a quo não se estaria atendida a exigência para fins de recebimento do Recurso Especial. Nesse sentido editou a Súmula nº 211: “Súmula nº 121 do STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” 4.1.3. Por outro lado, o excelso Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, aceitava o chamado prequestionamento ficto, compreendendo que a simples oposição de embargos de declaração já bastaria para o atendimento desse requisito, independente da supressão do alegado vício pelo Tribunal de origem. 4.1.4. Mais recentemente, algumas decisões da excelsa Suprema Corte passaram a encampar o entendimento até então adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contrário ao reconhecimento do prequestionamento ficto (e.g. AI nº 763.915 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 591.961 AgR, Relª Minª Rosa Weber; RE nº 629.943 AgR, Relª Minª Rosa Weber). 4.2. Não obstante os posicionamentos até então adotados pelos Tribunais Superiores, tem-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4.2.1 Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos: “Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421) 4.2.2. Assim sendo, a partir do vigente sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.3. Por fim, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. 5. DO DISPOSITIVO 5.1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Embargado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de incêndio em propriedade rural supostamente causado por falha na rede elétrica de concessionária. O embargante alega omissão quanto às excludentes de ilicitude e ausência de comprovação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração, e se o prequestionamento foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado abordou de forma suficiente os fundamentos para a decisão, analisando a responsabilidade objetiva da concessionária, o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, e o ônus da prova das excludentes de responsabilidade. 3.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, mas sim à correção de vícios como obscuridade, contradição ou omissão. 3.2. O artigo 1.025 do CPC/2015 estabelece que a simples oposição de embargos de declaração prequestiona a matéria, mesmo que sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de tais vícios no acórdão torna a rejeição dos embargos medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados."4.1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. A oposição dos embargos de declaração, por si só, prequestiona a matéria, desde que haja demonstração de erro, omissão, contradição ou obscuridade pelo tribunal superior. 3. No caso, não há vícios a serem sanados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 393. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 da Comarca de Caçu, em que figura como embargante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e como embargado EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0398209-56.2011.8.09.0021

ID: 299599967

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398209-56.2011.8.09.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO AMERICO BUENO FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ATANAEL ANSELMO DE SOUSA

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THIAGO GIL BOSCO TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Embargado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de incêndio em propriedade rural supostamente causado por falha na rede elétrica de concessionária. O embargante alega omissão quanto às excludentes de ilicitude e ausência de comprovação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração, e se o prequestionamento foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado abordou de forma suficiente os fundamentos para a decisão, analisando a responsabilidade objetiva da concessionária, o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, e o ônus da prova das excludentes de responsabilidade. 3.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, mas sim à correção de vícios como obscuridade, contradição ou omissão. 3.2. O artigo 1.025 do CPC/2015 estabelece que a simples oposição de embargos de declaração prequestiona a matéria, mesmo que sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de tais vícios no acórdão torna a rejeição dos embargos medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados."4.1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. A oposição dos embargos de declaração, por si só, prequestiona a matéria, desde que haja demonstração de erro, omissão, contradição ou obscuridade pelo tribunal superior. 3. No caso, não há vícios a serem sanados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 393. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Embargado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra o acórdão constante da mov.143 pelo qual foi desprovido o recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA, ora embargado (mov. 147). 1.1. O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (mov. 143): “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio em propriedade rural, causado por falha na rede elétrica. A concessionária recorre alegando ausência de comprovação do nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na rede elétrica, demonstrando-se o nexo causal e o prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. Basta a comprovação do dano e do nexo causal.3.1. O ônus da prova da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro) incumbia à recorrente (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido.3.2. As provas apresentadas pelo apelado demonstram o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, bem como os danos materiais sofridos.3.3. O dano moral também ficou configurado em razão dos transtornos e prejuízos causados pelo incêndio. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na rede elétrica, independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal.4.2. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da ré.4.3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA..” 1.2. Insatisfeito, o embargante recorre alegando que o decisum impugnado padece de omissão quanto a excludentes de ilicitude e ausência de comprovação do dano. Prequestiona a matéria. 2. DA ADMISSIBILIDADE 2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. DA OMISSÃO 3.1. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3.1.1. Sobre o alcance dos embargos declaratórios: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.(DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248). 3.1.2. Acerca do tema: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2. Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, consoante as razões ali consignadas, vejamos: “(…)3. Do Mérito 3.1 Em proêmio, destaca-se a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas que utilizam tais serviços como destinatárias finais. Tais normas abordam responsabilidade independente de culpa (artigo 14) e aspectos como essencialidade,adequação, eficiência e segurança do serviço (artigo 22). 3.1.1 No caso em questão, a parte recorrida se enquadra como consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pela concessionária, na esteira dos artigos 2º (caput) e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça reitera que a relação entre a concessionária de serviço público e ousuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a legislação consumerista, especialmente em serviços públicos essenciais como água e energia. 3.1.2. Assim, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. 3.2 Urge asseverar, outrossim, que as pessoas jurídicas, sejam de direito público ou privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente por danos causados por seus agentes a terceiros, incluindo concessionárias ou permissionárias de serviço público, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Este dispositivo assegura o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 3.2.1 Sobre o tema, destaca-se a relevância das lições de Rui Stoco, verbis: A companhia energética de geração ou distribuição,embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37 § 6º, da CF. (…) Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidentemente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima. (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, p. 980). 3.3 Por seu turno, o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual foi revogada pela Resolução Normativa n° 1.000/2021, mas que estava em plena vigência na data de ocorrência dos fatos versados nestes autos, dispõe: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. 3.4 Nesse contexto, devido à natureza da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, é suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta para estabelecer o dever de indenizar. 3.4.1 Para eximir-se dessa responsabilidade, a empresa fornecedora de energia elétrica pode comprovar a existência de excludentes na relação de causalidade. Estas incluem a culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (conforme os artigos 393 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). 3.5 No presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram nexo causal entre os danos sofridos pelo apelado e a falha na prestação do serviço pela apelante. Em suma, os documentos apresentados corroboram os fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, evidenciando o dano ocorrido na propriedade rural. 3.5.1 Tais elementos são suficientes para demonstrar o direito do recorrido, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao comprovarem o dano experimentado pelo consumidor e o nexo causal com a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante. 3.5.2 Desse modo, a apelante, ao alegar a ausência de comprovação do nexo causal, não trouxe aos autos qualquer prova em seu favor, o que a impede de desconstituir os documentos apresentados, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.5.3 Nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR DESCARGA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO. 1. Na espécie, a conduta imputada à concessionária apelante, decorrente da falha na prestação do serviço público (fornecimento de energia elétrica), é fato incontroverso, conclusão suficientemente comprovada no âmbito do processo administrativo acoplado aos autos, no qual foi assumida a responsabilidade pelos danos perpetrados aos autores/apelados, recomendando o ressarcimento dos prejuízos reclamados. Afora questões referentes à segurança da propriedade para impedir que os semoventes chegassem à cerca, é incontroverso que o serviço público fornecido pela apelante é defeituoso, tanto pela falta de segurança quanto pela ausência de manutenção do cabo de distribuição de energia elétrica na zona rural, que se rompeu, causando o incêndio provocado pela descarga elétrica. Portanto, mercê das provas produzidas, verifica-se que a conduta omissiva da apelante contribuiu de forma determinante para o evento danoso (morte dos semoventes), cujo nexo causal encontra-se perfectibilizado entre a conduta e o dano, exsurgindo, portanto, o dever de indenizar. Além disso, a apelante não logrou comprovar, ainda que por indícios ou elementos mínimos, que o evento danoso foi decorrente de caso fortuito ou força maior, não se desincumbido do seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser preservada a sua responsabilização. Assim, forçoso reconhecer o dever de reparação dos danos morais e materiais, nos termos estabelecidos no decisum guerreado, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação. 2. Na hipótese, a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e atinge direitos inerentes à personalidade, autorizando a compensação moral, razão por que deve ser provido o recurso adesivo/subordinado apresentado para reformar o capítulo decisório pertinente ao valor arbitrado a título de dano moral a fim de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que razoável e proporcional às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica mencionadas e, ainda, às especificidades do caso concreto, sem importar enriquecimento sem causa dos autores/recorrentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331735-48.2017.8.09.0137, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. QUEIMA DE PASTAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AFERIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DO ART. 373, INC. II DO CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Precedentes do STJ. 2. Demonstrado nos autos a queima da pastagem da parte apelada em razão do rompimento de cabo de energia elétrica que provocou faíscas que iniciaram o incêndio, devida a indenização pelo dano material. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido, mormente se restou demonstrado, pelas provas documentais, que o recorrente sofreu adversidades que lhe proporcionaram grande aflição, seja pela queima de parte de suas terras e o manifesto perigo para os animais neles localizados, bem como ao restante das benfeitorias da fazenda, seja pela necessidade de reformar todo o sistema de trabalho a fim de retomar suas atividades cotidianas. 3. A queimada em uma propriedade rural ultrapassa o mero dissabor e, portanto, é capaz de ocasionar abalo moral, diante da angústia, tristeza e incerteza experimentado pelo seu proprietário. 4. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado dentro de tais parâmetros, não há razão para que seja reduzido.- 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme depreende-se do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, restringindo-se em alegar suposta responsabilidade subjetiva e ocorrência de caso fortuito/força maior, o que não procede. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando evidente que o autor sucumbiu a parte mínima dos pedidos, aplicando-se a hermenêutica do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501408-30.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/11/2023, DJe de 24/11/2023) 3.5.4 Dessarte, demonstrada a conduta da concessionária/ré (negligência na manutenção da rede elétrica), a culpa (dever de conservação e fiscalização), o nexo de causalidade (rompimento de cabo de energia que provocou o incêndio) e o prejuízo (destruição de cercas e pastagem em propriedade rural), possui a apelante nos ditames do ordenamento civil a responsabilidade de indenizar o apelado pelos danos sofridos. 3.6 No pertinente aos danos materiais, para a configuração da responsabilidade civil, mostra-se necessário verificar os pressupostos essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita; o dano à vítima, seja moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; e a existência de um liame entre a ação e o resultado danoso, caracterizando o fato gerador da responsabilidade. 3.6.1 O ato ilícito é caracterizado pela culpa, conforme o artigo 186 do Código Civil, que estabelece que quem, agindo com imprudência ou negligência, causa dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 3.6.2 No caso dos autos, inexiste dúvidas quanto ao direito do demandante de ser reparado pelos danos materiais. Com efeito, o material probatório dos autos emerge suficiente para atestar o nexo causal entre a inadequada prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, notadamente decorrente da ausência de manutenção adequada em seus sistemas elétricos – destacando-se o rompimento do cabo de energia e o subsequente incêndio. De modo que delineada a obrigação de indenizar, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos essenciais (ocorrência do fato, nexo de causalidade e dano), consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3.6.3 Repiso que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, demandando apenas a comprovação do fato e do nexo causal para o ressarcimento, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dessa forma, os elementos nos autos indicam o elevado prejuízo do apelado, justificando a devida indenização pelos danos materiais no importe declarado na peça exordial. Até porque, repita-se, não restou impugnado, através de prova robusta, os valores discriminados pelo autor/apelado para ressarcimento dos danos, ônus que competia à ré/apelante (artigo 373, II, da lei de ritos). 3.6.4 Dessa forma, a sentença que fixou os danos materiais em R$ 21.896,90 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), há de ser mantida, pois os prejuízos foram devidamente comprovados nos autos. 3.7 Lado outro, entendo demonstrados os danos morais no caso em exame. 3.7.1 É cediço que o dano moral é consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também, no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. Com efeito, a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3.8 Com relação à sua quantificação, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. 3.8.1 Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Tocante aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. 3.8.2 Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. Daí, o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 3.8.3 Importante salientar que o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. 3.8.4 Acerca do caráter pedagógico da reparação por danos morais, vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz: (...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto depena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa -integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2003, p. 98) 3.8.5 Em face dessas considerações, diante das particularidades do caso concreto, entendo que o valor da reparação do dano moral suportado, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar pecuniariamente a dor e os prejuízos causados à parte autora, bem como coibir novas práticas nocivas por parte da ré/apelante. 3.8.6 O entendimento sumular n. 32 desta casa de Justiça, que assim dispõe: Súmula 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 3.8.7 A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1.As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), que somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.2.Os elementos probatórios demonstram que os danos inerentes à destruição do rancho e dos utensílios que os guarneciam, além do veículo ali parado, decorreram do incêndio iniciado por faíscas originadas pelo contato de vegetação com a rede elétrica.3.Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, II, do CPC), cujo encargo probatório não se incumbiu.4.Considera-se adequada a quantia fixada pelo juízo singular a título de reparação de danos morais, tendo em vista que atentou-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a quantia repara a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito e pune o ofensor, a fim de que não reitere na prática lesiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014332-68.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESTRUIÇÃO DE PASTAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público opera-se sob a modalidade objetiva, independentemente da existência ou não de culpa, ex vi do art. 37, § 6º, da CF. Daí, suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta para estabelecer o dever de indenizar, havendo isenção de responsabilidade apenas quando comprovada a existência de excludentes na relação de causalidade (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro ? artigos 393 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). III ? Eventos ordinários da natureza não se enquadram nas hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva. A previsibilidade e o conhecimento desses fenômenos inserem-nos no risco interno da atividade da concessionária, tornando seu dever preveni-los. IV ? Demonstrada a conduta da concessionária (negligência na manutenção da rede elétrica), a culpa (dever de conservação e fiscalização), o nexo de causalidade (rompimento de cabo de energia que provocou o incêndio) e o prejuízo (destruição da pastagem em propriedade rural), impositivo, à empresa requerida, o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor. V ? Acostadas aos autos provas suficientes dos danos e custos dos prejuízos sofridos decorrentes do incêndio em sua propriedade rural, e não havendo impugnação por meio de prova robusta capaz de infirmar o valor apontado, escorreito ter o autor comprovado o fato constitutivo do se direito, enquanto o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I e II do CPC). VI ? Evidente que a situação vivenciada pela parte requerente (o desespero de fogo em sua propriedade, receio de danos piores, transtornos posteriores decorrentes do ocorrido, e tentativas não exitosas de ver ressarcidos os prejuízos na seara administrativa) não podem ser interpretados como mero aborrecimento, tratando-se de acontecimentos que extrapolam sobremaneira a naturalidade dos fatos da vida, causando demasiada aflição e angústia, suficiente a adentrar em sua esfera íntima/psicológica, sendo passível de indenização por danos morais. VII - Em atenção à Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, mantém-se o quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651812-71.2020.8.09.0178, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. I - Preliminar. Violação Princípio da Dialeticidade rejeitada. A irresignação não se mostra dissociada do conteúdo da sentença prolatada, circunstância que obsta o acolhimento da preliminar. II - Concessionária de Serviço Público. Incêndio. Fio de Alta-Tensão. Responsabilidade civil objetiva configurada. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da sua omissão em não efetuar os reparos/manutenção da rede elétrica. III - Nexo Causal Configurado. Inexistência de Excludentes da Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva excluindo-se apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, hipóteses não demonstradas no caso concreto. IV - Dano Material Configurado. O Laudo pericial produzido e homologado pelo juízo singular na ação de produção antecipada de provas, confirmou a responsabilidade da concessionária requerida pelo evento danoso, quantificando os prejuízos decorrentes do acidente, pela falta de manutenção da rede de transmissão de energia elétrica. V - Lucros Cessantes não comprovados. É inviável o acolhimento do pedido de reparação por lucros cessantes quando não comprovado o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do ofendido. VI ? Dano Moral Configurado. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. Atento à razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a parcial reforma da sentença, para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092031-93.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) 3.9 Deste modo não há razões para o provimento do recurso. (...)” 3.2.1. Assim, forçoso reconhecer que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2. Há sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.3. Nessa linha de raciocínio: (…) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp nº 1161522/AL, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014) (...) Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014) 3.3. Assim, conclui-se a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 3.4. Destarte, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. 4. DO PREQUESTIONAMENTO 4.1. Noutra senda, nota-se que a principal pretensão recursal do embargante diz respeito ao prequestionamento da matéria discutida. Esse requisito é exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, porque Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. 4.1.1. A doutrina e jurisprudência indicam que as Cortes Superiores divergiam quanto a forma em que se tinha por prequestionada a matéria recorrida. 4.1.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que opostos os embargos de declaração, não tendo sido a matéria analisada pelo Tribunal a quo não se estaria atendida a exigência para fins de recebimento do Recurso Especial. Nesse sentido editou a Súmula nº 211: “Súmula nº 121 do STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” 4.1.3. Por outro lado, o excelso Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, aceitava o chamado prequestionamento ficto, compreendendo que a simples oposição de embargos de declaração já bastaria para o atendimento desse requisito, independente da supressão do alegado vício pelo Tribunal de origem. 4.1.4. Mais recentemente, algumas decisões da excelsa Suprema Corte passaram a encampar o entendimento até então adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contrário ao reconhecimento do prequestionamento ficto (e.g. AI nº 763.915 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 591.961 AgR, Relª Minª Rosa Weber; RE nº 629.943 AgR, Relª Minª Rosa Weber). 4.2. Não obstante os posicionamentos até então adotados pelos Tribunais Superiores, tem-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4.2.1 Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos: “Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421) 4.2.2. Assim sendo, a partir do vigente sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.3. Por fim, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. 5. DO DISPOSITIVO 5.1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Embargado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de incêndio em propriedade rural supostamente causado por falha na rede elétrica de concessionária. O embargante alega omissão quanto às excludentes de ilicitude e ausência de comprovação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração, e se o prequestionamento foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado abordou de forma suficiente os fundamentos para a decisão, analisando a responsabilidade objetiva da concessionária, o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, e o ônus da prova das excludentes de responsabilidade. 3.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, mas sim à correção de vícios como obscuridade, contradição ou omissão. 3.2. O artigo 1.025 do CPC/2015 estabelece que a simples oposição de embargos de declaração prequestiona a matéria, mesmo que sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de tais vícios no acórdão torna a rejeição dos embargos medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados."4.1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. A oposição dos embargos de declaração, por si só, prequestiona a matéria, desde que haja demonstração de erro, omissão, contradição ou obscuridade pelo tribunal superior. 3. No caso, não há vícios a serem sanados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 393. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398209-56.2011.8.09.0021 da Comarca de Caçu, em que figura como embargante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e como embargado EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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