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Processo nº 5058734-10.2024.8.13.0702

ID: 307722299

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058734-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DIAS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5051265-10.2024.8.13.0702

ID: 262579747

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051265-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES & ASSOCIADOS ASSESSORIA DE MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR GUSTAVO LANGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA CALINCA GODRI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051265-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: DOMINGUES & ASSOCIADOS ASSESSORIA DE MARKETING DIGITAL LTDA CPF: 26.100.608/0001-81 RÉU: JOAO LUCAS DA SILVA GARCIA LTDA CPF: 31.534.558/0001-80 DESPACHO Indefiro o pedido de citação através de aplicativo de mensagem por ausência de autorização legal, sendo imprescindível o cadastramento do destinatário, junto ao banco de dados do Poder Judiciário, para o respectivo cumprimento do ato processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE ENVIO DE MENSAGENS INSTANTANEAS (WHATSAPP) - AUSÊNCIA DE CADASTRO - INVIABILIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - DECISÃO REFORMADA. O Código de Processo Civil admite a citação eletrônica por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do seu art. 246, contudo, para que seja feita a citação por meio de aplicativos de envio de mensagens instantâneas é necessário o prévio cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. A ausência do indigitado cadastro, bem como a inexistência de tentativas de outras formas de citação e de urgência, inviabiliza a utilização de aplicativos de mensagens para a citação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145156-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) Intime-se o exequente para indicar o endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Após, cite-se na forma determinada em ID retro. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5056988-10.2024.8.13.0702

ID: 329100049

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5056988-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR GOMES FERREIRA LYDIANE MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOIABEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO VALADARES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA TEREZINHA DE FARIAS FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NECIVALDO CARLOS MORABITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 307432382

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI APARIZ ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015569-57.2025.4.03.0000, contra o despacho de id. 361631352 que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de id. 361631352 e proceda à expedição do precatório relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 10.458.154/0001-85). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos ofícios precatório e requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5019158-10.2024.8.13.0702

ID: 314598878

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019158-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA VALDIR MILANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5019158-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS AV: João Naves de Ávila, 4152, Santa Mônica, Uberlândia - MG - CEP: 38408-288 Nome: VALDIR MILANI JUNIOR Avenida Alexandre Herculano, 2925, Taquaral Bosque, Campo Grande - MS - CEP: 79035-470 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Juliana Pedrosa Monteiro x Filho De Minas Supermercados Ltda

ID: 275539653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074933-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

Polo Passivo:

FILHO DE MINAS SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE NUNES DA COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5074933-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: JULIANA PEDROSA MONTEIRO CPF: 045.018.626-10 RÉU: FILHO DE MINAS SUPERMERCADOS LTDA CPF: 29.242.937/0001-55 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a desistência do processo no tocante ao pedido de restituição em dobro (Id. 10399262887 – págs. 2 e 8). DISPOSITIVO A parte autora requereu a desistência do processo quanto ao pedido de restituição em dobro (Id. 10399262887 – págs. 2 e 8), após a citação da parte ré, algo cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colaciono o Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de restituição em dobro, com base no art. 485, VIII, do CPC. Deverá prosseguir a demanda no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. Assim, considerando a extinção do feito em relação ao pedido de restituição em dobro e seu prosseguimento apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, intime-se a parte ré para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na produção das provas especificadas em Id. 10413109828. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015569-15.2025.8.24.0008

ID: 319570929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015569-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.699,03 (evento 1, INIC1), referente ao período de 19/05/2020 a 19/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5015569-14.2025.8.21.0003

ID: 301278513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-14.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANDALUCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE FEIJO INACIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-14.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ANDALUCIA ADVOGADO(A) : MILENE FEIJO INACIO (OAB RS088298) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a gratuidade de justiça. …

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Processo nº 5020904-10.2024.8.13.0702

ID: 297834341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020904-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ARAUJO BALBINO

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020904-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020904-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Dever de Informação, Planos de saúde] EXEQUENTE: PATRICIA CARDOSO ROCHA EXECUTADA: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO A) Conforme manifestação de ID Num. 10446450052, a exequente explicitou desinteresse na manutenção da relação contratual objeto do presente feito, requerendo o cumprimento de sentença exclusivamente quanto à obrigação de pagar fixada em ID Num. 10304121477. Isto posto, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. B) Cumprida a determinação supra, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei n. 9.099 de 1995): 1 – INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2 – Não cumprida a obrigação nos moldes do item anterior, terá o(a) devedor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Conforme Súmula 84 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pelo Órgão Especial “é desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais”. 3 – Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela manifestar. 4 – Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2 sem que tenha havido pagamento ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e sem os honorários advocatícios previstos naquele dispositivo, por não se aplicarem ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995), salvo em grau de recurso. 5 – Com a juntada dos cálculos, e persistindo a ausência de pagamento, retornem os autos conclusos para a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos vinculados ao CPF/CNPJ do(a) executado(a). Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Soberana Portaria E Seguranca Ltda x Ponto Lotus

ID: 315301473

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071732-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOBERANA PORTARIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PONTO LOTUS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DAVI PENA

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ANDERSON ROSA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071732-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: SOBERANA PORTARIA E SEGURANCA LTDA CPF: 18.538.757/0001-07 RÉU: PONTO LOTUS CPF: 36.326.412/0001-63 DECISÃO Vistos. S Verifica-se que o executado foi citado para pagar a quantia de R$ 31.261,00. O mandado foi juntado aos autos, em 06.02.2025, conforme ID 10387033149. Após efetivada a citação, o exequente apresentou nova planilha de cálculo de R$ 314.005,84(ID 10400729586), o qual foi impugnada pelo executado(ID 10419534599). Embora o exequente, em sua petição inicial, tenha atribuído o valor à causa de R$ 31.261,00, requereu o pagamento do débito na quantia de R$ 248.352,51(ID 10353297476-pág. 7) e recolheu custas sobre R$ 31.261,00. Chamo o processo à ordem. Sabe-se que, conforme dispõe o § 3º do art. 292, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo exequente, não podendo ser fixado de forma desproporcional ao objeto da demanda. Vê-se que os executados foram citados para pagamento do débito de R$31.262,00, quando na petição inicial consta oo valor de R$ 248.352,51, conforme planilha de cálculo (ID 10353284108). Assim, declaro nula a citação de ID 10387033149. Intime-se o exequente para emendar a petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 248.352,51(ID 10353284108), bem como providenciar o recolhimento das custas complementares. Ressalte-se que o art. 321, parágrafo único, do CPC prevê que, não sendo cumprida a determinação para emenda da inicial, o magistrado poderá extinguir o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhidas a complementação das custas, altere-se o valor da causa, bem como expeça-se nova citação nos moldes do despacho de ID 10358523218 (artigo 829 do CPC). Deixo de analisar a petição de ID 10419534599, ante o reconhecimento da nulidade da citação. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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