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Processo nº 5012950-27.2024.4.03.6100

ID: 256898594

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012950-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012950-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012950-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos, em que o embargante alega omissão e contradição na sentença. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na sentença qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, demonstrando seu inconformismo em relação ao julgado. O não acatamento dos argumentos da parte, por si, não importa em omissão ou contradição, cumprindo ao julgador expor e fundamentar o tema de acordo com o que reputar de relevante ao julgamento da lide. Ao julgar, o Juiz deve expressar o seu livre convencimento, apontando fatos e provas, não fazendo parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do embargante e o decidido pela Sentença, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Denote-se, ainda, que a tese em questão seria aplicada, apenas, ao próprio Condomínio e não ao cessionário, porquanto seria necessário termo de cessão para cada prestação vencida no curso do processo, o que não restou demonstrado concretamente. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença, tal como prolatada. P. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012950-27.2024.4.03.6100

ID: 256898605

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012950-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012950-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012950-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos, em que o embargante alega omissão e contradição na sentença. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na sentença qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, demonstrando seu inconformismo em relação ao julgado. O não acatamento dos argumentos da parte, por si, não importa em omissão ou contradição, cumprindo ao julgador expor e fundamentar o tema de acordo com o que reputar de relevante ao julgamento da lide. Ao julgar, o Juiz deve expressar o seu livre convencimento, apontando fatos e provas, não fazendo parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do embargante e o decidido pela Sentença, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Denote-se, ainda, que a tese em questão seria aplicada, apenas, ao próprio Condomínio e não ao cessionário, porquanto seria necessário termo de cessão para cada prestação vencida no curso do processo, o que não restou demonstrado concretamente. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença, tal como prolatada. P. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015569-93.2018.4.04.7107

ID: 306860486

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-93.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO LIMA PIAZZA

Acórdão

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015569-93.2018.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : LUIZ EDUARDO LIMA PIAZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA…

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Pedro Lukashevich Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316394892

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUKASHEVICH SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015569-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO LUKASHEVICH SANTOS CPF: 119.563.066-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Foram admitidos pelo Desembargador Rogério Medeiros, na qualidade de Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os Recursos Especial e Extraordinário interpostos sob os números 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, apresentados contra o acórdão prolatado na causa representativa do Tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002). Na decisão, foi concedido o efeito suspensivo automático aos recursos, nos moldes previstos no art. 987, §1º do CPC. Consequentemente, determinou-se a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR. Na decisão anteriormente proferida pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, em 31/05/2023, foi determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema do incidente, nos termos do art. 982, II, do Código de Processo Civil e do art. 368-F, I, do RITJMG, desde que observado o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor?; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos?; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória?; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8o do CPC)?. Deste modo, como a controvérsia posta na lide se amolda à questão discutida no Tema 91, e tendo em conta que a reclamação na via administrativa foi apresentada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, ressalvo meu entendimento e determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão dos tribunais superiores, em cumprimento à determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Nathalia Pinto Ribas x Cond Edif Residencial Quinta D Italia

ID: 298515267

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PINTO RIBAS

Polo Passivo:

COND EDIF RESIDENCIAL QUINTA D ITALIA

80

Advogados:

RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA

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YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS

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ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOD

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SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5015569-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 638) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE: NATHALIA PINTO RIBAS ADVOGADO(A): SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A): Elisângela Oliveira dos Santod (OAB RS078440) AGRAVADO: COND EDIF RESIDENCIAL QUINTA D ITALIA ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS (OAB RS101974) ADVOGADO(A): RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA (OAB RS086884) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Seris Silveira Barbosa x Martin Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 316507978

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-93.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERIS SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MARTIN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUIS SILVA DE MESQUITA

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PETER BARBOSA YEO

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ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA

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CARLOS FRANCISCO SICA DINIZ

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FABRICIO KAPPEL MORALES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-93.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : SERIS SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIS SILVA DE MESQUITA (OAB RS042647) ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966…

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Processo nº 5006451-27.2024.4.03.6100

ID: 335981352

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006451-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LAUREANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006451-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: SEVERINO LAUREANO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006451-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: SEVERINO LAUREANO DA SILVA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006451-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: SEVERINO LAUREANO DA SILVA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por SEVERINO LAUREANO DA SILVA FILHO objetivando seja determinado ao GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, que implante o benefício previdenciário, proferido no julgamento de recurso em 27/1/2023, Acórdão 04612023. Sustenta que o benefício não foi implantado até a data da impetração do presente mandamus (15/3/2024). Requereu, ainda, sejam deferidos os pedidos de justiça gratuita e liminar. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.000,00. (Id 318371293) Deferido o pedido de justiça gratuita. A liminar foi parcialmente deferida. (Id 318371308) O INSS, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, requer o seu ingresso no feito para fins de direito. (Id 318371309) A autoridade impetrada prestou informações. (Id 318371313) O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. (Id 318371316) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que a autoridade impetrada realize a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.472384/2022-02 (o que já foi cumprido). Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. (Id 318371317) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Cientes da sentença o MPF e o INSS e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário. (Id 319658466) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006451-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: SEVERINO LAUREANO DA SILVA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário, proferido no julgamento de recurso em 27/1/2023, Acórdão 04612023. Sustenta que o benefício não foi implantado até a data da impetração do presente mandamus (15/3/2024). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário, proferido no julgamento de recurso em 27/1/2023, Acórdão 04612023. Sustenta que o benefício não foi implantado até a data da impetração do presente mandamus (15/3/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5017606-27.2024.4.03.6100

ID: 280827553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017606-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017606-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VOTORANTIM S.A. Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017606-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 322522900: "requer a Apelante (i) que este MM. Relator conceda a tutela provisória recursal postulada, sob o viés do poder geral de cautela do magistrado, para suspender a exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSL dos anos- calendário de 2013 e 2014, relativos ao processo administrativo n. 16561.720060/2018-64, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN; ou, subsidiariamente (ii) o cumprimento da r. decisão de ID 320031933, com a imediata remessa dos autos à origem, para que a medida liminar seja apreciada pelo MM. Juízo a quo". Verifica-se que, em 15.04.2025, dei provimento ao apelo da parte impetrante para "anular a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e determinar a retomada da regular marcha processual, com a manutenção, no polo passivo, da autoridade coatora indicada na inicial (Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo)". As partes foram devidamente intimadas, aguardando-se o decurso do prazo recursal da União e do MPF. Com o julgamento proferido, restou encerrada a jurisdição deste Relator. Ademais, anulada a sentença, o feito deverá retomar seu processamento perante o juízo de 1º grau de jurisdição, a quem compete decidir sobre a tutela precária requerida, sob pena de supressão de instância. Quanto ao ponto, o pleito de expedição da certidão de regularidade fiscal não se funda em garantia ofertada, mas apenas na probabilidade de direito, cuja apreciação implica a apreciação antecipada do mérito, na sede da cognição sumária, razão pela qual, não se trata de provimento acautelatório a justificar a apreciação diretamente nesta 2ª Instância com fulcro no poder geral de cautela. Na medida em que não é dado ao juízo suprimir prazo previsto em Lei para interposição de recursos pelas partes, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, acolho em parte o pedido subsidiário formulado, para determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem assim que encerrado o lapso recursal. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001892-27.2024.4.03.6100

ID: 333424216

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001892-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE MENDRONI CAVALIERI

Decisão

Advogados:

FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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FELIPE SCHROEDER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001892-27.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, DIVANNIR RIBEIRO … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001892-27.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, DIVANNIR RIBEIRO BARILE, DEISE MENDRONI DE MENEZES, CLARICE MENDRONI CAVALIERI, ALESSANDRA MUCCIOLO, JEFFERSON MUCCIOLO, ANDRESA DERADELI, ALEXANDRE DIAS MORENO, MOISES PALOMO Advogado do(a) REU: FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES - SP113147 Advogado do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 Advogado do(a) REU: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A D E C I S Ã O Conforme já assentado por este Juízo, na decisão proferida sob o Id nº 366093749, em 29/05/2025, duas rés já apresentaram contestação nos autos, a saber, DEISE MENDRONI DE MENEZES (id nº 340914948), e CLARICE MENDRONI CAVALIERI (id nº 341313818), tendo arguido, ambas, preliminares, em sede de contestação, que serão apreciadas na fase de saneamento do processo (artigo 17, §10-C, da Lei nº 8429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021). Observo que, já naquela decisão, proferida em 29/05/2025, foi registrado que houve a citação positiva dos seguintes réus, sem que tenha havido apresentação de contestação, até aquela data, determinando-se o aguardo do prazo comum de 30 (trinta) dias, para que apresentassem contestação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992: MOISÉS PALOMO: citado, conforme id nº 336052767; LEONARDO SAFI DE MELO, citado, conforme id nº 337083479; DIVANNIR RIBEIRO BARILLE, citado conforme Id 337933327; ALEXANDRE DIAS MORENO, citado, conforme Id 339797547; ANDREZA DERADELI, citada, conforme Id nº 339798626. Assim, certifique a Secretaria o decurso do prazo comum de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, por parte dos referidos réus, o que, caso constatado, implicará a revelia, sem que, contudo, se presuma a veracidade dos fatos alegados pelo MPF, na inicial, por força do disposto no inciso I, do §19, do artigo 17, da Lei nº 8429/92 (redação da Lei nº 14.230/2021). Após a certificação supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre a ausência de contestação supra, bem como, sobre a certidão negativa dos dois réus ainda não citados, ALESSANDRA MUCCIOLO e JEFERSON MUCCIOLO, conforme id nº 372167679. Observo, por fim, que as preliminares arguidas pelas rés que já apresentaram contestação, deverão ser apreciadas, oportunamente, quanto da prolação de decisão de saneamento e organização do processo, após o esgotamento do ciclo de citações (art. 17, § 10-C, da Lei n.8.429/1992, e art. 357, do CPC). Cumpra-se e intime-se o MPF. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE MELO ANDRADE RIBEIRO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Ueslei De Oliveira Machado x Instituto Aocp

ID: 276433839

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-21.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015569-21.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS1…

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