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Processo nº 5016100-46.2025.4.03.0000

ID: 314084308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016100-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JGK-KRANYACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016100-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JGK-KRANYACK COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016100-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JGK-KRANYACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JGK-KRANYACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta a agravante, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS; que as certidões de dívida ativa não atendem os requisitos legais; e a inconstitucionalidade da cobrança concomitante de multas e juros. Requer a suspensão da r. decisão agravada. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." As Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. No que concerne à cobrança de valores a título de correção monetária, juros e multa, é certo que o artigo 2.º, § 2.º, da Lei 6.830/80, dispõe que a dívida ativa da Fazenda Pública (tributária e não tributária) compreende, além do principal, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Nesse aspecto, visa a multa a apenar a impontualidade no pagamento, não repondo os prejuízos que decorrem do não cumprimento da obrigação no prazo legalmente estabelecido. Já os juros objetivam a remuneração do capital retido, de forma indevida, pelo devedor, por não cumprir sua obrigação, visando, precipuamente, a desestimular a perpetuação da inadimplência. A correção monetária, por sua vez, tem a mera função de proteger o poder aquisitivo da moeda, em razão do fenômeno inflacionário, não representando ônus ao devedor. São devidos no valor e na forma prevista em lei e incidem a partir do vencimento da obrigação. Dessa forma, dada a sua natureza diversa, nada obsta a incidência conjunta da multa moratória, dos juros moratórios e da correção monetária, posto que decorram da mesma circunstância, qual seja, a configuração do inadimplemento. Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n. 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito exequendo, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha. Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A EMISSÃO DA CDA RECURSO DESPROVIDO. 1. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393 do STJ). No presente caso, as matérias suscitadas pela executada são passíveis de questionamento pela defesa em questão, desde que acompanhada pela documentação pertinente. 3. A petição inicial e as CDAs atendem aos requisitos específicos da Lei de Execução Fiscal. Explicitação de modo hábil não só a origem da dívida, mas também da forma de calcular encargos de juros, correção e multa. A indicação da legislação pertinente se mostra suficiente para atendimento do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, pois indica de modo hábil a forma de calcular o crédito, o qual decorre das disposições legais tributárias específicas, bastando sua citação no corpo da CDA , razão pela qual “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal” (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, na sistemática dos recursos repetitivos, DJe 01/02/2010). 4. Com relação à necessidade de que a CDA seja precedida de procedimento administrativo, há, igualmente, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da desnecessidade de sua ocorrência. 5. Questionamentos da executada que não afastam presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5011137-05.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.138.202, Tema 268, consolidou o entendimento segundo o qual: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Por fim, o pedido formulado no feito ora em análise – possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS -, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos do entendimento desta e. Terceira Turma, os eventuais efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, necessita de dilação probatória, “pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita” (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Portanto, não tem espaço nem relevância a impugnação, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. A decisão agravada destacou o cabimento de exceção de pré-executividade para se discutir inconstitucionalidade em execução fiscal, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Em oposição, consignou a agravante que a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é matéria de direito, que não exigiria, em tese, dilação probatória. 3. Sucede que, na espécie, discutem-se os efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, o que, ao fim e ao cabo, necessitará de dilação probatória, pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita. Precedente da Corte Superior. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5016100-08.2025.4.02.5001

ID: 319682940

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016100-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYZIA MARA OLIVEIRA RIBEIRO MONICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE CUNHA LOUVEM

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TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016100-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LYZIA MARA OLIVEIRA RIBEIRO MONICA ADVOGADO(A) : GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A) : TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016100-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LYZIA MARA OLIVEIRA RIBEIRO MONICA ADVOGADO(A) : GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A) : TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por LYZIA MARA OLIVEIRA RIBEIRO MONICA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) condenar a Ré " para reconhecer a isenção e, consequentemente, devolver os valores retroativos que foram descontados indevidamente de seus proventos e rendimentos previdenciários (público e privado) desde a data do inicio da doença (13/12/2021) "; e (ii) pagar " as diferenças e parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas pelo INPC, desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento, por meio de RPV/Precatórios, conforme resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. A respeito do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o art. 99, §2º, do CPC/2015 preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Advirto a parte autora, que este Juízo vem adotando como critério objetivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para concessão integral do benefício da Gratuidade da Justiça 1 , e R$ 4.664,68 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para concessão parcial 2 , deferindo, neste último caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, no entanto, a necessidade de recolhimento das custas processuais. Neste sentido, observo que a inicial e os documentos que a acompanham evidenciam que a renda auferida pela parte autora é superior aos parâmetros objetivos adotados por este Juízo . De todo modo, considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte (§ 3º do art. 99 do CPC), entendo por bem DEFERIR , por ora, o pedido de gratuidade , de forma a atender o que prevê o artigo 99, §2º, do CPC, retro mencionado, bem como o princípio da economia processual, de modo a evitar diligências desnecessárias nesta fase processual. Tal deferimento incide sem prejuízo de a questão ser reapreciada em decisão saneadora ou sentença , caso a parte ré apresente impugnação ao deferimento da Gratuidade , de forma fundamentada. Ciente a autora desde já que , neste caso, deverá em réplica : a) juntar aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos 3 ; b) manifestar a respeito do preenchimento dos pressupostos acima definidos para concessão da gratuidade ; c) em sendo o caso, demonstrar vulnerabilidade de forma satisfatória , por meio de eventuais gastos com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou ainda gastos necessários temporários e imprevistos, bem como encargos familiares indispensáveis, levando-se em conta o número de dependentes e suas necessidades, independentemente de possuir renda superior à adotada no critério em tela; sob pena de a questão ser apreciada tomando como base os fundamentos e documentos apresentados pela parte ré. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 4 . 3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo a UNIÃO , juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº. 134, de 7 de dezembro de 2016, 2. Valor inferior ao previsto para incidência da máxima alíquota de 27,5% de imposto de renda pessoa física, 3. “[...].1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. [...]” (STJ, AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016) 4. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

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Processo nº 5031135-05.2024.4.04.7000

ID: 298491157

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031135-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031135-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de perícia para verificaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031135-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de perícia para verificação da penosidade com relação aos períodos trabalhados pelo autor nas empresas Viação Cidade Sorriso S.A. (de 03/04/1997 a 02/02/2015 e de 08/12/2015 a 06/07/2018), na CCD Transportes Coletivos S.A. (de 23/11/2015 a 04/07/2018) e AIZT Transportadora Ltda (a partir de 18/07/2018). 2. Nomeio como perito (a) Marcilio Martins, cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o exercício da função de motorista e motorista de carreta nas empresas acima mencionadas. Fixo os honorários para cada uma das perícias em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), totalizando R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais serão pagos pela Secretaria Administrativa após a apresentação dos laudos. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 3.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 3.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar as datas e horários de realização dos exames periciais, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.2.3. de que, a contar da realização de cada perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 3.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca das datas designadas para os exames. 4. Apresentados os laudos periciais, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 6. A seguir, registre-se para sentença.

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Processo nº 5055967-05.2024.4.04.7000

ID: 312736810

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055967-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FOSSA BALBINOT

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ALESSANDRO PANASOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO 1. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda. ajuizou a presente ação pedindo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº CZZMZXF7 em virtude da ocorrência de bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF, bem como pela ausência de materialidade, ocorrências de falhas operacionais e orientativas do IBAMA e ausência de dolo ou culpa. Afirmou que: (i) na data de 29/06/2021, protocolou Requerimento de Exportação junto ao IBAMA para exportar 23,431 m³ de madeira nativa Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (ii) no protocolo anexou as notas fiscais eletrônica nº 11942, DOF nº 24953710 e a DU-E nº 21BR001237694-7; (iii) na DU-E, classificou a madeira como de espécie exótica; (iv) na data de 08/07/2021 o IBAMA expediu a autorização para exportação nº 839/2021; (v) na data de 12/05/2022 , o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº CZZMZXF7, ao fundamento de que a autora apresentou informação falsa no Siscomex no procedimento administrativo ambiental de pedido de exportação de produto florestal de madeira nativa - 23,431 m³ de Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (vi) o IBAMA inspecionou a carga, verificou tratar-se de madeira nativa e autorizou a exportação; (vii) o e-mail encaminhado pelo IBAMA a respeito das mudanças nos procedimentos para autorização de exportação adotadas a partir de 22/07/2021 deu a entender que haveria casos em que a LPCO seria dispensável; (viii) não houve conduta dolosa ou culposa que possa determinar a responsabilidade administrativa da autora; (ix) há bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF (vender 23,431 m3 de madeira de origem nativa, sem licença válida outorgada pela autoridade competente). Deu à causa o valor de R$ 201.500,00 O IBAMA apresentou contestação no evento 9.1 . Em preliminar de mérito defendeu a irregularidade da representação processual porque o instrumento de mandato está desatualizado e não identifica o representante da empresa. No mérito argumentou que não procede a alegação de que " não constava na IN-IBAMA nº 15/2011 a previsão de que determinados produtos, para melhor complemento da área de controle da importação ou exportação, estariam submetidos à anuência de órgãos que o tratam de forma mais específica ". Quando o exportador escolhe a opção "madeira nativa", o Siscomex encaminha ao órgão anuente, no caso, o IBAMA, para a devida análise. No entanto, no caso dos autos o exportador informou no Siscomex como se o produto fosse madeira exótica, fora do escopo de controle do IBAMA. Afirmou que o arcabouço legal para exportação de madeira nativa válido à época dos fatos é claro e íntegro. A alegação de que a IN IBAMA nº 15/2011 não era clara não encontra qualquer respaldo. Aduziu que é inaceitável a autora alegar que não houve dolo ou culpa ao omitir deliberadamente uma característica do produto que pretendia exportar, uma vez que se trata de empresa que há anos exporta madeira nativa e que contava com os serviços aduaneiros de uma empresa consolidada no referido ramo, sediada em Paranaguá-PR. Arrematou que não há duplicidade de autuação, pois isso só ocorre quando o sujeito passivo e o tipo infracional forem absolutamente idênticos, ou seja, não houve a dupla penalização pelo mesmo fato, uma vez que cada um dos autos de infração trata de condutas distintas. A autora apresentou réplica no evento 13.1 . Relatei. 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato foi subscrito por Ivone Maria de Souza, administradora da sociedade unipessoal Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda., conforme décima segunda alteração do contrato social (evento 1.2 ). O instrumento de mandato não tem data de validade e não foi outorgado muito tempo antes do ajuizamento da ação. Reputo-o válido, portanto. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Os fatos controvertidos na presente ação são: - se a madeira apreendida é de origem nativa ou exótica; - se há indício de ilegalidade quanto à origem da madeira; - se havia licença válida para a comercialização da madeira; - se houve erro no preenchimento da DU-E que pudesse levar à apreensão do produto florestal; - se há bis in idem entre o Auto de Infração nº CZZMZXF7 e o Auto de Infração nº 8RN5Z6F. 2.3 Ônus da prova À parte autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à parte ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Constituição Federal; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 660/1992; IN IBAMA nº 15/2011; e Portaria SECEX nº 115/2021; 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 319501637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENYO LANDRS CHIMITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O pedido de expedição de ofício foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 , bem como foi determinada a intimação da parte autora para que informasse a possibilidade de substituição do produto por outro com autorização na ANVISA. A parte requerente informou que não é possível a substituição do produto e requereu a concessão da tutela de urgência - evento 25, PET1 , evento 25, LAUDO2 . Decido. Competência 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), sob o rito de repercussão geral, o STF decidiu que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União . O STF, no caso do Tema 500, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro no país. Em reiterados conflitos de competência o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF ao caso, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Assim, acolho a competência. Intimem-se. Emenda à inicial 3. A parte autora requer o produto CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml ( evento 1, INIC1 , p. 49). Intime-se a parte requerente para que, nos termos do tema 500 do STF, informe se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Prazo de 15 dias. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Ônus da prova 5. Adotando-se a mesma racionalidade do julgamento do tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec, deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Lei Geral de Proteção de Dados : 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 7. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que é isenta da declaração de imposto de renda ( evento 1, INIC1 , p. 75), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 8. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5012361-84.2025.4.04.7001

ID: 304989002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012361-84.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PALAMIN SGAVIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Unopar em Londrina/PR, com pedido de medida liminar nos seguintes termos (página 5 da petição inicial): a) a concessão de medida liminar, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, emita e entregue à impetrante um documento oficial (Atestado de Conclusão de Curso ou Declaração de Aptidão à Colação de Grau), certificando que ela cumpriu integralmente todas as obrigações curriculares necessárias à obtenção do grau, apta, portanto, à colação. b) em caráter subsidiário e alternativo, caso Vossa Excelência entenda necessário ou mais adequado, que seja deferida de ofício qualquer outra medida que assegure a preservação do direito líquido e certo da impetrante, inclusive a expedição de declaração diversa ou determinação de antecipação excepcional da colação de grau, se assim for considerado juridicamente mais eficaz. A impetrante alega que foi aprovada em concurso público, mas que somente obterá comprovação da colação de grau após a data estipulada no edital. Assim, considerando que ela já teria concluído todas as atividades, existiria o direito de colar grau em data anterior à estipulada pela instituição de ensino superior. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em regra, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO DO CURSO. CALENDÁRIO ACADÊMICO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar pleiteada por estudante do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da UNINTER, objetivando a colação de grau antecipada e emissão do respectivo certificado de conclusão de curso. 2. A instituição de ensino indeferiu o pedido da aluna sob o argumento de que a colação de grau somente poderia ocorrer após o encerramento do ciclo avaliativo do ENADE. 3. A estudante afirma já ter integralizado a grade curricular do curso e apresenta necessidade urgente da documentação para ingresso em emprego na APAE de Mafra/SC, com prazo-limite para comprovação da escolaridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível antecipar a colação de grau e a emissão do certificado de conclusão de curso, diante da integralização da grade curricular, bem como a regularidade junto ao ENADE e da necessidade de comprovação de escolaridade por motivos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado nos autos que a estudante integralizou todas as exigências curriculares do curso e não foi convocada para o ENADE, estando regular perante o referido exame. 6. Verificada a necessidade de apresentação do certificado de conclusão para o exercício de atividade profissional imediata, não se mostra razoável exigir o aguardo do calendário institucional da universidade, sendo imperiosa a tutela ao direito à inserção no mercado de trabalho e à dignidade da pessoa humana. 8. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É cabível a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. (TRF4, AG 5010049-89.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DO CURSO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança por estudante de Medicina da Universidade Federal do Paraná, com pedido de antecipação de colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso, ante a conclusão integral da carga horária curricular. 2. O estudante comprovou aprovação em concurso público para médico, com necessidade de apresentação de documentação para fins de posse. 3. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação da colação de grau de estudante que já concluiu integralmente a grade curricular, especialmente em face da urgência para posse em cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a conclusão do curso, com a integralização da carga horária exigida e a aprovação em todas as disciplinas, não se trata de abreviação de curso, mas de antecipação da colação de grau, sem afronta às normas vigentes (art. 47, § 2º, da Lei 9.394/96). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e improvida, para manter a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: É cabível a concessão de mandado de segurança para assegurar a colação de grau e a expedição de certificado de conclusão de curso superior, diante da integralização da carga horária e da urgência justificada. (TRF4, RemNec 5021435-05.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) Porém, esses julgados foram proferidos em casos de efetiva conclusão da grade curricular e aprovação do aluno. Isso pressupõe que todas as notas tenham sido lançadas, com certificação da aprovação do aluno. No caso da impetrante, conforme o documento do evento 1, OUT6, ainda está em andamento o lançamento das notas no portal do aluno. Por essa razão, no histórico escolar (evento 1, HIST_ESC5) ainda constam anotações de algumas disciplinas como "cursando", em vez de "aprovado". Com essa pendência, não é possível determinar que a instituição de ensino antecipe a colação de grau. Claro que a aprovação da impetrante em concurso público demonstra sua capacidade nos estudos e que, provavelmente, ela será aprovada nas disciplinas. Todavia, é a instituição de ensino que deve certificar essa aprovação, após o que se dá a colação de grau. Por mais que a impetrante tenha dito que, nas últimas seis disciplinas, "já realizou as avaliações (provas presenciais e avaliações virtuais), apresentando excelente rendimento em todas elas" (página 2 da petição inicial), é necessário aguardar o lançamento das notas pela universidade. Antes disso, é inviável aplicar a tese dos julgados citados acima. O documento do evento 1, OUT4, indicaria de fato notas suficientes. No entanto, cabe à instituição de ensino lançá-las e, com isso, certificar que a média final é suficiente para aprovação - e consequente colação de grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . Defiro a gratuidade da justiça para a parte impetrante, uma vez que há declaração de hipossuficiência e não há nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam tais elementos ou exista impugnação da outra parte. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Anderson Soares Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320868580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048401-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 12.1 , a CEF apresentou contestação no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 35.1 e 44.1 ). Petição da CEF no 52.1 , apresentando novos documentos relacionados à matéria controvertida. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Vejo que, na data da contratação (maio/2013), o mutuário possuía renda comprovada de R$ 2.100,00 ( 1.5 , p. 3) - inferior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 4.159.00), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento do mutuário, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-7, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 02/01/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de o mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 12.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Abra-se vista à parte autora para réplica, bem assim para ciência dos documentos anexados pela CEF no evento 52. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5016100-12.2024.8.13.0245

ID: 310390812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016100-12.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATHERINE ADRIANA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5016100-12.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: CATHERINE ADRIANA DE SOUZA FERNANDES CPF: 055.112.486-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Catherine Adriana de Souza Fernandes em face do Estado de Minas Gerais. Aduziu ser servidora público estadual ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário e que exerce atividade em escala de plantão noturno, não tendo, contudo, recebido o respectivo adicional. Pugnou condenação da parte Ré ao pagamento do adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada durante o período em que laborou entre as 22 horas e 05 horas, com repercussão no cálculo de férias com um terço e décimo terceiro salário, bem como seja declarado o direito do Autor a receber o adicional enquanto perdurar o labor em período noturno, com utilização do divisor “200”, respeitada a prescrição quinquenal. A parte Ré apresentou contestação à id. 10355042279, p. 1 a 10, arguindo, preliminarmente, prejudicial de mérito – prescrição – e impugnou os cálculos apresentados. No mérito, sustentou que a parte Autora não faz jus ao adicional noturno, ao fundamento de que a Lei Estadual nº 10.745/92, que trata do aludido adicional, carece de regulamentação, acrescentando que nenhum pagamento poder ser realizado sem a devida previsão orçamentária. Discorreu acerca do regime de plantão exercido pela parte Autora, que possui regras próprias e está adstrito à compensação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à contestação à id. 10355665811, p. 1 a 11. Intimadas para especificação de provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 10378697582. Instada a esclarecer o pedido de utilização do divisor “200”, bem como comprovar a carga horária exercida, a parte Autora juntou manifestação sob o id. 10387286068. Eis a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355 – O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de provas; (...). Grifei. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A parte Ré requereu o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivos, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Da Impugnação aos Cálculos Em embargos de declaração acolhidos em Recurso Inominado de nº 9007623.91.2016.8.13.0024, a Turma Recursal assim decidiu: “Em relação aos cálculos apresentados pela parte autora nos autos do presente processo, eventual excesso acerca do valor total apurado deverá ser apreciado na fase de cumprimento de sentença”. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da Falta de Interesse de Agir De acordo com CPC, incumbe ao juiz examinar questões preliminares, verificando a existência de elementos relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal, o pedido. E da ausência de qualquer um deles decorrerá a carência de ação e a consequente extinção do processo, sem análise de mérito (art. 485, VI, do CPC). Ter a parte autora interesse de agir significa, segundo o conceito sugerido pelo CPC, a necessidade de obter a proteção ao direito material pelo Poder Judiciário, para o deslinde de um conflito de interesses. Assim, visa lograr para si uma providência jurisdicional quanto a interesse seu que julga prejudicado. Segundo Moacyr Amaral dos Santos: “Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.” (SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 22ª ed. Saraiva. SP. 2002. p.170). Grifei. O interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. Dessa forma, referida condição da ação consiste na presença do binômio utilidade-necessidade, sem o qual a parte não possui legítimo interesse em provocar a manifestação do Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico ser patente a ausência de interesse de agir da Autora quanto ao pedido de utilização do divisor “200”, tendo em vista que não há provas nos autos de que a parte Ré utilizaria divisor diverso do pretendido pela parte Autora. Além disso, embora devidamente intimada, deixou a parte Autora de comprovar a carga horária exercida. MÉRITO A respeito do tema, vemos que a legislação pátria, mormente o art. 39, §3° da Constituição da República de 1988 acolhe o adicional noturno como direito dos servidores públicos, posto que remete expressamente ao art. 7°, IX, do mesmo diploma legal, possuindo aplicabilidade imediata. Não fosse isso, a Lei Estadual nº 10.745/1992 também disciplina o assunto: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. O mencionado dispositivo legal define o serviço noturno, bem como a base de cálculo do adicional noturno, o que, a meu ver, não carece de norma regulamentadora para conferir-lhe eficácia. No que tange à prova vertida aos autos, a parte autora anexou fichas individuais de frequência (id. 10207519281 e seguintes) e demonstrativos de pagamento (contracheques). A documentação anexada aos autos confirma a prestação do serviço em jornada noturna, o que torna devido o respectivo pagamento, independentemente da ausência de regulamentação específica, bem como do fato de o serviço ser prestado em plantões com turnos de revezamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - HORA EXTRA INTRAJORNADA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO IPSEMG - COMPULSORIEDADE DAS PARCELAS - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 – APLICABILIDADE O servidor com escala de trabalho de 12horas x 36 horas não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes. O servidor, efetivo do cargo/função pública de agente de segurança penitenciário não faz jus ao adicional de local de trabalho, que encontrava previsão na Lei 11.717/94, eis que este adicional foi posteriormente substituído pela Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP), conforme disposições da Lei nº 14.695/2003 e, por fim, extinta como parcela autônoma pela Lei 15.788/05, passou a fazer parte do corpo vencimental básico dos servidores. O Decreto estadual nº 44.873/2008, concedeu aos órgãos acordados a autonomia necessária/prerrogativa para conceder o benefício a seus servidores e, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social esta prerrogativa foi efetivada por meio da Resolução nº 1.088 de 30/06/2010, que regulamentou a concessão do vale-alimentação aos servidores daquele Órgão. Entretanto, a referida Resolução nº 1.088/2010, apenas abrangeu os servidores efetivos da SEDS lotados na Cidade Administrativa e órgãos da área central da Secretaria em Belo Horizonte. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3106/MG apenas se referiu à natureza compulsória da contribuição para custeio de assistência à saúde e, em razão da modulação dos efeitos temporais da declaração, foi reconhecida a impossibilidade de devolução das contribuições vertidas ao IPSEMG até 14 de abril de 2010. Afastada a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN, não há como conciliar as pretensões de devolução dos valores pagos a título de contribuição com a manifestação de vontade expressa pelo servidor de continuar a receber os benefícios/usufruto dos serviços prestados, conforme a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Recurso Especial Nº 1.348.679/MG) O servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário e o servidor contratado, por contratação válida, em caráter de excepcionalidade para o exercício da mesma função, que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92 e estendido aos contratados validamente na forma da Lei Estadual nº 18.185/09 (art. 12). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.14.031489-2/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019). Grifei. Não há que se falar que eventual folga de concedida impede que a parte autora receba o adicional noturno, por configuração de bis in idem, pois as espécies não se confundem, como já pacificou o entendimento o STF na Súmula nº 213: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Ademais, inexiste violação ao disposto no art. 37, XIV, da CR/88, porquanto não se trata de incidência de vantagem sobre vantagem, mas de pagamento de determinado adicional, ainda que sujeito o servidor ao regime de revezamento. Destarte, razão assiste à parte Autora ao recebimento do adicional noturno por todas as horas laboradas em tal período, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº. 85, do STJ, porquanto se cuida de relação de trato sucessivo. Os reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário também são devidos, visto que tais parcelas são também integrantes da remuneração. Consoante entendimento jurisprudencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE COBRANÇA. 1 - Nos termos do art. 7º, IX c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal e do art. 12, da Lei 10.745/92, o agente de segurança penitenciário, na condição de servidor público estadual, que se coloca à disposição da Administração, no exercício de suas funções, entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, faz jus ao recebimento do adicional noturno, no percentual unitário prescrito em lei; 2 - O adicional noturno não se limita ao vencimento básico do servidor, compondo, portanto, sua remuneração. Assim, são devidos os reflexos do referido adicional no décimo terceiro salário e nas férias, haja vista que, conforme determinação constitucional, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor.; 3- o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança (STF - Súmula 269). (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.17.013476-1/000, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/0017, publicação da súmula em 21/09/2017). Grifei. Todavia, o adicional noturno não incide sobre o quinquênio e adicional de desempenho, por vedação constante no art. 37, XIV, da CR/88. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de utilização do divisor “200”. JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré a pagar à parte Autora os valores devidos a título de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada normal, no período em que laborou entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 5 (cinco) horas do dia seguinte, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3 e salários natalinos, tudo conforme a Lei nº 10.745/92, inclusive as vencidas no curso da lide, respeitada a prescrição quinquenal. Fica, ainda, RECONHECIDO o direito ao recebimento do referido adicional quando a parte Autora efetivamente trabalhar no período noturno, com o devido lançamento no seu contracheque, a partir da intimação das partes da sentença. A correção monetária deverá correr pelo IPCA-E, desde a data em que devida cada parcela, até a data da citação. A partir da citação, deverá incidir o índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

ID: 276377816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SIDNEI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADAO SIDNEI DIONISIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.509.143-4, DER 21.06.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. [anotação já realizada] 2 . O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A uma, porque o indeferimento administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. A duas, porque os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Consigno, por oportuno, que o pedido em questão será reapreciado por ocasião da sentença. Indefiro, por tais fundamentos, a antecipação da tutela. 3. Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Diante disso, com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível , emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Formulário de Identificação de Provas : https://docs.google.com/document/d/1tAFLTwdNnYEWEHx_CXKtsU4Gm0pm1W1K915JNex4E7s/edit?usp=sharing Assim, intime-se a parte autora para que apresente o Formulário de Identificação de Provas , preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele . Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Fica oportunizado à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição , em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária (INCRA) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTO Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial , deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições , anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Adequadamente cumpridos os itens anteriores , defiro , desde já, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 8. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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