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Processo nº 5016869-24.2024.4.03.6100

ID: 317932737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte impetrante interpôs embargos de declaração no Id 338787158 contra a decisão proferida no Id 336410764, que indeferiu o pedido de liminar. Alega que a regularidade fiscal foi comprovada com a apresentação de certidão de regularidade fiscal e, assim, foi cumprido o requisito, em conformidade com o art. 60 da Lei 9069/95 e art. 18 da Lei 12.844/2013. Sustenta, ainda, que a condição do CADIN não está prevista em Lei nem na IN, sendo ilegal a exigência, até porque, à época, inexistiam registros ativos ou pendentes em razão da condição de suspensão, devendo ser afastado o óbice relativo à irregularidade perante o CADIN. Defendeu, ademais, que o objeto da ação não se trata de cancelamento de habilitação já concedida, visto que não fora realizada, mas de habilitação tácita. Requereu que os embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade e, assim, seja concedida a liminar pleiteada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte embargante (Id 350630446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela em que se verifica o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A obscuridade decorre da falta de clareza na concatenação das ideias norteadoras da decisão. O erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. No caso dos autos, não vislumbro a existência de contradição, nem da obscuridade apontadas pela parte embargante, pois a decisão foi clara, coesa e fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos trazidos pelas partes que foram imprescindíveis para o deslinde da questão apresentada. Ao contrário do defendido pela embargante, a questão dos autos envolve cancelamento de habilitação concedida, ainda que de forma tácita. Conforme bem observou a embargada, se a homologação se deu de forma tácita, qualquer decisão posterior a ela, indeferindo a habilitação por descumprimento de qualquer requisito, tem natureza revogatória. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiria omissão na decisão embargada, observo que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação já exposta na decisão, e só demonstram o inconformismo da Impetrante contra a decisão proferida. No mais, a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte impetrante, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5016869-18.2024.4.02.0000

ID: 276556367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-18.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO : BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação e homologou o valor de R$ 110.798,08 para fins de cumprimento de sentença. 2. Sustenta a UNIÃO que a gratificação GDPGTAS encontra-se prescrita, porquanto o trânsito em julgado da verba ocorreu em momento anterior ao trânsito em julgado das demais gratificações GDATEM e GDPGPE no processo coletivo. 3. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação. 4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022) 5. Sob a égide do CPC/1973, não se admitia o trânsito em julgado parcial a fim de iniciar a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, esgotados todos os recursos cabíveis, ainda que em relação às demais gratificações. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024) 6. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 12/03/2024, razão pela qual não há prescrição. 7. Agravo de instrumento desprovido. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5016869-37.2023.4.03.6301

ID: 300060789

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO - SP444267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5051401-04.2024.4.04.7100

ID: 321095152

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051401-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE PACHECO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051401-04.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : RUTE PACHECO BORGES ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Resta inviável a compensação… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051401-04.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : RUTE PACHECO BORGES ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Resta inviável a compensação requerida pela parte executada do montante devido a título de honorários advocatícios de sucumbência com os valores que perceberá, mediante Requisição de Pequeno Valor, nos autos da Processo originário n.º 5067894-32.2019.4.04.7100. Isso porque um dos pressupostos para que haja a compensação de débitos e créditos é, na forma do art. 386 do CPC, a identidade entre credor e devedor, o que inexiste na hipótese, uma vez que o INSS não é beneficiário da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 19 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À UNIÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DA UNIÃO A SER PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO/RPV. É indevida a compensação entre honorários de sucumbência devidos à União (a seus procuradores) com dívida da União a ser paga mediante precatório/RPV, porquanto não há identidade entre credor e devedor, uma vez que a União (Fazenda Nacional) não é a beneficiária desses honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §19 do art. 85 do CPC e artigos 27, 29 e 30 da Lei 13.327/16 (lei que regulamentou o recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos). (TRF4, AG 5039101-04.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, limitados, todavia, ao teto remuneratório insculpido no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República. Descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). (TRF4, AG 5044853-59.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/01/2021) Nessas condições, cumpre indeferir o pedido de compensação veiculado pela parte executada no evento 6, PET1 . Do Prosseguimento . 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , realize o pagamento do crédito exequendo, conforme cálculo atualizado anexado ao evento 12, OUT2 . 2. Efetuado o pagamento, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias , informe os dados para conversão em renda do numerário. 3. Não sendo realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o acréscimo dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5029964-04.2024.4.04.7100

ID: 313441166

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029964-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETA STURZBECHER EILERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁGIS CARAÍBA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029964-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ETA STURZBECHER EILERT ADVOGADO(A) : ÁGIS CARAÍBA DOS SANTOS (OAB RS032616) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do fei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029964-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ETA STURZBECHER EILERT ADVOGADO(A) : ÁGIS CARAÍBA DOS SANTOS (OAB RS032616) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo urbano 1. Quanto aos períodos laborados para Pedro Ivo Siqueira de Belli (13/11/1995 a 12/04/1996) e Marcia Mello D’Almeida (18/05/2009 a 30/04/2023 e 01/06/2023 a 30/04/2024), intime-se a parte autora para falar acerca do seu interesse de agir, tendo em vista que ambos os períodos já foram reconhecidos na esfera administrativa, conforme ( evento 29, PROCADM2 ). Tempo rural 2. O pedido de reconhecimento de tempo rural foi formulado pela parte autora de 07/02/1978 a 01/11/1995 no evento 5, PET1 . Todavia, na autodeclaração de exercício de atividade rural consta apenas o período de 07/02/1978 a 01/11/1994 ( evento 29, PROCADM2 ). Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, elucide a controvérsia apontada e complemente, se for o caso, a documentação já anexada aos autos. 2.1 Caso a autodeclaração esteja incompleta, deverá ser juntada nova autodeclaração, devidamente preenchida ou com justificativa por que não foi possível preencher todos os campos. 2.2 Poderá a parte autora, também, juntar aos autos processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (p. ex, carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 2.3 No evento 5, PET1 , foi requerida a realização de audiência para a colheita de prova testemunhal. Defiro o pedido. 3. Diante do exposto: 3.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar acerca do seu interesse de agir nos períodos laborados para Pedro Ivo Siqueira de Belli (13/11/1995 a 12/04/1996) e Marcia Mello D’Almeida (18/05/2009 a 30/04/2023 e 01/06/2023 a 30/04/2024), tendo em vista que ambos já foram reconhecidos administrativamente, conforme o evento 29, PROCADM2 . 3.2 No mesmo prazo, deverá a parte autora elucidar a controvérsia acerca do período rural postulado e complementar, se for o caso, a autodeclaração anexada ao processo administrativo, englobando todo o período requerido. 3.3 Determino a realização de audiência para a oitiva de testemunhas acerca das atividades da autora em regime de economia familiar, as quais deverão comparecer na data aprazada munidas de suas CTPS e independentemente de intimação pela Secretaria da Vara, bem como colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a). A data será aprazada posteriormente, em ato ordinatório/certidão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , acostar aos autos rol de testemunhas com qualificação completa (nome, data de nascimento, CPF e endereço), bem como cópia dos documentos de identificação das testemunhas , conforme art. 357, § 4º do CPC. A não apresentação do rol de testemunhas será entendida como desistência da prova testemunhal. Designada a data, intimem-se as partes, ficando o(s) advogado(s) com procuração nos autos direta e pessoalmente responsável(is) pela sua comunicação a(o) autor(a). 4. Após, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5060713-04.2024.4.04.7100

ID: 278583376

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060713-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060713-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060713-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Condomínio Residencial Nova Primavera I moveu esta ação de execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. A ação foi originariamente ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas (RS) em face de JAIR IOCHIMS DE SOUZA , MARLEI BORGES CORREIA ( evento 1, INIC1 ). A certa altura do procedimento, a Caixa Econômica Federal foi incluída no polo passivo da ação, e os autos foram remetidos para esta unidade judiciária ( evento 65, DESPADEC1 ). É o breve relato. Acolho a competência declinada, haja vista os termos do inciso I, artigo 109, da Constituição Federal Compulsando a petição inicial, verifico que a peça precisa de reparos. O primeiro vício que impede o prosseguimento da ação consiste na falta de documento de identificação da pessoa que subscreve o instrumento procuratório colacionado à inicial ( evento 1, PROC2 ). É quase desnecessário referir que documento desta espécie trata-se de elemento indispensável à propositura da ação, na medida em que serve para averiguar a regularidade do contrato de mandato firmado entre o Autor e seu advogado. O segundo problema reside na insuficiência da documentação que denota a representação do Demandante. A ata trazida à colação no evento 1, ATA3 registra o fato de que a empresa "Marcelo Feijó da Silva Assessoria e Consultoria Condominial Eireli", representada por Marcelo Feijó da Silva, signatário do instrumento procuratório ( evento 1, PROC2 ) foi eleita para exercer a função de síndica. Todavia, não foi anexada à inicial cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa mencionada, com a indicação de seu representante legal (artigo 75, inciso VIII, do CPC). Registre-se que, da disciplina do artigo 320 do Código de Processo Civil, o documento trata-se de peça indispensável à propositura da ação, na medida em que serve para comprovar a regularidade da representação do Autor. Destarte, as falhas devem ser sanadas. À vista disso, determino à Parte Autora que emende a petição inicial, devendo providenciar: 1. a juntada de documento de identificação do(a) síndico(a) responsável pela outorga do instrumento de procuração. 2. a juntada de cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa eleita para exercer a função de síndica. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento da ordem: indeferimento da petição inicial. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único (aplicados ao caso sub examine por analogia); 784, inciso X; 924, inciso I. Cumprida ordem de emenda, retornem os autos para análise da peça correlata; caso contrário, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se.

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Processo nº 5044902-04.2024.4.04.7100

ID: 309029695

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044902-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044902-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RENATA PACHECO ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de ac… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044902-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RENATA PACHECO ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5007072-04.2024.4.04.7100

ID: 277971923

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007072-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO AMBROS SAGRILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007072-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CESAR ADRIANO AMBROS SAGRILO ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007072-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CESAR ADRIANO AMBROS SAGRILO ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Nodil Schimit Severo x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 329902518

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062168-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NODIL SCHIMIT SEVERO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062168-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NODIL SCHIMIT SEVERO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062168-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NODIL SCHIMIT SEVERO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB RS066331) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5006490-04.2024.4.04.7100

ID: 298108072

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DEL SANT WOLFF

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GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/11/1991 a 15/08/1993 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar, o qual deverá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, considerando indenização já realizada; b) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, os seguintes períodos: 22/11/1993 a 20/01/1994; 01/05/1994 a 28/04/1995; 19/11/2003 a 28/12/2009; 01/06/2010 a 30/06/2011; 04/03/2015 a 09/04/2017; 09/07/2018 a 13/11/2019; c) conceder (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/181.509.839-0, RMI a calcular, desde 04/12/2020 (DIB/DER reafirmada), ou em momento distinto, desde que cumpridos os requisitos, facultando-se à parte escolher o período básico de cálculo - PBC (DIB fictícia); c) pagar as prestações vencidas, desde a DER reafirmada. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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