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Processo nº 5027648-09.2025.8.13.0145

ID: 300000293

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXV Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5027648-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA COSTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXV PROCESSO Nº: 5027648-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXV PROCESSO Nº: 5027648-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCIANA COSTA CPF: não informado PLANTÃO DE FERIADOS E FINAIS DE SEMANA DA MICRORREGIÃO XXV DE 13/06/2025 ATÉ 20/06/2025 DECISÃO (15/06/2025) 1. Excepcionalmente, DEIXO DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, na forma da decisão na Consulta nº0002134-87.20024.8.00.0000 realizada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul perante o CNJ, que definiu: “...Diante do exposto, respondo à consulta, esclarecendo que as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado.” Grafia do original, negritos e sublinhados meus. 2. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela DRPC/JF/MG, de LUCIANA COSTA, devidamente qualificado(a)(s), por suposta infração ao(s) art(s).2º-A da Lei 7716/89 e 155 c.c. 14, II, ambos do CP. 3. Está insculpido na Constituição Federal o direito da prisão em flagrante delito ser relaxada, caso haja algum vício que possa inquinar o ato prisional com alguma irregularidade. Desta forma, compete ao Magistrado, ao ser comunicado da prisão em flagrante, verificar a observância dos preceitos legais e das garantias individuais do preso. 4. A prisão do(a)(s) mesmo(a)(s) é(são) totalmente legal(ais). 5. Para decretação de prisão preventiva devem estar presentes requisitos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como ao menos um dos pressupostos do art. 312, do CPP. 6. Com efeito, está estampada a materialidade do fato delituoso, sub judice, pelo REDS e auto de apreensão. Quanto a autoria, cediço que neste momento não é necessário existência de prova, mas simplesmente indícios, que se encontram presentes pelas declarações da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela prisão. 7. Contudo, face contexto alhures relatado, ainda que se verifique, com suporte no flagrante, a existência de elementos fáticos e jurídicos que recomendem a manutenção da prisão, entendo que neste momento é mais razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, pois, da CAC vê-se que autuada é primária, está assistida por i. Advogado, comprovou endereço certo, não se tratando de delito cometido com violência e/ou grave ameaça a pessoa, tendo o i. RMP direcionado sua posição para medidas cautelares conforme ID.10472631454. 8. ISTO POSTO, adargado nos arts. 321 e ss., CPP, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a(o)(s) autuado(a)(s) LUCIANA COSTA impondo-lhe(s) como medidas cautelares pelo prazo de um (01) ano: 8.1) Comparecer mensalmente em Juízo, entre as datas de 11 a 20 de todos os meses, para justificar atividades, bem assim comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 8.2) Proibição de se ausentar do território desta Comarca ou mudar de endereço sem pedido escrito do Advogado e prévia autorização judicial; 8.3) Proibição de frequentar locais de reputação duvidosa, bar ou estabelecimento similar, nem consumir qualquer tipo de bebida alcoólica ou drogas; 8.4) Proibição de se manter contato por qualquer meio e se aproximar a 300 metros da(s) testemunha(s) e/ou vítima(s), bem como comparecer ao local do fato - Supermercados Bahamas; 8.5) Juntar aos autos o respectivo comprovante de trabalho regular, dias e horários da jornada, no prazo de 15 (quinze) dias; 8.6) Não transgredir qualquer norma penal, contravenção, de juizado especial, ou quaisquer outras leis especiais; 8.7) Recolhimento domiciliar de 20:00h até 06:00h e 24 horas por dia, principalmente aos sábados, domingos e feriados e quando não estiver trabalhando; 9. COM URGÊNCIA, EXPEDIR ALVARÁ(S) DE SOLTURA, devendo autuado(a)(s) ser(em) intimado(s) antes da soltura pela Direção do Presídio para comparecer(em) na Secretaria desta 3ª Vara Criminal, em 03 (três) dias, para assinar(em) termo(s) de compromisso, a ser(em) lavrado(s), preenchido(s) e assinado(s), advertido(s) que caso haja descumprimento de qualquer das obrigações acima, será revista esta ordem, ou não comparecendo no prazo assinado, ocorrerá reavaliação de soltura/custódia. 10. Oficiar a PCMG e PMMG, para fiscalização das condições acima no que lhes couber, e por celeridade processual, cópia desta servirá como ofício. 11. Decorrido o prazo do item 8.5, CERTIFICAR e retornar concluso. 12. Tudo feito, no primeiro dia útil imediato, encaminhar o presente a 4ª Vara Criminal mediante baixas e anotações do estilo no Sistema 13. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. José Clemente Piedade de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5000779-09.2025.8.13.0145

ID: 294704101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA NASCIMENTO ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIANA CARVALHO SAMPAIO

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HUGO EMMANUEL DE CARVALHO TEIXEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000779-09.2025.8.13.0145 AUTOR: HELOISA DE FREITAS CPF: 886.163.556-34 RÉU/RÉ: Ana Paula Nascimento Rocha CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANA PAULA NASCIMENTO ROCHA. A parte autora alega, em síntese, que em meados de 2019 vendeu à ré o veículo Volkswagen Gol, placa MSE-5488, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quitado à vista. Sustenta que, apesar da tradição do bem, a ré não cumpriu com sua obrigação de transferir o registro do veículo para seu nome, o que resultou na inscrição do nome da autora em dívida ativa e em protesto cartorário devido a débitos de IPVA pendentes. Requereu, assim, que a ré seja compelida a transferir a titularidade do veículo, a quitar os débitos pendentes (inicialmente R$ 991,54, aditados para R$ 3.073,96 de IPVA e R$ 737,18 de protesto), além de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, confirmando a aquisição do veículo, mas alegando que o bem já possuía débitos e estava inoperante, tendo sido posteriormente vendido como sucata. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou a responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição e pela transferência, dada a suposta ausência de CRLV regular. Impugnou o protesto e a ocorrência de danos morais. Realizada audiência una, não houve acordo. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A parte ré argui sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não mais detém a posse ou propriedade do veículo, pois o teria vendido como sucata. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. A própria ré confessa em sua contestação que adquiriu o veículo da autora em 2019. A relação jurídica que fundamenta os pedidos da autora – a venda do veículo e a consequente obrigação de transferência e responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição – foi estabelecida entre a autora e a ré. A destinação posterior dada ao bem pela ré, seja a venda como sucata ou qualquer outra, não a exime das obrigações assumidas perante a alienante, especialmente a de regularizar a titularidade do veículo e arcar com os encargos gerados durante o período em que o bem esteve sob sua responsabilidade fática e jurídica. A obrigação de transferência e o pagamento dos débitos surgidos após a tradição são de responsabilidade do adquirente. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar. É incontroverso nos autos que a autora vendeu o veículo VW/GOL 16V POWER, placa MSE-5488, ano 2002, RENAVAM 793342996, à ré em 2019, pelo valor de R$ 3.000,00, conforme admitido pela própria ré em contestação. A tradição do bem móvel, no direito brasileiro, opera a transferência da propriedade, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Com a tradição, o adquirente assume todas as responsabilidades inerentes ao bem, incluindo a obrigação de regularizar a documentação junto ao órgão de trânsito competente, conforme preceitua o artigo 123, inciso I, e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece o prazo de trinta dias para o novo proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. A ré alega que o veículo possuía débitos anteriores e estava inoperante, o que a teria levado a vendê-lo como sucata. Tais alegações, contudo, não a eximem da obrigação de transferir a titularidade do veículo para seu nome ou para o nome do suposto adquirente da sucata, nem de arcar com os débitos gerados após a aquisição e enquanto o veículo permaneceu registrado em nome da autora por sua inércia. A ré não apresentou qualquer prova documental da alegada venda como sucata, nem da baixa do veículo junto ao DETRAN. Os documentos juntados pela autora, notadamente os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes a taxas de licenciamento e IPVA dos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, demonstram que os débitos continuaram a ser gerados em nome da autora após a venda do veículo à ré. Ademais, o documento de id. 10372290455 comprova o protesto em nome da autora no valor de R$ 3.073,96, referente à CDA nº 01002966730, e os custos para cancelamento do protesto no montante de R$ 737,18. A alegação da ré de que não recebeu o CRLV em condições de regularidade não restou comprovada e, ainda que fosse verdadeira, caberia a ela buscar os meios para regularizar a situação ou, se o caso, rescindir o negócio, e não simplesmente permanecer inerte, permitindo que débitos se acumulassem em nome da vendedora. A responsabilidade pela comunicação da venda ao órgão de trânsito, prevista no artigo 134 do CTB, embora seja um dever do alienante, visa resguardá-lo de responsabilidades futuras por infrações cometidas pelo adquirente, mas não exime este último de sua obrigação principal de transferir o veículo para seu nome e arcar com os tributos e encargos decorrentes da propriedade. A alegação da ré de que não recebeu o CRLV em condições de regularidade não restou comprovada e, ainda que fosse verdadeira, caberia a ela buscar os meios para regularizar a situação ou, se o caso, rescindir o negócio, e não simplesmente permanecer inerte, permitindo que débitos se acumulassem em nome da vendedora. A responsabilidade pela comunicação da venda ao órgão de trânsito, prevista no artigo 134 do CTB, embora seja um dever do alienante, visa resguardá-lo de responsabilidades futuras por infrações cometidas pelo adquirente, mas não exime este último de sua obrigação principal de transferir o veículo para seu nome e arcar com os tributos e encargos decorrentes da propriedade. Dessa forma, é dever da ré promover a transferência do veículo para seu nome ou de terceiro a quem o tenha alienado, bem como arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo desde a data da tradição, em 2019, incluindo os valores de IPVA e taxas de licenciamento, além das despesas para o cancelamento do protesto indevidamente lavrado em nome da autora. A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta omissiva da ré em não transferir o veículo e não quitar os débitos gerou a inscrição de seu nome em dívida ativa e o protesto de título, causando-lhe abalos que extrapolam o mero dissabor. Com efeito, a inscrição indevida em dívida ativa e o protesto de título em nome da autora, decorrentes da inércia da ré em regularizar a situação do veículo adquirido, configuram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. A situação vivenciada pela autora, que se viu com restrições creditícias e cobranças por débitos de um bem que não mais lhe pertencia de fato, é apta a gerar angústia, preocupação e constrangimento, caracterizando o dano moral in re ipsa. A autora teve seu nome negativado, conforme narrado na inicial e corroborado pelo documento de protesto, o que, por si só, enseja o dever de indenizar. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a negativação do nome da autora e os transtornos decorrentes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem implicar enriquecimento sem causa, e para servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONDENAR a ré, ANA PAULA NASCIMENTO ROCHA, na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da titularidade do veículo VW/GOL 16V POWER, placa MSE-5488, RENAVAM 793342996, para seu nome ou para nome de terceiro, arcando com todas as taxas e emolumentos necessários, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) CONDENAR a ré, ANA PAULA NASCIMENTO ROCHA, a pagar à autora, HELOISA DE FREITAS, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.073,96 (três mil e setenta e três reais e noventa e seis centavos) referente aos débitos de IPVA e taxas, e o valor de R$ 737,18 (setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) referente às despesas para cancelamento do protesto, totalizando R$ 3.811,14 (três mil, oitocentos e onze reais e catorze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, cálculos a partir do desembolso; 3) CONDENAR a ré, ANA PAULA NASCIMENTO ROCHA, a pagar à autora, HELOISA DE FREITAS, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao DETRAN/MG e DENATRAN, este último órgão federal, para as anotações necessárias no cadastro nacional de veículos automotores – BIN, consignando a data da sentença e do trânsito em julgado da decisão judicial, visando as anotações necessárias para a transferência da propriedade constante em nome da autora para o nome da ré ANA PAULA NASCIMENTO ROCHA, no prazo de 30 dias. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 1 de junho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000779-09.2025.8.13.0145 AUTOR: HELOISA DE FREITAS CPF: 886.163.556-34 RÉU/RÉ: Ana Paula Nascimento Rocha CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 1 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Ministério Público Federal x Francisco Dos Santos

ID: 294748194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018045-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO SENRA TAVARES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5018045-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5002525-09.2025.8.13.0145

ID: 307363810

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002525-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5002525-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MANOEL PEREIRA CPF: 465.082.527-04 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO E.t.: Tendo em vista a certidão de triagem devidamente exarada (ID 10378829971), a qual certificou a existência de diversos processos eletrônicos envolvendo as mesmas partes, informo que foram analisados os autos de nº 5002531-16.2025.8.13.0145 (contrato nº 58029201713331), nº 5002527-76.2025.8.13.0145 (contrato nº 58029201498331), nº 5002520-84.2025.8.13.0145 (contrato nº 58029201307331) e nº 5002519-02.2025.8.13.0145 (contrato nº 58099201306331 ), constatando-se que os contratos discutidos nos processos mencionados são distintos daquele tratado na presente demanda, a qual versa sobre o contrato nº 580029201493331 (ID 10377955088 – pág. 4) . Isto posto, proceda-se: 1.Ponderando as circunstâncias da causa, a improbabilidade da autocomposição e, ainda, o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de designar, neste momento processual, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que a realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, acaso devidas, que seja (m) citado (a) (s) a (s) parte (s) ré (s) de todos os termos da presente ação, para oferecer defesa, caso queira, no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pela parte Autora, pagas as custas, acaso devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida não citada nos sistemas conveniados (SIEL/TRE, SISBAJUD/BANCO CENTRAL, RENAJUD/VEÍCULOS e INFOJUD/RECEITA FEDERAL simultaneamente) ficando desde já esclarecido pelo juízo que não serão utilizados outros sistemas para busca, além dos referidos, estando caracterizada a necessidade de citação por edital, nos termos da lei. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02. Caso requerida pela parte Autora a citação por Oficial de Justiça, pagas as custas, desde já fica deferida, nos moldes do juízo, tudo no intuito da efetividade do ato citatório. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e, ainda, em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados, cite-se a parte requerida faltosa por edital, com o prazo de dilação de 20 dias, com as cautelas de praxe 2.5.Após, certifique a Secretaria a publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC, fica desde já nomeado Curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que deverá ser intimada para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo citação efetiva de todas as partes Requeridas e, sendo apresentada defesa/contestação, na forma legal, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor/incapaz/interesse público, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior (3), após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 4.1Em defesa/contestação, havendo requerimento de gratuidade judiciária pela parte Requerida, somente com a declaração de hipossuficiente, desde já fica determinada a intimação da parte Requerida especificamente para aprentar documentação idônea, apta a comprovar que faz jus à concessão da gratuidade, como contracheques, extratos de contas bancárias nos ultimos 3 meses, declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e afins para pessoa física e, para pessoa jurídica, documentos fiscais de apresentação obrigatória ao fisco nacional, estadual, municipal, balanços dos últimos 3 anos, extratos bancários e documentos afins, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 5.Inexistindo manifestação/requerimento de intervenção de terceiros, e decorrido o prazo concedido para comprovação de gratuidade judiciária requerida pela parte Ré (Item 4.1) proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido para produção de provas, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, no julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, a parte Ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação à parte autora e, após, conclusos. 11.Defiro a justiça gratuita. (ID10377949499) 12.Intime-se.Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO CR 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5023574-09.2025.8.13.0145

ID: 303303013

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023574-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5023574-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: LUCAS HENRIQUE DIAS CPF: 122.992.086-23 RÉU: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO CPF: 941.396.958-20 DECISÃO VISTOS. LUCAS HENRIQUE DIAS requereu a concessão de tutela provisória de urgência, “para determinar que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN-MG”. Inicialmente, consigno que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, no caso em tela, a análise detida dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial revela a presença concomitante de ambos os requisitos. A probabilidade do direito do autor é manifesta. O ATPV-e demonstra a venda do veículo I/MMC Pajero GLX-B, placas LCH8C83, pelo Autor ao réu em 01 de abril de 2024, com as devidas assinaturas digitais de ambas as partes. A legislação de trânsito é clara ao estabelecer que, em caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar junto ao órgão executivo de trânsito a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. É o que preceitua o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A documentação apresentada, notadamente as imagens referentes à "Venda Digital" e ao ATPV-e, corrobora a alegação de que a venda foi concretizada e que a responsabilidade pela transferência recai sobre o réu. A cronologia da venda digital, apresentada na imagem de ID 10455401864, demonstra que o processo foi iniciado em 01/04/2024, assinado pelo comprador em 01/04/2024 às 03:08:09 e pelo vendedor em 01/04/2024 às 03:46:05, restando apenas a confirmação da transferência de propriedade pelo DETRAN. A imagem apresentada na inicial de ID 10455403809 também confirma a intenção de venda do veículo pelo ATPV-e. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente patente. A permanência do veículo em nome do autor, mesmo após a venda e a entrega da posse ao réu, expõe o antigo proprietário a uma série de riscos e prejuízos que extrapolam a mera discussão contratual. Conforme bem pontuado pelo autor, a ausência de transferência da titularidade acarreta a possibilidade de: a) Imputação de multas indevidas e pontos na CNH por infrações cometidas pelo atual possuidor do veículo, comprometendo a habilitação do Autor; b) Cobranças tributárias e administrativas relacionadas ao veículo, como IPVA e licenciamento, que, mesmo após a venda, podem recair sobre o nome do autor, gerando dívidas e restrições; c) Responsabilização civil e até criminal por acidentes ou crimes envolvendo o automóvel, visto que, para os órgãos oficiais, o autor ainda figura como proprietário, o que o coloca em uma situação de vulnerabilidade e insegurança jurídica. A inércia do réu em cumprir sua obrigação legal e contratual, além de violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil, configura, em tese, ato ilícito por omissão, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, uma vez que, ao se omitir, o réu, ainda em tese, causa dano ao autor. Cumpre destacar que a medida de urgência ora deferida não possui caráter irreversível. A determinação para que o réu promova a transferência de propriedade do veículo para seu nome é uma medida que apenas busca regularizar uma situação fática e jurídica já estabelecida pelas partes e pela legislação de trânsito. A eventual reforma da decisão em fase posterior do processo, por qualquer motivo que venha a ser comprovado pelo réu, não impedirá o retorno ao status quo ante, ou seja, a reversão da titularidade do veículo, caso se conclua pela improcedência da pretensão autoral. A obrigação de fazer imposta, consistente em um ato registral perante o DETRAN, é perfeitamente reversível, caso se verifique, a qualquer tempo, que a providência foi indevida. Não há, portanto, qualquer óbice à concessão da tutela, conforme exigido pelo § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, consigno que a não concessão da medida de urgência implicaria em manutenção de situação de insegurança jurídica e de potenciais prejuízos ao autor, que se vê atrelado a um bem do qual já se desfez, suportando ônus e riscos que não mais lhe cabem, valendo acrescentar que a demora na regularização da propriedade do veículo, por parte do réu, é inaceitável e demanda a intervenção judicial para resguardar os direitos do alienante. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA rogada na inicial, para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, promova todas as medidas necessárias para a transferência do veículo identificado na inicial, para o seu nome junto ao DETRAN-MG, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da presente decisão. Considerando que os autos não foram preparados para o ato anteriormente aprazado, redesigno AUDIÊNCIA UNA para o dia 05/08/2025, às 16:00 horas (BOX 9). Cite-se e intimem-se, na forma da lei específica. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5029103-09.2025.8.13.0145

ID: 315768687

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029103-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE RESENDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOI HILDEBRANDO DE OLIVEIRA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029103-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO FERREIRA DE RESENDE FILHO CPF: 503.176.606-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos, etc. 1 - Expeça-se certidão de triagem, se ainda não foi feito. Não havendo pendências a serem sanadas, cumpram-se as determinações a seguir. 2 - O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5016784-09.2025.8.13.0145

ID: 256908633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5016784-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS CAVALIERI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FONTES CAVALIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016784-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LABORATORIO DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS CAVALIERI LTDA - EPP CPF: 05.950.138/0001-75 RÉU: CONCEITO DIAGNOSTICOS PARA LABORATORIOS LTDA CPF: 48.705.450/0001-06 DECISÃO Vistos, etc. Custas pagas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS CAVALIERI LTDA em face de CONCEITO DIAGNÓSTICOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. Narra a parte autora ter realizado pedido de reagentes laboratoriais junto à ré, com emissão da Nota Fiscal nº 3670. Entretanto, no ato do recebimento, constatou divergência na quantidade, tendo sido informada pela empresa ré de que não havia disponibilidade de outra unidade para complementar o pedido. Por tal razão, a autora emitiu a Nota Fiscal de Devolução nº 3685, em 10/04/2024, no mesmo valor da nota anterior e, posteriormente, emitiu nova Nota Fiscal de venda, nº 3686, também em 10/04/2024, no valor de R$ 817,26, correspondente às 03 unidades efetivamente entregues, sendo o respectivo boleto bancário quitado pela parte autora. Contudo, afirma que a ré não procedeu ao cancelamento do boleto vinculado à primeira nota fiscal, de modo que, ao realizar compra junto a outro fornecedor, verificou a negativação do nome da empresa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto, com a retirada da negativação. É, em síntese, o relatório. Decido. Custas pagas. É importante ressaltar que a tutela provisória de urgência constitui meio eficaz à disposição do requerente quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, cabendo a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar, nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC. O fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida de urgência. Assim, para a tutela de urgência, não se exige um juízo de certeza, mas tão somente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, obtidos em cognição sumária. Já o periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ou pelo risco ao resultado útil do processo, fundado no receio de que o direito afirmado pelo requerente, cuja existência é apenas provável, sofra uma lesão grave e de difícil reparação. Em suma, para obter a tutela jurisdicional de urgência, deve o requerente demonstrar, de um lado, a plausibilidade do direito material afirmado, ou seja, o fumus boni iuris, e, de outro, o dano potencial, isto é, o risco de que o processo principal não seja útil ao requerente, em virtude do periculum in mora. Insta esclarecer que a parte requerente afirma claramente que emitiu nota de devolução, após em tese verificar as irregularidades. Vejamos as notas de devolução: O protesto do débito que a requerente sequer conhece e a negativação de seu nome ferem, em tese, os princípios da função social e da boa-fé contratual, na medida em que a parte requerente afirma desconhecer a cobrança. Cabe ressaltar que o protesto indevido contra uma empresa pode gerar sérios prejuízos à sua reputação, credibilidade no mercado e operações financeiras, especialmente no acesso a crédito e na negociação com fornecedores. Nesse contexto, a tutela antecipada de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida cabível para evitar o agravamento de tais danos. A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, verificando-se que a manutenção do protesto poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à empresa, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento imediato do registro, resguardando o direito da parte e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. No particular, estou convencida de que a manutenção do protesto realizado é, em tese, desnecessária, em razão dos fatos narrados, já que, estando a dívida em discussão judicial, não há justificativa plausível para a manutenção do protesto. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REQUISITOS ART. 300 DO CPC. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória, é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciados nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão da tutela provisória de urgência, dada a comprovação do pagamento dos títulos protestados e o evidente risco de dano atual e concreto à imagem da empresa autora, além das restrições dele oriundas, o deferimento da tutela é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204021-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024). Pelo exposto, defiro a tutela provisória requerida, a título de tutela de urgência antecipada, para determinar que o Cartório do 1º Ofício de Protesto da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais proceda com o cancelamento dos efeitos do protesto de Id. 10429589958 (apontamento 1824.0065). Ainda, expeça-se ofício ao Cartório determinando o cancelamento e ao Serasa dando ciência da baixa da restrição Id.10429589958 (apontamento 1824.0065). Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias, após a sua ciência/notificação. No mais, cite-se com as cautelas legais. Decorrido o prazo para defesa, deverá a Secretaria designar a audiência, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC ou através de uma das CÂMARAS PRIVADAS cadastradas junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A parte autora considerar-se-á intimada na pessoa de seu advogado (§ 3º do artigo 334, CPC). Não obtida a conciliação, em sendo o caso (art. 350, CPC), dê-se vista à parte autora para impugnação. Em seguida, à especificação de provas, as quais deverão, desde já, ser indicadas. Após, conclusos os autos para decisão saneadora. Cite(m)-se e intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 0003145-09.2025.8.13.0145

ID: 259755590

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003145-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA VICENTE SOARES BRITO RUAN DA SILVA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0003145-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0003145-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RUAN DA SILVA SIQUEIRA CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de representação da Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, requerendo autorização judicial para quebra de sigilo telefônico e telemático de um aparelho celular da marca iPhone, cor dourada, apreendido em posse dos investigados RUAN DA SILVA SIQUEIRA e CAUÃ VICENTE SOARES BRITO. O pedido abrange acesso irrestrito aos aplicativos WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram e similares; arquivos fotográficos; contas de armazenamento em nuvem (OneDrive, Google Drive etc.); contas de serviços de geolocalização (Google Maps e similares); contas de e-mail (Outlook, Gmail etc.); contatos telefônicos e registros de chamadas. A diligência deverá ser restrita às informações relacionadas ao tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. É o relatório. DECIDO. A quebra judicial do sigilo telefônico e telemático constitui medida excepcional, prevista no artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exigindo fundamentação robusta e aplicabilidade estrita. No caso em análise, trata-se de apuração do crime previsto no artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas). Os investigados foram presos em flagrante delito após operação policial que resultou na apreensão significativa de substâncias entorpecentes (72,12g de maconha, acondicionados em 44 buchas; e 17,80g de crack, acondicionados em 110 pedras), além de dinheiro em espécie no valor de R$92,00 (noventa e dois reais). A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir o acesso judicial a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos quando presentes indícios razoáveis da prática criminosa e a medida se mostrar necessária à investigação criminal. No presente caso, os elementos colhidos indicam vinculação dos investigados com o tráfico ilícito de drogas, conforme detalhado na denúncia oferecida pelo Ministério Público. A Lei 12.965/2014 estabelece princípios para o uso da internet no Brasil e protege os registros e dados pessoais dos usuários. Contudo, o artigo 22 permite que o juiz ordene o fornecimento desses dados para fins probatórios em processos criminais ou civis, desde que preenchidos os seguintes requisitos: indícios fundados da prática ilícita; justificativa motivada da utilidade dos dados para a investigação; delimitação temporal das informações requeridas. Diante das circunstâncias narradas nos autos — incluindo a apreensão das drogas devidamente periciadas preliminarmente e definitivamente como maconha e crack — entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo artigo 22 da Lei nº 12.965/2014: existência de indícios fundados da prática ilícita; justificativa motivada quanto à utilidade dos dados para a investigação; delimitação objetiva das informações requeridas. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial com parecer favorável do Ministério Público para AUTORIZAR a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS do aparelho celular marca iPhone, cor dourada, apreendido em posse dos investigados RUAN DA SILVA SIQUEIRA e CAUÃ VICENTE SOARES BRITO. A autorização abrange especificamente: Aplicativos como WhatsApp, Facebook Messenger e Instagram; Arquivos fotográficos; Contas em serviços de armazenamento em nuvem (OneDrive, Google Drive etc.); Contas em serviços de geolocalização (Google Maps e similares); Contas de e-mail (Outlook, Gmail etc.); Contatos telefônicos e registros de chamadas. A diligência deverá restringir-se exclusivamente às informações relacionadas aos crimes investigados: tráfico ilícito de drogas. Determino ainda que sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o sigilo das informações obtidas durante as investigações. Quanto à questão principal, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de RUAN DA SILVA SIQUEIRA e CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 do CP. A resposta preliminar apresentada pelos acusados não é suficiente para suplantar os elementos indiciários da autoria que constam nos autos, justificadores, em análise primeira, do recebimento da denúncia, mesmo porque as alegações se confundem com o mérito da ação penal e serão analisadas oportunamente. Pelo exposto, RECEBO a denúncia. Na peça de ID 10420602827, a defesa de Ruan da Silva Siqueira requer a expedição de ofício à PMMG determinando o fornecimento dos dados de localização por GPS das viaturas policiais envolvidas na ocorrência que resultou na prisão dos réus. Pois bem. A análise da necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes é matéria afeta ao poder instrutório do magistrado, que deve zelar pela razoável duração do processo e indeferir as diligências consideradas inúteis, protelatórias ou irrelevantes, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia ao rito especial da Lei de Drogas. No caso, os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, notadamente os depoimentos detalhados dos policiais militares que participaram da ocorrência, descrevem de forma pormenorizada a dinâmica dos fatos, desde a denúncia anônima, passando pela vigilância velada em ponto estratégico, a observação da suposta mercancia, a abordagem dos indivíduos e a posterior localização das drogas no terreno baldio com o auxílio do cão farejador. Os dados de GPS das viaturas, por sua natureza, limitam-se a registrar a localização geográfica dos veículos em determinados intervalos de tempo. Tais informações, isoladamente, não possuem o condão de confirmar ou infirmar a narrativa dos policiais sobre a observação visual que realizaram das condutas dos acusados a partir de um ponto estratégico, tampouco sobre a dinâmica específica da abordagem ou a localização exata das drogas no terreno baldio. A defesa não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, como a trajetória exata das viaturas poderia desconstituir os elementos de informação já mencionados ou corroborar a tese defensiva de negativa de autoria ou de irregularidade na ação policial. A controvérsia sobre a dinâmica dos fatos e a participação dos acusados poderá ser dirimida de forma mais eficaz durante a instrução criminal, por meio da oitiva dos policiais militares e das testemunhas arroladas pelas partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, momento em que a Defesa poderá explorar eventuais inconsistências ou contradições nos relatos. Desta forma, considerando a existência de outros meios de prova mais adequados para o esclarecimento dos fatos, a ausência de demonstração concreta da pertinência e necessidade da prova requerida, e a potencial dilação processual injustificada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado RUAN DA SILVA SIQUEIRA na petição de ID 10420602827, referente à requisição dos dados de GPS das viaturas policiais envolvidas na ocorrência. Designo o dia 30/04/2025, às 13hs para audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Intimem-se as testemunhas, advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público acerca da AIJ designada. Cite-se a parte acusada. Intime-se. Notifique o Ministério Público. Atenda-se o solicitado pelo Ministério Público em relação à anotação da prioridade de tramitação, por tratar-se de crime equiparado a hediondo, e juntada da consulta unificada de antecedentes criminais dos denunciados. Quanto à incineração dos entorpecentes, o pedido será analisado na sentença. Cumpra-se com as cautelas legais. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. CÍNTHIA FARIA HONÓRIO DELGADO Juíza de Direito

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

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KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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