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Processo nº 5023574-09.2025.8.13.0145

ID: 303303013

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023574-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5023574-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: LUCAS HENRIQUE DIAS CPF: 122.992.086-23 RÉU: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO CPF: 941.396.958-20 DECISÃO VISTOS. LUCAS HENRIQUE DIAS requereu a concessão de tutela provisória de urgência, “para determinar que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN-MG”. Inicialmente, consigno que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, no caso em tela, a análise detida dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial revela a presença concomitante de ambos os requisitos. A probabilidade do direito do autor é manifesta. O ATPV-e demonstra a venda do veículo I/MMC Pajero GLX-B, placas LCH8C83, pelo Autor ao réu em 01 de abril de 2024, com as devidas assinaturas digitais de ambas as partes. A legislação de trânsito é clara ao estabelecer que, em caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar junto ao órgão executivo de trânsito a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. É o que preceitua o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A documentação apresentada, notadamente as imagens referentes à "Venda Digital" e ao ATPV-e, corrobora a alegação de que a venda foi concretizada e que a responsabilidade pela transferência recai sobre o réu. A cronologia da venda digital, apresentada na imagem de ID 10455401864, demonstra que o processo foi iniciado em 01/04/2024, assinado pelo comprador em 01/04/2024 às 03:08:09 e pelo vendedor em 01/04/2024 às 03:46:05, restando apenas a confirmação da transferência de propriedade pelo DETRAN. A imagem apresentada na inicial de ID 10455403809 também confirma a intenção de venda do veículo pelo ATPV-e. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente patente. A permanência do veículo em nome do autor, mesmo após a venda e a entrega da posse ao réu, expõe o antigo proprietário a uma série de riscos e prejuízos que extrapolam a mera discussão contratual. Conforme bem pontuado pelo autor, a ausência de transferência da titularidade acarreta a possibilidade de: a) Imputação de multas indevidas e pontos na CNH por infrações cometidas pelo atual possuidor do veículo, comprometendo a habilitação do Autor; b) Cobranças tributárias e administrativas relacionadas ao veículo, como IPVA e licenciamento, que, mesmo após a venda, podem recair sobre o nome do autor, gerando dívidas e restrições; c) Responsabilização civil e até criminal por acidentes ou crimes envolvendo o automóvel, visto que, para os órgãos oficiais, o autor ainda figura como proprietário, o que o coloca em uma situação de vulnerabilidade e insegurança jurídica. A inércia do réu em cumprir sua obrigação legal e contratual, além de violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil, configura, em tese, ato ilícito por omissão, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, uma vez que, ao se omitir, o réu, ainda em tese, causa dano ao autor. Cumpre destacar que a medida de urgência ora deferida não possui caráter irreversível. A determinação para que o réu promova a transferência de propriedade do veículo para seu nome é uma medida que apenas busca regularizar uma situação fática e jurídica já estabelecida pelas partes e pela legislação de trânsito. A eventual reforma da decisão em fase posterior do processo, por qualquer motivo que venha a ser comprovado pelo réu, não impedirá o retorno ao status quo ante, ou seja, a reversão da titularidade do veículo, caso se conclua pela improcedência da pretensão autoral. A obrigação de fazer imposta, consistente em um ato registral perante o DETRAN, é perfeitamente reversível, caso se verifique, a qualquer tempo, que a providência foi indevida. Não há, portanto, qualquer óbice à concessão da tutela, conforme exigido pelo § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, consigno que a não concessão da medida de urgência implicaria em manutenção de situação de insegurança jurídica e de potenciais prejuízos ao autor, que se vê atrelado a um bem do qual já se desfez, suportando ônus e riscos que não mais lhe cabem, valendo acrescentar que a demora na regularização da propriedade do veículo, por parte do réu, é inaceitável e demanda a intervenção judicial para resguardar os direitos do alienante. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA rogada na inicial, para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, promova todas as medidas necessárias para a transferência do veículo identificado na inicial, para o seu nome junto ao DETRAN-MG, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da presente decisão. Considerando que os autos não foram preparados para o ato anteriormente aprazado, redesigno AUDIÊNCIA UNA para o dia 05/08/2025, às 16:00 horas (BOX 9). Cite-se e intimem-se, na forma da lei específica. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5029103-09.2025.8.13.0145

ID: 315768687

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029103-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE RESENDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOI HILDEBRANDO DE OLIVEIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029103-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO FERREIRA DE RESENDE FILHO CPF: 503.176.606-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos, etc. 1 - Expeça-se certidão de triagem, se ainda não foi feito. Não havendo pendências a serem sanadas, cumpram-se as determinações a seguir. 2 - O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5016784-09.2025.8.13.0145

ID: 256908633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5016784-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS CAVALIERI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FONTES CAVALIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016784-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LABORATORIO DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS CAVALIERI LTDA - EPP CPF: 05.950.138/0001-75 RÉU: CONCEITO DIAGNOSTICOS PARA LABORATORIOS LTDA CPF: 48.705.450/0001-06 DECISÃO Vistos, etc. Custas pagas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS CAVALIERI LTDA em face de CONCEITO DIAGNÓSTICOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. Narra a parte autora ter realizado pedido de reagentes laboratoriais junto à ré, com emissão da Nota Fiscal nº 3670. Entretanto, no ato do recebimento, constatou divergência na quantidade, tendo sido informada pela empresa ré de que não havia disponibilidade de outra unidade para complementar o pedido. Por tal razão, a autora emitiu a Nota Fiscal de Devolução nº 3685, em 10/04/2024, no mesmo valor da nota anterior e, posteriormente, emitiu nova Nota Fiscal de venda, nº 3686, também em 10/04/2024, no valor de R$ 817,26, correspondente às 03 unidades efetivamente entregues, sendo o respectivo boleto bancário quitado pela parte autora. Contudo, afirma que a ré não procedeu ao cancelamento do boleto vinculado à primeira nota fiscal, de modo que, ao realizar compra junto a outro fornecedor, verificou a negativação do nome da empresa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto, com a retirada da negativação. É, em síntese, o relatório. Decido. Custas pagas. É importante ressaltar que a tutela provisória de urgência constitui meio eficaz à disposição do requerente quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, cabendo a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar, nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC. O fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida de urgência. Assim, para a tutela de urgência, não se exige um juízo de certeza, mas tão somente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, obtidos em cognição sumária. Já o periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ou pelo risco ao resultado útil do processo, fundado no receio de que o direito afirmado pelo requerente, cuja existência é apenas provável, sofra uma lesão grave e de difícil reparação. Em suma, para obter a tutela jurisdicional de urgência, deve o requerente demonstrar, de um lado, a plausibilidade do direito material afirmado, ou seja, o fumus boni iuris, e, de outro, o dano potencial, isto é, o risco de que o processo principal não seja útil ao requerente, em virtude do periculum in mora. Insta esclarecer que a parte requerente afirma claramente que emitiu nota de devolução, após em tese verificar as irregularidades. Vejamos as notas de devolução: O protesto do débito que a requerente sequer conhece e a negativação de seu nome ferem, em tese, os princípios da função social e da boa-fé contratual, na medida em que a parte requerente afirma desconhecer a cobrança. Cabe ressaltar que o protesto indevido contra uma empresa pode gerar sérios prejuízos à sua reputação, credibilidade no mercado e operações financeiras, especialmente no acesso a crédito e na negociação com fornecedores. Nesse contexto, a tutela antecipada de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida cabível para evitar o agravamento de tais danos. A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, verificando-se que a manutenção do protesto poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à empresa, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento imediato do registro, resguardando o direito da parte e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. No particular, estou convencida de que a manutenção do protesto realizado é, em tese, desnecessária, em razão dos fatos narrados, já que, estando a dívida em discussão judicial, não há justificativa plausível para a manutenção do protesto. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REQUISITOS ART. 300 DO CPC. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória, é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciados nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão da tutela provisória de urgência, dada a comprovação do pagamento dos títulos protestados e o evidente risco de dano atual e concreto à imagem da empresa autora, além das restrições dele oriundas, o deferimento da tutela é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204021-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024). Pelo exposto, defiro a tutela provisória requerida, a título de tutela de urgência antecipada, para determinar que o Cartório do 1º Ofício de Protesto da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais proceda com o cancelamento dos efeitos do protesto de Id. 10429589958 (apontamento 1824.0065). Ainda, expeça-se ofício ao Cartório determinando o cancelamento e ao Serasa dando ciência da baixa da restrição Id.10429589958 (apontamento 1824.0065). Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias, após a sua ciência/notificação. No mais, cite-se com as cautelas legais. Decorrido o prazo para defesa, deverá a Secretaria designar a audiência, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC ou através de uma das CÂMARAS PRIVADAS cadastradas junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A parte autora considerar-se-á intimada na pessoa de seu advogado (§ 3º do artigo 334, CPC). Não obtida a conciliação, em sendo o caso (art. 350, CPC), dê-se vista à parte autora para impugnação. Em seguida, à especificação de provas, as quais deverão, desde já, ser indicadas. Após, conclusos os autos para decisão saneadora. Cite(m)-se e intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 0003145-09.2025.8.13.0145

ID: 259755590

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003145-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA VICENTE SOARES BRITO RUAN DA SILVA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0003145-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0003145-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RUAN DA SILVA SIQUEIRA CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de representação da Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, requerendo autorização judicial para quebra de sigilo telefônico e telemático de um aparelho celular da marca iPhone, cor dourada, apreendido em posse dos investigados RUAN DA SILVA SIQUEIRA e CAUÃ VICENTE SOARES BRITO. O pedido abrange acesso irrestrito aos aplicativos WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram e similares; arquivos fotográficos; contas de armazenamento em nuvem (OneDrive, Google Drive etc.); contas de serviços de geolocalização (Google Maps e similares); contas de e-mail (Outlook, Gmail etc.); contatos telefônicos e registros de chamadas. A diligência deverá ser restrita às informações relacionadas ao tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. É o relatório. DECIDO. A quebra judicial do sigilo telefônico e telemático constitui medida excepcional, prevista no artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exigindo fundamentação robusta e aplicabilidade estrita. No caso em análise, trata-se de apuração do crime previsto no artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas). Os investigados foram presos em flagrante delito após operação policial que resultou na apreensão significativa de substâncias entorpecentes (72,12g de maconha, acondicionados em 44 buchas; e 17,80g de crack, acondicionados em 110 pedras), além de dinheiro em espécie no valor de R$92,00 (noventa e dois reais). A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir o acesso judicial a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos quando presentes indícios razoáveis da prática criminosa e a medida se mostrar necessária à investigação criminal. No presente caso, os elementos colhidos indicam vinculação dos investigados com o tráfico ilícito de drogas, conforme detalhado na denúncia oferecida pelo Ministério Público. A Lei 12.965/2014 estabelece princípios para o uso da internet no Brasil e protege os registros e dados pessoais dos usuários. Contudo, o artigo 22 permite que o juiz ordene o fornecimento desses dados para fins probatórios em processos criminais ou civis, desde que preenchidos os seguintes requisitos: indícios fundados da prática ilícita; justificativa motivada da utilidade dos dados para a investigação; delimitação temporal das informações requeridas. Diante das circunstâncias narradas nos autos — incluindo a apreensão das drogas devidamente periciadas preliminarmente e definitivamente como maconha e crack — entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo artigo 22 da Lei nº 12.965/2014: existência de indícios fundados da prática ilícita; justificativa motivada quanto à utilidade dos dados para a investigação; delimitação objetiva das informações requeridas. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial com parecer favorável do Ministério Público para AUTORIZAR a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS do aparelho celular marca iPhone, cor dourada, apreendido em posse dos investigados RUAN DA SILVA SIQUEIRA e CAUÃ VICENTE SOARES BRITO. A autorização abrange especificamente: Aplicativos como WhatsApp, Facebook Messenger e Instagram; Arquivos fotográficos; Contas em serviços de armazenamento em nuvem (OneDrive, Google Drive etc.); Contas em serviços de geolocalização (Google Maps e similares); Contas de e-mail (Outlook, Gmail etc.); Contatos telefônicos e registros de chamadas. A diligência deverá restringir-se exclusivamente às informações relacionadas aos crimes investigados: tráfico ilícito de drogas. Determino ainda que sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o sigilo das informações obtidas durante as investigações. Quanto à questão principal, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de RUAN DA SILVA SIQUEIRA e CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 do CP. A resposta preliminar apresentada pelos acusados não é suficiente para suplantar os elementos indiciários da autoria que constam nos autos, justificadores, em análise primeira, do recebimento da denúncia, mesmo porque as alegações se confundem com o mérito da ação penal e serão analisadas oportunamente. Pelo exposto, RECEBO a denúncia. Na peça de ID 10420602827, a defesa de Ruan da Silva Siqueira requer a expedição de ofício à PMMG determinando o fornecimento dos dados de localização por GPS das viaturas policiais envolvidas na ocorrência que resultou na prisão dos réus. Pois bem. A análise da necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes é matéria afeta ao poder instrutório do magistrado, que deve zelar pela razoável duração do processo e indeferir as diligências consideradas inúteis, protelatórias ou irrelevantes, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia ao rito especial da Lei de Drogas. No caso, os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, notadamente os depoimentos detalhados dos policiais militares que participaram da ocorrência, descrevem de forma pormenorizada a dinâmica dos fatos, desde a denúncia anônima, passando pela vigilância velada em ponto estratégico, a observação da suposta mercancia, a abordagem dos indivíduos e a posterior localização das drogas no terreno baldio com o auxílio do cão farejador. Os dados de GPS das viaturas, por sua natureza, limitam-se a registrar a localização geográfica dos veículos em determinados intervalos de tempo. Tais informações, isoladamente, não possuem o condão de confirmar ou infirmar a narrativa dos policiais sobre a observação visual que realizaram das condutas dos acusados a partir de um ponto estratégico, tampouco sobre a dinâmica específica da abordagem ou a localização exata das drogas no terreno baldio. A defesa não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, como a trajetória exata das viaturas poderia desconstituir os elementos de informação já mencionados ou corroborar a tese defensiva de negativa de autoria ou de irregularidade na ação policial. A controvérsia sobre a dinâmica dos fatos e a participação dos acusados poderá ser dirimida de forma mais eficaz durante a instrução criminal, por meio da oitiva dos policiais militares e das testemunhas arroladas pelas partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, momento em que a Defesa poderá explorar eventuais inconsistências ou contradições nos relatos. Desta forma, considerando a existência de outros meios de prova mais adequados para o esclarecimento dos fatos, a ausência de demonstração concreta da pertinência e necessidade da prova requerida, e a potencial dilação processual injustificada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado RUAN DA SILVA SIQUEIRA na petição de ID 10420602827, referente à requisição dos dados de GPS das viaturas policiais envolvidas na ocorrência. Designo o dia 30/04/2025, às 13hs para audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Intimem-se as testemunhas, advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público acerca da AIJ designada. Cite-se a parte acusada. Intime-se. Notifique o Ministério Público. Atenda-se o solicitado pelo Ministério Público em relação à anotação da prioridade de tramitação, por tratar-se de crime equiparado a hediondo, e juntada da consulta unificada de antecedentes criminais dos denunciados. Quanto à incineração dos entorpecentes, o pedido será analisado na sentença. Cumpra-se com as cautelas legais. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. CÍNTHIA FARIA HONÓRIO DELGADO Juíza de Direito

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Processo nº 5021052-09.2025.8.13.0145

ID: 309862097

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021052-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIZZERO & FRIZZERO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORDIM COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5021052-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5021052-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRIZZERO & FRIZZERO LTDA CPF: 25.259.110/0001-01 RÉU: ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA - ME CPF: 05.414.726/0001-94 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por FRIZZERO & FRIZZERO LTDA contra ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA, objetivando, em sede de tutela: “Quando do despacho da petição inicial seja deferida MEDIDA DE URGÊNCIA inaudita altera parte para determinar que a Ré, no prazo de 5 dias, retire o nome da empresa Autora de todos os protestos e cadastros de restrição creditícia, sob pena de pagamento de multa diária em favor da Autora no importe de R$ 1.000,00 (mil reais);”. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estipula o art. 300 do Código de Processo Civil. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que é o caso dos presentes autos. Narra-se, em petição inicial (ID 10445413654), que a parte autora teve seu nome indevidamente protestado pela parte ré no 2º Tabelionato de Protestos desta Comarca (ID 10445400738). Argui-se, no entanto, o desconhecimento do referido débito. Dessa forma, ante o baixo valor da dívida protestada, em juízo de ponderação, reputo que, acaso mantido o nome da parte autora no cartório de protestos, restringir-se-ia seus direitos da personalidade afetos à probidade financeira. Por essa razão, como questão de prudência, tenho pelo deferimento do pedido de tutela, a fim de que seja sustado o protesto realizado em desfavor da parte autora, evitando-se, assim, a ocorrência de um dano de difícil reparação. Em atenção ao disposto no art. 300, §3º, do CPC, ressalto, que tal medida poderá ser revogada a qualquer momento, por se tratar de decisão absolutamente reversível. É este o entendimento do E. TJMG, mutatis mutandis, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PRESENTES. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. SÚMULA 38 DO TJMG. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Discutindo-se na inicial a própria existência do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora, alegando esta o desconhecimento dívida, constitui ônus do credor comprovar o liame obrigacional, sob pena de se impor àquela a produção de prova negativa. 3. Enunciado de Súmula 38 do TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa." 4. Nos termos do art. 537, do CPC/15, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 5. Evidenciando nos autos que o valor da multa fixada atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, descabe a sua reforma. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.139375-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) III – DISPOSITIVO E.T.1. Desse modo, defiro a tutela pleiteada na exordial, determinando que a parte Ré suspenda o protesto objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura majoração, se necessário. E.T.2. Não obstante o apontamento feito na certidão de triagem (ID 10458157433), verifico que os autos de n. 5016486-51.2024.8.13.0145 tramitaram perante o Juizado Especial, sendo extintos sem resolução de mérito, de modo que não verifico presente hipótese de distribuição por dependência, porquanto se trata de competência jurisdicional distinta. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5018045-73.2025.8.24.0930

ID: 281158282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018045-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Jus… Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5008054-09.2025.8.13.0145

ID: 294417992

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008054-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR SOARES MACHADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANABIO FREESZ REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008054-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 789.945.606-10 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB CPF: 20.430.120/0001-36 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Estéticos proposta por Alexandre Henrique dos Santos em face do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, expondo, em síntese, que durante a vigência de seu contrato de trabalho temporário junto ao réu, exercendo a função de coletor de lixo, na data de 31/10/2023, enquanto estava no veículo de propriedade do réu, sofreu um acidente de trabalho. Este incidente decorreu do excesso de velocidade do motorista do veículo, que não respeitou uma lombada na via, resultando no arremesso do autor para fora do caminhão, onde se encontrava na parte traseira, culminando em uma queda considerável e colisão frontal com o solo. O autor afirma que, em virtude do ocorrido, permaneceu afastado das suas funções por vários meses e ainda não se encontra apto para retornar ao trabalho. Assim sendo, devido ao acidente e alegando que a responsabilidade recai sobre o réu pela ocorrência do evento danoso devido à sua imperícia e negligência, requer a condenação deste em danos morais no montante de R$50.000,00 e pleiteia também a reparação pelos danos estéticos sofridos, tendo em vista que sofreu um impacto violento no rosto ao colidir com o solo e necessitou receber diversos pontos em sua têmpora direita; solicita, portanto, a condenação referente a esses danos estéticos no valor de R$10.000,00. Distribuída inicialmente na Justiça do Trabalho, foram notificadas as partes para comparecimento da audiência inaugural. Apresentada contestação pelo réu (ID 10401576642), alegou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por se tratar de contrato administrativo, configurando relação jurídica estatutária. Aponta ainda a incidência da prescrição quanto aos pedidos anteriores ao quinquídio. No mérito, sustenta que descabe falar em dano moral indenizável, uma vez que através de memorando acostado aos autos restou demonstrado que o veículo trafegava a menos de 20 km/h e permaneceu parado por 1 hora, tempo necessário para o primeiro atendimento ao trabalhador, conforme Relatório de Velocidade do caminhão em que estava o acidentado, não podendo o réu ser responsabilizado por não ter agido com culpa no caso em tela. Quanto ao pedido de indenização por danos estéticos, afirma que não há comprovação alguma de haver comprometimento estético após o acidente sofrido. Restando infrutífera a conciliação, foi designada audiência de instrução (ID 10401527294). Apresentada impugnação à contestação (ID 10401544798). Proferida sentença perante à Justiça do Trabalho acolhendo a preliminar arguida pelo réu de incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum. Opostos Embargos de Declaração pelo autor da sentença proferida, estes foram rejeitados (ID 10401552809). Interposto Recurso Ordinário pelo autor, foi negado provimento pelo TRT - 3ª Região (ID 10401600187), mantendo-se a sentença que acolheu a incompetência da Justiça do Trabalho. Vindo os autos perante este Juízo, foi concedida gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. NO ID 10424012292 o DEMLURB reiterou contestação já apresentada. Impugnação à contestação (ID 10424516183). Proferida decisão de saneamento do processo fixando as questões de prova e atribuindo o ônus da prova ao autor. Em petição de ID 10438799649, o autor informou desinteresse em produzir provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do réu. Relatado. Decido. Considerando a desnecessidade de apresentação de alegações finais pelas partes, pois não foram produzidas nenhuma prova na fase instrutória, estando o processo maduro para julgamento, passo à sua apreciação, na forma do artigo 355, I, do CPC, salientando que o autor não requereu a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. O cerne da presente lide cinge-se à análise da responsabilidade do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DEMLURB pelo acidente descrito na petição inicial, ocorrido em 31/10/2023, com o objetivo de imputar-lhe responsabilidade civil pelos danos morais e estéticos que alega ter suportado o autor, em virtude da queda ocorrida no interior do veículo no qual desempenhava suas funções laborais. Da análise da documentação constante dos autos, verifica-se a existência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo réu (ID 10401516302), na qual se reconhece a ocorrência de acidente durante o exercício das atividades profissionais do autor, com registro da queda do caminhão em que se encontrava, incluindo o relato de trauma na região da cabeça e em múltiplas partes do corpo, fato que ensejou o seu afastamento do trabalho. No ID 10401534984 consta o requerimento administrativo formulado pelo autor junto ao INSS para a concessão de benefício por incapacidade temporária, o qual foi deferido e posteriormente prorrogado de forma sucessiva até 29/02/2024. Foram, ainda, anexadas imagens de exame de raio-x da mandíbula e registros fotográficos das lesões faciais alegadamente sofridas (ID 10401546378). Todavia, embora incontroversa a ocorrência do acidente no interior de veículo pertencente ao réu e no exercício das funções laborais do autor, os elementos de prova colacionados aos autos não se mostram suficientes para ensejar a responsabilização do ente público pelos danos invocados, tampouco demonstram, de forma inequívoca, a existência de dano estético efetivamente suportado. No caso em exame a pretensão indenizatória funda-se na alegação de omissão estatal quanto à garantia de ambiente de trabalho seguro e na suposta negligência do condutor do veículo. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade subjetiva do Poder Público, que exige a demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência do dano; (ii) a conduta comissiva ou omissiva imputável à Administração; (iii) o nexo de causalidade entre tal conduta e o dano; e (iv) a inexistência de causas excludentes de responsabilidade. Assim, somente seria possível imputar responsabilidade ao ente demandado mediante a demonstração clara de que sua conduta concorreu de forma direta e efetiva para a ocorrência do dano, o que, no presente caso, não restou demonstrado, ante a insuficiência probatória. Embora reconhecido que o acidente ocorreu durante o desempenho das funções do servidor, as provas constantes dos autos não evidenciam falha na prestação do serviço público por parte do DEMLURB, nem tampouco negligência por parte da Administração que justifique a responsabilização civil. Não se pode atribuir ao réu responsabilidade objetiva ou subjetiva sem a devida demonstração de conduta estatal que tenha contribuído para o sinistro. Ora, não sendo realizada nenhuma prova, não se consegue inferir de quem foi a responsabilidade pelo ocorrido, tendo ficado consignado no despacho saneador ser ônus do autor fazer essa demonstração, o que não ocorreu. Mesmo que se trate de um equipamento cuja operação apresenta riscos superiores ao normal, isso, por si só, não atribui responsabilidade integral do réu pelo fato. Ressalte-se, ademais, que inexiste nos autos qualquer laudo médico conclusivo que ateste o estado de saúde do autor ou que detalhe os efeitos das lesões decorrentes do acidente, tampouco há comprovação dos resultados dos exames eventualmente realizados, o que fragiliza ainda mais a pretensão reparatória no tocante aos danos tanto morais quanto estéticos. Em caso semelhante aos dos autos, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE CONDUTA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme determina o art. 37, §6º da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. - Para a caracterização da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, imprescindível se faz a demonstração dos elementos conduta imputável à Administração Pública, dano suportado pelo indivíduo e nexo de causalidade entre ambos. - Ausente a demonstração tanto da conduta imputável à pessoa jurídica de direito público quanto o nexo de causalidade entre essa e os danos suportados pela servidora, incabível a condenação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409735-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Cumpre destacar, ainda, que o autor foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir e, ao fazê-lo, informou seu desinteresse, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide. Em reforço à tese da ausência de responsabilidade estatal, destaco também o seguinte julgado do Eg.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA - SUPOSTA QUEDA EM BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ainda que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, o direito de produzi-las preclui se a parte silencia na fase de especificação de provas (AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). - Tratando-se de suposto dano causado por omissão estatal ("faute du service"), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, ou teoria da culpa administrativa. - Independentemente de qual a modalidade de responsabilidade se queira imputar ao Estado, seja objetiva ou subjetiva, nenhuma delas dispensa, para a sua configuração, a demonstração do nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. - Incomprovada a relação causal entre o comportamento da administração e o dano experimentado não é possível a responsabilização do Estado, não sendo devido, consequentemente, pagamento de indenização a qualquer título. - Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.967462-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021) (Grifei). Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, entretanto, sua cobrança, haja vista que mantenho o pedido de assistência judiciária gratuita anteriormente deferida ante à comprovação de sua hipossuficiência financeira conforme IDs 10268072764 e 10268058628. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 6900136-09.2025.8.13.0145

ID: 291650113

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900136-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY

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ROSILENE MARANGON ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR VIEIRA WOLLNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900136-09.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900136-09.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Promoção] AGRAVANTE: TIAGO LIMA DE SOUZA CPF: 051.727.706-90 AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra decisão em ID 511993430 que deferiu a tutela provisória requerida pela parte agravante, para reconhecer seu direito à promoção por tempo de serviço sem a exclusão do tempo de licença-saúde superior a 90 dias, garantindo, desse modo, a participação do autor no EAP 2025, caso preenchidos os demais requisitos exigidos para o referido exame. A parte embargante sustenta, em ID 512578574, que houve omissão quanto à análise dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, os quais proíbem o manejo de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere a tutela provisória pleiteada em feito regido por essa lei. Afirma tratar-se de hipótese recursal incabível, que revela a incompetência desta Turma Recursal para apreciar o feito antes do julgamento do mérito pelo E. Juízo de origem, uma vez que, após o indeferimento da tutela provisória pelo E. Juízo, a Turma Recursal não pode apreciar qualquer aspecto deste feito antes da prolação da sentença. Aponta alegada contradição ao argumentar que, com base na teoria da asserção, que preconiza a análise das condições da ação a partir das alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, verifica-se a perda do objeto da presente demanda, uma vez que a data limite para as inscrições no EAP nº 065 foi 25 de abril de 2025, e que a presente ação foi proposta com o objetivo de assegurar a participação do requerente no certame, carecendo a pretensão de interesse processual, especificamente no que tange à utilidade do provimento judicial. Destaca que, nos termos do artigo 163, inciso I, do EMEMG, o período de licença médica que excede 90 dias em 12 meses não é computado como tempo de serviço. Assim, os 92 dias de afastamento resultaram no desconto de 2 dias, impactando o interstício necessário para a promoção. Ademais, o requerente menciona licença para acompanhar o tratamento de sua esposa, que, conforme artigo 163, inciso II, também não é computável para fins de promoção. Reitera que, ainda que se reconheça a resistência à pretensão do requerente, não há fundamento legal que autorize a revisão da contagem de seu tempo de serviço ou a antecipação de sua promoção. A observância dos requisitos legais é condição sine qua non para a ascensão hierárquica, garantindo a isonomia e a regularidade do processo promocional na PMMG. Ademais, aduz que a mudança do paradigma legislativo cabe ao Poder Legislativo e não ao Poder Judiciário. Por fim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que as omissões e contradições apontadas sejam afastadas, levando ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo autor, sua extinção por perda do objeto e a revogação da tutela provisória deferida pela falta de fumus boni iuris. Contrarrazões apresentadas em ID 513239521, em que a parte autora, ora embargada, alega que em que pese o argumento expendido nas razões de inconformismo trazidas pelo embargante em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ressalta que, de acordo com os fundamentos da decisão, percebe-se a ausência de “expressa previsão legal que determine o desconto do excesso de dias referentes à licenças médicas para cálculo de tempo de serviço para fins de promoção, inexiste óbice ao registro da promoção do agravante ainda no mês de dezembro de 2022”, não tendo o Estado, portanto, agido em estrito cumprimento da legislação conforme alega, razões pelas quais a tutela deve ser mantida. Ao final, requer sejam os embargos desacolhidos, por não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tendo a tutela provisória de urgência sido deferida corretamente nos termos do art. 300 do CPC e em plena consonância com a legislação em comento. É o sucinto relatório. Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, demonstrando-se a espécie recursal adequada apenas se a decisão contra a qual se insurge apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Assim, tratando-se de recurso com fundamentação vinculada, não é compatível com a pretensão de adequar a decisão embargada ao entendimento da parte ou de rediscutir a matéria já resolvida. O Estado embargante objetiva o não conhecimento do agravo, aduzindo que o artigo 4.º da Lei federal 12.153/2009 dispõe que somente é cabível recurso de agravo de instrumento nos casos do artigo 3.º, ou seja, em face de decisão que defere alguma providência cautelar/antecipatória no curso do processo. Pois bem, os arts. 3° e 4° da Lei nº 12.153/2009 dispõem sobre o cabimento do agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Grifo Nosso Sobre o assunto, deve ser registrada a doutrina de Elpídio Donizetti que defende, expressamente, a recorribilidade bilateral das decisões cautelares nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: Nos Juizados Especiais Cíveis federais, há disposição expressa acerca de recurso contra decisão interlocutória que deferir medida cautelar (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), assim como nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 4º da Lei nº 12.153/2009). Essa regra deve ser interpretada extensivamente, a fim de alcançar as decisões que indeferirem medida cautelar, bem como as que se referirem a pedido de antecipação de tutela. [...] (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. Ano 2019)Grifo Nosso Outrossim, ressalta-se que a recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial da Fazenda Pública não só é constitucional, como é necessária perante o princípio da inafastabilidade da jurisdição diante de uma lesão. Diante de normas plurissignificativas, como é o caso em análise, deve-se primar pela interpretação que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional. Assim, é possível declarar a recorribilidade bilateral compatível com nosso ordenamento jurídico-constitucional, em prol do princípio do livre acesso ao Judiciário. Nesse caso, não haveria interpretação contra legem. A recorribilidade dúplice não contraria o texto dos artigos 3° e 4° da Lei nº 12.153/2009 nem seu sentido para obter a sua concordância com a Constituição. Há o espaço para interpretação. O sentido do art. 4° não é unívoco e pode ser interpretado como a possibilidade de recorrer-se da decisão que defere ou não o pedido de tutela provisória. Ressalta-se que, no âmbito do Juizado Especial Federal, o TRF da 4ª Região possui a Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recusais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, a qual prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória que aprecia ou posterga pedido de tutela provisória, in verbis: Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. § 1º O prazo para interposição do recurso e apresentação de contrarrazões é de 10 (dez) dias. § 2º O recurso deverá ser apresentado diretamente às turmas recursais da seção judiciária em que estiver localizada a vara de juizado especial federal em que tramita a ação originária. Nesse mesmo sentido, a previsão supracitada é a mesma prevista no artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 347/2015, do CJF (Regimento Interno das Turmas Recursais e Regionais de Uniformização): Resolução nº 347/2015, do CJF Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; Dessa forma, é possível interpor recurso contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública que indefere pedido de tutela de urgência. Outrossim, constata-se no presente caso que está evidente a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação que autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. Desse modo, não há omissão na decisão proferida, no tocante ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que indeferem tutela de urgência. Ademais, pretende o embargante que seja corrigida a alegada contradição referente à perda do objeto da lide, sustentando que o prazo para inscrição no exame desejado pela parte embargada já foi ultrapassado. Como é de conhecimento geral, o interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade - adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e a via processual utilizada condiz ou é adequada à pretensão/solução da lide. Neste sentido, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior e Alexandre Freitas Câmara, respectivamente: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 15ª ed., Forense, p. 56). "Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada." (Lições de Direito Processual Civil, 15ª. ed., Vol. I, p. 128/129) Ausente a condição da ação (interesse de agir), impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. “In casu”, em que pese a interposição do agravo em data posterior ao término do prazo das inscrições do exame almejado, qual seja, o Exame de Aptidão Profissional, o ajuizamento da ação se deu em 07 de março de 2025, aproximadamente mais de um mês de antecedência, não havendo que se falar em perda de objeto da demanda. Isso porque, negar o direito do embargado de inscrever-se no exame por ter findado o prazo de inscrição configuraria flagrante injustiça, visto que este recorreu ao Judiciário justamente para reparação de erro praticado pela Administração Pública, no tocante à contagem de dias de trabalho para promoção, fator que o impediu de inscrever-se anteriormente, sendo inequívoca a presença do interesse de agir. Além disso, o encerramento das inscrições no Processo de Exame de Aptidão Profissional nº 065, não obsta a análise da (i)licitude da exclusão do certame. Não se deve olvidar ainda que, caso reconhecida a impropriedade da negativa de participação do autor no EAP 2025, poder-se-ia determinar a inclusão do autor no próximo EAP, assegurando-se, nos termos do artigo 497 do CPC, resultado prático equivalente ao pleiteado, mormente considerando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, não há que se falar em perda de objeto da presente ação. Outrossim, alega o embargante a ausência de fumus boni iuris no agravo de instrumento interposto que teve pedido liminar deferido. Entretanto, restou demonstrado que o agravante está impedido de participar do processo de Exame de Aptidão Profissional nº 625 - EAP 2025, em razão do atraso indevidamente registrado na data de sua promoção. Destarte, nota-se, a princípio, que o agravante foi prejudicado em razão de ilegal decisão administrativa, devendo, portanto, ter garantido seu direito de participação no Exame de Aptidão Profissional, mesmo após o encerramento das inscrições, sendo demonstrada a probabilidade do seu direito. Em que pese os argumentos expostos pela parte embargante, importante ressaltar que o seu inconformismo não evidencia qualquer vício nas decisão, mas, sim, sua irresignação quanto ao teor desta, tendo por objetivo o embargante questionar o acerto da decisão, o que, como se sabe, não é admissível pela via dos embargos de declaração. Nessa linha de fundamentação, desacolho os embargos de declaração de ID 512578574, mantendo incólume a decisão de ID 511993430. Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura digital. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza Relatora (assinado digitalmente)

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