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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x David Tormena

ID: 338146242

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001045-81.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DAVID TORMENA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

TIAGO MARCHI ALVES

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JOICE ROCHA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001045-81.2025.8.24.0033/ SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURA… EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001045-81.2025.8.24.0033/ SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A) : ERNANI DUTRA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : DAVID TORMENA ADVOGADO(A) : MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI (OAB SC040597) ADVOGADO(A) : JOICE ROCHA SILVERIO (OAB PR092323) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHI ALVES (OAB SC045550) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO YHON TOSTES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024 RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA, E REVOGAR A PROGRESSÃO DE REGIME, COM DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PERTINENTE E PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FULCRO NO ART. 112, §1º, DA LEP, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante : Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante : Desembargador Substituto YHON TOSTES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL. Divirjo do Excelentíssimo Relator, Desembargador Sérgio Rizelo, por entender que a Lei n. 14.843/2024 possui aplicação imediata, tendo em vista que o apenado não adquire direito sobre possíveis benefícios da execução penal assim que dá início ao cumprimento da reprimenda (direito adquirido a regime jurídico), justamente porque a fruição de cada um depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva aferíveis judicialmente assim que satisfeitos. Tenho defendido esse posicionamento em outros julgados deste Colegiado, a exemplo do Agravo em Execução Penal n. 8000567-10.2024.8.24.0033, j. 02-07-24 e do Agravo em Execução Penal n. 8000407-60.2024.8.24.0008, j. 25-06-24. Assim, mantenho meu entendimento e voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 reconhecida na decisão recorrida, e revogar a progressão de regime, com determinação da realização do pertinente e prévio exame criminológico, com fulcro no art. 112, §1º, da LEP.

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Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Ministério Público Federal x Francisco Dos Santos

ID: 294748194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018045-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO SENRA TAVARES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5018045-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Luis Antonio Sacani x Victor Gomes Guarino

ID: 324420847

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030170-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO SACANI

Polo Passivo:

VICTOR GOMES GUARINO

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

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VINICIUS RUBERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030170-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LUIS ANTONIO SACANI ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC038547) RÉU : VICTOR GOMES GUARINO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030170-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LUIS ANTONIO SACANI ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC038547) RÉU : VICTOR GOMES GUARINO ADVOGADO(A) : VINICIUS RUBERT (OAB SC045978) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 14/08/2025 15:30:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc4YTM4YWQtOGJkMy00ZjUxLWEzNzctNWMzZTk5MDI0MTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Legado Gestao Ltda e outros x Denise Cristina Silvestri Silveira e outros

ID: 330119546

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039385-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEGADO GESTAO LTDA MACIEL SPANCERSKI

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA SILVESTRI SILVEIRA RAFAEL SOUZA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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FERNANDA VARGAS WEIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5039385-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LEGADO GESTAO LTDA (Representante) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) AUTOR : MACIEL SPANCERSKI (Representa… Procedimento Comum Cível Nº 5039385-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LEGADO GESTAO LTDA (Representante) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) AUTOR : MACIEL SPANCERSKI (Representado) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) RÉU : RAFAEL SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS WEIS (OAB SC046096) RÉU : DENISE CRISTINA SILVESTRI SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS WEIS (OAB SC046096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo concluso para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela(s) parte(s) passivas (evento 39), há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante art. 5º, LXXIV, da CRFB, arts. 99, § 2º, e 321 do CPC e art. 1º da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa física, adoto o valor de 3 (três) salários mínimos mensais, em atenção à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, AI n. 4024596-73.2019.8.24.0000, André Luiz Dacol, 19.11.2019). Não se pode olvidar que esse montante de referência é superior ao rendimento domiciliar per capita do brasileiro divulgado pelo IBGE. Nada veda, contudo, sejam consideradas as demais peculiaridades coligidas aos autos, no momento de análise do pleito. De qualquer modo, relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo e, no caso da parte ativa, alternativamente, pagar as custas processuais, à vista ou em 3 mensalidades iguais, dentro do prazo de 15 dias. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem questões a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) Características do contrato de locação, abrangedo natureza (residencial, comercial, de temporada etc), duração, preço, amplitude das cláusulas contratuais etc; b) Efetivo período de permanência do(s) locatário(s) no imóvel, principalmente datas de entrada e de saída, bem com eventuais intercorrências; c) Características atuais do imóvel (ou na data da devolução, acaso demonstrada a sua prévia retomada); e, havendo também pedido de cobrança, d) Definição dos encargos previstos (aluguéis, IPTU, Taxa de Condomínio etc) e de eventuais reparos passíveis de imputação ao(s) locatório(s). Quanto à distribuição do ônus da prova , entendo que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sem prejuízo de eventual inversão já expressamente determinada nos autos, conforme art. 373, I e II, e § 1º, do CPC. Os meios de provas admitidos são os documentos já coligidos aos autos (e outros supervenientes, desde que apresentados tempestivamente), sem prejuízo da oportunização de justificativa para a realização de perícia técnica e/ou colheita de testemunhos em audiência, de modo a prevenir eventual alegação de cerceamento de defesa. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para, de forma específica e justificada , requererem a modalidade de prova pericial que pretendem produzir e/ou arrolarem as testemunhas que pretendem ouvir, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de viabilizarem o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357, §§ 1º e 4º, do CPC. A apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência, pois a administração eficiente da pauta da unidade depende do prévio conhecimento do juízo quanto à existência e à quantidade de pessoas a serem ouvidas, consoante interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. O rol de testemunhas deve conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp) e os endereços físicos e eletrônicos ( email ) das pessoas que participarão do ato, conforme art. 450 do CPC. Assinalo que, acaso haja pedido de prova pericial e também verbal, será primeiro analisada e, se for o caso, impulsionada a produção do exame técnico para, só após, deliberar quanto à necessidade de agendamento de audiência de instrução para colheita de declarações do perito, dos assistentes, das partes e/ou de testemunhas, conforme interpretação lógica, sistemática e pragmática dos arts. 355, I, 357 e 477 do CPC cumulados com o art. 5º, LXXVIII, da CRFB.

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Processo nº 5037057-60.2024.8.24.0008

ID: 314143100

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037057-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA WALTRICK RODRIGUES CIPRIANI

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5037057-60.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SILVANA WALTRICK RODRIGUES CIPRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (O… RECURSO CÍVEL Nº 5037057-60.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SILVANA WALTRICK RODRIGUES CIPRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO 13ª SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA NO EXAME DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE AFASTADA. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A EXAMINAR E REBATER TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES, DESDE QUE ESCLAREÇA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIO O EXAME DE QUESTÕES QUE RESTARAM PREJUDICADAS PELO EXAME DE OUTRAS QUE COM ELES FOREM CONFLITANTES. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - VÍCIO CONSTATADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REPELIDA - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, PODENDO SE LIMITAR AO ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO - EXEGESE DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO N. 162 DO FONAJE - ÓBICE SANADO - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000651-86.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025) . 2) “[...] Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (AgInt no AREsp n. 1.823.364/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021) . 3) " A sentença precisa ser lida como discurso lógico. Desnecessário, por isso, analisar todas as questões quando uma reste prejudicada pela análise de outra " (STJ, EDcl no RMS 8800, de Pernambuco, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) . APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL , E BEM POR ISSO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESSALTE-SE QUE NOS AUTOS NÃO SE DISCUTE A INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÕES, OU AINDA A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUE NÃO EQUIVALE A DECISÃO QUE REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, BEM POR ISSO NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES ESPECÍFICOS: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU . EDUCADOR SOCIAL. PLEITO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5032167-78.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU . AUXÍLIO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO LÍQUIDA. DESCABIMENTO. PERÍODOS E VALORES REQUERIDOS À EXORDIAL CONSONANTES COM OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL POIS AMPARADO NO REGISTRO FUNCIONAL DA PRÓPRIA SERVIDORA. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012814-52.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025) ”. 3) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA, QUE, CONTUDO, POR TER FEIÇÃO SALARIAL, PASSA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA . ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013887-07.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5040452-60.2024.8.24.0008

ID: 335791354

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040452-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ANDRESSA DIONIZIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5040452-60.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : BRUNA ANDRESSA DIONIZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5040452-60.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : BRUNA ANDRESSA DIONIZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU , no qual se insurge contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a legislação municipal (art. 118 da LC n. 660/2007) restringe o adicional por tempo de serviço (triênio) aos servidores efetivos, vedando a contagem de período prestado em regime de contratação temporária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que as turmas recursais, em análise de outros recursos envolvendo servidores temporários, já decidiram que o art. 118 da LC n. 660/2007 não estabelece distinção entre vínculos temporários e efetivos para fins de contagem do tempo de serviço, desde que haja continuidade funcional, sendo, portanto, possível a averbação do período para fins de concessão do triênio. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE AVERBAR PERÍODO QUE TRABALHOU PARA O MESMO MUNICÍPIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 64 DA LCM N. 661/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5032381-69.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE AVERBAR PERÍODO QUE TRABALHOU PARA O MESMO MUNICÍPIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 64 DA LCM N. 661/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL . PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. QUESTÃO ATINENTE À INTERRUPÇÃO/CONTINUIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO QUE, POR SI SÓ, É INERENTE AO PRÓPRIO DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC E NO ART. 5º, LV, DA CF/88. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INTERRUPÇÕES DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ANTERIORES, NO CASO, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, POIS CORRESPONDEM A TEMPO DE FÉRIAS, DE MODO A CONFIGURAR ININTERRUPTIBILIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TESE INSUBSISTENTE. LAPSO SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE AS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR A EXTENSA INTERRUPÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIAS. ADEMAIS, NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TEM-SE APENAS O PERÍODO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS (SEM DIREITO ÀS FÉRIAS PROPRIAMENTE DITAS), QUE NÃO PODE SERVIR PARA AVERBAÇÃO A TÍTULO DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029829-34.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 118 DA LCM N. 660/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029680-38.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE AVERBAR PERÍODO QUE TRABALHOU PARA O MESMO MUNICÍPIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LC 660/2007 E ART. 64 DA LC 661/2007. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5007667-79.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-05-2024. DEVIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, COM REFLEXO NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5033593-96.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5018045-73.2025.8.24.0930

ID: 281158282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018045-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Jus… Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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