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"5018698-06.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

Processo nº 5008222-06.2025.4.03.6100

ID: 315024452

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008222-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ITAMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008222-06.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIGUEL ITAMAR DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI - SP199148 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008222-06.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIGUEL ITAMAR DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI - SP199148 IMPETRADO: GERENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA CENTRAL DE RECONHECIMENTOS DE BENEFÍCIOS (CEAB) - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL ITAMAR DE SOUZA contra ato atribuído ao GERENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA CENTRAL DE RECONHECIMENTOS DE BENEFÍCIOS (CEAB) - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-I, objetivando que a autoridade impetrada proceda à remessa dos autos do processo administrativo nº 44233.409864/2020-87, referente ao benefício NB nº 42/193.671.947-6 ao CRPS, para análise e julgamento. Narra ter requerido o NB nº 42/193.671.947-6, tendo seu pedido sido indeferido, e interposto recurso contra esta decisão em 14/08/2024, sem que seu recurso tenha sido remetido ao CRPS até o presente momento. Sustenta, em suma, o descumprimento dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 359250420). Notificada, a autoridade coatora informa que a demora na conclusão do requerimento se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 359462663). O Ministério Público Federal se manifesta pela ausência de interesse público relevante a ensejar sua intervenção no feito (ID 361599039). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. Ausentes as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n° 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência (artigo 2° do mesmo Diploma). Diante da ausência de norma específica aplicável ao caso concreto e em respeito aos princípios da moralidade, duração razoável do processo e eficiência administrativa, deve incidir a regra geral constante da Lei nº 9.784/1999, que informa e regula o procedimento administrativo em âmbito federal. Segundo o dispositivo legal aludido, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigo 49). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL DE CARÁTER LIMINAR. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir do Impetrante, porquanto o atendimento ao pleito autoral junto ao INSS, se deu em cumprimento da ordem judicial de caráter liminar. Assim, conclui-se que a satisfação do direito do Impetrante ocorreu em decorrência de medida judicial, o que não pode ser, agora, alegado como falta de interesse de agir. 2. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApReeNec 5000427-15.2017.4.03.6104, Relator Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, TRF 3, 3ª Turma, p. 18.10.2018). g.n. No caso em tela, verifica-se pelo extrato de consulta processual juntado aos autos, que o recurso interposto em 14/08/2024 não foi devidamente remetido pela autoridade coatora ao CRPS, para análise e julgamento (ID 359462666). Dessa forma, razão assiste à parte impetrante, tendo em vista a violação de seu direito de análise do recurso interposto em prazo considerado razoável de acordo com o nosso ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à remessa dos autos do processo administrativo nº 44233.409864/2020-87, referente ao benefício NB nº 42/193.671.947-6 ao CRPS, para análise e julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013460-06.2025.4.03.6100

ID: 319171856

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013460-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GW 3 COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013460-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GW 3 COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013460-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GW 3 COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACECO TI LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), no qual objetiva a concessão de liminar que determine “que a autoridade coatora habilite a impetrante, cf. determinado no art. 56 da IN RFB N° 1.984, no Processo 13032.336857/2025-04, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada pelo R. Juízo” (fl. 18 do ID 364694509). Relata a impetrante que “está habilitada na modalidade limitada até USD 50.000,00, sendo uma habilitação que permite que empresas possam importar o valor de até 50 mil dólares por semestre” (fl. 03 do ID 364694509). Afirma que “[E]ste saldo já foi consumido quase em sua totalidade, impedindo novas importações” (fl. 03 do ID 364694509). Alega que “[P]ossui uma importação (além de outras que não foram juntadas aos autos em virtude da urgência do ajuizamento) cujo despacho aduaneiro está impedido de ser feito em virtude do limite de USD 50.000,00” (fl. 03 do ID 364694509). Aduz que “[E]sta carga desembarcou no porto de Santos em 02/04/2025, estando incidindo diariamente despesas com armazenagem (R$4.000,00 por semana) e demurrage (em torno de R$ 28.000,00)”, “[S]endo assim, para continuar a realizar sua atividade comercial a impetrante necessita ser habilitada na modalidade limitada até USD 150.000,00, através da revisão de estimativa de capacidade financeira” (fl. 05 do ID 364694509). Discorre que requereu o aumento do limite de importação para ilimitada no processo nº 13032.336857/2025-04 na data de 30/04/2025, mas a autoridade impetrada não o analisou no prazo estabelecido pelo art. 56 da IN RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, o que, segundo sua visão, gera direito ao deferimento automático. Por meio da decisão proferida no ID 364840593, o pedido liminar foi indeferido. A parte impetrante foi intimada para "sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para esclarecer o pedido para a produção de todas as provas admitidas em direito, uma vez que tal procedimento é incompatível com a sistemática do mandado de segurança." (ID 364840593) Peticionou a impetrante, no ID 373259044, pedido de desistência da presente ação. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). A par disso, ao decidir o tema 530 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Assim, tendo em vista que, por meio da procuração de ID 364694512, foram outorgados, ao subscritor da petição de ID 373259044, poderes para desistir, a homologação do pedido em questão é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5019280-06.2025.4.03.6100

ID: 330012332

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019280-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. L. A. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019280-06.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: P. L. A. D. O. REPRESENTANTE: FERNANDA ALVES DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019280-06.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: P. L. A. D. O. REPRESENTANTE: FERNANDA ALVES DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABIANA DA SILVA SENA VIANA - SP435723, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por E. S. D. J., menor impúbere, representado por sua genitora, FERNANDA ALVES DE MELO em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por meio da qual objetiva a concessão de tutela provisória de urgência que determine às rés o fornecimento dos tratamentos de: I. Psicoterapia comportamental especializada baseada em ciência ABA: 5 horas semanais; II. Fonoaudiologia especializada em TEA: 2 horas semanais; III. Terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres: 2 horas semanais; IV. Musicoterapia: 1 hora semanal; V. Psicopedagogia: 2 horas semanais; VI. Psicomotricidade: 2 horas semanais; VII. Terapia Nutricional: 1 hora semanal, em rede privada credenciada ou particular, com reembolso dos valores despendidos. Foi atribuído o valor de R$ 540.000,00. Foi acostado Laudo médico no qual se atesta diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista - CID10 F84.0 - nível 2 de suporte considerando o novo CID 11 6A02, Seletividade Alimentar - CID10 F98.2, Transtorno do Sono - CID10 G47 e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – CID10 F90 (ID 376877905). É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. No caso em análise, pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar. Constata-se no relatório médico que: “Paciente necessita de suporte máximo terapêutico tendo em vista que tem 4 anos, iniciou sua intervenção terapêutica e está em nível 2 de suporte dentro dos níveis de suporte do espectro do autismo, impactando profundamente em seu neurodesenvolvimento e aprendizagem, podendo trazer prejuízos e sequelas permanentes, risco para saúde, autonomia e independência se não realizada de forma imediata. Destacando os prejuízos para ausência de reabilitação da criança solicito suporte terapêutico e por tempo indeterminado com URGÊNCIA e como prioridade para início das intervenções, já que o paciente apresenta atrasos importantes, dificuldades na socialização, de aprendizagem e riscos para sua vida já que não reconhece ameaças, riscos e perigos, o que impactará diretamente em sua independência na vida adulta. Paciente apresenta também alta labilidade emocional, sendo assim recomendo que as sessões terapêuticas individuais sejam realizadas no mesmo local e próximo da casa da família, em distância de no máximo 30 minutos de deslocamento entre a residência da criança e a Clínica, visando a otimização do tempo de terapias e minimização da dificuldade familiar em se locomover. Solicito também que as terapias sejam realizadas em ambientes naturais e comuns para essa criança de forma individual, sempre acompanhado por auxiliar terapêutico para que seja aplicado o método ABA em todos esses ambientes e oportunidades, a fim de preparar verdadeiramente essa criança para a vida real e seus desafios.” Vislumbra-se que Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo é desenvolvido pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PORTARIA CONJUNTA Nº 7, de 12 de ABRIL de 2022). “Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral do comportamento agressivo no transtorno do espectro do autismo, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo. Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme a suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa condição em todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.” Nesse contexto, não se justifica a permanência da União Federal no polo passivo. Sobre o tema, é oportuna a Súmula 150 do STJ que determina competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Diante do exposto, excluo a União Federal do polo passivo da ação e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018698-53.2023.4.03.6301

ID: 300176663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COSTA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AVILEZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018698-53.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018698-53.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899, MARCEL AVILEZ MANICA - SP399063, VINICIUS BORTOLI CRUZ - SP385546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018698-58.2024.8.08.0024

ID: 260470984

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018698-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5018698-58.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ADSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei no 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Adson Pereira da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pelo cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, sob o argumento de ausência de notificação e nulidade ante a decadência da pretensão punitiva administrativa, eis que decorrido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para expedição da notificação de penalidade de cassação do direito de dirigir. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de Id. 45520700. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no Id. 49955750, suscitando a perda superveniente do objeto/interesse de agir, considerando o cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, na forma dos subsídios de Id. 49955751. Pois bem. Com efeito, extraio dos autos que o autor se insurge contra o PCDD n° 2023-LCQGP, nos termos da inicial, Id. 42799672. De fato, constato que o PCDD n° 2023-LCQGP instaurado se encontra cancelado, vide consulta de processos administrativos - espelho SIT de Id. 49955751. Nesta senda, há de se reconhecer que o demandado efetuou o cancelamento do processo administrativo, mesmo sem a presença de decisão judicial nesse sentido, proferida neste feito. Portanto, se a pretensão do requerente era a anulação/cancelamento do ato administrativo e isto já ocorreu após o ajuizamento da ação, tenho que há perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, entendo que não há utilidade em eventual provimento jurisdicional, dado que a parte requerente já alcançou o que pretendia com a presente demanda. Partindo-se de tal premissa, tenho que os pedidos deduzidos na exordial perderam seu objeto. Nesta disposição de ideias, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. […] Contudo, há de se reconhecer que administrativamente o requerido cancelou o auto de infração discutido nos autos, e, consequentemente, o procedimento de suspensão ao direito de dirigir do recorrente, conforme observo ao ID 6687980, tendo ocorrido, nesse caso, a superveniente falta de interesse de agir, eis que não há mais qualquer utilidade nos pleitos de nulidade de auto de infração e de processo administrativo formulados. Pende de análise, tão somente, o pedido de restituição de valores, que ainda deve ser processado junto ao juízo de origem, haja vista que o requerido sequer chegara a ser citado para responder a demanda. Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, reconhecendo a superveniente falta de interesse de agir referente aos pedidos de nulidade de auto de infração e de suspensão do direito de agir, extinguindo o feito em relação a estes na forma do art. 487, VI, do CPC, e, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para que processe o pedido de restituição de valores formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, face o resultado do julgamento. É como voto. (TJES – RECURSO INOMINADO – 5002934-96.2023.8.08.0014, Relator(a): Des.(a) LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Turma Recursal – 3ª Turma, julgamento em 15/May/2024) Por fim, reitero que a perda do objeto da presente demanda, neste caso o cancelamento do processo administrativo que aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir do requerente, acarreta na extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse processual superveniente. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c artigo 493, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 26 de março de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO Juíza de Direito DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5018698-67.2021.8.24.0008

ID: 334055349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018698-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada… Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025 14:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência) . Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé) 1 2 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOTE3NjMtNmM0My00NzBlLTkxZjUtNjk3ZmNmOTgzYWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência: a) O depoimento pessoal da parte autora - Não foi requerido; b) O depoimento pessoal da parte ré - Foi requerido ( evento 165, CERT1 ). c) As testemunha(as) da parte autora: DENIS ROBERTO DE SOUZA ( evento 162, CERT1 ) e DOUGLAS DICKMANN ( evento 161, CERT1 ). d) As testemunha(as) da parte ré: Devem ser arroladas pelo advogado da parte ré ( evento 143, CERT1 ). Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau; Informo que não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas. Sendo de inteira responsabilidade do procurador da parte e/ou que arrolou a testemunha providenciar o acesso ao sistema. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel pois a qualidade do sinal é ruim), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩ 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

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Processo nº 5018698-98.2021.4.04.7108

ID: 333685875

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-98.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE TERESINHA MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERES… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A) : MOZARTH MARTINI SPIER (OAB RS083253) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial e por tempo de contribuição do autor, com análise da exposição a agentes nocivos e da eficácia do uso de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor após 2/12/1998, pela exposição a agentes químicos, diante da existência de informação no PPP sobre fornecimento e uso de EPI eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para simples inconformismo com a decisão, mas apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão analisou adequadamente as provas e fundamentos relevantes, inclusive a questão do uso de EPI, conforme entendimento do STF no ARE 664335/SC (Tema 555) e jurisprudência do TRF4 no IRDR 15. 4. A exposição a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos, dispensa análise quantitativa para enquadramento como especial, sendo possível o reconhecimento da especialidade em atividades na indústria calçadista mesmo diante de indicação de uso de EPI. 5. O prequestionamento da matéria foi realizado conforme artigo 1.025 do CPC/2015, com possibilidade de aplicação das sanções do artigo 1.026 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito; 2. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em atividades com exposição a hidrocarbonetos aromáticos não é afastado pela simples menção ao uso de EPI. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 489, § 1º, I e IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 30, I, alíneas a e b; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 1.1.6 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.1.5 e 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Medida Provisória nº 1.729/1998 convertida na Lei nº 9.732/1998; NR-15 do MTE; NR-06 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4/12/2014; TRF4, IRDR 15, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, 6ª Turma, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 13/9/2017. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009188-33.2025.4.03.0000

ID: 278712666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009188-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDR… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873-A, SIMONE SILVA VAZ - SP411255-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5006767-06.2025.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que indeferiu a liminar que pleiteava beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses). Subsidiariamente, requereu seja aplicada da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (contribuições sociais) no que se refere ao ato coator de exigência dos tributos A tutela recursal foi indeferida. Contraminuta da agravada no Id 322678189. Parecer do MPF no Id 325129354. É o relatório. Decido. O PERSE foi instituído pela Lei n. 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19. Previsto para vigorar por 60 meses, o programa já havia sofrido alterações pela MP n. 1.202/2023, que previu sua revogação, observados os prazos constitucionais de anterioridade. Posteriormente, a Lei n. 14.859/2024 estabeleceu não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15 bilhões, limitação essa que passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Dessa forma, desde a publicação da Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. Ademais, a Receita Federal do Brasil, disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse), em formato de dados abertos, relatórios detalhados sobre o montante já utilizado, garantindo ampla transparência e previsibilidade quanto à evolução do programa. Desse modo, não se pode falar em violação ao disposto no artigo 178 do CTN com quebra da previsibilidade, confiança e desrespeito à segurança jurídica a justificar a pretendida suspensão dos efeitos da Lei n. 14.859/24 (que modificou o texto da Lei n. 14.148/2021 mediante inserção do o artigo 4º-A) e do Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Em março de 2025 foi atingido teto previsto pela Lei nº 14.859/2024 e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 24/03/2023 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 45). Apesar da previsão legal de revogação do benefício (Lei 14.589/2024), a extinção ocorreu somente com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, o que, por consequência, gerou aumento imediato do tributo para empresas antes abrangidas pelo PERSE, não se observando o Princípio da Anterioridade Tributária. Embora haja previsão em lei (artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021, na redação da Lei n. 14.859/2024) não se mostra suficiente para garantir e respeitar a anterioridade, visto que o ato normativo que efetivamente implicou aumento de tributos (Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025) foi posterior e com efeitos concretos no mesmo exercício financeiro (abril de 2025), com o restabelecimento das alíquotas e, para tanto, não se pode afastar a observância da garantia constitucional prevista o artigo 150, III, b, da Constituição Federal. O princípio da anterioridade, também chamado de "Princípio da não Surpresa Tributária", impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que eles foram instituídos, visando impedir que os contribuintes sejam surpreendidos quando o tributo é criado, de forma a resguardar o direito do contribuinte de se preparar para a nova exigência tributária. No caso concreto, na revogação do benefício com retomada imediata de sua incidência há claro gravame às empresas, antes abrangidas pelo PERSE, com o restabelecimento das alíquotas no mesmo exercício financeiro, o que consolida diminuição patrimonial sem o devido planejamento, em cristalina violação do princípio da anterioridade. Importante destacar que a matéria atinente ao princípio da anterioridade tributária foi julgada pelo STF sob o rito dos Repercussão Geral (TEMA 1383) no RE 1473645 (leading case), com reafirmação da jurisprudência, cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo.” Assim, nos termos do artigo 932, V, "b", do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para assegurar a manutenção da parte agravante no PERSE, usufruindo dos respectivos benefícios fiscais, até o decurso dos prazos de anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e de anterioridade nonagesimal quanto às contribuições sociais PIS, COFINS, e CSLL, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 (24/03/2025), ficando a autoridade impetrada impedida de exigir o IRPJ até 31/12/2025 e as contribuições sociais até 23/06/2025. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004827-06.2025.4.03.6100

ID: 313964598

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004827-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROUNI DO CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COORDENADOR DO PROUNI DO CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PROUNI. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS DA LEI 11.096/05. CONTROVÉRSIA. LIMINAR INDEFERIDA. JEU SARAIVA LIMA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do Coordenador do PROUNI do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SÃO PAULO – CAMPUS CONCEIÇÃO, visando em sede liminar a matrícula do impetrante no curso de Direito da Instituição de Ensino Superior interessada, período matutino. Conforme narrou na inicial, o impetrante é natural do Estado do Amazonas, onde cursou o primeiro ano de ensino médio. Aos 16 anos, foi morar “de favores” em Santa Catarina, onde teve que desistir de uma bolsa de estudos em Ensino Superior por ausência de recursos. Afirma ter recebido oferta do pastor da igreja pentecostal, com sede em São Paulo, para morar na casa da igreja e pleitear uma vaga pelo Prouni nas Universidades Paulistas. Acrescenta que as notas obtidas no Enem foram suficiente para garantir uma vaga na Universidade Estácio de Sá da Capital Paulista. No entanto, o impetrante teria sido recusado no programa por apresentar renda superior ao permitido em lei. Alega que está desempregado e sua conta digital aberta em 11 de agosto de 2024 contém rendimentos do programa Pé de Meia (R$ 800,00 recebidos acumuladamente) e quantia de R$ 4.000,00, decorrente da venda de um bezerro que ganhou do seu avó, na cidade de Guajará-AM, único pertence que possui. A análise da tutela foi postergada. A autoridade coatora prestou informações. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n. 11.096/2005, é um programa de ações afirmativas com a finalidade essencial de propiciar o acesso de estudantes brasileiros de baixa renda familiar e sem diploma de curso superior a cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, por meio de concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais. O critério para a concessão da bolsa é dúplice, meritório pela nota do Enem e socioeconômico, visando beneficiar pessoas sem condições de arcar com o custo do próprio ensino. O artigo 1º da Lei n. 11.096/2005 exige a comprovação de renda mensal ou de renda familiar mensal, a fim de averiguar as condições sociais dos candidatos, com vistas à verificação do direito ao recebimento da bolsa de estudos. Com relação às condições econômico financeiras do candidato, a Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2015, do Ministério da Educação estabeleceu requisitos e documentos necessários à comprova da hipossuficiência, nos termos destacados: Art. 18. No processo de comprovação das informações o estudante deverá apresentar, a critério do coordenador do ProUni, original e fotocópia dos seguintes documentos: (...) IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º, referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas; ANEXO IV I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV - A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s) cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à SRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. No caso concreto, o impetrante faz prova de que foi pré-selecionado - isto é, de que cumpriu o requisito meritório -, da lista de documentos exigidas pela Instituição de Ensino, bem assim de sua reprovação quanto ao benefício de bolsa integral do PROUNI. A reprovação, como consta dos autos, decorreu da divergência de movimentação bancária com valor declarado.. Para o fim de demonstrar que se enquadra no critério socioeconômico – que é, destaque-se, o objetivo precípuo da existência do Prouni -, procedeu à juntada de movimentações bancárias e de conversas particulares do Whatsapp, justificando que não reside com sua mãe e que os valores presentes em sua conta bancária são advindos de "presente" da sua avó Embora não se descarte que a situação econômica do autor possa se encaixar na exigida para estar apto à concessão do FIES, a movimentação bancária, de fato, torna a situação controvertida. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5004827-06.2025.4.03.6100

ID: 313964613

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004827-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COORDENADOR DO PROUNI DO CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PROUNI. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS DA LEI 11.096/05. CONTROVÉRSIA. LIMINAR INDEFERIDA. JEU SARAIVA LIMA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do Coordenador do PROUNI do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SÃO PAULO – CAMPUS CONCEIÇÃO, visando em sede liminar a matrícula do impetrante no curso de Direito da Instituição de Ensino Superior interessada, período matutino. Conforme narrou na inicial, o impetrante é natural do Estado do Amazonas, onde cursou o primeiro ano de ensino médio. Aos 16 anos, foi morar “de favores” em Santa Catarina, onde teve que desistir de uma bolsa de estudos em Ensino Superior por ausência de recursos. Afirma ter recebido oferta do pastor da igreja pentecostal, com sede em São Paulo, para morar na casa da igreja e pleitear uma vaga pelo Prouni nas Universidades Paulistas. Acrescenta que as notas obtidas no Enem foram suficiente para garantir uma vaga na Universidade Estácio de Sá da Capital Paulista. No entanto, o impetrante teria sido recusado no programa por apresentar renda superior ao permitido em lei. Alega que está desempregado e sua conta digital aberta em 11 de agosto de 2024 contém rendimentos do programa Pé de Meia (R$ 800,00 recebidos acumuladamente) e quantia de R$ 4.000,00, decorrente da venda de um bezerro que ganhou do seu avó, na cidade de Guajará-AM, único pertence que possui. A análise da tutela foi postergada. A autoridade coatora prestou informações. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n. 11.096/2005, é um programa de ações afirmativas com a finalidade essencial de propiciar o acesso de estudantes brasileiros de baixa renda familiar e sem diploma de curso superior a cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, por meio de concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais. O critério para a concessão da bolsa é dúplice, meritório pela nota do Enem e socioeconômico, visando beneficiar pessoas sem condições de arcar com o custo do próprio ensino. O artigo 1º da Lei n. 11.096/2005 exige a comprovação de renda mensal ou de renda familiar mensal, a fim de averiguar as condições sociais dos candidatos, com vistas à verificação do direito ao recebimento da bolsa de estudos. Com relação às condições econômico financeiras do candidato, a Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2015, do Ministério da Educação estabeleceu requisitos e documentos necessários à comprova da hipossuficiência, nos termos destacados: Art. 18. No processo de comprovação das informações o estudante deverá apresentar, a critério do coordenador do ProUni, original e fotocópia dos seguintes documentos: (...) IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º, referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas; ANEXO IV I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV - A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s) cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à SRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. No caso concreto, o impetrante faz prova de que foi pré-selecionado - isto é, de que cumpriu o requisito meritório -, da lista de documentos exigidas pela Instituição de Ensino, bem assim de sua reprovação quanto ao benefício de bolsa integral do PROUNI. A reprovação, como consta dos autos, decorreu da divergência de movimentação bancária com valor declarado.. Para o fim de demonstrar que se enquadra no critério socioeconômico – que é, destaque-se, o objetivo precípuo da existência do Prouni -, procedeu à juntada de movimentações bancárias e de conversas particulares do Whatsapp, justificando que não reside com sua mãe e que os valores presentes em sua conta bancária são advindos de "presente" da sua avó Embora não se descarte que a situação econômica do autor possa se encaixar na exigida para estar apto à concessão do FIES, a movimentação bancária, de fato, torna a situação controvertida. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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