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Processo nº 5003178-80.2022.8.24.0930

ID: 300747850

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003178-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR PLEBANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DARTANHAN VIDAL HOFFMANN

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003178-80.2022.8.24.0930/SC RÉU : ADENIR PLEBANI ADVOGADO(A) : WILLIAN DARTANHAN VIDAL HOFFMANN (OAB SC070791) ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003178-80.2022.8.24.0930/SC RÉU : ADENIR PLEBANI ADVOGADO(A) : WILLIAN DARTANHAN VIDAL HOFFMANN (OAB SC070791) ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Do pedido de desistência. O pedido de desistência foi formulado depois de a parte acionada ter comparecido aos autos. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte demandada para que se manifeste, em 15 dias, sob o pedido de desistência, ciente que o seu silêncio será interpretado como anuência.

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Processo nº 5018698-28.2025.8.24.0008

ID: 295644801

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018698-42.2023.4.04.7201

ID: 331449853

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-42.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RUBENS HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-42.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ALCEU RUBENS HUBNER ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-42.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ALCEU RUBENS HUBNER ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o valor executado ( evento 57, IMPUGNA1 ), ao fundamento de que a RMI utilizada no cálculo exequente foi superior à implantada. Requer, por fim, a redução do valor exequendo de R$ 113.423,54 para R$ 108.997,13. Após o cálculo da Contadoria Judicial ( evento 77, CALC1 ), houve concordância pelo INSS ( evento 86, PET1 ) e concordância com os cálculos pela parte exequente ( evento 85, PET1 ). Decido Remetidos os autos à Contadoria Judicial ( evento 77, CALC1 ), foram realizados cálculos do valor exequendo em conformidade com a sentença transitada em julgado, apurando-se como devido R$ 113.364,52 (R$ 103.722,13 de principal e R$ 9.642,39 de honorários advocatícios), em 02/2025, razão pela qual os adoto como razão de decidir. A Contadoria Judicial informou, ainda, que: "Foi apurada RMI no valor de R$ 1.963,81, conforme art. 20 da EC 103/19. Foi efetuado o descarte de 35 contribuições (art. 26 § 6º da EC 103/19), conforme cálculo de apuração da RMI e contagem de tempo de contribuição anexos. No cálculo elaborado pela parte exequente, na apuração da RMI, R$ 1.964,13, houve inclusão dos salários de contribuição dos meses 03 e 06/2006, os quais não foram considerados como tempo de contribuição (consta pendência no CNIS). Foi efetuado o descartes de 36 contribuições (evento 36). No cálculo elaborado pelo INSS, foi apurada RMI no valor de R$ 1.899,32, em razão de que foi efetuado o descarte de 25 contribuições. Foi considerado o “pedágio” 1 ano, 5 meses e 8 dias - 100% sobre o que tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 35 anos, conforme art. 20 da EC 103/19 – (após os descartes, o pedágio corresponde a 5 meses e 25 dias). Não foi considerado o valor do 13º salário (50%) nos meses de maio e junho (2021) e abril e maio (2022 e 2024), foi lançado o valor integral nos meses de dezembro (evento 57, ANEXO2)." DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a impugnação do INSS para fixar o valor exequendo total de 113.364,52 (R$ 103.722,13 de principal e R$ 9.642,39 de honorários advocatícios), em 02/2025. Em razão da sucumbência parcial, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o seu valor impugnado rejeitado, nos termos do art. 85, §1º, §3º, I, §§7º e 14, do Código de Processo Civil. Em razão da ínfima sucumbência da parte exequente nesta impugnação, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007155-80.2022.8.24.0930

ID: 276762029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007155-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007155-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007155-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra MARCIO RICARDO HERREIRO DE OLIVEIRA . A parte exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). O referido sistema deve ser empregado para localizar veículos do devedor, com a inserção de restrição de transferência. Isso posto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para RENAJUD positivo de veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atentando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Para RENAJUD positivo de veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Para busca RENAJUD negativa , INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Transcorrido sem impulso, SUSPENDA-SE o feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 5018698-25.2024.8.21.0015

ID: 329234581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-25.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO ALVES LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LESSA (OAB RS095372) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LESSA (OAB RS095372) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 10/12/2025 20:00:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs-en/j.php?MTID=m8dc09e485d1c08295741886209699be2 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 25 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Processo nº 5018698-81.2019.4.04.7201

ID: 333084355

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-81.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODEJAIME PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA

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ANDREIA REGINA BRUNNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-81.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ODEJAIME PADILHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA BRUNN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-81.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ODEJAIME PADILHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA BRUNNER (OAB SC022180) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Celita Maria Sandri Da Silva e outros x Liliam Annoni Martins Pinto e outros

ID: 338644288

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018698-75.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELITA MARIA SANDRI DA SILVA JUAREZ LUIZ SANINI LUCIA BESCOROVAINY PAULO CESAR MIGNONI VALDECIR GARCEZ VOLMIR RECH BERTELLI

Polo Passivo:

LILIAM ANNONI MARTINS PINTO PERICLES MOREIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PIRES FREITAS

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GIOVANI MONTARDO RIGONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI

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MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON

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CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO

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ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO

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JOSÉ GILMAR BERTOLO

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018698-75.2022.8.21.0021/RS SUSCITANTE : VOLMIR RECH BERTELLI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOG… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018698-75.2022.8.21.0021/RS SUSCITANTE : VOLMIR RECH BERTELLI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : VALDECIR GARCEZ ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : PAULO CESAR MIGNONI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : JUAREZ LUIZ SANINI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : CELITA MARIA SANDRI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : LUCIA BESCOROVAINY ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITADO : PERICLES MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) SUSCITADO : LILIAM ANNONI MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) ADVOGADO(A) : MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON (OAB SC038921) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível do Foro de Passo Fundo, para o dia 11/09/2025, às 14h. Na oportunidade, será (ão) ouvido (s) 2 testemunha (s) arrolada (s) pela parte ré ( evento 75, PET1 ). Saliente-se que o advogado da parte deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, conforme art. 455, § 2º, do CPC, ou deverá juntar aos autos o AR/MP de intimação da testemunha (incumbência que lhe assiste, à luz do disposto no art. 455 do CPC), ou, ainda, comprovar, através do protocolo junto aos Correios que o AR foi expedido e não retornou tempestivamente, com antecedência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. O prazo fixado no § 1º, do art. 455, do CPC, é insuficiente e pode frustrar a audiência. A petição deve ser protocolada com pedido de URGÊNCIA, de modo que receba tratamento diferenciado. Na ausência de requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes dispensadas do comparecimento à audiência de instrução. Caso os procuradores e/ou as testemunhas tenham domicílio em comarca diversa deste juizado, é facultada a oitiva de forma virtual. Somente nesse caso, o acesso virtual/remoto à solenidade ocorrerá através do link via QR-Code. Na hipótese de dúvida ou problema técnico, contatar o telefone (54) 999426870. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50186987520228210021&idMinuta=11753803232951470431343982434&hash=e23094dba4102ceb70aa5a4f6a2a4ba5f0307629017075c467fe988bf8c6c46c

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Processo nº 5018698-53.2023.4.03.6301

ID: 300176663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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MARCEL AVILEZ MANICA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018698-53.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018698-53.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899, MARCEL AVILEZ MANICA - SP399063, VINICIUS BORTOLI CRUZ - SP385546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018698-58.2024.8.08.0024

ID: 260470984

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018698-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5018698-58.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ADSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei no 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Adson Pereira da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pelo cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, sob o argumento de ausência de notificação e nulidade ante a decadência da pretensão punitiva administrativa, eis que decorrido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para expedição da notificação de penalidade de cassação do direito de dirigir. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de Id. 45520700. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no Id. 49955750, suscitando a perda superveniente do objeto/interesse de agir, considerando o cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, na forma dos subsídios de Id. 49955751. Pois bem. Com efeito, extraio dos autos que o autor se insurge contra o PCDD n° 2023-LCQGP, nos termos da inicial, Id. 42799672. De fato, constato que o PCDD n° 2023-LCQGP instaurado se encontra cancelado, vide consulta de processos administrativos - espelho SIT de Id. 49955751. Nesta senda, há de se reconhecer que o demandado efetuou o cancelamento do processo administrativo, mesmo sem a presença de decisão judicial nesse sentido, proferida neste feito. Portanto, se a pretensão do requerente era a anulação/cancelamento do ato administrativo e isto já ocorreu após o ajuizamento da ação, tenho que há perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, entendo que não há utilidade em eventual provimento jurisdicional, dado que a parte requerente já alcançou o que pretendia com a presente demanda. Partindo-se de tal premissa, tenho que os pedidos deduzidos na exordial perderam seu objeto. Nesta disposição de ideias, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. […] Contudo, há de se reconhecer que administrativamente o requerido cancelou o auto de infração discutido nos autos, e, consequentemente, o procedimento de suspensão ao direito de dirigir do recorrente, conforme observo ao ID 6687980, tendo ocorrido, nesse caso, a superveniente falta de interesse de agir, eis que não há mais qualquer utilidade nos pleitos de nulidade de auto de infração e de processo administrativo formulados. Pende de análise, tão somente, o pedido de restituição de valores, que ainda deve ser processado junto ao juízo de origem, haja vista que o requerido sequer chegara a ser citado para responder a demanda. Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, reconhecendo a superveniente falta de interesse de agir referente aos pedidos de nulidade de auto de infração e de suspensão do direito de agir, extinguindo o feito em relação a estes na forma do art. 487, VI, do CPC, e, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para que processe o pedido de restituição de valores formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, face o resultado do julgamento. É como voto. (TJES – RECURSO INOMINADO – 5002934-96.2023.8.08.0014, Relator(a): Des.(a) LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Turma Recursal – 3ª Turma, julgamento em 15/May/2024) Por fim, reitero que a perda do objeto da presente demanda, neste caso o cancelamento do processo administrativo que aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir do requerente, acarreta na extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse processual superveniente. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c artigo 493, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 26 de março de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO Juíza de Direito DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5018698-67.2021.8.24.0008

ID: 334055349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018698-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN

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Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada… Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025 14:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência) . Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé) 1 2 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOTE3NjMtNmM0My00NzBlLTkxZjUtNjk3ZmNmOTgzYWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência: a) O depoimento pessoal da parte autora - Não foi requerido; b) O depoimento pessoal da parte ré - Foi requerido ( evento 165, CERT1 ). c) As testemunha(as) da parte autora: DENIS ROBERTO DE SOUZA ( evento 162, CERT1 ) e DOUGLAS DICKMANN ( evento 161, CERT1 ). d) As testemunha(as) da parte ré: Devem ser arroladas pelo advogado da parte ré ( evento 143, CERT1 ). Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau; Informo que não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas. Sendo de inteira responsabilidade do procurador da parte e/ou que arrolou a testemunha providenciar o acesso ao sistema. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel pois a qualidade do sinal é ruim), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩ 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

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