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Processo nº 5018809-04.2024.4.04.7003

ID: 278667139

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE MILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatór… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE MILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5018809-34.2025.8.24.0033

ID: 331862800

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-34.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018809-34.2025.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a marcação de datas pa… Procedimento Comum Cível Nº 5018809-34.2025.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 2. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 2.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 3. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 4. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 5. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5003192-34.2023.4.03.6302

ID: 311940161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003192-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETE NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-34.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO DONIZETE NEVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE CORREA - SP359625 REU: DNIT-DEPARTAMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-34.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO DONIZETE NEVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE CORREA - SP359625 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega que vendeu o veículo automotor da marca GM/CORSA WIND, ano 1999, cor preta, Renavam nº 00717993892, Chassi 9BGSC19Z0XC748484, PLACA HRP3303, registrado junto ao DETRAN em nome de sua esposa, SORAYA RACHAD GHUNAIM NEVES, para o comprador DANIEL FREITAS SANTOS em janeiro de 2020, mediante o pagamento de uma entrada à vista e o restante em 06 parcelas mensais de R$ 500,00, com início em 20/03/2020. Aduz que as parcelas não foram pagas e o comprador e o veículo não mais foram encontrados. Afirma que, em 27/04/2020, recebeu uma notificação de autuação por infração de trânsito no município de Nanuque/MG, motivo pelo qual, com receio de receber outras notificações, preencheu o CRV do veículo com seu nome e efetuou a transferência junto ao DETRAN em 10/06/2020. Desde então recebeu diversas outras notificações por infrações de trânsito e nunca mais teve notícias do comprador. Ao final, requer sejam anuladas as autuações contra si, com a transferência e atribuições das mesmas ao comprador do veículo acima mencionado. Pediu, ainda, a tutela de urgência para suspender os efeitos das multas. Apresentou documentos. Após a distribuição, o autor aditou a inicial inúmeras vezes para incluir outras autuações das quais tomou conhecimento no decorrer do processo. A ação foi distribuída ao JEF local, o qual declinou da competência, com redistribuição a esta Vara Federal. Intimado, o autor apresentou cópia da declaração de rendimentos e informou o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, na qual foi deferida a liminar, porém, ainda sem cumprimento em virtude da não localização do bem. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi deferido. O DNIT foi citado e apresentou contestação na qual sustentou a improcedência. Trouxe documentos. Sobreveio réplica e as partes pediram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito. Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. Os documentos apresentados com a inicial, em especial as notas promissórias, autos de infração das normas de trânsito e a decisão proferida na ação de anulação e busca e apreensão – processo 1000430-81.2023.8.26.0404, da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP - são suficientes para comprovar que o autor vendeu o veículo GM/CORSA WIND, ano 1999, cor preta, Renavam nº 00717993892, Chassi 9BGSC19Z0XC748484, PLACA HRP3303, para o comprador DANIEL FREITAS SANTOS em janeiro de 2020, com a transferência da posse. A venda foi parcelada e ocorreu a inadimplência do comprador, restando provado que o mesmo e o veículo se encontram em local incerto e que o bem está sendo utilizado sistematicamente para cometer infrações de trânsito que recaem sobre a parte autora de forma indevida, na condição de proprietário registral junto ao DETRAN. Vale apontar que a própria comunicação de venda ao DETRAN, fato suficiente para a transferência, se encontra impossibilitada de ser realizada, dado o modelo de compra e venda adotado, ou seja, parcelamento sem instituição de garantia, como, por exemplo, alienação fiduciária. Assim, ocorrida a inadimplência, pretende o autor o desfazimento do negócio jurídico e não sua concretização, estando a questão em discussão na ação de anulação e busca e apreensão – processo 1000430-81.2023.8.26.0404, da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP. Tais elementos indicam claramente que o autor estar sendo vítima de atos ilícitos praticados pelo comprador do veículo, de tal forma que cabe afastar todas as infrações de trânsito relacionadas ao referido bem em face do autor, tanto as que já ocorreram com as em vias de ocorrer, até a apreensão do veículo em questão. De fato, não se trata de comportamento usual da parte autora cometer infrações de trânsito, reiteradamente, em número tendente ao infinito, ciente de que poderia sofrer consequências no âmbito administrativo, como a suspensão da CNH, e civil, com a cobrança dos valores das multas. De fato, tanto o autor como o próprio DNIT estão sendo vítimas de conduta praticada pelo comprador do bem que em muito se aproxima do crime de estelionato. Verifico que as providências adotadas pelo autor demonstram claramente sua boa-fé, não podendo ser responsabilizado por atos praticados por terceiro, dado que os fatos se dão em local diverso de sua residência, de forma reiterada, sem que ocorra a abordagem do condutor do veículo. Como se observa, os elementos de prova são contundentes no sentido de que o autor não cometeu as infrações em questão, tratando-se de caso de manifesta fraude, que não se sustenta diante de uma análise mais contundente dos fatos e documentos. Portanto, o pedido de anulação das infrações objeto desta ação procede. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e anular todos os efeitos em relação ao autor, dos autos de infração e respectivas multas vinculadas ao veículo GM/CORSA WIND, ano 1999, cor preta, Renavam nº 00717993892, Chassi 9BGSC19Z0XC748484, PLACA HRP3303, aplicadas desde 01/01/2020, bem como, daqueles que vieram a ser lavrados, até decisão final nos autos ou a apreensão do bem já determinada no processo 1000430-81.2023.8.26.0404, da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP, devendo o DNIT se abster de novas autuações em face do autor, segundo as circunstâncias dos autos, e providenciar o cancelamento definitivo em relação ao autor em seus sistemas, com suspensão de restrições e pontos na CNH porventura existentes na forma acima referida. Reitere-se a comunicação à Polícia Rodoviária Federal para apreensão do veículo, em seus procedimentos de fiscalização de rotina, com comunicação nesta ação. Em razão da sucumbência, o réu arcará com os honorários em favor do autor, no montante de 10% do valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5002222-34.2023.4.03.6302

ID: 278661880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002222-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FURINI DONATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002222-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS FURINI DONATO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002222-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS FURINI DONATO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado por MARIA DAS GRAÇAS FURINI DONATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12.11.19 (dia anterior ao início de vigência da EC 103/2019), nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria, que exige idade mínima. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Além dos referidos requisitos, o segurado também tem que comprovar o preenchimento da carência, tendo em vista que a regra de transição não teve por objetivo estabelecer uma vantagem em relação à situação que o trabalhador possuía antes da EC 103/2019 e a legislação previdenciária exige o requisito da carência para a concessão de aposentadoria por idade (artigo 25, II, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 06.03.2017, de modo que, na DER (09.02.2023), já preenchia o requisito da idade. No âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício (ID 302816408). A autora elenca na inicial os períodos de 01.07.1986 a 31.12.1986, 04.01.1993 a 26.03.1993, 06.02.1995 a 03.07.1995, 01.01.2009 a 29.02.2012 e 18.07.2011 até os dias atuais, conforme CNIS. Pois bem. Para os períodos de 01.07.1986 a 31.12.1986, 04.01.1993 a 26.03.1993, 06.02.1995 a 03.07.1995, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos (ID 277016856). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Com relação ao período de 01.01.2009 a 29.02.2012, o CNIS da autora aponta recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual com alíquota de 11% do Plano Simplificado de Previdência Social da LC 123/2006 (ID 292368542). Cumpre anotar que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no intervalo de 18.07.2011 a 25.12.2022. Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como carência, desde que intercalado com períodos contributivos. No mesmo sentido, a súmula 73 da TNU dispõe que: Súmula 73 - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrente de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No caso concreto, o período no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho não está intercalado com período contributivo, conforme planilha de contagem, razão pela qual deve ser considerado como tempo de contribuição e para fins de carência. Vale destacar que para o período de de 01.02.2021 a 31.01.2023, a autora efetuou recolhimentos como MEI. Tais recolhimentos foram realizados como microempresária individual, ou seja, com alíquota reduzida de 5%. No caso em questão, não consta nos autos qualquer documento que comprove a inscrição no MEI em nome da autora, de modo que não faz jus ao computo do per Logo, a autora não faz jus à contagem dos períodos nos quais efetuou recolhimentos como segurada facultativa de baixa renda. Considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora possuía 04 anos 06 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (09.02.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por idade urbana. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01.07.1986 a 31.12.1986, 04.01.1993 a 26.03.1993, 06.02.1995 a 03.07.1995, laborado com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. b) averbar o período de 01.01.2009 a 29.02.2012, com recolhimentos efetuados ao RGPS. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5021234-34.2023.4.03.6302

ID: 278660879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021234-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDA CAMPOS ALBINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021234-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLARINDA CAMPOS ALBINO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021234-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLARINDA CAMPOS ALBINO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725, JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. CLARINDA CAMPOS ALBINO promove a presente ação em face do INSS e do BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese: a) o cancelamento do contrato de empréstimo consignado que não contratou com o Banco Pan S.A., mas que consta averbado no INSS para desconto em seu benefício previdenciário. b) a condenação solidária dos requeridos a devolver, em dobro, os valores que o INSS reteve de seu benefício para repassar à referida instituição financeira. c) a condenação dos requeridos ao pagamento de uma compensação por dano moral no valor equivalente a R$ 10.000,00. d) alternativamente, caso comprovada a contratação do empréstimo, a conversão do empréstimo RMC em empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor. Alega que: a) em agosto de 2023 passou a notar uma redução significativa do valor recebido de aposentadoria por tempo de contribuição. b) descobriu, então, que possuía em seu nome a contratação de um cartão de crédito consignado, motivo pelo qual requereu ao INSS o demonstrativo de todos os valores debitados. c) verificou, então, que se trata de um empréstimo com RMC. d) os descontos indevidos tiveram início em 1.3.2016, no importe de R$ 60,84, cujos valores estiveram sempre em constante mudança para valores maiores e permanecem ativos até o ajuizamento da ação. Os réus foram citados. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - Legitimidade passiva do INSS: Quanto à questão da legitimidade/responsabilidade do INSS no desconto de valores nos benefícios previdenciários decorrentes de contratos bancários, a TNU fixou as seguintes diretrizes no julgamento do Tema 183: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (destaquei). De acordo com o relator do acórdão, “os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de “empréstimos consignados”, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes”. Sigo a orientação da TNU. No caso concreto, o autor recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no Banco Bradesco S.A. (Id 306128910), sendo que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável questionado foi realizado no PAN S.A. Assim, considerando o que já decidido pela TNU no julgamento do Tema 183, o INSS possui legitimidade passiva. Logo, reconheço a legitimidade passiva do INSS. 2 - Caso concreto: No caso concreto, o autor apresentou cópia do extrato de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário, onde constam anotados os contratos de cartão de crédito - RMC com o Banco Pan: em 18.11.2015, com o número 0229006730589; em 27.1.2016, com o número do contrato 0229014514505; e em 9.5.2017 o contrato com o número 0229015184324 (Id 306125967). Embora regularmente citado (Id 329265485), o Banco Pan não apresentou contestação. Não há, entretanto, efeitos da revelia, eis que o litisconsorte passivo INSS apresentou sua contestação. No entanto, apesar de não ter apresentado cópia dos contratos, o próprio autor admite a contratação dos empréstimos: “A parte Autora esclarece que o presente pleito consiste na tentativa de anulação/revisão do negócio jurídico feito de forma ardilosa e desproporcional, tendo o Banco Réu realizado a compensação das prestações relativas ao suposto empréstimo com o uso obrigatório do crédito rotativo e altíssimos juros do cartão de crédito, fato que a parte Autora só tomou conhecimento recentemente. Ainda que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado tenho sido firmado em 09/05/2017, a contratação dos famigerados empréstimos fraudulentos ocorrera em 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, como se verifica pelos extratos de Id.306125967, pág.6, pág.7, pág.8, pág.9 e pág.10, o Banco Réu se beneficiou dos descontos feitos do benefício previdenciário da parte Autora até a distribuição do presente feito (Id. 306125968, pág.66), como bem se verificou pelo extrato de pagamento obtido perante o INSS que acompanhou a inicial. Nota-se, Excelência, que foram vários os depósitos e os contratos feitos pelo banco à título de saque/ empréstimo consignado em benefício da parte Autora (vide extrato de Id.306125967), o que reforça a caráter sucessivo das obrigações, não havendo que falar em prescrição ou decadência do direito postulado pelo consumidor, ora Autor” (Id 337301408). Portanto, a veracidade dos contratos não se discutem. O que a autora pretende é apenas a revisão nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável alegando que pretendia, na verdade, um contrato de empréstimo consignado comum. O argumento de que não tinha compreensão do que estava contratando por ser idosa ou de ter sido induzido a erro não pode prosperar, eis que a autora é maior e possui capacidade civil. Vale aqui observar que, conforme resumo financeiro dos empréstimos averbados do autor junto ao INSS (Id 306125967), o requerente já formalizou diversos contratos de empréstimo consignado e de RMC com outras instituições financeiras, para débito em seu benefício previdenciário, o que demonstra que possui bastante familiaridade com operações de crédito dessa natureza e suas implicações. Logo, o que se conclui é que o contrato questionado foi firmado pela própria autora. Destaco, ainda, que não é possível alterar o contrato que a autora aderiu voluntariamente por outro, de diferente modalidade, unilateralmente, de acordo apenas com a vontade da autora. Ainda atento à manifestação final da autora e aos limites da lide, esclareço, por fim, que eventual discussão sobre empréstimo prestamista, com a alegação de venda casada ou de eventual fraude, não é objeto desta ação, eis que não consta dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5016772-34.2023.4.03.6302

ID: 257209589

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016772-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UMBELINO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016772-34.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016772-34.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UMBELINO JOSE ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UMBELINO JOSE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016772-34.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UMBELINO JOSE ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UMBELINO JOSE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural de 01/01/1970 a 31/12/1970, bem como, para revisar o benefício implantado em favor da parte autora. Nas razões recursais, a parte autora requer, em síntese, o reconhecimento dos períodos rurais de 22/09/1966 a 31/12/1969 e de 01/01/1971 a 01/01/1976, uma vez que não se exige que a prova material abranja ano a ano, bem como, que é permitido o reconhecimento da atividade rural do menor de 12 anos de idade. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. Nas razões recursais, a parte ré alega, em síntese, a coisa julgada e a decadência decenal. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016772-34.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UMBELINO JOSE ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UMBELINO JOSE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N V O T O Da Decadência: A Medida Provisória nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de decadência de 10 (dez) anos de “todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, o novel instituto alcança os atos administrativos anteriores ao seu advento (REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, decidiu nos mesmos termos (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). Assim, diante da posição consolidada nos tribunais superiores, chego às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27/06/1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a norma acima mencionada, de modo que o direito de pleitear a revisão decaiu em 28/06/2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997 estão submetidos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Importa anotar, ainda, que nova alteração do texto legislativo, foi feita pela Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846/19, passando a prever o seguinte: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. De outra banda, à questão da incidência da decadência no caso de direito a benefício previdenciário mais vantajoso, restou pacificada em recente tese firmada no Tema 966 do STJ: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.” Por fim, anote-se que a intensa controvérsia acerca da aplicabilidade do prazo decadencial aos casos em que a questão controvertida não havia sido apreciada pelo INSS quando da concessão administrativa do benefício foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em sede de Recursos Repetitivo, no Tema 975 do STJ: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. No caso de pedido de revisão, restou consolidado na doutrina que, desde que o requerimento administrativo de revisão tenha sido apresentado dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados nos termos do art. 103, inciso I, da LBPS, ocorre a interrupção do prazo decadencial, que reinicia sua contagem, nos termos do art. 103, inciso II, da LBPS, a partir da data em que o segurado tomar ciência do indeferimento do pedido revisional. Da atividade rural: A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55 (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. No que se refere à carência, convém tecer alguns esclarecimentos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto, o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 não deixa dúvidas de que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. Reiterando o dispositivo legal, cito a Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aliás, no PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES (Tema 63, de relatoria do Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, acórdão publicado em 27/07/2012), firmou-se a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Convém reiterar, por sua vez, que no REsp 1352791 SP firmou-se o entendimento de que “não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, neste caso, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador rural e não do empregado. Por fim, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Concluindo, como já esclarecido, não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, para ser computado como carência. No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material contemporânea. É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula nº 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Assim, os documentos em nome do pai ou de familiar próximo, pode ser utilizado como documento idôneo para evidenciar a condição de trabalhadora rural da filha, até a data do seu casamento ou até a data em que a filha deixou a propriedade rural em que vivia com sua família. Nessa linha, cito também a Súmula 73 do TRF4: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. De todo modo, o STJ na Súmula 577, passou a admitir que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula n.º 5 da TNU. Ainda, foi julgado o Tema 219 da TNU: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”, sendo esclarecido na fundamentação do voto do relator que o reconhecimento do período rural do menor deve ser baseado em início de prova material da sua colaboração no regime de economia familiar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Do mesmo modo, a declaração de Sindicato tem valor probante relativo, caso não tenha sido homologada pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 106, inc. III). Também não servem como indício material as declarações firmadas por testemunhas. E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Na mesma linha, a Súmula 41 da TNU prevê que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. Enfim, do exposto se conclui que, em regra, os documentos utilizados como início razoável de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. Do caso concreto: Primeiramente, resta afastada a alegação de coisa julgada, uma vez que a parte autora não comprovou que houve prévia decisão quanto ao requerimento de reconhecimento do período rural de 22/09/1966 a 01/01/1976 em ação judicial anterior. Passo a analisar a alegação de decadência. No caso dos autos, a parte autora ingressou com requerimento administrativo em 2008, sendo deferido o benefício em 22/10/2008. O termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, tratando-se de ação autônoma, conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, primeira parte, Lei nº 8.213/91). Verifica-se, ainda, que a parte autora ingressou com pedido de revisão em 19/05/2015. Restou consolidado na doutrina que, desde que o requerimento administrativo de revisão tenha sido apresentado dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados nos termos do art. 103, inciso I, da LBPS, ocorre a interrupção do prazo decadencial, que reinicia sua contagem, nos termos do art. 103, inciso II, da LBPS, a partir da data em que o segurado tomar ciência do indeferimento do pedido revisional. Por seu turno, a parte autora ingressou com a presente ação revisional em 11/07/2023, não tendo transcorrido o prazo de dez anos após o reinício da contagem, a partir da ciência do segurado quanto o indeferimento do pedido revisional. Portanto, resta afastada a decadência, e, passo a análise do mérito. No presente caso, a parte autora requer o reconhecimento dos períodos rurais de 22/09/1966 a 31/12/1969 e de 01/01/1971 a 01/01/1976, visto que a sentença reconheceu somente o período rural de 01/01/1970 a 31/12/1970. Na inicial, a parte autora alega que exerceu a atividade rural desde a tenra idade (10 anos – 22/09/1966), em regime de economia familiar, no Sítio Capão da Madeira, juntamente com seu genitor. Pois bem. Para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar no período de 22/09/1966 (10 anos) a 31/12/1969 e de 01/01/1971 a 01/01/1976, a parte autora instruiu os autos com os seguintes documentos (Id 316619487): 1) Cartão do Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura, na Pecuária e nas Indústrias Rurais em nome de seu pai, datado de 03/05/1970; 2) CNIS do autor, na qual consta a anotação do primeiro vínculo de emprego urbano em 02/02/1976; Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvida 01 testemunha arrolada pela parte autora, a qual alegou que “conheceu o autor em 1966 na “Fazenda Capão da Madeira”. A testemunha conta que o autor tinha por volta de 10 anos, e exercia atividades na lavoura de café. A testemunha conta que esse labor ocorreu de 1966 até 1972, pois a testemunha se mudou para a cidade, mas o autor continuou trabalhando na fazenda”. Analisando-se pormenorizadamente as provas acima descritas, concluo, na mesma linha da r. sentença, que não há início de prova material contemporânea da atividade rural da parte autora, desde os 10 anos de idade até a data do único documento rural juntado aos autos, isto é, no período de 22/09/1966 a 31/12/1969. Do mesmo modo, não há início de prova material contemporânea do período de 01/01/1971 a 01/01/1976, visto que no CNIS do autor apenas comprova que a partir de 02/02/1976 passou a exercer atividade urbana. No caso, não foram juntados aos autos nenhum documento em nome do genitor do autor, comprovando que na infância e adolescência do autor, trabalhavam no campo em regime de economia familiar. O único documento em nome do genitor do autor, como dito, foi a Certidão do Sindicato Rural. Como dito acima, a Súmula 73 do TRF4 firmou o seguinte entendimento: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. No entanto, no caso, o documento em nome do genitor se reporta a 1970. É de se presumir que se a família toda morava e trabalhava na mesma propriedade deveriam ter documentos comprovando tal labor, como, Notas Fiscais de venda/compra de produtos agrícolas, etc. É importante salientar, ainda, que o Tema 219 da TNU passou a prever que: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”, sendo esclarecido na fundamentação do voto do relator que o reconhecimento do período rural do menor deve ser baseado em início de prova material da sua colaboração no regime de economia familiar. No caso em concreto, não foi anexado aos autos documentos escolares do autor comprovando que estudava em escolas rurais da região, ou qualquer outro documento (ainda que em nome dos genitores) que pudessem comprovar que mesmo durante a infância/adolescência o autor já estava exercendo atividade rural. E, ainda, é sabido que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento da atividade rural, e teor da Súmula 149 do STJ. Portanto, somente a prova oral produzida nos autos, ainda que coerente, não é suficiente por si só, para comprovar o período rural pleiteado. Ainda que não se exija um documento rural para cada ano de lavor, é necessário que tenha documentos rurais de períodos intercalados, o que não ocorreu no caso em concreto, de modo que somente foi possível reconhecer o ano (1970) do único documento contemporâneo juntado aos autos. Por fim, à mingua de início de prova material da atividade rural, deve ser aplicada a ratio decidendi do Tema 629/STJ, quando faltam provas consistentes sobre fatos importantes, que precisam ser demonstrados para a obtenção do benefício pleiteado. Assim, na ausência de conjunto probatório sobre o período de atividade rural, o feito deve ser julgado sem apreciação do mérito, de modo que a ação possa ser reproposta, caso a parte autora venha a reunir novos elementos para embasar sua pretensão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte ré para o fim de julgar EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material dos períodos rurais de 22/09/1966 a 31/12/1969 e de 01/01/1971 a 01/01/1976. Considerando que o Autor foi vencido(a) em parte do pedido, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do Enunciado nº 99 do FONAJEF e do Enunciado nº 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). Condeno o(a) INSS, Recorrente vencido(a), ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AFASTAR COISA JULGADA E DECADÊNCIA. PERIODO RURAL REMOTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 10 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO PERÍODO. PROIBIÇÃO DE USO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 05 E DO TEMA 219 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o período rural de 01/01/1970 a 31/12/1970. 2. No caso de pedido de revisão, restou consolidado na doutrina que, desde que o requerimento administrativo de revisão tenha sido apresentado dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados nos termos do art. 103, inciso I, da LBPS, ocorre a interrupção do prazo decadencial, que reinicia sua contagem, nos termos do art. 103, inciso II, da LBPS, a partir da data em que o segurado tomar ciência do indeferimento do pedido revisional. 3. No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural a partir dos 10 anos de idade (1966), juntando somente a Certidão do Sindicato Rural de seu genitor (1970). De acordo com o CNIS, em 1976 a parte autora passou a exercer atividade urbana. 4. A Súmula 05 da TNU já permitia o reconhecimento do labor rural a partir dos 12 anos, e o recente Tema 219 da TNU, veio a validar tal entendimento, no sentido de que é possível o reconhecendo do labor rural até mesmo antes dos 12 anos, sendo esclarecido na fundamentação do voto do relator que o reconhecimento do período rural do menor deve ser baseado em início de prova material, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No entanto, diante da ausência de início de prova material, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a teor do Tema 629 do STJ. 6. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento e recurso da parte ré que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da arte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5018809-72.2025.8.08.0035

ID: 292527633

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-72.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS HIURY RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

HARLHON SILVA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5018809-72.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIURY RIBEIRO DOS SANTOS, EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ADYEN DO BRASIL LTDA., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: HARLHON SILVA PEREIRA - ES41974 Requerido(s): Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, 7 ANDAR, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6o. 7o. e 14o., Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA Endereço: AVENIDA JOAO CABRAL DE MELLO NETO, 400, SAL 601 SAL 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: ADYEN DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima 2954, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-901 Nome: JOAO RICARDO RANGEL MENDES Endereço: Rua Rita Ludolf, 23, APTO 601, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22440-060 Requerente(s): Nome: HIURY RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Avenida Califórnia, 211, Apto 102, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-376 Nome: EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS Endereço: Rua Linhares, s/n, Apto 109, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, movida por HIURY RIBEIRO DOS SANTOS E EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ADYEN DO BRASIL LTDA. E JOAO RICARDO RANGEL MENDES, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado o bloqueio judicial de R$ 5.709,01 (cinco mil setecentos e nove reais e um centavo), referente ao valor pago no pacote de viagens adquirido, via sistema SISBAJUD das contas bancárias das empresas requeridas e seus sócios. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No vertente caso, ao menos em cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência tal como pleiteada, isso porque o pedido antecipatório tem caráter satisfativo e sem reversibilidade, impossibilitando o retorno à situação anterior. Ademais, trata-se de ação de cobrança, na qual ainda será analisado o mérito, inexistindo, no momento, título executivo em favor dos autores. Assim, necessária a instrução e observância da inteligência do artigo 35 do CDC. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. (27) 3149-2671/3149-2670. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2 Data: 25/07/2025 Hora: 15:40 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID: 863 3071 3142 Intimem-se e promover: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052622445652100000061783168 CNH-e.pdf HIURY Documento de Identificação 25052622445721900000061783174 COMPROV RES HIURY Documento de comprovação 25052622445779600000061783170 CNH-e.pdf EDUARDO Documento de Identificação 25052622445832600000061783175 COMPROV RES EDUARDO Documento de comprovação 25052622445893300000061783173 PROCURACAO_-_HIURY_assinado1_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052622445952000000061783176 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado2_assinado Documento de comprovação 25052622450010100000061783177 SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO Documento de comprovação 25052622450072000000061783171 Gmail - Fwd_ Reserva iniciada Documento de comprovação 25052622450126400000061783180 COMPROVANTE PAGAMENTO HURB E ADYEN Documento de comprovação 25052622450184300000061783181 Gmail - Fwd_ Pedido 8366140 - Solicitação n°21616205 concluída com sucesso Documento de comprovação 25052622450241200000061783182 Gmail - Fwd_ Pedido 8366140 - A solicitação n°15910350 foi atualizada Documento de comprovação 25052622450298400000061783183 Gmail - Fwd_ Seu destino está te esperando_ Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 2024 Documento de comprovação 25052622450357100000061783184 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 5 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450419100000061783185 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 4 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450474700000061783186 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 3 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450540100000061783187 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 2 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450600300000061783188 Gmail - (sem assunto)1 Documento de comprovação 25052622450661100000061783189 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052712370987000000061808719 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5019003-34.2023.4.03.6302

ID: 310476059

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019003-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILDO CANDIDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019003-34.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019003-34.2023.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADENILDO CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário mediante retificação dos salários de contribuição registrados no CNIS a partir dos valores reconhecidos em reclamação trabalhista. O INSS sustenta haver coisa julgada preclusiva, na medida em que o benefício foi concedido na esfera judicial sem que a parte autora requeresse a retificação dos salários de contribuição naquela oportunidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. No que concerne à coisa julgada e às possibilidade de seu afastamento, sintetizo o entendimento que venho aplicando nos julgamentos da Quinta Turma Recursal: 1) Entendo que, no âmbito previdenciário, a coisa julgada se aplica à causa de pedir (ou seja, ao reconhecimento de tempo urbano, rural, especial, da qualidade de dependente etc) independentemente do número do requerimento administrativo (pedido) que está em discussão. Neste sentido: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. O pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos. Isto porque haveria diferença tanto no pedido quanto na causa de pedir entre o processo julgado e a presente ação. (...) Inicialmente, reconheço que os pedidos formulados na ação transitada em julgado e nesta ação (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) são distintos, vez que a DER dos benefícios requeridos é diferente. Contudo, a causa de pedir é a mesma – qual seja, o reconhecimento do período de 20/08/1997 a 18/03/2021 (em gozo de benefício por incapacidade) como tempo de contribuição. A modificação de fatos (qual seja, o recolhimento de novas contribuições após a cessação do período em gozo do benefício por incapacidade) não altera a causa de pedir que já foi objeto de apreciação judicial na ação anterior. (...) Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5050386-33.2023.4.03.6301, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 28/04/2024). 2) Entendo que, no caso do tempo rural, é possível a desconstituição de parte da controvérsia alcançada pelo trânsito em julgado de provimentos com análise de mérito quando tal provimento não deixa suficientemente claro todos os limites temporais alcançados pela improcedência. A título de exemplo, cito o voto proferido nos autos 0002406-41.2021.4.03.6336, afastando parcialmente a ocorrência da coisa julgada em favor do segurado: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão da aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que já existe coisa julgada nos autos nos autos nº 0001907-50.2012.4.03.6117 declarando a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural em favor da autora. (...) Da atenta leitura da sentença e da decisão que negou seguimento à apelação constato que, em momento algum houve qualquer provimento judicial afirmando que, no período anterior a 25/07/1994 (ou seja, antes do marido da autora começar a desenvolver atividade urbana) a autora desenvolveu ou não atividade rural. Outrossim, as referidas decisões se limitaram a concluir que, entre 1994 e o adimplemento dos 55 anos, a autora não podia ser considerada como segurada especial. Logo, entendo que não há coisa julgada quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo rural anteriormente a 25/07/1994. (RecIno 0002406-41.2021.4.03.6336, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 17/05/2024). Pelos mesmos fundamentos, mas agora mantendo a ocorrência da coisa julgada em prejuízo do segurado: Constato que a parte autora já ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural (autos n. 0014238-19.2016.4.03.9999/SP). (...) Conquanto eu venha aplicando o tema 629 do STJ e admitindo que eventual improcedência para concessão de aposentadoria por idade rural nem sempre configura coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo rural em todos os períodos anteriores à decisão transitada em julgado, entendo que este não é o caso concreto. Via de regra, meu entendimento é aplicado aos casos em que os julgadores das ações não reconhecem o tempo rural na proximidade do implemento do requisito etário, mas deixam de mencionar se fica ou não reconhecido o tempo rural em períodos remotos. Ocorre que, no caso concreto, tanto o acordão que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade enquanto o acordão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, deixam evidente que a decisão transitada em julgado negou o reconhecimento a tempo rural não apenas as vésperas do implemento do requisito etário, mas a todo o histórico laboral. Confira-se: (...) Evidente que não compete a essa Turma Recursal reformar esses dois julgados - ainda que, a meu sentir, não se tenha prestigiado uma delimitação adequada das datas sobre as quais se fazia a coisa julgada (o que, agora, prejudica eventual direito da autora). Consequentemente, não há como afastar a coisa julgada operada, o que impede nova discussão para reconhecimento de tempo rural até a data em que autora completou 55 anos de idade (27/12/2013). (RecIno 0000074-98.2021.4.03.6337, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 16/09/2024). 3) Entendo que é possível aplicar o mesmo fundamento do item "1" à questão do reconhecimento da dependência econômica mediante união estável para fins de concessão por morte. 4) Por outro lado, no que toca a questões fáticas como o reconhecimento do direito a enquadramento especial ou existência de vínculo contributivo, como há uma análise objetiva sobre um fato e um período muito delimitado, a coisa julgada só pode ser desconstituída por meio de ação própria para tais fins, não havendo como afastar o trânsito em julgado das decisões de mérito sobre as quais não se fez a ressalva própria do tema 629 do STJ por intermédio de uma ação comum – ainda que, posteriormente, tenha havido a apresentação de novas provas. O entendimento acima vem sendo por mim aplicado e prevalecendo em diversos julgados desta 5a Turma Recursal. A título de exemplo: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Parte do pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos com fulcro no Tema 629 do STJ. Isto porque, na primeira ação, houve falta de documento essencial ou inépcia dos documentos apresentados no curso da ação já transitada em julgado. (...) Entendo que só é possível a desconstituição da coisa julgada mediante manejo dos recursos/ações próprias para rescisão de julgado. Além disso, seria discutível a competência tanto do órgão de origem quanto desta Turma Recursal para fins de declaração da inexistência de coisa julgada nos moldes requeridos. A busca pela aplicação do Tema 629 deve ser tentada na própria ação em que houve a resolução do mérito e antes do trânsito em julgado, exatamente para não haver a formação da coisa julgada. Destarte, é absolutamente inviável a desconstituição da coisa julgada mediante aplicação do Tema 629 em ação já transitada em julgado por meio de uma ação comum de conhecimento. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5002529-93.2022.4.03.6343, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 26/04/2024). Em idêntico teor, cito os acórdãos dos autos dos autos 5004249-76.2022.4.03.6317 e 5050386-33.2023.4.03.6301. Passo, então, ao caso concreto. Recorre o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário mediante retificação dos salários de contribuição registrados no CNIS a partir dos valores reconhecidos em reclamação trabalhista. O INSS sustenta haver coisa julgada preclusiva, na medida em que o benefício foi concedido na esfera judicial sem que a parte autora requeresse a retificação dos salários de contribuição naquela oportunidade. Constou da sentença recorrida: INSS alegou ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 1002112-79.2016.8.26.0222, Vara Cível de Guariba/SP. No referido processo, já definitivamente julgado, o autor obteve a aposentadoria especial mediante reconhecimento de tempos de atividade especial. No presente caso a pretensão é diversa, eis que o que o autor pretende nestes autos é revisar sua aposentadoria, mediante utilização de verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista. Logo, fica rejeitada a preliminar. Não há mesmo como reconhecer a ocorrência de preclusão para eventualmente reconhecer a ocorrência de coisa julgada no caso concreto. Na ação anterior, houve a análise de questão fática muito específica (qual seja, o reconhecimento do direito a enquadramento especial). No caso concreto, a causa de pedir (retificação de salários de contribuição) não guarda a menor consonância com a causa de pedir da ação em que se formulou o pedido de concessão de benefício. Por todos esses motivos, não há que se cogitar da preclusão. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de procedência. Condeno o INSS no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, correspondente ao valor total das diferenças apuradas até a data da sentença, conforme previsto no enunciado nº 111 das súmulas do E. STJ, reputado válido e aplicável, inclusive na vigência do atual CPC (vide Tema 1105 - STJ). Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5021525-34.2023.4.03.6302

ID: 313450184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021525-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERITON PEDRO DA SILVA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021525-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: G. G. D. S., HENRIQUE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: ROSIMERE MARIA DA SILVA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021525-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: G. G. D. S., HENRIQUE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: ROSIMERE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERITON PEDRO DA SILVA MARTINS - SP423015, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. GUILHERME GOMES DA SIVAL e HENRIQUE GOMES DA SILVA, representados por sua mãe Rosimeire Maria da Silva, ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção de auxílio-reclusão para o período entre 1.7.2013 a 22.5.2014. O INSS foi devidamente citado e informou que não iria apresentar contestação (Id 330908592). O MPF foi devidamente intimado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Mérito: 1 - Decadência e prescrição: No caso em questão, o pedido dos autores não é de revisão de ato de concessão de benefício, mas sim de concessão, de modo que não há que se falar em decadência. Também não há prescrição. Vejamos: Consta da inicial que os autores, atualmente com 15 e 18 anos de idade, requereram administrativamente o benefício de auxílio-reclusão em 26.08.2014, que foi indeferido. Em 14.04.2021 o INSS, de ofício, revisou o requerimento da parte autora, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS. Assim, tendo em vista o benefício teria cessado em 22.05.2014, o INSS não pagou administrativamente o devido mas constou que apenas judicialmente os atrasados deveriam ser pagos. Por conseguinte, considerando que a prisão ocorreu em 2013, o artigo 79 da Lei nº 8.213/91, então vigente, dispunha que não corria prescrição contra os menores absolutamente incapazes, o que é justamente o caso dos autores aqui em questão. 2 - Auxílio-reclusão: O artigo 80 da Lei nº 8.213/91 dispunha, na época da prisão, que: “Art. 80 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver no gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Os requisitos, portanto, para a concessão do auxílio-reclusão são: a) qualidade de segurado (de baixa renda) do instituidor do benefício; b) recolhimento do segurado à prisão; c) após a prisão, o segurado não estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; d) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão. É importante consignar que o auxílio-reclusão, tal como o salário-família, constitui benefício voltado para a proteção de dependentes de segurado de baixa renda, nos termos do artigo 201, IV, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Até que a lei discipline o acesso a esses dois benefícios (auxílio-reclusão e salário-família) com o requisito da “baixa renda” estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98, o legislador constituinte derivado cuidou de estabelecer uma regra de transição: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Pois bem. O Plenário do STF já decidiu, no RE nº 587.365, que a renda que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado e não a de seus dependentes. Vale destacar que o critério da aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento da prisão é a ausência de renda (e não o último salário-de-contribuição), conforme já decidiu o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido, confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (RESP 1485417 - 1ª seção - Relator Ministro Herman Benjamin, decisão de 22.11.17, publicada no DJE de 02.02.18). Destaquei. O valor a ser considerado como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão a partir de 01.01.2013 era de R$ 971,78, conforme Portaria MPS/MF nº 15, de 10.01.2013. No caso concreto, os autores pretendem a concessão de auxílio-reclusão em face do recolhimento à prisão de seu pai Reginaldo Gomes da Silva, para o período entre 01.07.2013 a 22.05.2014. Os autores comprovaram que seu pai esteve preso no referido período (fls. 74 do evento 1). Os autores comprovaram, também, a condição de filhos impúberes na época da prisão de seu pai (fls. 193/194 do evento 3), sendo que sua dependência econômica, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, é presumida. Conforme CNIS, o último vínculo trabalhista do pai dos autores antes da prisão ocorreu de 07.05.2012 a 27.11.2012 (fl. 1 do evento 16). Portanto, na época da prisão, o pai dos autores estava desempregado. Assim, na data da prisão (01.07.2013), o pai dos autores mantinha a qualidade de segurado de baixa renda, eis que se encontrava no período de graça e sem renda a ser considerada. Os autores, nascidos em 15.09.2009 e 11.11.2006 (fls. 193/194 do evento 1), possuem apenas 15 e 18 anos de idade, sendo que não corre a prescrição contra absolutamente incapaz, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91, combinado com os artigos 3º, I, e 198, I, ambos do Código Civil. Por conseguinte, os autores fazem jus ao recebimento do auxílio-reclusão para o período em que seu pai esteve preso, entre 01.07.2013 a 22.05.2014. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar aos autores o benefício de auxílio-reclusão para o período de 01.07.2013 a 22.05.2014. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Cuidando-se apenas de pagamento de parcelas vencidas, o cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002610-34.2023.4.03.6302

ID: 276521412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002610-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANDRA MANGOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002610-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto SUCESSOR: ANA PAULA SANDRA MANGOLINI Advogado do(a) SUCESSOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002610-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto SUCESSOR: ANA PAULA SANDRA MANGOLINI Advogado do(a) SUCESSOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ANA PAULA SANDRA MANGOLINI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/11/2004, 05/04/2002 a 02/08/2002, 01/01/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 30/11/2017, 01/01/2018 a 30/10/2018, 01/12/2018 a 31/12/2018, 01/02/2019 a 30/04/2019, 01/06/2019 a 12/11/2019, 13/11/2019 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 30/06/2021 e 01/08/2021 a 10/09/2021, como dentista, na qualidade de contribuinte individual. b) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07.06.2022), ou com reafirmação da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. O proveito econômico almejado, no entanto, já foi calculado nestes autos como inferior à alçada deste JEF. Assim, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado, fica esclarecido que tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial, nos períodos de 29/04/1995 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/11/2004, 05/04/2002 a 02/08/2002, 01/01/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 30/11/2017, 01/01/2018 a 30/10/2018, 01/12/2018 a 31/12/2018, 01/02/2019 a 30/04/2019, 01/06/2019 a 12/11/2019, 13/11/2019 a 31/07/2020, 01/09/2020 a 30/06/2021 e 01/08/2021 a 10/09/2021, como dentista, na qualidade de contribuinte individual. Para comprovar a atividade de dentista, com recolhimentos como contribuinte individual, a autora apresentou os seguintes documentos: a) carteira de identidade profissional, onde consta registro no CRO em 18.08.1992 e profissão como cirurgiã dentista; b) declaração do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, onde consta que a autora se formou em 26.07.1991 e requereu inscrição definitiva em 04.08.1992. Certifica, ainda, a regularidade financeira entre 1991 a 2021; c) diploma emitido pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP informando conclusão do curso de odontologia em 1990; d) fichas de pacientes e orçamentos dos anos de 1991 a 2021; e) certidão de casamento, ocorrido em 22.10.1994, onde consta sua profissão como dentista. É evidente, portanto, que a autora desenvolveu a atividade de dentista como ocupação principal, de forma habitual e permanente. A fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, a autora apresentou LTCAT onde consta o exercício da atividade de dentista em consultório próprio, com exposição a agentes biológicos, ruído, radiação ionizante e produtos químicos. Considerando os Decretos acima já mencionados, a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 29/04/1995 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 05.03.1997 como tempos de atividade especial, eis que exerceu a atividade de dentista, conforme enquadramento no item 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979. Também faz jus ao reconhecimento do período de 06/03/1997 a 02/12/1998, em razão de sua exposição a agentes biológicos, conforme consta do LTCAT apresentado, eis que, conforme fundamentação supra, na época não se exigia o uso eficaz de EPI como fator de desconsideração da atividade como especial para fins de aposentadoria. Para os períodos posteriores, a súmula 62 da TNU dispõe que “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”. Assim, relativamente aos demais períodos pretendidos, a documentação apresentada, demonstrando a atividade de dentista exercida pela autora de modo habitual, corrobora o LTCAT apresentado, que informa sua exposição a agentes biológicos. No entanto, conforme acima já enfatizei, o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da atividade como especial. Pois bem. Ao contrário da situação do segurado empregado, que depende da disponibilização de EPI pelo empregador, a responsabilidade pela aquisição e uso de EPI eficaz, incluindo, ao menos, luvas e máscaras, em se tratando de dentista autônomo, é do próprio trabalhador, sendo que eventual ausência de uso de EPI, obviamente, não pode favorecer aquele que devia e não cumpriu as medidas de segurança necessárias. Quanto ao agente ruído informado no LTCAT, verifico que foi aferido em apenas dois equipamentos utilizados pela autora no exercício de seu labor, cujas atividades abrangem muitas outras atividades que independem destes. Logo, a exposição não ocorreu com a habitualidade e permanência exigidas pela legislação previdenciária. Logo, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. 2 – pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição até a DER (07.06.2022), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Importante anotar que, na DER, a autora possuía diversas contribuições em valores inferiores ao mínimo legal e que somente foram complementadas em 22.09.2022, conforme fl. 15 do id 277971802, após a finalização do processo administrativo, ocorrida em 22.07.2022 (fl. 19 do id 277971802). Quanto a este ponto, cabe anotar que a Previdência Social é essencialmente contributiva, de forma que não é possível conceder qualquer benefício sem o prévio recolhimento integral das contribuições devidas. Logo, somente podem ser contados como tempos de contribuição, os períodos com contribuições complementares, a partir de novo requerimento administrativo, posterior à regularização. No caso em questão, na data do requerimento administrativo apresentado em 21.10.2022 (fl. 01 do id 277971802) a autora contava com 30 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição, o que também era insuficiente para a aposentadoria pretendida. Conforme pesquisa CNIS ora anexada, as contribuições posteriores à data acima observada são inferiores ao mínimo legal e não há notícias nos autos acerca de eventual complementação. Logo, a autora não faz jus à aposentadoria programada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar os períodos de 29/04/1995 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 02/12/1998 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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